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Lei Antiterrorismo

Lei antiterrorismo pode reforçar punição contra excesso policial

Jornal GGN – Com a proximidade da Copa do Mundo, o governo federal tem pressa em elaborar e aprovar uma lei que enrijeça as sanções aplicadas pelo Estado contra quem pratica atos de vandalismo durante manifestações, popularmente chamada de lei antiterrorismo.

Mas, com a falta de consenso recorrente no Congresso, uma nova estratégia teve de ser adotada. Na semana passada, o ministro da Justiça José Eduardo Cardozo informou que o Palácio do Planalto abriu mão de encaminhar o projeto de lei ao Legislativo, e pediu apoio dos congressistas para fazer o assunto tramitar com celeridade.

Dessa forma, fica a cargo dos parlamentares a definição do texto final da lei sobre vandalismo, que, na expectativa do governo Dilma Rousseff, deve ser sancionada até junho. Entre os pontos defendidos pelo Ministério da Justiça está a alteração da lei de abuso de autoridade, com o objetivo de reforçar a punição de agentes policiais que atentarem contra manifestantes.

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Governo descarta terrorismo e quer punir crime de dano em manifestações

O governo descartou a hipótese de enquadrar como terrorismo ações violentas durante manifestações públicas, como chegou a ser cogitado no auge dos ocorridos no ano passado, e trabalha para tipificar como crime de dano atos desse tipo que venham a ocorrer durante a Copa do Mundo ou em outras situações, mas, para isso, dependerá de um acordo do Ministério da Justiça com o Congresso Nacional sobre um projeto de lei que será enviado ao Legislativo.

A informação foi dada hoje (7) pelo secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, segundo o qual o ministro José Eduardo Cardozo deverá se reunir nesta semana com os presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para tratar do assunto, “pois existem 17 projetos diferentes tratando do tema e, sem acordo prévio, será impossível aprovar uma proposta de consenso”.

O secretário deu a informação ao participar de mesa-redonda sobre o tema Defensoria Pública: Ação Estratégica para a Garantia de Direitos em Manifestações Populares, na Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), promovida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e pelo Forum Justiça, para discutir medidas destinadas a assegurar o direito constitucional da livre manifestação no país, principalmente durante a Copa do Mundo.

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Anistia Internacional: "Novas leis querem desencorajar manifestantes"

Jornal GGN - A Anistia Internacional emitiu nota com posicionamento contrário às propostas de leis tipificando terrorismo e desordem, que tramitam no Congresso Nacional. De acordo com a Anistia, tais leis podem ser usadas como manobras para criminalizar os protestos.

Lei a nota na íntegra:

Brasil: novas leis podem ser usadas para criminalizar protestos

Propostas de novas leis em discussão no Congresso Nacional, que definem os crimes de “terrorismo” e “desordem” poderão ser utilizadas para criminalizar os protestos, afirmou a Anistia Internacional hoje (27).  
“A terminologia usada nestes projetos de lei é demasiadamente vaga e os tipos penais propostos não deveriam ser aplicados ao contexto dos protestos. Isso se torna muito preocupante uma vez que já há uma má aplicação da Lei Penal Brasileira nos casos de pessoas detidas durante os protestos. Tudo indica que estas propostas de novas leis têm como objetivo desencorajar os manifestantes de irem para as ruas”, ressaltou Atila Roque, diretor da Anistia Internacional Brasil.

De acordo com a proposta da chamada Lei antiterrorismo (PLS 499/2013), “terrorismo” é definido de forma ampla para incluir atos que: “Causem ou instaurem terror ou pânico generalizado por ofensa ou tentativa de ofensa à vida, integridade física ou saúde e privação da liberdade de uma pessoa.” O PLS também cria o tipo penal “Terrorismo contra coisa”, com pena de até 20 anos de reclusão. Alguns senadores já afirmaram que a nova lei poderá ser usada no contexto dos protestos.

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Os motivos que tornam a lei antiterror um erro

Sugerido por Diogo Costa

Do Conjur

Criar lei antiterror para inibir manifestações é um erro

Por João Paulo Orsini Martinelli

Em tempos de manifestos populares, o Congresso, com o pretexto de conter a onda de violência, quer colocar em votação o PLS 499/2013, que define os crimes de terrorismo. Não se pode negar que há comportamento violento de alguns manifestantes e a reação do Estado, por meio da Polícia Militar, também não é nada pacífica. No entanto, comparar as manifestações — e os atos de violência nelas envolvidos — com aquilo que se convencionou denominar “terrorismo” mundo afora é um exagero inexplicável.

Na justificação do Projeto, o legislador diz que “o terrorismo é um fenômeno que há muito tempo preocupa o cenário internacional e as ordens internas, embora tenha sido concebido de modo distinto no tempo e no espaço”. Mais adiante, continua: “De qualquer maneira, urge o estabelecimento de contornos jurídicos concretos e razoáveis para a repressão penal dos atos terroristas, já que, de um lado, eles são expurgados pela Constituição Federal de 1988 e por muitos tratados ratificados pelo Brasil, gerando a obrigação jurídica de fazê-lo. De outro lado, em razão de não haver entre nós tipificação desse crime, torna-se confusa a aplicação pelos órgãos internos desse instrumental normativo, que acabam por criar sua própria doutrina de modo autônomo e contraditório”.

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A concorrência ao malufismo, por Maria Cristina Fernandes

Do Valor

 
Por Maria Cristina Fernandes
 
Foi na reforma da Previdência que o PSOL soltou-se da costela do PT. Mais tarde, a defecção acabaria por compor o enredo que passaria aos autos como o ponto de partida do mensalão. Na história escrita pela toga, foi por temer a deserção dos seus que o governo petista teria financiado a ampliação de sua base parlamentar.
 
Para se adequar à Carta ao Povo Brasileiro, o PT começava a se distanciar da mesma base que, oito anos antes, se aglutinara sob seu comando quando o PSDB mandou reprimir manifestações antiprivatizações.
 
A repulsa à criminalização dos movimentos sociais cimentou a união de tudo quanto era de esquerda em torno da eleição de Luiz Inácio Lula da Silva.
 
Quando veio o mensalão, Lula buscou apoio na mesma base, mas já não contou com a adesão daqueles que tinham se bandeado para PSOL, PSTU e seus congêneres sindicais.
 
Em junho, o PT descobriu que aquela turma do carro de som havia envelhecido nesses anos em que desaprendeu a fugir da polícia. As bandeiras de partidos de esquerda e sindicatos queimadas assustaram até mesmo o líder máximo petista, que percebeu não ter ascendência sobre os manifestantes.
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Os riscos de retrocesso democrático com a lei antiterrorismo

Sugerido por Diogo Costa

Do Aldeia Gaulesa

O retrocesso democrático da lei antiterror

Uma articulação de senadores pressiona para que a chamada "lei antiterror" seja votada com urgência. Curiosamente esta mesma urgência não foi vista pelo senado para aprovar outros temas caros a população, como a reforma política. Como esta posta, a aprovação da lei antiterror pode colocar a própria democracia em risco.

Por Erick da Silva

Após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Band, atingido por um rojão durante uma manifestação no Rio de Janeiro, senadores tentam aprovar projeto para tipificar o crime de terrorismo no Brasil. O Projeto de Lei 499, de 2013 aponta como crime inafiançável “provocar ou infundir terror generalizado”, e estabelece penas de prisão de 30 anos para quem for enquadrado como "terrorista".

O PL 499, originalmente, nasceu sob a justificativa da Copa do Mundo e das Olimpíadas, os protestos de junho, e as ações radicalizadas que se seguiram, serviram de pretexto para acelerar as discussões. O texto do PL foi elaborado em Comissão Mista composta por senadores e deputados. O grupo de parlamentares foi encabeçado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).(1) Leia mais »

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Polêmica Lei Antiterrorismo faz PT se posicionar

Jornal GGN - A polêmica Lei Antiterrorismo tem gerado bastante discussão a respeito dos limites que a legislação tem que abrigar, de modo que possibilite manifestações e não cerceie os direitos de liberdade de expressão, entretanto, sem permitir que a violência conduza os atos e transforme as ruas em verdadeiros palcos de guerra.

Com esse direcionamento, posicionamentos favoráveis e contrários à Lei Antiterrorismo têm predominado os discursos partidários. O PT se manifestou, ao ser questionado por não ter nenhum parlamentar na autoria de projetos como esse.

Leia a nota, na íntegra:

Nota do Presidente Nacional do PT, Rui Falcão

O Partido dos Trabalhadores acompanha com atenção os debates no Congresso Nacional sobre a adoção de uma legislação antiterror, especificamente no cenário das manifestações que têm ocorrido no País. Leia mais »

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Especialista em Direito Penal critica proposta de Lei Antiterrorismo

Sugerido por Raoni Gama

Nassif,

Um dos maiores penalista do Brasil, Cezar Roberto Bitencourt, postou no seu perfil no facebook o que, pessoalmente, considero o texto que melhor trata sobre a tipificação de terrorismo no Brasil até agora.

É longo, mas vale a pena ler.

Por Cezar Roberto Bittencourt, via facebook

NO BRASIL NÃO HÁ TERRORISMO: TIPIFICÁ-LO COMO CRIME É ABUSIVO

1. Considerações preliminares

Pretender criminalizar a participação em movimentos sociais, como os atuais, constitui uma homenagem ridícula ao cinqüentenário da Ditadura de 1964! Para completar a homenagem só falta chamar de Lei de Segurança Nacional. Logo no mandado de um governo, cuja titular foi vítima desse período!

As alternâncias ao conceito de terrorismo referem-se a fenômenos tão distintos quanto o exercício do poder, seja pela difusão do medo, seja pelo recurso a assassinatos políticos, como forma de denúncia e mobilização política, e demonstram, desde logo, a sua fragilidade enquanto instrumento político e seu potencial enquanto ferramenta de reivindicação. Nesse sentido, convém destacar, terrorismo não é um termo neutro, capaz de identificar e descrever um fenômeno que lhe é exterior. Com efeito, o uso do conceito de terrorismo - tanto na vida ordinária, quanto em investigações científicas - suscita, de imediato, juízos de valor, por isso, faz-se necessário que se faça sua contextualização tanto no que se refere às condições objetivas em que surge, quanto à percepção que os atores possuem do contexto em que a ação ocorre, bem como de seu significado. 
A política do terror é marcada pela disputa e negociação de sentidos e interpretações que informam a própria ação. Nesse sentido, se tem dito que, por mais distantes que os Revolucionários franceses de 1789 estejam dos militantes do IRA, por exemplo, o elemento que produz a intersecção de ambos é o fato de se apresentarem como defensores da liberdade, enquanto seus opositores se esforçam por caracterizá-los como terroristas. Os eventos que aconteceram após a Segunda Guerra Mundial, hoje conhecidos como movimentos de luta anticolonial, são, nesse sentido, reveladores. Ao contrário do período jacobino, os movimentos de luta anticolonial são relevantes não apenas por apresentarem a política do terror em toda sua extensão, mas, sobretudo, porque permanecem influenciando muitos dos impasses que, contemporaneamente, informam o debate acerca do terror político. Leia mais »

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A nota do PT sobre a Lei Antiterrorismo

Sugerido por Pedro Penido dos Anjos

Do PT

Nota oficial do Partido dos Trabalhadores

O Partido dos Trabalhadores acompanha com atenção os debates no Congresso Nacional sobre a adoção de uma legislação antiterror, especificamente no cenário das manifestações que têm ocorrido no País.

Entretanto, o PT não pode aceitar qualquer texto legal que não tipifique - com clareza, objetividade e precisão - crimes eventualmente ocorridos no contexto dessas manifestações. Uma lei vaga nessa caracterização penal atenta contra os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição e poderia servir à criminalização de movimentos sociais, o que seria um inaceitável retrocesso democrático.

Em que pese nenhum parlamentar seu estar ligado à autoria de projetos dessa natureza, o PT acha que o Brasil precisa aperfeiçoar seus textos legais com vista a ter dispositivos cíveis e penais que coíbam atos contra o patrimônio público, o patrimônio privado e, principalmente, a integridade das pessoas, provocados por aqueles que se aproveitam de legítimas manifestações populares para cometer ações de violência. Leia mais »

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Elio Gaspari: histeria diante da violência resulta em nada

Sugerido por Sergior

Do O Globo

 
Elio Gaspari
 
Os surtos histéricos diante da violência urbana dão em nada. Se dessem, ela já teria acabado há décadas. Já os surtos de histeria política, quando dão em alguma coisa, acabam mutilando as liberdades públicas.
 
O senador Jorge Viana defendeu a aprovação em regime de urgência de um projeto de seu colega petista Paulo Paim que classifica como terrorismo os atos de violência física praticados durante manifestações de rua. Depredações e mesmo desacato à autoridade policial são delitos previstos no Código Penal. Isso para não se mencionar o homicídio do cinegrafista Santiago Andrade.
 
O projeto petista define assim o ato terrorista:
 
"Provocar ou difundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoas".
 
A pena iria de 15 a 30 anos de prisão. Se a ação resultar em morte, sobe de 24 a até 30 anos. Fica por aí porque esse é o limite máximo da pena de reclusão nas leis brasileiras.

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O debate sobre a lei antiterrorismo

Por Jorge Nogueira Rebolla

Do Vermelhos não

Por quê agora o PT quer uma lei antiterrorismo? 

O paladino dos movimentos sociais quer aprovar uma lei tipificando o crime de terrorismo. No passado o PT jamais cogitou em apoiar uma medida como esta, mas agora a quer rápido. No momento vários projetos estão em discussão, como os dois que tramitam no senado, o Projeto de Lei do Senado 728/2011, que também poderíamos chamar Lei FIFA, destinada exclusivamente ao período da soberania da empresa suíça que explora o futebol sobre o Brasil, e o PLS 499/2013, que insere o crime de terrorismo de modo permanente na legislação brasileira, que parece será o escolhido para tramitar em regime de urgência.

O primeiro projeto por ser temporário e limitado às cidades sedes do evento, a copa do mundo da FIFA, mesmo possuindo uma tipificação genérica para o crime de terrorismo teria um impacto limitado nas nossas liberdades civis. Em agosto deste ano cessariam os seus efeitos, menos é claro para os enquadrados/condenados por ela no período. O outro é extremamente perigoso. De autoria do senador Romero Jucá (PMDB, ex-PSDB, ex-DEM, ex-PFL, ex-etc.), o mais longevo líder do governo federal petista no Congresso Nacional, e do deputado petista Cândido Vaccarezza, recebeu o sinal verde rumo à aprovação. Leia mais »

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Lei contra terrorismo pode criminalizar movimentos sociais

Sugerido por Assis Ribeiro
 
Do Terra Magazine
 
 
Por Marcelo Semer
 
O Congresso Nacional está apreciando uma lei que torna crime o terrorismo, mas que pode se voltar contra a própria democracia.
 
A criação do tipo do terrorismo nunca foi uma prioridade entre nós, porque jamais passou de uma ansiedade importada de outros países.
 
Mas vira e mexe pululam propostas para criar o crime, quase todas com redações exageradamente amplas que permitem, ou na verdade procuram, criminalizar os movimentos sociais e por em risco as lutas democráticas.
 
É o caso do projeto proposto pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relatado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ).
 
É sintomático que o novo projeto tenha vindo à discussão pouco após as manifestações populares iniciadas em junho.

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Polêmica Lei Antiterrorismo fomentará muito debate dentro e fora do Congresso

Jornal GGN – Tramita no Senado um projeto do senador Romero Jucá (PMDB) que define crimes de terrorismo no Brasil, dando competência à Justiça Federal para processar e julgar aqueles que foram enquadrados na Lei. A matéria é polêmica e deve fomentar muitas manifestações dentro e fora do Congresso.

O texto base caracteriza terrorismo como “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa, por motivo ideológico, religioso, político ou de preconceito racial ou étnico”.

Questionado sobre a tramitação do projeto, o senador afirmou que “a matéria está parada, aguardando contribuições da Casa Civil, Ministério da Justiça e demais parlamentares”. Jucá não descartou uma rápida solução com a aprovação em caráter de urgência do PL, isso por que tramita na Comissão Mista para Regulamentação da Constituição. Se aprovado nesta comissão o projeto vai direto para o Plenário do Senado. Para o senador, o objetivo do projeto é preencher uma lacuna existente na Constituição Federal.

Conservador e antidemocrático Leia mais »

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