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Temer deve pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, diz PGR em denúncia

Foto: Lula Marques/PT
 
 
Jornal GGN - O procurador-geral da República Rodrigo Janot entregou ao Supremo Tribunal Federal a denúncia contra Michel Temer e Rodrigo Rocha Loures em função das revelações da JBS. Segundo Janot, Temer era o destinatário final da propina oferecida pela cúpula do grupo J&F, controlador do frigorífico. Por ter enganado a população brasileiro, usando o cargo para suprir seus interesses pessoais e partidários, Temer deve, entre outras sanções, pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, apontou Janot.
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Delatado, Temer processa Joesley Batista por calúnia e pede indenização

Foto: Lula Marques/PT

Jornal GGN - Antes de viajar para a Rússia e Noruega, Michel Temer deixou preparada uma nova investida contra delatores da JBS. Temer decidiu processar Joesley Batista em duas frentes: numa queixa-crime, por calúnia, injúria e difamação, e em outra, por danos morais com direito a pedido de indenização. A informação é do Estadão desta segunda (19).

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O critério para definir culpa, condenação e indenização em acidente de trânsito, por Percival Maricato

Direitos

O critério para definir culpa, condenação e indenização em acidente de trânsito

por Percival Maricato

Punições na área administrativa, civil e penal.  Ter ou não ter habilitação não é critério para definir o culpado. Motoqueiro pode andar pelo corredor. Abrir porta só é permitido quando não há risco de provocar acidente.

Fato comum à qualquer pessoa hoje em dia é envolver-se em acidentes de trânsito. Alguns, de maior gravidade, provocam danos materiais e morais de monta.

Entre os danos materiais podem estar os que atingem os próprios veículos, bens públicos (postes etc) ou particulares (outros carros, a frente de um loja, uma banca de jornal). Também pode ser dano material o acidentado ter que fazer tratamentos médicos ou não poder usar o carro por certo tempo, ou até ter que deixar de trabalhar, o que pode acontecer pelo resto da vida se ele fica deficiente ou morre. Nesse caso o juiz pode condenar uma pessoa a pagar pensão mensal equivalente a ¾ do que a vítima recebia no seu trabalho por todos os anos que ela ainda viver ou em caso de morte, pagamento à família, pelos anos que  provavelmente ainda duraria sua vida (é muito comum que seja até os 70 anos).  No caso da vítima se tornar deficiente, o causador do acidente também pode ser condenado a pagar tratamentos médicos, internações, enfermeiras, remédios, enquanto ela viver.

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Direito de indenização em prejuízos por falta de energia, por Percival Maricato

Imagem - Blog Eletroenergia

Direitos

Curto circuitos, queima de equipamentos, falta de energia, prejuízos para famílias e empresas - Direito à indenização

por Percival Maricato

Nas cidades tem sido comum que curtos circuitos, muitas vezes decorrentes de má conservação da rede, em alguns casos  de força maior, queimem aparelhos elétricos em residências e empresas.

Pelos mesmos motivos, é muito comum a falta de energia, muitas vezes agravada pela demora no reestabelecimento do fornecimento.

As pessoas e empresas prejudicadas tem direito a indenização?

No caso de culpa do fornecedor (concessionário) ele deve sim indenizar, nem se discute. A culpa pode decorrer de má conservação da rede, de um conserto mal feito, de incompetência de funcionário etc.

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Lewandowski defende liberdade de expressão de Paulo Henrique Amorim

 
Jornal GGN - Com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da liberdade de expressão, o ministro Ricardo Lewandowski impediu a indenização pelo blogueiro Paulo Henrique Amorim ao banqueiro Daniel Dantas, por publicações irônicas. Em sua decisão, Lewandowski disse que o Judiciário não pode interferir em manifestações filosóficas, ideológicas ou políticas. 
 
"Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento", publicou o ministro, repetindo as palavras de Celso de Mello em outra decisão semelhante.
 
Em seu site, o blogueiro usou uma fotografia com humor e ironia de Daniel Dantas ao lado do traficante colombiano Juan Carlos Abadia, em publicação jornalística. Em sua defesa, Amorim afirmou que são marcas do conteúdo das novas mídias o uso de linguagem singular, irônica e irreverente.
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Após demissão, nome de jornalista é apagado de reportagem premiada pela Folha

 
Jornal GGN - Após ter sido desligada da Folha de S. Paulo a jornalista e diagramadora Renata Maneschy teve seu nome apagado de uma reportagem premiada duas vezes, e acabou vencendo uma ação contra o jornal. Agora, a Folha é obrigada a indenizar Renata em R$ 30 mil e inserir seu nome entre os realizadores do projeto Boyhood Bolsa Família novamente.
 
Segundo reportagem do Comunique-se, a Folha não quis explicar porquê o nome da jornalista aparecia no projeto e só foi tirado após a sua demissão.
 
Na ação, a defesa sustentou que a ação da Folha "lembra Stalin, que manipulou fotos históricas para apagar o protagonismo do seu ex-companheiro Trotsky na Revolução Russa de 1917, somente porque se tornaram desafetos."
 
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Supremo já decidiu que poder público pode responder por massacres em presídios

Jornal GGN - Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de repercussão geral que pode impactar no recente massacre em um presídio de Manaus e, agora, em outra rebelião em Roraima, onde 33 mortes foram registradas na madrugada desta sexta-feira (6).

Segundo reportagem do Conjur, o STF entendeu que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos dentro de presídios, mesmo em caso de suicídios. A decisão foi proferida durante julgamento de uma ação em que a família de um preso pediu indenização pela morte por asfixia. 

Em Manaus, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o Compaj, 56 presos morreram num massacre que tinha como alvos nomes ligados ao PCC. A polícia investiga se houve ordem de matança por lideranças da facção Família do Norte, a terceira maior do País. A FDN é parceira do CV, rival do PCC. 

O ministro Marco Aurélio Mello já se manifestou sobre o massacre de Manaus, reforçando que as famílias das vítimas têm direito à indenização.

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Quem indenizará a Chape? Quem deverá indenizar os jogadores?, por Percival Maricato

Direitos

Quem indenizará a Chape? Quem deverá indenizar os jogadores?

por Percival Maricato

Muitas relações de direito passarão doravante a serem discutidas a partir da tragédia da Chapecoense

Com a estúpida queda do avião da LaMia,  que matou todo o elenco da Chapecoense, dezenas de jornalistas e dirigentes do clube, se de fato a causa tiver sido falta de combustível, haverá direito de indenização do Chapecoense e todas as vítimas, A da Chape é pela pela perda do elenco e quiçá até técnico e diretores, o que perdeu e o que deixou de ganhar num prazo razoável. O elenco diz o nosso colunista João Sucata estava se valorizando, poderia chegar a valer uns  vinte milhões de reais ou mais. A função que desenvolviam técnico e diretores podem também ter valor financeiro mensurado, se o clube for a Juízo.  Um perito nomeado por um juiz pode ter que calcular quanto devia valer o elenco, o suficiente para reconstituir um time capaz de chegar a final de um sulamericano ou até ser campeão do torneio.

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Falta de energia elétrica e direito à indenização, por Percival Maricato

Direitos

Interrupção do fornecimento de energia elétrica e direito à indenização

por Percival Maricato

Infelizmente torna-se cada vez mais comum a interrupção de energia elétrica. Os preços cobrados e os serviços prestados pelas empresas operadoras do sistema demonstram que a privatização pode ser uma boa solução apenas para acionistas. Em anos recentes vimos o mesmo ocorrer com o fornecimento de água.

Em alguns dos últimos dias, as fornecedoras (distribuidoras, operadoras) usam as tempestades como argumento. Ninguém pode exigir perfeição absoluta dessas empresas, não se pode impedir por exemplo, que uma queda de árvores ou um raio violento danifique equipamentos. Mas muitas vezes, qualquer chuvinha, ou até em dias de sol, há interrupções por horas. Também é comum que certos bairros ou cidades sofram muito mais, ficando dias sem energia, algo inaceitável no século XXI.

Se é justo perdoar uma interrupção por força maior, não acontece o mesmo com interrupções constantes, três ou quatro vezes por mês, por exemplo, ou muito demoradas, que ocorrem quando a empresa leva mais que um ou dois dias para fazer reparos, ás vezes o dobro na periferia das cidades.

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Indenização em colisão de veículos, por Percival Maricato

Direitos

Indenização em colisão de veículos

por Percival Maricato

Um prejuízo que todos sofremos na vida se dá com colisão de veículos. Quem tem razão tem direito a ser indenizado amplamente.

O primeiro passo é tentar um acordo, ambas as partes cedem e o litígio não segue adiante. Se a parte culpada se recusar a fazer acordo, a inocente pode ir a Juízo. Tem disponível o Juizado de Pequenas Causas, onde pelo menos em 1º instância nem precisa de advogado.

No entanto, um profissional sabe de diversas providências. Por exemplo, quem sofre a colisão deve providenciar dois ou três orçamentos (todas de oficinas de qualidade), consertar o carro no mais barato  e pedir nota fiscal, deve pedir e guardar todos os recibos de taxi que usar durante o período que fica sem carro. Se a perda foi total, deve vender a sucata e cobrar do culpado o que falta para completar o valor do carro perdido.

Ao ajuizar a ação de indenização, o advogado certamente pedirá o valor do dano, custas, sucumbência (verba para seu pagamento, que porém, dificilmente compensa honorários cobrados da parte) , juros de 1% e correção sobre o valor, gastos com taxi ou aluguel de carro. Se a colisão foi violenta, pode pedir até 15% pela desvalorização do veículo. Se seu cliente ficar ferido, pedirá pelas despesas médicas e hospitalares e dano moral. Nesses casos, o causador da colisão também será processado penalmente, gastará mais ainda com advogado.

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Filhos de preso morto no massacre do Carandiru processam o Estado

Jornal GGN - Dois filhos de um preso que foi assassinado no massacre do Carandiru processam o Estado de São Paulo, que se recusa a aceitar o pedido de indenização. Quando o detento morreu, Fernanda, sua filha, tinha 9 anos. Em São Paulo, as autoridades entenderam que prescreveu o prazo para obter indenização junto ao Estado - culpado, na ação, por violação aos direitos humanos - porque os dois filhos já teriam atingido a maioridade. Além disso, o processo não está atrelado à condenação dos oficiais envolvidos no massacre. O caso será levado, agora, aos tribunais em Brasília.

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Direito a indenização pela exposição de fotos íntimas na internet, por Percival Maricato

Direito a indenização pela exposição de fotos íntimas do ex-parceiro na internet

por Percival Maricato

Um dos maiores crimes na internet tem sido a exposição de fotos íntimas, de ex namorada, mas é abjeto mesmo que seja de ex namorado. Desnecessário explicar que tipo de fotos íntimas geram dano moral. A vítima tem direito a indenização bem mais elevada que no caso de ofensas corriqueiras e o agressor deve receber a justa repulsa social.

Tais fotos acontecem em geral quando os parceiros têm intimidade, afinidade, estão de bem um com o outro e são expostas quando um deles resolve se afastar, apesar da forte discordância do outro, ainda envolvido.

O parceiro desprezado e, no caso, desprezível, pensa então em vingança e comete esse desatino, visando prejudicar o ex.

Pode o ofendido pedir abertura de ações penais que protegem a honra, imagem, reputação e a intimidade, pois a conduta não deixa de ser pelo menos injúria. O ofensor pode ser condenado ainda em dano moral, que os tribunais têm arbitrado entre R$ 50 mil a R$ 200 mil, ou até mais, conforme o caso. Valor maior pode acontecer se o criminoso persiste na conduta, se faz questão de divulgar as fotos também fora do círculo de relação do casal, para toda uma faculdade ou empresa onde a vítima estuda ou trabalha (há quem envie para sites internacionais). Retirar fotos da internet, completamente, não é nada fácil. Leva-se em conta, a repercussão na órbita do ofendido. Há casos de traumas irrecuperáveis.

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Fotógrafo que ficou cego após levar bala de borracha da PM é o culpado

Jornal GGN - Sergio Silva assumiu todos os riscos de se colocar entre a Polícia Militar e um grupo de manifestantes, na tentativa de exercer seu papel de fotógrafo e registrar o evento em São Paulo. Por isso, não deve receber indenização do Estado governador por Geraldo Alckmin (PSDB). Foi o que decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Silva perdeu a visão em um olho após ser atingido por uma bala de borracha da PM durante protesto em junho de 2013. Ele entrou com ação para receber indenização no valor de R$ 1,2 milhão, além de pensão mensal e reembolso por despesas médicas.

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Cid Gomes terá que pagar R$ 40 mil a Temer por indenização

 
Jornal GGN - "Muito menos o Brasil pode avançar se entregar a Presidência da República ao símbolo do que há de mais fisiológico e podre na política brasileira, que é o PMDB liderado por Michel Temer, chefe dessa quadrilha que achaca e assola o nosso país", disse o ex-governador Cid Gomes (PDT), em outubro de 2015, quando se filiou ao PDT. Agora, processado por Temer, terá que pagar R$ 40 mil ao presidente interino.
 
A decisão é do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, segunda instância que condenou o político, após o pedido de indenização ter sido negado pela primeira. Na ocasião, a juíza Fernanda Almeida Coelho ainda havia determinado que Temer pagasse as custas e honorários, no valor de R$ 1,8 mil.
 
Temer recorreu e obteve a vitória da ação pela 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal por unanimidade. O relator, desembargador Romeu Gonzaga Neiva, entendeu que cabia a indenização, posicionamento que foi acompanhado pelos outros dois desembargadores da turma. 
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Mulher é condenada a indenizar prefeito e 18 assessores por acusações no Facebook

Do Conjur

Atribuir gratuitamente ofensas a agentes públicos, imputando-lhes a prática de ilícitos administrativo e criminal, fere direitos de personalidade garantidos no artigo 5º da Constituição, gerando o dever de indenizar. Por isso, a 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou uma mulher a indenizar o prefeito e o vice de Campo Bom e seus 18 assessores em cargos de confiança, acusados injustamente de se apropriar de dinheiro público em um comentário no Facebook. Os desembargadores, no entanto, reduziram o valor a ser pago a cada agente ofendido — de R$ 8 mil para R$ 5 mil, corrigido desde a data da ofensa.

Em 20 de junho de 2013, um usuário do Facebook compartilhou e comentou uma notícia publicada no site da prefeitura em que a administração informava o custo da restauração de um prédio público alvo de vandalismo. “Depois desta, como a população ainda quer criticar a prefeitura por ter cancelado o Arraial?”, questionou o usuário. Nesse compartilhamento, foram feitos três comentários, um deles da ré, que assim se manifestou: “5 mil, 100 pila pra pintar e o resto pro prefeito e seus cargos de confiança”. O comentário, posteriormente, foi “curtido” por cinco usuários.

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