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Descriminalização

Chile avança no fim da descriminalização do aborto

De Santiago, Chile
 

Foto: Centro Regional de Derechos Humanos y Justicia de Genero / Chile
 
Jornal GGN - Após uma longa discussão iniciada em 2015 e uma sessão de mais de dez horas no Senado do Chile, a maioria dos parlamentares deu um importante passo para tirar o país da lista dos que proíbem o aborto, aprovando o projeto de descriminalização do ato por riscos de vida à mulher, inviabilidade do feto e estupro. 
 
Concluída às 1h da madrugada desta terça-feira (18) no Senado, a matéria ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, mas já se calcula um veredito positivo aos apoiadores da descriminalização do aborto, incluindo os governistas, fazendo virar lei o projeto impulsionado pela própria presidente do Chile, Michelle Bachelet.
 
O resultado foi um sinal claro de que a batalha, pelo menos em temas de direitos humanos, não está ganha para a oposição, que leva este ano o ex-presidente Sebastián Piñera (2010-2014), do partido Chile Vamos, com 40% das intenções de votos à Presidência, sobre 23% de Beatriz Sanchez, da Frente Ampla, a candidata que melhor representa a voz das mulheres no pleito deste ano.
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Descriminalização reduziu consumo de drogas em Portugal

Em passagem pelo Brasil, o criador da lei, Vitalino Canas, falou dos impactos desde que a norma passou a vigorar, há 17 anos 
 
Crédito Renato Araújo/Agência Brasília
 
Jornal GGN - Com quase duas décadas desde que foi sancionada, a Lei 30/2000 que descriminalizou a posse e o consumo próprio de qualquer droga, contanto que não ultrapasse até 10 doses da substância psicotrópica, diminuiu a carga de atividades sobre o Judiciário e os sistemas de segurança público e penitenciário, levando o Estado a investir mais em saúde para ajudar os dependentes químicos. Quem explica tudo isso é o autor da lei, Vitalino Canas, em entrevista para o Portal J.
 
O magistrado conta que, quando a legislação foi proposta, a população portuguesa ficou dividida. "Eles achavam que descriminalizar era garantir que os traficantes iam ter maior margem para atuar", ressaltando que, na verdade, a lei não legaliza o uso e porte da substância, apenas significa que parte dos consumidores deixam se estar sujeitos a ter de cumprir pena de prisão, dessa forma o foco maior das políticas de segurança ficou sobre os traficantes. Além disso, um dos primeiros impactos registrados após a sanção da lei não foi o aumento do consumo e sim o contrário, com redução dos níveis de doenças transmitidas. 
 
"Até 2000, tínhamos uma tendência pronunciada de um grande aumento de pessoas, consumidores de drogas, que eram infectadas por vírus. A partir de 2000, 2001 essa tendência começou a reverter-se e hoje em dia é absolutamente controlada", explicou.  
 
Canas, que também é deputado em dois órgãos legislativos naquele país, avaliou que dificilmente a ação da prefeitura de São Paulo na Cracolândia, que expulsou os dependentes da região com casos de internação compulsória, conseguirá resultados eficazes e duradouros. "Se a pessoa já está viciada em craque, ou em outra droga igualmente perigosa, só vai libertar-se dessa dependência com a própria vontade. Portanto o internamento compulsivo quando é contra a vontade da pessoa não creio que pode ser totalmente eficaz".
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Rosa Weber mostrou que se preocupa com a questão do aborto

Foto: Rosineu Coutinho/STF
 
Jornal GGN - Debora Diniz, antropóloga do "Anis – Instituto de Bioética", organização feminista dedicada à promoção dos direitos humanos que, junto ao PSOL, representou no Supremo Tribunal Federal em favor da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestão, está confiante de que a ministra Rosa Weber, relatora da ação, vai pautar o assunto com celeridade e dando a devida atenção ao tema.
 
Nesta semana, a ministra deu prazo de 5 dias para que o governo e outras instituições se manifestem sobre a representação do Anis e do PSOL.
 
"Ela considerou que há algo de sério e importante na questão, porque ela poderia ter ignorado o pedido de liminar, dizer que não tem urgência. Tem processos que ficam dez anos parados no STF", avaliou Debora.
 
Segundo a antropologa, a ação "pede que se suspenda todos os processos penais em curso contra mulheres e profissionais, pede que mais nenhuma mulher vá para a cadeia. Não é que está liberado e as mulheres vão transformar o aborto em planejamento familiar, é para que ninguém vá para a cadeia."
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A criminalização do aborto como lei do feminicídio, por Debora Diniz

Por Deborah Diniz

Em AZMina

2016 foi ano de olharmos para os femicídios causados pela lei

Temos uma lei de feminicídio  que define o crime quando se mata uma mulher pelo simples fato de ser uma mulher. Nos termos da lei penal, um qualificador ao crime genérico do homicídio. O feminicídio é um escândalo: a morte é por ódio às mulheres na casa, nos afetos, nas famílias. Mas há outro escândalo – a matança de mulheres pela ilegalidade do aborto. Dados divulgados pelo jornal O Estado de S. Paulo dizem que 4 mulheres morrem por dia em consequência do aborto clandestino. Das 1.300 mulheres que abortam por dia, segundo dados da Pesquisa Nacional de Aborto, 4 delas podem morrer. É 1 mulher morta a cada 6 horas.

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Em 6 anos, cresce número de apoiadores do casamento gay e legalização do aborto

Jornal GGN - Uma pesquisa feita pelo Ibope e divulgada nesta quinta (22) pelo Estadão mostra que, nos últimos seis anos, cresceu o número de pessoas que defendem a descriminalização do aborto, em detrimento daquelas que não tinham opinião formada sobre o assunto. Também subiu o número de apoiadores do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 

"Nas questões comportamentais, o conservadorismo não cresceu. Os mesmos 78% de 2010 continuam se declarando contrários à legalização do aborto, mas a taxa dos favoráveis cresceu de 10% para 17% (os 'nem contra nem a favor' caíram de 10% para 4%). E aumentou significativamente a aceitação do casamento entre pessoas do mesmo sexo: de 25% para 42%. Agora há um empate técnico com os contrários (estes caíram de 54% para 44%)."

Em contrapartida, o conservadorismo cresceu em relação a questões de segurança pública. A pena de morte é defendida por 49% (em 2010, era apoiada por 31%). A redução da maioridade penal tem apoio de 78%, ante 63%. E a defesa da prisão perpétua para crimes hediondos aumentou de 66% para 78%.

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Maconha: o que se ganha em criminalizar?, por Régis Eric Maia Barros

Maconha: o que se ganha em criminalizar?

por Régis Eric Maia Barros

Em meio a tantos preconceitos, alimentados pelo obscurantismo do conservadorismo, essa seria a pergunta a ser feita para aqueles que apóiam a criminalização. Quando criminalizamos aquele que porta maconha para o consumo próprio, ganhamos o que em termos de saúde pública e em termos de medidas de impacto para o seu tratamento?

Além de ser claramente uma medida ineficiente para a segurança pública, o ato de criminalizar o usuário de maconha dificulta ainda mais as propostas terapêuticas. O motivo disso é simples – a criminalização rotula e exclui. Para modificar comportamentos com potencial de gerar problemas, será sempre necessário trabalhar a motivação de quem tem esse comportamento. Se o comportamento é repetido, certamente, ganhos primários acontecem. Então, é tolo e arrogante prever que a criminalização do usuário mudará sua relação com quaisquer substâncias psicoativas, sobretudo a maconha.

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Numa tacada só, Congresso deve perdoar caixa 2 e limpar a ficha-suja de Temer

Se o dinheiro do caixa dois foi "dado sem nada em troca, pode anistiar”, diz deputado que elabora proposta 

Jornal GGN - Circula na Câmara dos Deputados, segundo reportagem publicada pelo Valor Econômico nesta quinta-feira (9), uma minuta de projeto de lei cujo objetivo é distinguir quem fez uso de caixa dois eleitoral para receber propina, ou seja, para enriquecimento pessoal, de quem fez ou recebeu doações à margem do sistema legal, de olho nas urnas. O GGN antecipou, há alguns meses, que a ideia de descriminalizar o caixa dois está inserida no contexto de encerramento da Lava Jato.

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Marcha da Maconha vai ter ato de desobediência civil

Jornal GGN – Neste sábado (14), manifestantes vão às ruas de São Paulo pela legalização da maconha. Com o lema “fogo na bomba e paz na quebrada”, eles vão se reunir a partir das 14h no vão livre do MASP.

A intenção é questionar o preconceito e a hipocrisia da lei antidrogas, além da violência causada pela ilegalidade e a guerra ao tráfico. “ninguém é menos digno por fumar maconha”, dizem os organizadores em nota.

Para eles, desde que o STF garantiu o direito à manifestação, em 2011, o constrangimento em falar sobre o tema diminuiu. Mesmo assim, a organização sempre desencorajou que os manifestantes levassem a erva aos eventos e que fumassem no local.

Dessa vez, em ato de desobediência civil, todos são bem vindos a levar seus baseados. E no momento certo serão convidados a acendê-los, em ato que está sendo chamado de “maconhaço”, ou, como os organizadores definem “a realização coletiva, aberta, desavergonhada, respeitosa e altamente pacífica da liberdade de fumar”.

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Hoje Brasilianas discute drogas e políticas de redução de danos

Convidados avaliam cenário de uma possível legalização da maconha, além da descriminalização que tramita no STF
 
 
Hoje (05), em novo horário, a partir das 23h00, na TV Brasil, o programa Brasiliana.org exibe debate sobre políticas públicas para a redução e combate aos efeitos nocivos no uso de drogas. O professor do Centro Brasileiro de Informações Sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid) da Unifesp, Dr. Elisaldo Carlini, o antropólogo, diretor e pesquisador da Plataforma Brasileira de Política de Drogas (PBPD), Maurício Fiore e o secretário municipal de Saúde de São Paulo, Alexandre Padilha avaliam o programa De Braços Abertos, da prefeitura de São Paulo, a descriminalização do porte de maconha, que pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, e a tênue linha entre o uso recreativo de outras drogas e a dependência que podem causar. 
 
Não perca! Será hoje (05), à partir das 23h00, na TV Brasil. Clique aqui para saber como sintonizar o canal.
 
Como esta edição foi gravado, não abriremos espaço para o recebimento de perguntas, como fazemos em todas as edições ao vivo.
 
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As limitações (in)compreensíveis do STF no assunto drogas

Por Genivaldo Neiva

No Justificando

Etamos todos acompanhando com atenção o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, no Supremo Tribunal Federal (STF), convertido em Repercussão Geral pelo plenário, que tem como Relator o Ministro Gilmar Mendes, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 28, da lei nº 11.343/06, a lei de drogas.

A peça inicial do RE foi subscrita pelo Defensor Público de São Paulo Leandro de Castro Gomes e pelo estagiário Marcelo de Araújo Generoso, e o pedido é objetivo e claro com relação à inconstitucionalidade do artigo 28:

Vejamos:

Posto isso, pugna o recorrente pelo conhecimento e provimento deste recurso extraordinário, o que implicará no reconhecimento da violação do direito à intimidade e vida privada pela decisão impugnada, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, com a consequente reforma do acórdão que manteve o teor da sentença condenatória, sendo o recorrente absolvido nos termos do art. 386, III do CPP, por atipicidade da conduta.

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Para Fux, descriminalização da maconha deve ser discutida no Congresso

"Quando há um desacordo moral razoável, nesses casos em que estão em jogo valores morais da coletividade, acho importante o juiz ouvir a sociedade”, declarou o magistrado
 
 
Jornal GGN - Durante o lançamento do seu livro Novo Código de Processo Civil Temático, na 17ª Bienal do Livro do Rio, na última sexta-feira (11), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux disse que o momento atual não é propício para a Corte julgar a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. O magistrado acredita que a maior parte da população brasileira é contra a descriminalização do uso recreativo da planta e afirmou que o espaço ideal para um debate mais profundo sobre o tema é o Congresso. 
 
"Eu não sei se a sociedade está preparada para receber esta solução. Quando há um desacordo moral razoável, nesses casos em que estão em jogo valores morais da coletividade, acho importante o juiz ouvir a sociedade”, declarou no encontro. Na última quinta-feira (10) os ministros do Supremo Luiz Edson Fachin e Luis Roberto Barroso votaram à favor da descriminalização do porte de maconha para o consumo pessoal. Em agosto o ministro Gilmar Mendes havia declarado a mesma posição, mas para que haja uma decisão final do STF ainda faltam os votos de oito ministros (incluindo Fux) sobre o assunto. O último julgamento foi interrompido a pedido do ministro Teori Zavascki que solicitou mais tempo para analisar o tema. 
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Supremo retoma julgamento sobre descriminalização do porte de drogas

Da Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na tarde desta quinta-feira (10) o julgamento sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para uso pessoal. A sessão começou com o voto do ministro Edson Fachin, que pediu vista do processo no dia 20 de agosto, quando o julgamento foi interrompido.

O julgamento conta com 1 voto a favor da descriminalização do porte, proferido pelo relator, ministro Gilmar Mendes. Para Mendes, o porte de entorpecentes não pode receber tratamento criminal, por ofender a vida privada dos cidadãos.

Após o voto do ministro Fachin, a votação segue com os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente do STF, Ricardo Lewandowski.

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Descriminalização do usuário pelo STF não impedirá a explosão de prisões

Por Luiz Flávio Gomes

Em 2006 o legislador brasileiro tomou a decisão (Lei 11.343/06) de implantar uma política diferenciada para o “usuário de drogas”.

Teoricamente separou o “traficante” do “usuário”. Para o primeiro agravou as penas carcerárias; para o segundo eliminou a pena de prisão. Isso se chama despenalização (o fato continuou sendo crime, mas sem a pena de prisão).

Pretendia-se (discursivamente) evitar a explosão de prisões. Para isso a lei chegou a prever pena diminuída para “pequenos traficantes”. Mas não ofereceu critérios objetivos para se distinguir as três categorias: (a) “usuário”, “pequeno traficante” e “grande traficante”.

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Descriminalização das drogas divide STF e surge possibilidade de rejeição

Jornal GGN - É destaque na coluna da jornalista Mônica Bergamo (Folha), nesta terça-feira (8), que há uma “reversão de expectativas” no Supremo Tribunal Federal em relação à descriminalização das drogas. Há alguns dias, a mudança na lei parecia certa. Mas agora, ministros dão sinais de que a matéria pode ser rejeitada.

“De acordo com um dos mais antigos magistrados do STF, já está sendo formada maioria para manter o consumo de drogas como crime, ainda que o usuário não vá preso. Ele prevê um placar de pelo menos seis votos pela manutenção da lei, podendo chegar a até oito votos”, publicou a Folha.

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Gilmar Mendes vota pela descriminalização da posse de drogas

Colaborou Lucas Tranquilin

Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal voltou a avaliar, nesta quinta-feira (20), a constitucionalidade do artigo 28 da Lei Antidrogas, que trata da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. O ministro Gilmar Mendes, relator da matéria, votou pela inconstitucionalidade do artigo. Mas a discussão foi adiada por Luiz Fachin, que pediu vistas do processo.

“A criminalização da posse para uso pessoal figura-se inconstitucional por atingir em grau máximo e sem a devida proporcionalidade o direito ao livre desenvolvimento da personalidade em todas suas manifestações”, afirmou Gilmar em seu voto.

Segundo ele, não se legitima o uso do direito penal para o controle de consumo de drogas, em prejuízo de tantas outras medidas de natureza não penal.

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