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jurisprudência

Supremo pode revogar prisão após decisão em 2ª instância

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal vai priorizar o debate sobre a prisão de condenados a partir de sentença proferida em segunda instância. Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, deste sábado (12), o ministro Ricardo Lewandowski quer priorizar a pauta na Segunda Câmara do STF. No momento, o processo está com Edson Fachin, que pediu vista.

"Gilmar Mendes e Dias Toffoli, integrantes da Segunda Turma, já se manifestaram contrários à obrigatoriedade da prisão em segunda instância. Ano passado, Celso de Mello, o outro integrante, chegou a suspender a execução de mandado de prisão de um condenado em Minas porque ainda não haviam se esgotado os recursos."

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Gilmar quer criminalizar a atividade de defesa, dizem advogados


Foto: Elza Fiúza/ Agência Brasil

Enviado por Pedro Rinck

Gilmar Mendes quer acabar com o direito de defesa
 

Por 

Impedir advogado de orientar clientes é cercear defesa, alertam criminalistas

Do Conjur

Quando mandou soltar o executivo Flávio Godinho, o ministro Gilmar Mendes sugeriu que o Supremo Tribunal Federal discuta se o “conserto de versões” entre investigados, réus e seus advogados sobre fatos em investigação pode ser considerado obstrução à Justiça. Mas criminalistas ouvidos pela ConJur não têm dúvida: proibir que investigados conversem entre si ou consultem advogados para se orientar sobre o que podem ou devem falar a investigadores é o mesmo que criminalizar a defesa.

A decisão de Gilmar Mendes é da quarta-feira (5/4). Nela, o ministro afirma que ainda não dá para dizer que o direito de defesa garante a imputados a prerrogativa de combinar versões. Segundo ele, não há decisão sobre se o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei das Organizações Criminosas, que prevê a prisão de quem “impede ou embaraça” investigações, pode ser aplicado a situações do tipo. “Mas parece que se desenha uma posição favorável à aplicabilidade, ao menos em casos de coação ou de tentativa de embaraçar uma postura colaborativa”, conclui o ministro.

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Em casos semelhantes a Cunha, STF viu falta de provas para prisão

 
Jornal GGN - A Justiça atua com base no que garante a Constituição Federal de 1988, o Código Penal ou legislações pertinentes, e jurisprudências formadas pelo próprio Supremo Tribunal Federal (STF) em casos semelhantes. O pedido de prisão de Eduardo Cunha pelo juiz federal Sergio Moro teve como justificativa o risco de fuga. Mas em medidas anteriores, o STF contrariou o entendimento de Moro.
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Gilmar reinterpreta jurisprudência do TSE para tentar salvar Temer da cassação

Por Yuri Kasahara, pelo Facebok

Na primeira vez que o sr. Gilmar Mendes citou essa jurisprudência numa entrevista ao Roda Viva, fiquei surpreso. A prática do TSE há anos é cassar a chapa toda em casos de fraude eleitoral. Por isso, me dei ao trabalho de checar a decisão sobre o governador de Roraima - disponível no site do TSE. Como era de se esperar, no acórdão da decisão está bem claro que o princípio da não-divisão da chapa se mantém. Afinal candidato eleito e seu vice recebem os mesmos votos e se ocorreu fraude ambos se beneficiam. O vice manteve o cargo por falta de provas contra o falecido governador. Em outras palavras, o sr. Gilmar Mendes distorce publicamente a jurisprudência do TSE para tentar salvar o Temer da cassação!

da Folha

Jurisprudência pode condenar Dilma e livrar Temer, aponta Gilmar Mendes

Tássia Kastner

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Gilmar Mendes, disse nessa segunda-feira (6) que uma jurisprudência de um caso do governo de Roraima pode dar pistas sobre como o TSE poderá julgar a cassação da chapa Dilma-Temer.

As contas da campanha de 2014 da presidente afastada Dilma Rousseff e seu vice Michel Temer estão sob questionamento no TSE. O julgamento, contudo, só deverá ocorrer em 2017, de acordo com o ministro.

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O papel modernizador e os limites do poder judiciário

Defesa de Dirceu faz nova tentativa por autorização de trabalho externo

Jornal GGN - A defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, condenado à prisão no julgamento da Ação Penal 470, pediu ao Supremo Tribunal Federal que o plenário da Corte julgue o recurso contra a decisão do ministro Joaquim Barbosa antes do recesso do judiciário, que se dará em algumas semanas. Barbosa rejeitou o pedido de trabalho externo de Dirceu. O habeas corpus foi distribuído para a ministra Cármen Lúcia nesta segunda (16).

“Ocorre que haverá apenas mais duas sessões antes do início do recesso do Judiciário, o que torna imperioso o julgamento da liminar, afim de evitar o prolongamento do constrangimento ilegal já suportado pelo paciente [Dirceu], o qual se encontra preso sem direito ao trabalho externo, mesmo preenchendo todos os requisitos estipulados em lei”, afirmou a defesa.

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Joaquim Barbosa atropela jurisprudência no caso Dirceu

Jornal GGN – Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), acrescentou mais um capítulo à novela do julgamento da Ação Penal 470 – mais conhecida como mensalão – ao rejeitar o pedido de trabalho externo do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT), condenado a 7 anos e 11 meses no regime semiaberto por corrupção ativa.

O ministro considerou o artigo 37 da Lei de Execução Penal (nº 7.210/84), que determina ao condenado o cumprimento de 1/6 da pena para ter direito ao trabalho externo. Em face desse entendimento, Barbosa também revogou, essa semana, a autorização de trabalho para Romeu Queiroz e Rogério Tolentino.

O presidente do STF passou por cima da jurisprudência aberta após julgamento de causa pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 1999, que virou precedente para a justiça criminal.  O STJ analisou um recurso especial (nº. 167.332/DF) impetrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a concessão de autorização para trabalho externo avalizada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

No caso, a autorização foi concedida a um condenado que estava foragido. Ou seja, que não cumpriu sequer um dia da sentença privativa. Ao contrário de Dirceu, que está preso desde novembro de 2013.

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