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governo golpista

Xadrez da contagem regressiva para 2018

Peça 1 – o jogo das expectativas sucessivas

Uma das retóricas recorrentes dos “cabeças de planilha” é a criação das expectativas sucessivas. Monta-se uma política monetária e fiscal que mata qualquer possibilidade de recuperação da economia e vende-se o mito da “lição de casa”. Ou seja, se cortar o leite da merenda escolar, a aposentadoria dos velhinhos, as políticas de renda mínima, se atingirá a prosperidade eterna, na qual todos ganharão.

Aplica-se o arrocho, e nada. Alega-se então que a lição de casa não foi suficientemente radical. Aplica-se nova rodada de cortes em cima dos direitos dos mais fracos, e nada. Até o momento em que o tecido social se esgarça, a paciência geral se esgota, as distorções econômicas se avolumam e o plano vai por água abaixo – por uma crise cambial, por uma crise fiscal, por terremotos sociais, por uma reação política.

Consumado o fracasso, a culpa é atribuía à falta de vontade dos pecadores, que não ousaram cumprir a penitência até o final.

Já se chegou a esse estágio.

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A sentença a la carte nas decisões do Supremo, por J. Carlos de Assis

Movimento Brasil Agora

A sentença a la carte nas decisões do Supremo

por J. Carlos de Assis

O Supremo Tribunal Federal acaba de inventar a sentença a la carte, ou sob medida. A lei que se aplica a Lula não é a mesma que se aplica a Moreira Franco. Os fatos fundamentais são os mesmos, ou seja, uma suposta tentativa de fugir da justiça de primeira instância e ganhar foro privilegiado como ministro de Estado, mas a decisão difere em razão da personalidade do paciente da ação. Os detalhes jurídicos são de menor importância. Para a opinião pública, estamos diante de um esbulho do sistema jurídico hipertrofiado.

O que impressiona em tudo isso é que a decisão relativa a Moreira Franco parece bem fundamentada. O chefe do Executivo tem todo o direito de nomear seus ministros independentemente de sua condição jurídica. É uma prerrogativa. A Justiça que se vire para transformar o acusado em réu, e réu em condenado. Um simples indiciado em processo criminal merece, em todos os sistemas civilizados, o benefício da presunção de inocência. O grande problema é: por que esse mesmo princípio não se aplicou a Lula?

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Escolha de Moraes só é explicável num regime de exceção, por Jeferson Miola

Escolha de Moraes só é explicável num regime de exceção

por Jeferson Miola

A rigor, o usurpador Michel Temer não tem legitimidade para indicar o juiz que deve ocupar a vaga aberta no STF com a morte de Teori Zavascki.

Temer não é um presidente eleito legitimamente; é um conspirador que tomou de assalto o Palácio do Planalto com sua turba corrupta, branca e masculina, e que exerce prerrogativas presidenciais porque o país está sob a vigência de um regime de exceção.

Os golpistas que promoveram o golpe de Estado com a fraude do impeachment e que controlam o legislativo e o judiciário atribuem a ele, o "MT" das planilhas de propinas da Odebrecht, os poderes que seriam legítimos somente a um mandatário eleito pelo voto popular. A mídia, liderada pela Rede Globo, cumpre a função legitimadora do governo usurpador e naturaliza cada passo da evolução golpista.

É neste contexto que se inscreve a indicação do tucano Alexandre Moraes para o STF. Só num ambiente desses poderia prosperar a nomeação para a Suprema Corte de um ex-advogado de Eduardo Cunha e ex-advogado de uma cooperativa associada à organização criminosa paulista PCC – o Primeiro Comando da Capital, que se espalhou pelo país durante a atuação dele em São Paulo.

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Xadrez do candidato a Ministro do Supremo

Peça 1 – introito

Para melhor entendimento do governo Temer, considere-se, como ponto de partida, de que se trata de um grupo sem a menor compreensão dos rituais do poder. São mais amadores do que o PT em 2003.

Antes do golpe do impeachment, eram políticos cujo campo de atuação sempre foi o baixo clero da Câmara. Em outros tempos, havia deputados referenciais conduzindo por cima o baixo clero – como Delfim Neto, Paulo Maluf, Ulisses. Já o grupo de Temer se destaca entre os menores, como um dos seus, e sabendo distribuir parcimoniosamente os frutos das barganhas políticas e dos financiamentos obscuros.

Os senadores Romero Jucá e Renan Calheiros, poderiam ser considerados estadistas perto do núcleo de Temer: Michel, Geddel, Eliseu Padilha e Moreira Franco.

Prova maior foi a exposição de Temer aos manifestantes quando da visita a Lula ao Sírio Libanês. Qualquer governante com um mínimo de traquejo enviaria membros de seu staff pessoal para sondar o ambiente. A comitiva de Temer se baseou apenas em um telefonema ao hospital, para saber se havia manifestantes na porta.

Expôs Temer a uma enorme vaia.

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Governo fala abertamente em correr para entregar pré-sal à Exxon

do Brasil 247

GOVERNO FALA ABERTAMENTE EM CORRER PARA ENTREGAR O PRÉ-SAL À EXXON

Um dos principais objetivos do golpe, a entrega do pré-sal brasileiro a multinacionais do petróleo, pode ganhar impulso ainda neste ano; ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, diz que governo prepara um "megaleilão" de campos do pré-sal, que será apresentado em fevereiro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustívesis (ANP); "Para atrair outras empresas, como a ExxonMobil e outras grandes, e eles estão de olho no pré-sal, a ideia seria colocar novas áreas e, em vez de esperar 2018, fazermos em 2017", diz o ministro; em março, o governo pretende aprovar o leilão, já sem exigência de conteúdo local, em reunião extraordinária do Conselho de Política Energética (CNPE); "Assim, podemos marcar a licitação para novembro"; entrega do patrimônio do País segue a passos largos

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Xadrez dos senhores da guerra contra o pacto nacional

Peça 1 – o vazamento da delação da Odebrecht

O Procurador Geral da República Rodrigo Janot ordenou abertura de sindicância para investigar o vazamento da delação do lobista Cláudio Monteiro, da Odebrecht.

É blefe. Como é blefe a desculpa de que há várias fontes de vazamento, não sendo possível apurar a origem do vazamento.

Dado o alto grau de octanagem da delação – que deixa em suspenso todo o mundo político – só há duas explicações para o fato do PGR não ter montado um sistema severo de controle sobre os documentos:

Hipótese 1 – o vazamento partiu da própria PGR.

Hipótese 2 – o vazamento partiu de operadores da Lava Jato, para rebater tentativas de interferência do PGR sobre a operação.

Nos dois casos, o ponto em comum é a aliança cada vez mais explícita do PGR com o PSDB.

Pela Hipótese 1, Janot estaria empenhado em implodir o esquema Michel Temer no governo para abrir espaço para o PSDB. Leia mais »

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A reação liberal-conservadora contra a Petrobras e o Pré-sal, por William Nozaki

O governo golpista tem se valido dos desdobramentos da Operação Lava Jato para fazer crer que o combate à corrupção deve se dar não pelo saneamento e aperfeiçoamento da governança da empresa estatal, mas por meio do seu desmanche

do Brasil Debate

A reação liberal-conservadora contra a Petrobras e o Pré-sal

por William Nozaki

Conteúdo especial do projeto do Brasil Debate e SindipetroNF Diálogo Petroleiro

Nos últimos anos, a Petrobras esteve no centro do projeto industrial social-desenvolvimentista implementado pelos governos Lula e Dilma. A petrolífera estatal brasileira teve papel decisivo no crescimento econômico do país e na recuperação da crise iniciada em 2008, seu plano de investimentos foi decisivo para os projetos do PAC, sua política de conteúdo tecnológico nacional foi fundamental para a reativação da indústria naval e de engenharia pesada, sua política de pesquisa e desenvolvimento foi essencial para a descoberta do pré-sal, e este, por seu turno, permitiu a criação de um fundo social para a educação e a saúde.

No entanto, de forma oportunista, o atual governo golpista tem se valido dos desdobramentos da Operação Lava Jato para fazer a opinião pública crer que o combate à corrupção deve ser feito por meio não do saneamento e do aperfeiçoamento dos instrumentos de governança da empresa estatal, mas sim do desmanche da Petrobras.

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Xadrez dos impasses do governo Temer

Peça 1 – a guerra dos vencedores

O golpe teve dois movimentos.

No primeiro, bastou um governo inerte e um movimento de manipulação da opinião pública para criar a figura do inimigo. Não havia riscos em afrontar o poder e havia as vantagens de se alinhar ao bloco dos vencedores.

Houve uma debandada geral do navio petista e dilmista, de parlamentares aliados a magistrados, de autoridades que ascenderam nas ondas do lulismo a petistas arrependidos.

Foi uma celebração que reuniu a malta da Câmara aos PhDs do Ministério Público, dos torquemadas da Lava Jato aos bruxos do Senado, que permitiu um exercício amplo da hipocrisia, com os presidenciáveis do PSDB propondo a fogueira aos adversários do PT, pelos mesmos pecados que ambos praticaram, enquanto Ministros do Supremo e o Procurador Geral se confraternizavam no meio da turba, agraciados com placas moldadas em chumbo quente e selfies apontando-os como salvadores da honra nacional.

O grande porre da hipocrisia nacional chegou ao fim. Agora, entra-se no segundo tempo.

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A Farsa Jato e a “disciplina da quebrada”, por Armando Coelho Neto

A Farsa Jato e a “disciplina da quebrada”

por Armando Rodrigues Coelho Neto

Consta do anedotário brasileiro que um chefe arrogante e estúpido ao chamar um subalterno às falas, disse - o senhor é um ignorante, sequer sabe escrever. “Olha só esse número três que o senhor escreveu. Parece um cinco”! E o empregado, humildemente, respondeu: “mas chefe, isso é um cinco”. Eis que o superior, com a autoridade de um oficiante da Farsa Jato, retrucou: “E então? Por que parece um três? Bem naquela do velho ditado, não adianta explicar quando o ignorante não quer entender.

"É só isso, não tem mais jeito, boa sorte, acabou...”. Esse trecho de canção, interpretado por Vanessa da Mata, ficou como chiclete em minha mente, quando um delegado federal corrupto resolveu tecer ironias ao golpe Cunha/Temer/Serra/Obama, apoiado pelo coronelismo da TV Globo e os demais panfletos golpistas. Para ele, a rigor, nem é só isso e nem acabou. Temos que esperar pra ver, a maravilha “que viria por intermédio dos americanos”.

Ser delegado federal é ter um pé, ainda que indiretamente, na marginalidade. Com o dedão do pé direito nessa seara, um coitado me confessou ter votado no João Dória, porque “a musiquinha ficou na minha cabeça e como o voto não vale nada mesmo, ‘na hora agá’ tasquei um 45”. Belo efeito do troque o marketing pelo marqueteiro, pois São Paulo só quer coisa  nova - ainda que seja Aécio, Kassab, Dória, embora a luz divina nos tenha dado o Haddad.

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O Xadrez das vivandeiras dos quartéis

Cenários não são previsões taxativas. Consistem na análise de um conjunto de variáveis que apontam uma tendência - que poderá se confirmar ou ser modificada por novas variáveis.

Os fatos apontam para uma tendência cada vez maior de intervenção dos militares na vida nacional e, ao mesmo tempo, um desprestígio cada vez maior do poder civil.

Sinais recentes:

·      A entrega do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) a um militar da ativa, que passa a frequentar o coração do governo.

·      A tentativa do Ministro da Justiça de criar a figura do inimigo interno nas manifestações e em factoides sobre o Islã e colocar as FFAAs na repressão interna.

·      O convite da presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carmen Lúcia, para que as Forças Armadas ampliem sua participação na segurança nacional.

·      A criação e utilização da Força Nacional de Segurança para outros propósitos.

Vamos juntar algumas peças do momento, para avaliar até onde poderá ir esse flerte com as Forças Amadas.

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Xadrez do Supremo e a PEC 241

Peça 1 – Carmen Lucia e o oportunismo institucional brasileiro

Duas medidas temerárias da Ministra Carmen Lúcia, nova presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), mostram que a corte suprema volta se alinhar à mediocridade institucional brasileira, que já domina o Executivo e o Congresso.

O país está nas mãos ou de figuras suspeitas, ou, como parece ser o caso da Ministra, dos sem-noção.

A primeira medida foi colocar o Supremo como mediador de problemas de segurança nacional e convocar o Ministério da Defesa e as Forças Armadas para discutir a questão. Esse assunto abordarei em um próximo Xadrez, mas demonstra uma irresponsabilidade institucional ampla, que só pode ser explicada pelo açodamento e despreparo da Ministra.

A segunda, o apoio, em nome pessoal – mas falando na condição de presidente do Supremo – à PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 241.

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Educação: Projeto de boas intenções e muitas incongruências, por Antonio José Lopes Bigode

 Foto: Rafael Carvalho/MEC

na Brasileiros

Educação: Projeto de boas intenções e muitas incongruências

Medida provisória do governo para reforma no ensino médio é polêmica

por Antonio José Lopes Bigode

Projeto de reforma do ensino médio que poderá determinar o futuro dos jovens brasileiros foi definido pelo governo federal por medida provisória. Não se tem notícia de algo assim desde que o governo militar decretou o ensino de Educação Moral e Cívica, em 1969.

O projeto apresentado traz um conjunto de novidades carregadas de boas intenções e um excesso de incongruências. Foi gestado nos gabinetes do MEC sem a participação da sociedade e dos principais atingidos pela reforma, alunos e professores. No discurso de defesa da reforma, é feita referência a países que estão no topo das provas internacionais, como Austrália, Inglaterra, França e Finlândia. Só não é mencionado o fato de que esses países são desenvolvidos, com PIB e IDH alto, e no topo de outra lista, a da Transparência Internacional – artigo de luxo nestes tempos pós-impeachment.

As principais mudanças tratam do aumento da carga horária mínima, da diminuição de disciplinas, da divisão do ensino médio em duas partes, sendo uma fixa e outra flexível, e a possibilidade de contratar professores sem qualificação.

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Dilma ao GGN: privatização, apagão e Estado de exceção

Das primeiras assinantes do jornal GGN, a ex-presidente Dilma Rousseff entra em contato para uma reclamação: a afirmação de que ela era impermeável aos movimentos sociais, embora tivesse implementado várias políticas sociais relevantes.

Dilma apresentou um conjunto de exemplos para retificar essa visão. Aproveitei o contato para uma entrevista maior, onde ela abordou temas relevantes. Previu os problemas que poderão ocorrer no setor elétrico, com a privatização de ativos da Petrobras fundamentais para a manutenção do equilíbrio energético. E manifestou sua preocupação com a caminhada acelerada para o estado de exceção.

Sobre os movimentos sociais

Não é verdade que os movimentos sociais deixaram de participar da formulação de políticas  públicas. Quando houve a tentativa de criminalização de repasse de dinheiro para ONGs, fizemos legislação formalizando. Diziam que queríamos substituir o parlamento pelos movimentos sociais.

No Minhas Casa Minha Vida 2 houve a participação direta dos movimentos populares. O 1 foi feito fundamentalmente com empresas. No 2 houve participação de vários movimentos sociais, como o MTST (Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto), com a União Nacional dos Movimentos de Moradia, com a Confederação Nacional de Moradores. Conseguimos fazer 200 mil residências com os movimentos. Na inauguração do Itaquerão, o Guilherme Boulos (do MTST) me pegou pedindo verticalização dos projetos, proposta interessantíssima para São Paulo. Como há despesas de condomínio e IPTU, ele propõe que se deixasse o térreo para lojas comerciais, para abater as despesas.

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Quem precisa de um defensor público?, por Marcelo Auler

Foi no carro do defensor Silvio Grotto que dois presos deixaram hoje a Penitenciária Federal de |Campo Grande (MS). O defensor ainda pagou almoço e providenciou roupa. Foto reprodução da Globo News.

Quem precisa de um defensor público? Temer, Meirelles, Padilha, Cunha e Renan, certamente não….

por Marcelo Auler
 

Na sexta-feira (16/09) o governo do presidente golpista Michel Temer anunciou que não irá cumprir o acordo firmado entre a presidente eleita e deposta por ele e sua trupe, Dilma Rousseff, com os Defensores Públicos da União, uma categoria que conta hoje com 620 defensores, espalhados em todo o  país,  servidores, muito além das necessidades da população de baixa renda – são cerca de 14o milhões de pessoas na linha de pobreza que quando necessitam recorrem a uma defensoria.

Basta ver as filas que se formam em todas as defensorias públicas espalhadas pelo país, sejam da união ou dos estados. Ou seja, mais uma vez o governo golpista atingiu os mais necessitados e não empresários, políticos corruptos ou outros que têm posse e bancam grandes escritórios de advocacia.

Na verdade, o acordo que o presidente golpista, um professor de Direito Constitucional, que gaba-se de conhecer e seguir a Carta Magna, deixará de cumprir era apenas para fazer valer o que manda a Constituição de 1988: equiparar os defensores ao Ministério Público Federal. Um defensor hoje tem salário inicial de R$ 17.330, enquanto um procurador do Ministério Público Federal (inclui procuradores da República, do Trabalho, do Distrito Federal e da Justiça Militar), no início de carreira, ganha R$ 25.260,20.

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Nova logomarca do Governo Usurpador: Golpista e Entreguista