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Ajude "João Dólar" a indenizar João Doria

Jornal GGN - A página de humor no Facebook "João Dólar" durou pouco. Muito pouco. Mas o então candidato João Doria não tem nenhum senso de humor e muito menos aguenta críticas. Críticas bem humoradas ou não. O fato é que na campanha para a eleição passada um grupo de jovens resolveu usar do humor para se expressar, e João Doria usou de advogados para reprimir. Resultado: retirada da página do ar após algumas poucas postagens ou curtidas e uma multa pesada.

João Doria não gostou, mas seu pai usou o Dólar como ajuda em eleição. Até registrou-se como tal no Tribunal Regional Eleitoral ao se candidatar. Votos ao Dólar iriam para ele. Mas o Doria atual pretende dar outros passos, maiores, imensos, e reprimiu duramente críticas ao seu projeto de cidade. Uma pena.

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Dano moral e indenização por danos morais

O video trata do conceito de dano moral, dano moral reflexo ou por ricohete e por perda do tempo útil.

Quatro anos após morte e desaparecimento de Amarildo, família não foi indenizada

O ajudante de pedreiro Amarildo de Souza foi levado por policiais da UPP da Rocinha no dia 14 de julho de 2013 e nunca mais apareceu - Arquivo/Agência Brasil

da Agência Brasil

Quatro anos após morte e desaparecimento de Amarildo, família não foi indenizada

Vinícius Lisboa - repórter da Agência Brasil

Quatro anos após o desaparecimento de Amarildo de Souza na favela da Rocinha, em 13 de julho de 2013, a família do ajudante de pedreiro ainda não foi indenizada pelo estado do Rio de Janeiro. De acordo com a Justiça, Amarildo foi torturado e morto por policiais e seu corpo nunca foi encontrado.

Em junho do ano passado, a 4ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro definiu o pagamento de R$ 3,5 milhões à mulher e aos filhos de Amarildo, mas, após recursos, a sentença aguarda a deliberação dos desembargadores da 16ª Câmara Cível.

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Cunha tem recurso contra Luis Nassif rejeitado pela Justiça de São Paulo

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN - A Primeira Turma Recursal Cível e Criminal da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, rejeitar um recurso da defesa de Eduardo Cunha, que havia apresentado uma queixa-crime contra Luis Nassif por conta de uma publicação do GGN, de 2016. Alvo de inúmeros inquéritos na Lava Jato, o ex-deputado argumentou que o texto que cita investigações do passado era difamatório. O advogado Percival Maricato foi autor de todas as argumentações apresentadas.
 
Ao analisar o caso, o juiz relator Sergio Henrique Bonachela apontou que a publicação de Nassif "revelou-se como exercício do direito de crítica, próprio da função jornalística que exerce, narrando fatos que são de ampla divulgação. Embora tenha dado relevo a determinadas circunstâncias e omitido outras, não cabe ao Poder Judiciário funcionar como Conselho de Ética da Imprensa, fazendo juízo de valor dos métodos e da sagacidade das publicações."
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Joice Hasselmann é condenada a indenizar filha de Luis Nassif por notícia falsa

Foto: Reprodução/RBA

Jornal GGN - O juiz Rodrigo Cesar Fernandes Marinho, da 4ª Vara Cível de São Paulo, condenou a jornalista Joice Hasselmann a indenizar Luiza de Aguirre Nassif, filha do jornalista Luis Nassif, por danos morais. Em fevereiro passado, a ex-funcionária da Veja publicou que Luiza estava em Nova York e liderou um protesto contra o juiz Sergio Moro, símbolo da Lava Jato. Joice ainda insinuou que a atitude da filha de Nassif estava vinculada a supostos pagamentos de "governo petista" ao veículo de comunicação dirigido por ele. A postagem repercutiu entre blogs de direita e Luiza sofreu ataques na internet.
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Temer deve pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, diz PGR em denúncia

Foto: Lula Marques/PT
 
 
Jornal GGN - O procurador-geral da República Rodrigo Janot entregou ao Supremo Tribunal Federal a denúncia contra Michel Temer e Rodrigo Rocha Loures em função das revelações da JBS. Segundo Janot, Temer era o destinatário final da propina oferecida pela cúpula do grupo J&F, controlador do frigorífico. Por ter enganado a população brasileiro, usando o cargo para suprir seus interesses pessoais e partidários, Temer deve, entre outras sanções, pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos, apontou Janot.
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Delatado, Temer processa Joesley Batista por calúnia e pede indenização

Foto: Lula Marques/PT

Jornal GGN - Antes de viajar para a Rússia e Noruega, Michel Temer deixou preparada uma nova investida contra delatores da JBS. Temer decidiu processar Joesley Batista em duas frentes: numa queixa-crime, por calúnia, injúria e difamação, e em outra, por danos morais com direito a pedido de indenização. A informação é do Estadão desta segunda (19).

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O critério para definir culpa, condenação e indenização em acidente de trânsito, por Percival Maricato

Direitos

O critério para definir culpa, condenação e indenização em acidente de trânsito

por Percival Maricato

Punições na área administrativa, civil e penal.  Ter ou não ter habilitação não é critério para definir o culpado. Motoqueiro pode andar pelo corredor. Abrir porta só é permitido quando não há risco de provocar acidente.

Fato comum à qualquer pessoa hoje em dia é envolver-se em acidentes de trânsito. Alguns, de maior gravidade, provocam danos materiais e morais de monta.

Entre os danos materiais podem estar os que atingem os próprios veículos, bens públicos (postes etc) ou particulares (outros carros, a frente de um loja, uma banca de jornal). Também pode ser dano material o acidentado ter que fazer tratamentos médicos ou não poder usar o carro por certo tempo, ou até ter que deixar de trabalhar, o que pode acontecer pelo resto da vida se ele fica deficiente ou morre. Nesse caso o juiz pode condenar uma pessoa a pagar pensão mensal equivalente a ¾ do que a vítima recebia no seu trabalho por todos os anos que ela ainda viver ou em caso de morte, pagamento à família, pelos anos que  provavelmente ainda duraria sua vida (é muito comum que seja até os 70 anos).  No caso da vítima se tornar deficiente, o causador do acidente também pode ser condenado a pagar tratamentos médicos, internações, enfermeiras, remédios, enquanto ela viver.

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Direito de indenização em prejuízos por falta de energia, por Percival Maricato

Imagem - Blog Eletroenergia

Direitos

Curto circuitos, queima de equipamentos, falta de energia, prejuízos para famílias e empresas - Direito à indenização

por Percival Maricato

Nas cidades tem sido comum que curtos circuitos, muitas vezes decorrentes de má conservação da rede, em alguns casos  de força maior, queimem aparelhos elétricos em residências e empresas.

Pelos mesmos motivos, é muito comum a falta de energia, muitas vezes agravada pela demora no reestabelecimento do fornecimento.

As pessoas e empresas prejudicadas tem direito a indenização?

No caso de culpa do fornecedor (concessionário) ele deve sim indenizar, nem se discute. A culpa pode decorrer de má conservação da rede, de um conserto mal feito, de incompetência de funcionário etc.

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Lewandowski defende liberdade de expressão de Paulo Henrique Amorim

 
Jornal GGN - Com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) a favor da liberdade de expressão, o ministro Ricardo Lewandowski impediu a indenização pelo blogueiro Paulo Henrique Amorim ao banqueiro Daniel Dantas, por publicações irônicas. Em sua decisão, Lewandowski disse que o Judiciário não pode interferir em manifestações filosóficas, ideológicas ou políticas. 
 
"Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente assinalado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política, ou em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional, nem estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento", publicou o ministro, repetindo as palavras de Celso de Mello em outra decisão semelhante.
 
Em seu site, o blogueiro usou uma fotografia com humor e ironia de Daniel Dantas ao lado do traficante colombiano Juan Carlos Abadia, em publicação jornalística. Em sua defesa, Amorim afirmou que são marcas do conteúdo das novas mídias o uso de linguagem singular, irônica e irreverente.
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Após demissão, nome de jornalista é apagado de reportagem premiada pela Folha

 
Jornal GGN - Após ter sido desligada da Folha de S. Paulo a jornalista e diagramadora Renata Maneschy teve seu nome apagado de uma reportagem premiada duas vezes, e acabou vencendo uma ação contra o jornal. Agora, a Folha é obrigada a indenizar Renata em R$ 30 mil e inserir seu nome entre os realizadores do projeto Boyhood Bolsa Família novamente.
 
Segundo reportagem do Comunique-se, a Folha não quis explicar porquê o nome da jornalista aparecia no projeto e só foi tirado após a sua demissão.
 
Na ação, a defesa sustentou que a ação da Folha "lembra Stalin, que manipulou fotos históricas para apagar o protagonismo do seu ex-companheiro Trotsky na Revolução Russa de 1917, somente porque se tornaram desafetos."
 
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Supremo já decidiu que poder público pode responder por massacres em presídios

Jornal GGN - Em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal tomou uma decisão de repercussão geral que pode impactar no recente massacre em um presídio de Manaus e, agora, em outra rebelião em Roraima, onde 33 mortes foram registradas na madrugada desta sexta-feira (6).

Segundo reportagem do Conjur, o STF entendeu que o Estado pode ser responsabilizado pela morte de detentos dentro de presídios, mesmo em caso de suicídios. A decisão foi proferida durante julgamento de uma ação em que a família de um preso pediu indenização pela morte por asfixia. 

Em Manaus, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, o Compaj, 56 presos morreram num massacre que tinha como alvos nomes ligados ao PCC. A polícia investiga se houve ordem de matança por lideranças da facção Família do Norte, a terceira maior do País. A FDN é parceira do CV, rival do PCC. 

O ministro Marco Aurélio Mello já se manifestou sobre o massacre de Manaus, reforçando que as famílias das vítimas têm direito à indenização.

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Quem indenizará a Chape? Quem deverá indenizar os jogadores?, por Percival Maricato

Direitos

Quem indenizará a Chape? Quem deverá indenizar os jogadores?

por Percival Maricato

Muitas relações de direito passarão doravante a serem discutidas a partir da tragédia da Chapecoense

Com a estúpida queda do avião da LaMia,  que matou todo o elenco da Chapecoense, dezenas de jornalistas e dirigentes do clube, se de fato a causa tiver sido falta de combustível, haverá direito de indenização do Chapecoense e todas as vítimas, A da Chape é pela pela perda do elenco e quiçá até técnico e diretores, o que perdeu e o que deixou de ganhar num prazo razoável. O elenco diz o nosso colunista João Sucata estava se valorizando, poderia chegar a valer uns  vinte milhões de reais ou mais. A função que desenvolviam técnico e diretores podem também ter valor financeiro mensurado, se o clube for a Juízo.  Um perito nomeado por um juiz pode ter que calcular quanto devia valer o elenco, o suficiente para reconstituir um time capaz de chegar a final de um sulamericano ou até ser campeão do torneio.

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Falta de energia elétrica e direito à indenização, por Percival Maricato

Direitos

Interrupção do fornecimento de energia elétrica e direito à indenização

por Percival Maricato

Infelizmente torna-se cada vez mais comum a interrupção de energia elétrica. Os preços cobrados e os serviços prestados pelas empresas operadoras do sistema demonstram que a privatização pode ser uma boa solução apenas para acionistas. Em anos recentes vimos o mesmo ocorrer com o fornecimento de água.

Em alguns dos últimos dias, as fornecedoras (distribuidoras, operadoras) usam as tempestades como argumento. Ninguém pode exigir perfeição absoluta dessas empresas, não se pode impedir por exemplo, que uma queda de árvores ou um raio violento danifique equipamentos. Mas muitas vezes, qualquer chuvinha, ou até em dias de sol, há interrupções por horas. Também é comum que certos bairros ou cidades sofram muito mais, ficando dias sem energia, algo inaceitável no século XXI.

Se é justo perdoar uma interrupção por força maior, não acontece o mesmo com interrupções constantes, três ou quatro vezes por mês, por exemplo, ou muito demoradas, que ocorrem quando a empresa leva mais que um ou dois dias para fazer reparos, ás vezes o dobro na periferia das cidades.

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Indenização em colisão de veículos, por Percival Maricato

Direitos

Indenização em colisão de veículos

por Percival Maricato

Um prejuízo que todos sofremos na vida se dá com colisão de veículos. Quem tem razão tem direito a ser indenizado amplamente.

O primeiro passo é tentar um acordo, ambas as partes cedem e o litígio não segue adiante. Se a parte culpada se recusar a fazer acordo, a inocente pode ir a Juízo. Tem disponível o Juizado de Pequenas Causas, onde pelo menos em 1º instância nem precisa de advogado.

No entanto, um profissional sabe de diversas providências. Por exemplo, quem sofre a colisão deve providenciar dois ou três orçamentos (todas de oficinas de qualidade), consertar o carro no mais barato  e pedir nota fiscal, deve pedir e guardar todos os recibos de taxi que usar durante o período que fica sem carro. Se a perda foi total, deve vender a sucata e cobrar do culpado o que falta para completar o valor do carro perdido.

Ao ajuizar a ação de indenização, o advogado certamente pedirá o valor do dano, custas, sucumbência (verba para seu pagamento, que porém, dificilmente compensa honorários cobrados da parte) , juros de 1% e correção sobre o valor, gastos com taxi ou aluguel de carro. Se a colisão foi violenta, pode pedir até 15% pela desvalorização do veículo. Se seu cliente ficar ferido, pedirá pelas despesas médicas e hospitalares e dano moral. Nesses casos, o causador da colisão também será processado penalmente, gastará mais ainda com advogado.

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