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Lei Complementar 142/13

Aposentadoria para portadores de deficiência é definida

A Lei Complementar 142,/13, publicada no Diário Oficial da União no dia 9 de maio, diminui o tempo de contribuição para a aposentadoria de pessoas com deficiência. A proposta foi aprovada pela Câmara em abril e o texto original é do ex-deputado Leonardo Mattos. Com isso, pessoas portadoras terão seu tempo de contribuição calculado de acordo com o tipo de deficiência, se leve, moderada ou grave.

Para que a classificação seja utilizada, o Governo precisará regulamentar os critérios. Até então os portadores de deficiência seguiam os critérios aplicados a todos os cidadãos, sem que se levasse em consideração o desgaste maior para o exercício de seu trabalho. A notícia é da Agência Câmara de Notícias.
 

Deputados: aposentadoria especial será estímulo para pessoas com deficiência

Agência Câmara Notícias

Texto que diminui o tempo exigido de idade e contribuição para quem tem alguma deficiência se aposentar foi sancionado e publicado nesta quinta. Leia mais »

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