Revista GGN

Assine

jurista

Gilmar Mendes é "manipulador", "vingativo" e "cooptador", denuncia advogado

Foto: Carlos Humberto / STF
 
Jornal GGN - "Gilmar Mendes só poderia ser mantido na magistratura em uma República de Bananas", afirmou ao GGN o professor doutor Marcelo Neves, um dos autores do pedido de impeachment no Senado, do pedido de denúncia na Procuradoria-Geral da República e de afastamento do ministro junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
 
Ocupando o cargo de conselheiro do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por indicação do Senado, mais especificamente do então parlamentar Aloizio Mercadante (PT), os anos de 2009 a 2011 foram suficientes para Neves conhecer de perto algumas posturas do ministro do Supremo, quando Gilmar presidiu a Corte e também o Conselho (2008-2010).
 
Começando por sua própria entrada no órgão, Marcelo Neves acompanhou, como observador, a relação do jurista nas indicações e o poder político de influência que exercia sobre elas. 
 
Á época, Neves era professor de Teoria do Direito no Programa de Estudos da Pós-Graduação da PUC/SP e professor doutor de Teoria do Estado da USP. Não esperava se enredar por cargos da vida pública. Até que o líder do PT no Senado, Mercadante, analisasse quem seria um forte indicado para ser conselheiro do órgão e, juntamente com Gilmar, tomaram conhecimento de seu nome.
Média: 4.8 (20 votos)

Jurista Nutella não consegue interpretar textos e não entende ironias, por Lenio Luiz Streck

do ConJur

SENSO INCOMUM

Jurista Nutella não consegue interpretar textos e não entende ironias

por Lenio Luiz Streck

Subtese da coluna: “O Vesúvio em erupção e o jurista ajeitando o quadro de Van Gogh na parede” ou “a constitucionalização da vaquejada como o maior fiasco jurídico da República ou Janaína Paschoal armada e perigosa ou “estoque alimentos — o caos é inexorável”.

Esclarecimento inicial: chamo de jurista toda pessoa ligada à profissão jurídica. A coluna da semana passada bateu recordes de acesso. No ranking fechado na sexta-feira (10/2, já havia mais de 87 mil. Penso que até hoje deve ter batido a casa dos 90 mil, que, somados a outras formas de acesso, passou fácil de 100 mil. Alegra-me isso.

Foi uma coluna recheada de ironias e sarcasmos. O título confundiu muita gente boa por aí. Os que não leram toda a matéria saíram me criticando. Outros saíram elogiando. Quando leram a coluna toda, trocaram de lado. Bizarro. Como diz Bauman, com o nosso culto à satisfação imediata, muitos de nós perdemos a capacidade de esperar.

Leia mais »

Média: 5 (10 votos)

O mundo do jurista e do político Gilmar Mendes, por Vítor Marques

Dever-ser” jurista ou “ser” militante?, por Vítor Marques

Uma das riquezas do Estado Democrático de Direito é a garantia da convivência pacífica na divergência. Aquele que diverge não é inimigo, e, portanto, não deve ser agredido ou perseguido. Aquele que diverge, contribui para a reflexão, enriquece o conhecimento.

É notório que em muitas áreas do conhecimento, o que se apreende teoricamente é modificado no campo da ação social concreta. Na Faculdade de Direito, estuda-se o mundo do “dever-ser” como aquele a ser alcançado, o das garantias individuais consolidadas na Constituição Federal, dos princípios explicitados e das cláusulas pétreas. Mas, nas decisões jurídicas, o que se verifica cada vez mais é que o mundo do “ser” tem preponderado e torna-se recorrente primeiro decidir, conforme convém, e depois justificar a determinação. Como afirma o jurista Lênio Streck, primeiro se “atravessa de uma montanha a outra e, depois, retorna-se para construir a ponte pela qual já passou”. 

Isso tem sido verificado com frequência nas grandes decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, STF. Causa de intensos debates no Poder Legislativo e no Poder Judiciário, ambos atentamente observados pela sociedade, a discussão sobre o rito procedimental do impeachment da presidenta Dilma Rousseff, admitido pelo presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha, parece ter sido, após diversas manobras deste parlamentar, pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em 17/12/2015. Certamente esta data será sempre lembrada e celebrada pelos que não aceitam retrocessos em relação ao Estado Social Democrático de Direito e será um marco vitorioso da solidez das instituições brasileiras sobre as conveniências políticas tacanhas.

Leia mais »
Média: 5 (12 votos)

Gilmar é a Ivete Sangalo do direito, por Juliano Zaiden Benvindo

do Crítica Constitucional

“O Grande Jurista”, por Juliano Zaiden Benvindo

Bem, às vezes é importante ser direto. No âmbito do direito, em especial, parece que vivemos fantasias construídas. Mas a academia deveria ser o palco para dizer umas boas verdades. Os norte-americanos, por exemplo, fazem isso o tempo todo, como também aqui os alemães.

No Brasil, contudo, infelizmente, a cultura constitucional é voltada para bajular o que temos. Nossa cultura ainda é fortemente marcada pela personalização das relações, não se construindo uma possível percepção de que criticar um trabalho, uma decisão, um texto, entre tantas outras atividades, possa ser algo diverso do que uma crítica pessoal. Toda crítica se torna, assim, uma crítica à pessoa que realizou aquela atividade e, não, à própria atividade. E, portanto, ninguém critica um trabalho, porque fica com receio de que o outro fique triste, magoado, raivoso e também que o contra-ataque se dê no âmbito pessoal. Projeta-se uma bola de neve de questões pessoais, que pouco contribui para o debate.

Questões estratégicas caminham também nessa direção. Historicamente, as faculdades de direito são estruturadas pelo jurista profissional, aquele que é advogado e professor, juiz e professor, promotor e professor e assim vai. Não se construiu, assim, uma cultura de independência crítica, até por questões naturalmente explicáveis da natureza humana. Um advogado, afinal, não vai ficar muito confortável tecendo críticas a juízes, porque não é mesmo inteligente, sob o viés estratégico, fazê-lo. E assim vai.

Logicamente, uma coisa não significa a outra (há vários acadêmicos que exercem profissões jurídicas tradicionais que são bastante críticos da realidade, como também há vários acadêmicos típicos que nada o fazem), mas esse é um diagnóstico importante. Aqui mesmo na Alemanha, há uma discussão a respeito da independência dos professores em relação às pretensões de assumirem posição no Tribunal Constitucional, na medida em que, devido às questões políticas, especialmente na área do direito público, a crítica à prática jurídica tem sido mais suave do que em outras áreas.

Leia mais »

Média: 4.5 (14 votos)

O direito constitucional brasileiro

Entrevista exibida no programa Brasilianas.org (TV Brasil) feita com o Jurista mais citado no Supremo Tribunal Federal, o professor José Afonso da Silva.

Mineiro da cidade de Pompéu, José Afonso trabalhou na roça, foi padeiro, garimpeiro e alfaiate. No final da década de 1940, aos vinte e dois anos, mudou-se para São Paulo, onde concluiu os estudos do ensino secundário. Aos trinta e dois anos, formou-se em direito na Universidade de São Paulo, onde se tornou, anos mais tarde, professor titular e livre docente, cargo que também ocupou na Universidade Federal de Minas Gerais.

José Afonso também ocupou diversos cargos no direito público, como o de Procurador do Estado de São Paulo, mas se destacou mesmo como importante formulador de parte da doutrina sobre o Direito Constitucional no país. 

Para ajudar a entrevistá-lo, o apresentador Luis Nassif recebeu também o professor titular de Direito Constitucional da PUC de São Paulo e Procurador Regional Aposentado, Luiz Alberto David Araújo e o ex-diretor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo e especialista em Direito Público, Marcelo Figueiredo.

Leia mais »

Para Baltazar Garzon, , corrupção deveria ser crime internacional

O jurista espanhol Baltasar Garzón durante o lançamento do laboratório de Tecnologia em Memória e Direitos Humanos da Comissão de Anistia (Antonio Cruz/Agência Brasil)

Da Agência Brasil

Por Luciano Nascimento

No Brasil a convite da Comissão de Anistia, o jurista espanhol Baltasar Garzón, defendeu hoje (14) que a corrupção seja tratada como crime internacional. Garzón ficou conhecido por ter decretado em 1998, quando era juiz, a prisão do ditador chileno Augusto Pinochet. Para Garzón a corrupção e a impunidade são relacionadas e acabam servindo para alimentar crimes contra a humanidade, crimes de guerra e genocídio.

“A impunidade faz par com a corrupção como fenômeno incidente no financiamento de grupos políticos [que perpetraram golpes de Estado], assim como a falta de transparência, estavam presentes nesse processo [de quebra da democracia]”, disse ao comentar o regime franquista na Espanha e a ditadura argentina.

Ele defendeu que a corrupção, quando tiver relação com essas práticas, seja tratada como crime internacional pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), a única corte internacional que tem competência para julgar e condenar pessoas por esse tipo de crime. Ainda de acordo com Baltasar Garzón, o narcotráfico, crimes financeiros e ambientais também deveriam ser tratados como violações internacionais.

A tipificação abriria caminho para a utilização da jurisdição universal. Um princípio do direito internacional em que os Estados teriam o poder de julgar e condenar pessoas independentemente do local onde o crime foi cometido ou da nacionalidade do infrator.

Leia mais »
Média: 3.7 (3 votos)

Reduzir maioridade penal seria um mortal efeito dominó, diz Ayres Britto

 
Jornal GGN - O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto, disse que a redução da maioridade penal ocasionaria "um mortal efeito dominó". "Muitos outros dispositivos caem, perdem sentido", afirmou, em entrevista ao Portal Brasil. O jurista rechaçou a redução para 16 anos como solução para o problema da violência no país.
 
Para ele, o direito de formação da personalidade do indivíduo até os 18 anos de idade é garantia básica, consagrada no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Há um conjunto de dispositivos esparramados pela Constituição conferindo ao indivíduo o direito de formar a sua personalidade até os 18 anos, não antes”, disse.
 
“Até os 18 anos, ele é considerado ‘pessoa ainda em desenvolvimento’, cuja personalidade básica, para compreender a natureza de seus atos e responder por eles, ainda não se formou”, entende Ayres Britto. A redução da maioridade, defende ele, é a contramão dos dispositivos constitucionais fundamentais. 
Média: 4 (12 votos)

Luiz Edson Fachin é a indicação de Dilma para o STF

Jornal GGN – A presidente Dilma Rousseff escolheu o jurista Luiz Edson Fachin para a vaga deixada por Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). O jurista é do Paraná e ainda deverá passar por uma sabatina no Senado. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) apoiava a indicação de Marcus Vinícius Coêlho, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo informações do Estadão, o senador tucano, Álvaro Dias, conversou muito com Renan sobre as “qualidades” (aspas do jornal Estadão) de Fachin.

A escolha do jurista levou quase nove meses, desde a saída de Joaquim Barbosa. Neste período, vários nomes foram cogitados, como o tributarista Heleno Torres, o jurista Clèmerson Clève e os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Herman Benjamin e Mauro Campbell.

Na segunda-feira, em encontro com a presidente, Renan Calheiros afirmou que apoiaria Fachin, mas teria alertado Dilma para uma possível reação de integrantes da base aliada, que levaria a uma derrota do governo na indicação. O nome apoiado até então por Renan e lideranças do PMDB era a do presidente da OAB.

Leia mais »

Média: 4.6 (10 votos)

Morre aos 90 anos jurista Paulo Brossard

 
Jornal GGN - Faleceu neste domingo (12), em sua residência em Porto Alegre, o ex-ministro da Justiça e do Supremo Tribunal Federal (STF) Paulo Brossard de Souza Pinto. O jurista comandou Ministério da Justiça de 1986 a 1989, foi deputado federal eleito pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em 1966, e senador em 1974. Brossard ficou conhecido como um grande defensor do parlamentarismo e opositor da Ditadura Militar (1964). 
 
O jurista, nascido em Bagé (RS), em 23 de outubro de 1924, deixa a esposa Lúcia Alves Brossard de Sousa Pinto, com quem teve dois filhos, além de três importantes obras: "O impeachment: aspectos da responsabilidade política do presidente da república", de 1965; "O Preço oculto da gasolina e mais derivados do petróleo", de 1980 e "Subsídios Incalculáveis Favores Perigosos", 1980.
 
O governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, decretou luto oficial de três dias. O velório deve ocorrer no Palácio Piratini, sede do governo do estado. A Presidente Dilma Rousseff lamentou em nota a morte de Paulo Brossard e destacou a luta do jurista no enfrentamento da ditadura militar, manifestando solidariedade à família do ex-ministro. 
Média: 2.3 (9 votos)

Especial com o jurista José Afonso da Silva

 
Nesta segunda-feira (19), a partir das 20h00, a TV Brasil exibe uma entrevista inédita do programa Brasilianas.org feita com o Jurista mais citado no Supremo Tribunal Federal, o professor José Afonso da Silva. Mineiro da cidade de Pompéu, José Afonso trabalhou na roça, foi padeiro, garimpeiro e alfaiate. No final da década de 1940, aos vinte e dois anos, mudou-se para São Paulo, onde concluiu os estudos do ensino secundário. Aos trinta e dois anos, o jurista formou-se em direito na Universidade de São Paulo, onde se tornou, anos mais tarde, professor titular e livre docente, cargo que também ocupou na Universidade Federal de Minas Gerais. José Afonso também ocupou diversos cargos no direito público, como o de Procurador do Estado de São Paulo, mas se destacou mesmo como importante formulador de parte da doutrina sobre o Direito Constitucional no país. Para ajudar a entrevistá-lo, o apresentador Luis Nassif recebe também o professor titular de Direito Constitucional da PUC de São Paulo e Procurador Regional Aposentado, Luiz Alberto David Araújo e o ex-diretor da Faculdade de Direito da PUC de São Paulo e especialista em Direito Público, Marcelo Figueiredo.
 
Saiba onde sintonizar a TV Brasil, em canal aberto, parabólica ou TVs por assinatura: clique aqui. 
 
Apresentação: Luís Nassif
Média: 5 (8 votos)

As variadas cores da vida política de San Tiago Dantas, por Oscar Pilagallo

do Valor

As variadas cores da vida política de San Tiago Dantas

Por Oscar Pilagallo

San Tiago Dantas: associou a defesa da liberdade política interna e o combate ao totalitarismo nazista e fascista

O primeiro de dois volumes da biografia de Francisco Clementino de San Tiago Dantas (1911-1964) apresenta o personagem antes do seu protagonismo na política brasileira, que se deu sobretudo durante a primeira metade dos turbulentos anos 60.

Líder parlamentar e jurista de talento reconhecido, Dantas esteve por trás de alguns dos grandes acontecimentos de sua época. Em agosto de 1961, na crise institucional aberta pela renúncia de Jânio Quadros, o deputado pelo PTB integrou a comissão que redigiu o projeto instituindo o parlamentarismo - a solução encontrada para contornar o impasse político provocado pelo veto militar à posse do vice-presidente, João Goulart.

Na sequência, ao assumir o Ministério das Relações Exteriores, Dantas executou uma política externa independente, baseada na autodeterminação dos povos e na ampliação do mercado brasileiro. Durante sua gestão, o Brasil reatou relações com a União Soviética, que haviam sido rompidas em 1947, no início da Guerra Fria.

Leia mais »

Média: 5 (1 voto)

Gilmar Mendes, o compilador de jurisprudência: uma análise sobre sua produção acadêmica

Do Crítica Constitucional

“O Grande Jurista”

Por Juliano Zaiden Benvindo

Bem, às vezes é importante ser direto. No âmbito do direito, em especial, parece que vivemos fantasias construídas. Mas a academia deveria ser o palco para dizer umas boas verdades. Os norte-americanos, por exemplo, fazem isso o tempo todo, como também aqui os alemães.

No Brasil, contudo, infelizmente, a cultura constitucional é voltada para bajular o que temos. Nossa cultura ainda é fortemente marcada pela personalização das relações, não se construindo uma possível percepção de que criticar um trabalho, uma decisão, um texto, entre tantas outras atividades, possa ser algo diverso do que uma crítica pessoal. Toda crítica se torna, assim, uma crítica à pessoa que realizou aquela atividade e, não, à própria atividade. E, portanto, ninguém critica um trabalho, porque fica com receio de que o outro fique triste, magoado, raivoso e também que o contra-ataque se dê no âmbito pessoal. Projeta-se uma bola de neve de questões pessoais, que pouco contribui para o debate.

Questões estratégicas caminham também nessa direção. Historicamente, as faculdades de direito são estruturadas pelo jurista profissional, aquele que é advogado e professor, juiz e professor, promotor e professor e assim vai. Não se construiu, assim, uma cultura de independência crítica, até por questões naturalmente explicáveis da natureza humana. Um advogado, afinal, não vai ficar muito confortável tecendo críticas a juízes, porque não é mesmo inteligente, sob o viés estratégico, fazê-lo. E assim vai.

Logicamente, uma coisa não significa a outra (há vários acadêmicos que exercem profissões jurídicas tradicionais que são bastante críticos da realidade, como também há vários acadêmicos típicos que nada o fazem), mas esse é um diagnóstico importante. Aqui mesmo na Alemanha, há uma discussão a respeito da independência dos professores em relação às pretensões de assumirem posição no Tribunal Constitucional, na medida em que, devido às questões políticas, especialmente na área do direito público, a crítica à prática jurídica tem sido mais suave do que em outras áreas.

Enfim, independência acadêmica é algo importante, exatamente para termos liberdade de fazermos as devidas críticas, quando reputamos relevante. Esse é o papel da academia.

Pensando nisso, hoje resolvi fazer uma crítica acadêmica direta sobre o que tanto falamos a respeito do “grande jurista”. Reparem que não é uma crítica pessoal – lembrem-se da minha observação acima -, mas uma opinião de alguém que pesquisa e trabalha na área a respeito da qualidade acadêmica da produção de outrem. Naturalmente, divergências existem e são saudáveis. O debate, portanto, está aberto. Mas é preciso dar início a esse tipo de reflexão. É fundamental pararmos de bajular a realidade jurídica. Devemos exercer mais nossa independência. Eis a crítica:

Leia mais »

Média: 4.6 (20 votos)