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Pacto Federativo, ou Federalismo Fiscal: como são definidas as competências tributárias de Municípios, Estados e União

Orçamento calcula arrecadação com impostos e gastos com emendas


Foto: Marcos Corrêa/PR
 
Jornal GGN - O Ministério do Planejamento e da Fazenda do governo Temer divulgou o Relatório Bimestral de Receitas e Despesas do país na última sexta-feira (21), juntamente com o decreto aumentando as alíquotas do PIS/Cofins sobre combustíveis, estratégia do governo para arrecadar R$ 10,4 bilhões em tributos. Sem confirmar, mas tampouco negar o aumento de mais impostos até o fim deste ano, a equipe de Temer conseguiu receitas da falta de saques de precatórios, aumento do imposto de combustíveis e da adesão ao novo Refis.
 
Após a liberação de R$ 1,8 bilhão em emendas parlamentares apenas em junho deste ano, com a expectativa de mais de R$ 6 bilhões liberados à compra de apoio no Congresso, Michel Temer recorre a outros esforços para não ultruapassar a meta de déficit de R$ 139 bilhões no ano.
 
Por isso, além do corte de R$ 42 bilhões iniciais no orçamento, que afetou diretamente serviços públicos como a emissão de passaportes, outros quase R$ 6 bilhões de bloqueios foram anunciados para reter em 2017, com a queda na estimativa de receitas e aumento das despesas.
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Fim da desoneração da folha passa a valer no dia 1º de julho


Dyogo Oliveira e Henrique Meirelles - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Jornal GGN - A Medida Provisória que acabou com a desoneração da folha de pagamento para grande parte dos setores da economia começa a valer a partir do próximo dia 1º de julho. Considerada uma das principais políticas do governo de Dilma Rousseff para estimular a economia, a desoneração voltará para diversas empresas.
 
Setores de tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como automóveis e vestuário, terão que contribuir com a alíquota de 20% a partir do próximo mês.
 
A desoneração instituída pelo governo Dilma substituía a contribuição sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre a receita bruta, destinada ao financiamento da Seguridade Social. Mas o governo de Michel Temer acabou com a política e buscou recuperar parte do déficit primário de R$ 139 bilhões do país com a retomada da arrecadação.
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Renan trava análise de projeto que pode arrecadar R$ 4,8 bilhões

Foto: Lula Marques/Agência PT
 
 
Jornal GGN - O senador Renan Calheiros (PMDB) trava a composição de um grupo especial no Congresso que vai analisar uma Medida Provisória que pode gerar ao governo Temer cerca de R$ 4,8 bilhões em arrecadação no próximo semestre, em cima de tributação sobre a folha de pagamento de setores como o de hotelaria, varejo, indústria, tecnologia e callcenter.
 
Segundo reportagem do Poder 360, a análise da MP 774 ainda não começou porque Renan, líder do PMDB no Senado, ainda não escolheu um relator.
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Decisão do STF exclui ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins

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Jornal GGN - Decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal considerou que a incorporação do ICMS (tributo sobre a circulação de mercadorias) na base de cálculo das contribuições do PIS/Cofins. A decisão judicial deve impactar as contas do governo e também mais de 10 mil processos que estavam parados há anos.
 
A ação contra a União foi levada ao Supremo pela Imcopa Importação, Exportação e Indústria de Óleos Ltda. Cármen Lúcia, relatora do caso, votou contra o governo o e a favor do contribuinte, e foi seguida por Rosa Weber, Luiz Fux, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello.
 
Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes se posicionaram a favor da União. 

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Arrecadação federal de impostos tem queda recorde em setembro

Jornal GGN - No mês de setembro, o governo federal arrecadou R$ 94,770 bilhões em impostos, uma queda real de 8,27% em comparação com o mesmo mês do ano passado, descontada a inflação pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Este é o pior resultado de setembro desde 2009.

O governo arrecadou R$ 911,951 bilhões no acumulado do ano, entre janeiro a setembro, um volume maior do que o registrada em 2015, mas que tem uma queda real de 7,54% depois de descontada a inflação no período. O resultado é o mais fraco desde setembro de 2010.

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Temer veta incentivos para desenvolvimento do saneamento básico

Jornal GGN – O plano de universalizar o saneamento básico no Brasil vai continuar atrasado. O presidente interino, Michel Temer, vetou um subsídio destinado ao setor, que poderia adicionar R$ 2 bilhões por ano para a construção de novas obras de água e esgoto.

Um projeto de Lei do Senador José Serra trazia um artigo prevendo desconto na alíquota de PIS/Cofins para empresas do setor, em troca de novas obras para os próximos dez anos.  Foi esse ponto que o presidente interino tirou do projeto. O argumento é que se perderia receita sem determinar outra fonte para compensação.

De acordo com levantamento da Confederação Nacional  da Indústria, 40% dos domicílios do país não são atendidos por rede de esgoto. No nordeste esse índice chega a 70%.

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Isenção de IPTU a templos religiosos custa R$ 110 mi para Prefeitura de SP

Jornal GGN – De acordo com reportagem da Folha, a Prefeitura de São Paulo deixa de arrecadar R$ 110 milhões por ano devido à isenção de IPTU para templos religiosos. Com esse dinheiro daria para construir um hospital ou 22 creches.

O cálculo da Folha não leva em conta características dos terrenos que podem afetar o valor final. De acordo com a prefeitura, a isenção fiscal a templos está na casa dos R$ 90 milhões.

A bancada evangélica da Câmara dos Deputados tem planos de ampliar a isenção de IPTU para todo o país, inclusive quando um imóvel for alugado por uma igreja. Em São Paulo, isso já é realidade.

A Folha diz que procurou o prefeito Fernando Haddad para comentar, mas ele não deu sua opinião sobre a renúncia fiscal dos templos.

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Com Temer, governo arrecada R$ 12 bilhões a menos

Jornal GGN - Sob o comando de Michel Temer (PMDB), o governo federal arrecadou R$ 12 bilhões a menos em impostos e contribuições no acumulado de maio e junho. Foram R$ 193,68 bilhões neste ano, em comparação aos R$ 206 bilhões no mesmo período do ano passado, em valores corrigidos pelo IPCA. Os dados foram divulgados pela Receita na quinta-feira (28). 

O governo alega que o principal motivo para a queda na arrecadação é a desaceleração da atividade econômica, que atingiu a pior marca em seis anos tanto em junho, como no acumulado do primeiro semestre.

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Não há consenso para regularizar jogos de azar, mesmo com apoio do governo interino

Jornal GGN - Mesmo com o apoio - e lobby - do governo interino de Michel Temer (PMDB), o projeto de lei que regulariza os jogos de azar no Brasil não tem consenso para sair do papel. Segundo informações de Helena Chagas, há uma disputa de egos entre deputados e senadores pela paternidade da proposta. Além disso, "os potenciais investidores foram abusados e começaram a desanimar."

O GGN mostrou na semana passada que em 2009, Temer, enquanto presidente da Câmara, foi citado numa conversa entre o bicheira Carlinhos Cachoeira e o senador Demóstenes Torres, alvos da Operaçãp Monte Carlo - que apurava um esquema de corrupção envolvendo jogos ilegais. Na gravação da Polícia Federal, Cachoeira pede que Demóstenes diga a Temer que a regularização dos jogos deveria ser colocada em votação na Câmara.

Hoje na condição de presidente interino, Temer não impede que homens fortes de seu governo se manifestem publicamente sobre a polêmica proposta. O argumento é que com a regularização, o governo arrecadaria R$ 15 bilhões por ano. Mas, para setores como o Ministério Público Federal, o projeto regulariza uma atividade que serve à lavagem de dinheiro pelo crime organizado.

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Richa dá calote e coloca a culpa em Temer, por Esmael Morais

Jornal GGN – Em artigo no seu blog, o jornalista Esmael Morais diz que o governador do Paraná, Beto Richa, está colocando no presidente interino, Michel Temer, a culpa pela situação financeira do estado, incluindo aí um calote no pagamento dos salários de educadores e servidores públicos.

“Richa diz agora que os reajustes ao funcionalismo público, que ele e a Assembleia Legislativa haviam negociado no ano passado com as categorias, não poderão ser cumpridos em virtude da renegociação das dívidas do Paraná com a União. A tese mentirosa, é óbvio, consiste na vedação de reajustes acima da inflação para os funcionários em virtude dessa renegociação de dívidas”, afirma o jornalista.

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Ministro interino levanta incertezas sobre arrecadação

Estimativa para meta fiscal será divulgada até quinta-feira
 
Jornal GGN - O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, declarou que existem diversas incertezas quanto ao volume de arrecadação para este ano, principalmente com relação à repatriação de recursos do exterior, apesar da renegociação das dívidas de 25 unidades da federação efetuada no mês passado - o que deu seis meses de carência nas parcelas até dezembro, e posteriormente as parcelas terão descontos que serão reduzidos de maneira progressiva. Apesar das dúvidas, Oliveira defendeu a projeção de déficit nas contas públicas no valor de R$ 170 bilhões, que levam em conta "elementos imprevisíveis".
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Governadores vão a Brasília para renegociar dívidas

Jornal GGN – O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, se reúne nesta segunda-feira (20) com os governadores dos demais estados para discutir uma pauta comum que possa ajudar a recuperar a capacidade de investimento e geração de renda. A reunião é preliminar de um encontro com o presidente interino, Michel Temer, que também acontece hoje.

Os governadores esperam conseguir renegociar as dívidas dos estados com a União. Eles defendem um alongamento da dívida por 20 anos, com a possibilidade de pedir carência de 100% das parcelas por dois anos, retomando o pagamento das prestações após esse prazo. O governo federal defende uma carência de 18 meses.

A questão passa, inclusive, por análise do STF, que concedeu liminares a 11 governos determinando a correção do estoque da dívida por juros simples, em vez de compostos. O governo quer o uso da taxa Selic capitalizada (juros sobre juros, os chamados juros compostos) e argumenta que a adoção dos juros simples representaria uma perda de R$ 402,3 bilhões. Essas questões devem ser debatidas hoje.

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Dornelles: estado de calamidade permite tomar medidas mais duras

Da Agência Brasil

Dornelles anuncia que "medidas muito duras" serão tomadas no Rio

Por Vladimir Platonow

O governador em exercício do Rio, Francisco Dornelles, anunciou que a decretação do estado de calamidade pública abrirá espaço para a tomada de medidas muito duras nos próximos dias para enfrentar a crise econômica no estado. Dornelles falou com a imprensa no início da noite desta sexta-feira (17), no Palácio Guanabara, mas não quis detalhar quais medidas serão tomadas a partir da próxima semana.

“O decreto de calamidade pública tem objetivo de chamar a atenção de toda a sociedade do Rio para os problemas que vive o estado, abrindo caminho para que a gente possa tomar medidas muito duras no campo da administração. Isso, no momento oportuno, nós vamos equacionar”, disse o governador.

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Arrecadação de impostos cai 11,53% em fevereiro

Resultado é considerado o pior para o período desde 2010

Jornal GGN - O governo federal arrecadou R$ 87,851 bilhões em impostos e contribuições em fevereiro de 2016, de acordo com levantamento elaborado pela Secretaria da Receita Federal. O resultado representa queda real de 11,53 % em relação ao mesmo período de 2015, com correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e é considerado o pior para o período desde 2010. No acumulado de janeiro e fevereiro de 2016, o valor chegou a R$ 217,236 bilhões, com queda pelo IPCA de 8,71%

Quanto ao volume de receitas administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado foi de R$ 86,663 bilhões, que corresponde a uma variação real (IPCA) de (-11,46%) em relação a fevereiro de 2016, enquanto que no período acumulado até fevereiro de 2016, tal valor chegou a R$ 212,806 bilhões, representando uma redução real (IPCA), de (-7,94%).  Leia mais »

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