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Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera, por Maria Mello Losso

Foto Agência Senado

do Coletivo Transforma MP

Lei Maria da Penha e a realidade concreta que a dilacera.

por Maria Mello Losso

Há algum tempo venho refletindo sobre a Lei Maria da Penha. Não podemos negar que houve um avanço na sua criação, aprovação e sanção, mas ainda há muito a ser aperfeiçoado.

Atendendo na Vara de Violência Doméstica, tenho me deparado com a situação inusitada de réus que estão sendo processados pelos crimes cometidos sob a égide da Lei 11340/06, mas que novamente estão se relacionando, residindo ou vivendo maritalmente com as vítimas, que ainda dizem que amam seus companheiros.

Então, ao ver essa realidade, passei a questionar às vítimas e se elas estavam cientes da possibilidade da condenação dos seus algozes, aos quais, no mínimo, seriam aplicadas penas restritivas de liberdade no regime aberto, e se iriam continuar vivendo com eles sob o mesmo teto. Todas, sem titubearem, responderam positivamente.

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Cartilha contra o machismo é lançada pela Defensoria Pública de SP

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Jornal GGN - Lançada pela Defensoria Pública de São Paulo, a cartilha “Vamos falar sobre masculinidade?” traz orientações para coibir o machismo na sociedade, procurando dialogar com o público masculino. 
 
“É preciso conversar com os homens sobre como determinados comportamentos são ofensivos às mulheres e danosos a eles mesmos”, afirma Yasmin Pestana, defensora pública e coordenadora Auxiliar do Núcleo de Promoção e Defesa das Mulheres. Serão distribuídas 10 mil nas unidades do órgão e também no site da defensoria. 

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Acusado de cárcere privado e estupro assume cadeira na Câmara

Osmar Bertoldi vira deputado no lugar da vaga do ministro da Saúde e ganha foro privilegiado
 
 
Jornal GGN - O parlamentar do DEM, Osmar Bertoldi, acusado de cárcere privado, estupro e lesão corporal grave foi solto na última quinta-feira (27/10) após passar oito meses na prisão. Menos de uma semana depois de voltar à liberdade, o paranaense assumiu o mandato de deputado federal pelo DEM do Paraná, na vaga de Ricardo Barros (PP-PR), atual ministro da Saúde de Temer, de quem era suplente. 
 
A vítima que o levou à cadeia é a ex-noiva Tatiane Bittencourt que foi agredida por desistir do casamento com Bertoldi. Antes de ser preso, em 24 de fevereiro, o ex-vereador e ex-deputado estadual do Paraná chegou a ficar foragido.
 
A cerimônia de posse de Bertoldi foi realizada pelo vice-presidente da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) com a presença do líder do DEM, Pauderney Avelino (AM). Enquanto estava preso, Bertoldi tentou assumir a vaga, recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF), que negou a posse antes que o político voltasse à liberdade. Por isso, até terça-feira passada (1/11) a vaga foi ocupada por outro suplente da chapa, Nelson Padovani (PSDB-PR).
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Secretária de Política para Mulheres alerta para mudanças na Lei Maria da Penha

Jornal GGN – Em artigo no Justificando, a secretária de Políticas para as Mulheres da cidade de São Paulo, Denise Motta Dau, fala sobre a ausência de contribuição feminina na elaboração de legislação que proteja as mulheres da violência. Ela menciona especificamente a alteração do Projeto de Lei 07/2016 que propõe acréscimos na Lei Maria da Penha.

“Caso entre em vigor, o primeiro atendimento da mulher em situação de violência doméstica e familiar de gênero será realizado por autoridade policial com preenchimento de um boletim de ocorrência e interrogatório em ambiente no qual a vítima pode se sentir ou ser tratada como ‘suspeita’”, alertou. “É importante lembrar também que nem todas as mulheres desejam, ou estão preparadas, para denunciar seu agressor, sendo necessário e fundamental, antes de tudo, acolhimento, encorajamento e acompanhamento psicológico, social e jurídico, como tem ocorrido no Brasil desde a aprovação da Lei Maria da Penha”.

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Com mais poder a delegados, mudança na Lei Maria da Penha sofre críticas

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)  vota PLC 7/2016, que modifica Lei Maria da Penha para reforçar medidas de atendimento a mulher vítima de violência doméstica. </p />
</p><p>Foto: Pedro França/Agência Senado

Jornal GGN - Um artigo da tentativa de mudança pelo Senado da Lei Maria da Penha, que está prestes a completar 10 anos, gera dúvidas e polêmicas: o trecho que permite aos delegados de polícia decidir se acata ou não medidas de proteção de urgência após o registro do boletim, tirando do Judiciário esse poder de decisão.
 
Do JOTA
 
 
Por Mariana Muniz
 
Ás vésperas de completar 10 anos, a Lei Maria da Penha pode sofrer sua primeira grande alteração legislativa ainda este ano: corre no Senado um projeto de lei que acrescenta dispositivos à lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica a atendimento policial e pericial especializado.
 
Trata-se do PLC 07/2016, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da casa nesta quarta-feira (29/6), de relatoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). O projeto tem origem na Câmara, onde foi proposto pelo deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), e agora será votado no plenário do Senado.
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Entidades se preocupam com mudanças na Lei Maria da Penha

Jornal GGN - Movimentos de direitos das mulheres e associações de profissionais do Direito tem criticado o PLC 07/2016, que altera a lei Maria da Penha. Entre outros pontos, o projeto prevê que o atendimento de mulheres vítimas de violência seja realizado por profissionais do sexo feminino e também que as medidas de proteção possam ser expedidas pelo delegado de polícia, sem necessidade de esperar chegar até um juiz.

As principais criíticas ao projeto estão relacionadas com a falta de participação popular em sua concepção, e uma possível inconstitucionalidade no artigo 12-B, que confere o poder para o delegado expedir as medidas protetivas.

"O projeto tramitou por um lobby dos delegados de polícia, apoiado por aquela que chamamos de “bancada da bala” de forma silenciosa, em meio às confusões pelas quais o Brasil passa, sem nenhum discussão com o movimento de mulheres, em uma posição corporativista”, diz a advogada e ativista Leila Linhares, da ONG Cepia.

Em relação ao artigo 12-B, a polêmica reside em conferir o poder à autoridade policial de conceder medidas cautelares para proteger a mulher vítima de violência, como afastar o agressor de casa e impedir o contato entre as parte, que atualmente só ocorre com autorização judicial. Para os críticos da medida, a mudança é problemática porque não seria necessário o aval do judiciário para privar pessoas de garantias fundamentais.

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Projeto quer proteger transexuais e transgêneros na Lei Maria da Penha

Jornal GGN - Está sendo analisado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, um projeto de lei (PL8032/14) que estende a proteção da Lei Maria da Penha para transexuais e transgêneros que se identifiquem com o sexo feminino.

Aprovada em 2006, a Lei Maria da Penha determina que todos os casos de violência doméstica e intrafamiliar devem ser julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, depois de apurados por inquéritos policiais e remetidos ao Ministério Público.

O projeto da deputada Jandira Feghali, do PCdoB, representa uma conquista importante para a comunidade LGBT, ao reconhecer os direitos das pessoas com base na sua identidade de gênero e não apenas no sexo biológico.

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Estações Feministas, por Jandira Feghali

Estações Feministas

por Jandira Feghali

Março tem sido um mês dedicado à luta das mulheres pela igualdade de direitos, momento em que nos unimos à celebração do Dia Internacional da Mulher para a construção de uma pauta avançada. Foi assim com a aprovação de leis fundamentais que surgiram a partir de debates que tiveram início em março e evoluíram.

Este ano será diferente. Motivadas pela "Primavera das Mulheres", movimento que foi às ruas contra projetos que retiravam direitos, as mulheres colocaram o tema em destaque e, desde então, a luta feminista ganha as redes sociais e as passeatas numa declaração clara de que o feminismo vive e não dará tréguas ao preconceito e ao conservadorismo.

A primavera é apenas uma faceta das corajosas mulheres brasileiras. Temos em nós as quatro estações representadas. A primavera fez germinar com força nossa indignação e nossa disposição de enfrentar o debate. Nosso ensolarado verão afugentará as trevas que insistem em fazer das mulheres vítimas da violência doméstica e das desigualdades e prisioneiras de uma mentalidade ainda machista.

O outono nos encontrará resistentes aos ventos que, por ventura, tentem desfolhar nossos argumentos e nossas metas e não haverá inverno frio o suficiente para arrefecer nossa determinação.

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Violência doméstica mata cinco mulheres por hora em todo o mundo

Da Agência Brasil

A violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no mundo, mostra a organização não governamental (ONG) Action Aid. A informação é resultado de análise do estudo global de crimes das Nações Unidas e indica um número estimado de 119 mulheres assassinadas diariamente por um parceiro ou parente.

A ActionAid prevê que mais de 500 mil mulheres serão mortas por seus parceiros ou familiares até 2030. O documento faz um apelo a governos, doadores e à comunidade internacional para que se unam a fim de dar prioridade a ações que preservem os diretos das mulheres. O estudo considera dados levantados em 70 países e revela que, apesar de diversas campanhas pelo mundo, a violência ou a ameaça dela ainda é uma realidade diária para milhões de mulheres.
 
“A intenção do relatório é fazer um levantamento sobre as diversas formas de violência que a mulher sofre no mundo. Na África, por exemplo, temos países que até hoje têm práticas de mutilação genital. Aqui, na América Latina, o Brasil é o quinto país em violência contra as mulheres. Segundo dados do Instituto Avon, três em cada cinco mulheres já sofreram violência nos relacionamentos em nosso país”, informa a assistente do programa de direitos das mulheres da Action Aid Brasil, Jéssica Barbosa.
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A história do Procurador Douglas Kirchner

Jornal GGN - Antes de se tornar personagem nacional, atuando em parceria com a revista Época em casos envolvendo o ex-presidente Lula, o procurador Douglas Kirchner foi aprovado em um concurso em 2012 e alocado no Ministério Público Federal de Rondônia.

Lá envolveu-se em problemas religiosos-amorosos. 

O procurador é fiel de uma seita em Porto Velho, a Igreja Evangélica Hadar, acusada de explorar crianças e adolescentes, obrigando os menores a vender sanduiches em vias públicas, de madrugada, a realizar serviços de faxina no templo.  Em agosto de 2014 a seita foi denunciada à DEPCA (Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente) (http://migre.me/t3ORW). Leia mais »

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Com base na lei Maria da Penha, homem é condenado por agredir filha

Do Justificando

Homem que agrediu filha é condenado com base na lei Maria da Penha

Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo do último dia 17 manteve condenação de um homem por agressão à filha, com base na Lei Maria da Penha. A pena foi fixada em três meses de detenção no regime aberto.

De acordo com o processo, a vítima teria brigado com a irmã mais nova. Por essa razão, o acusado passou a agredir a filha mais velha, golpeando-a com murros e pisando em seu rosto e suas costelas, além de tentar enforcá-la. A jovem conseguiu se desvencilhar e se trancou no banheiro, de onde ligou para a polícia.

A defesa recorreu ao TJSP alegando que a aplicação da Lei Maria da Penha deveria ser afastada, uma vez que o réu é pai da vítima e apenas empregou meio corretivo para educá-la. A tese, no entanto, não convenceu a turma julgadora.

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Maria da Penha deve ser aplicada em favor de transexual, diz TJ-SP

Da Agência Brasil

A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou hoje (19) que medidas previstas na Lei Maria da Penha sejam aplicadas em favor de uma transexual ameaçada pelo ex-companheiro. Segundo a decisão, o homem não poderá se aproximar nem entrar em contato com a vítima, seus familiares e testemunhas do processo.

De acordo com o TJ, a vítima informou que manteve relacionamento amoroso por cerca de um ano com o homem. Após o fim da relação, ele passou a ofendê-la e ameaçá-la. A transexual então registrou boletim de ocorrência e pediu medidas de proteção à Justiça.

O pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau, sob justificativa de que a vítima pertencia biologicamente ao sexo masculino, fora do campo de ação da Lei Maria da Penha.

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Brasileiras vítimas de violência ganham o direito de voltar ao país

Jornal GGN – Duas brasileiras que sofriam violência doméstica com os maridos estrangeiros conseguiram na Justiça o direito de voltar ao país trazendo as filhas, sem a necessidade de documento de autorização dos pais dos menores. De acordo com a Defensoria Pública da União, os casos não são isolados. De acordo com o defensor público federal, Paulo Rogério Cirino, ainda há muita dificuldade em lidar com esse tipo de situação. No exterior, os problemas são ainda mais graves, pois as mulheres têm que contar com as autoridades locais e muitas vezes são discriminadas por serem estrangeiras. Uma das formas de obter ajuda é recorrer à Defensoria.

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Lei Maria da Penha completa 8 anos de olho na agenda de estados e municípios


Jornal GGN - A Lei Maria da Penha completou 8 anos de sanção essa semana com acúmulo de resultados positivos no enfrentamento à violência contra a mulher. Mas o governo federal ainda espera maior participação dos estados e municípios na implantação dos instrumentos que dão vida à lei.

Essa é a visão de Aparecida Gonçalves, responsável pela área de Enfrentamento à Violência, da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM). Em entrevista publicada pelo Blog do Planalto, a titular fez um balanço da Lei Maria da Penha e apontou para os desafios.

Dentre os pontos positivos, ela destacou "as mudanças de estrutura do Estado brasileiro para atender às mulheres em situação de violência, como a do Poder Judiciário, ao criar os Juizados de Violência contra a Mulher, e a do Ministério Público, com promotorias especializadas. A Defensoria Pública, por exemplo, começou a defender a vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha traz esse processo inovador."

Desde 2006, quando a lei foi assinada pelo ex-presidente Lula, cerca de 700 mil processos judiciais foram apresentados à Justiça, pedindo punições, medidas de proteção e atendimentos, segundo o Conselho Nacional de Justiça.

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MP lança cartilha sobre violência doméstica para orientar mulheres bolivianas

da Agência Brasil 

O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo lançou uma cartilha que traz orientações sobre os direitos das mulheres que sofrem agressões, com informações da Lei Maria da Penha, voltada para bolivianas. Leia mais »

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