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Comissão estuda retirada de exigência de certidões

Juristas estão divididos sobre proposta; tema será debatido na sexta-feira

 

A Comissão de Juristas da Desburocratização (CJD) retoma suas atividades, nesta sexta-feira (4), realizando reunião deliberativa a partir das 15 horas, quando pode decidir sobre pontos que já entraram na pauta, mas ainda precisam de consenso. Um deles é a possibilidade de liberar as empresas da obrigação de entregar inúmeras certidões negativas de débito com o fisco para contratar com a administração pública.

Alguns juristas acham que a total liberação pode dar margem à sonegação de impostos. Outros argumentaram que muitas vezes as empresas acabam se tornando inadimplentes justamente por não receberem pagamentos devidos pela administração. Uma solução seria contratar a empresa e descontar do pagamento o que a contratada deve ao fisco. Leia mais »

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