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Para Justiça, Anatel é quem decide sobre transferência da Oi

Jornal GGN - No Rio, a Justiça determinou que a Anatel é o canal competente para aprovar a transferência de controle da Oi e Telemar, além da troca dos membros do Conselho de Administração. Diz ainda que a cessão de outorga de empresas em recuperação deve ser feita observando os compromissos já assumidos pela concessionária. 

da Agência Brasil

Justiça decide que transferência de controle da Oi deve ter aprovação da Anatel

Douglas Corrêa – Repórter da Agência Brasil

A Justiça do Rio deferiu o pedido da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para estabelecer a aprovação prévia da própria agência a eventual transferência do controle societário das empresas Oi S/A e Telemar Norte Leste S/A e troca dos membros do Conselho de Administração da companhia. A decisão também aborda a cessão de outorga das empresas em recuperação judicial para eventual alienação, oneração e substituição de seus bens reversíveis.

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O desafio de desapropriar a Oi-Telemar

Compete a um governo interino, vulnerável, suscetível a qualquer forma de pressão, propenso a grandes negócios, o desafio empresarial da década: a intervenção na Oi-Telemar.

E não haverá como afastar de si esse cálice. Cerca de 2.500 municípios dependem da Oi-Telemar não apenas para a telefonia fixa, mas também celular. Seus sistemas de interconexão são fundamentais para o tráfego de celulares. Portanto, torna-se um caso de segurança nacional.

A Lei Geral das Comunicações prevê a intervenção. Mas a Oi-Telemar está nas mãos de fundos abutres e de acionistas especializados em chantagem. São investidores que compram ações de empresas em dificuldades, especialmente aquelas penduradas no sistema bancário, e depois criam dificuldades para qualquer forma de ajuste, visando valorizar sua participação. Acabam lucrando não com a valorização das ações, mas com o poder de chantagem.

Chega ao fim o maior golpe já aplicado contra o serviço público brasileiro, graças a dois governos consecutivos: FHC e Lula.

FHC amparou Daniel Dantas nas jogadas da privatização. Permitiu que parte das Teles fosse leiloada a investidores que não se dispunham nem a aportar capitais nem a correr riscos.

Grupos como o Opportunity, o GP (na era Lehman), Andrade Gutierrez, grupo Jereissatti, Inepar, assumiram o controle de Teles e passaram a resolver seus problemas financeiros exaurindo seu caixa.

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