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LIBERDADE DE EXPRESSÃO

Blogueiros e ativistas debatem liberdade de expressão no contexto do golpe

Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) estará na sessão de abertura do encontro, às 18h30 de sexta-feira (FOTO AGÊNCIA SENADO)

da Rede Brasil Atual

Blogueiros e ativistas debatem liberdade de expressão no contexto do golpe

Nesta sexta-feira (9) e sábado (10) será realizado em São Paulo o 3º Encontro Estadual de [email protected] e Ativistas Digitais. Um dos destaques será a presença da senadora Gleisi Hoffmann na abertura

por Redação RBA

São Paulo – Blogueiros e ativistas digitais encontram-se na sexta-feira (9) e sábado (10) para a realização do 3º Encontro Estadual de [email protected] e Ativistas Digitais de São Paulo. O evento é promovido pelo Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé. O tema das discussões deste ano é Liberdade de Expressão em Tempos de Exceção.

A sessão de abertura, às 18h30 de sexta, terá a mesa de debates com participação da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e da deputada federal Luciana Santos (PCdoB-PE). Participam também a jornalista Maria Inês Nassif e o presidente do Centro Barão de Itararé, Altamiro Borges.

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Para relatores da ONU, notícias falsas são uma preocupação global

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Jornal GGN - Em declaração conjunta divulgada nesta sexta-feira (3), relatores especiais sobre liberdade de expressão da Organização das Nações Unidas (ONU) afirmaram que as notícias falsas e a desinformação são uma preocupação global. O documento também tem a assinatura da Organização dos Estados Americanos (OEA), Organização para Cooperação e Segurança na Europa e Comissão Africana sobre Direitos Humanos e dos Povos.
 
David Kaye, relator especial da ONU, diz que as notícias falsas surgiram como uma preocupação e que os esforços para combatê-los podem levar para a censura, com o risco de supressão do pensamento crítico, além de outras abordagens que vão contra às leis de direitos humanos. 

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Monica Iozzi, da Globo, é condenada a indenizar Gilmar Mendes

Jornal GGN - Decisão da Justiça de Brasília considerou que a atriz Monica Iozzi, da TV Globo, atingiu a honra e imagem de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal. O juiz entendeu que ela “extrapolou os limites de seu direito de expressão” ao criticar a decisão de Gilmar que concedeu habeas corpus a Roger Abdelmassih, acusado de estupro, e terá de indenizar o ministro do STF em R$ 30 mil. Iozzi ainda poderá entrar com recurso.

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Relutância do MP-SP em permitir fiscalização da PM em protestos mostra "viés político"

Jornal GGN - O procurador do Estado e membro da Comissão da Verdade da OAB Federal Marcio Sotelo Felippe publicou artigo na CartaCapital indicando que a resistência do Ministério Público de São Paulo em "permitir" que a Polícia Militar seja fiscalizadas por causa das ações repressivas em atos contra o governo Michel Temer revela "viés político".

Segundo ele, o MP age como se tivesse o poder de interferir no papel da Procuradoria Federal de Direitos dos Cidadãos, que tem a prerrogativa de fiscalizar temas ligados aos direitos humanos, e não exercer o "controle externo" da PM, como sustenta o MP na tentativa de afastar o órgão federal.

"Espanta que o MP estadual confunda dois conceitos tão diversos, embaralhando controle externo da polícia – o que ele renitentemente não faz, porque se o fizesse não teríamos uma polícia tão violenta – com garantias constitucionais da cidadania e ignore claríssima atribuição atribuída ao MP Federal pela lei na defesa dessas garantias."

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Deputado pede que Janot derrube censura pró Temer nos estádios

Jornal GGN - O deputado federal Paulo Pimenta (PT) enviou ao Ministério Público Federal, capitaneado pelo procurador-geral da República Rodrigo Janot, um ofício pedindo que o órgão reconheça que protestar com "Fora Temer" ou "Stop coup in Brazil" não é ofensivo e, portanto, o uso dessas mensagens não se enquadra na lei da Olimpíada sancionada por Dilma Rousseff.

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Censurando protestos contra Temer, Rio 2016 viola lei máxima

"Se você se manifestar com uma faixa 'Fora Temer', nós vamos tomar a faixa. Dentro do estádio não pode. Não vou discutir com você. Você está avisado. Coloca [a faixa] de novo para você ver se não te prendo", ameaçou um agente a serviço da Rio 2016

Jornal GGN - Está na Constituição, mas o comitê organizador da Rio 2016, com anuência do Ministério da Justiça, decidiu ignorar o direito à liberdade de expressão e proibiu cartaz, camiseta, faixa ou qualquer outro item usado em manifestações políticas, tudo para proteger o presidente interino Michel Temer. Nas redes sociais, já circulam vídeos de torcedores abordados por oficiais que ameaçaram dar voz de prisão a quem se atrever a continuar cobrando a saída de Temer da cadeira conquistada através do processo de impeachment.

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Relatores da ONU e OEA alertam para interferências na EBC e CGU

 
Jornal GGN - Nesta sexta (24), relatores para a Liberdade de Expressão das Nações Unidas e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) manifestaram preocupação com medidas adotadas pelo governo do presidente interino Michel Temer com interferências na Empresa Brasil de Comunicação e sobre a transformação da Controladoria Geral da União (CGU) em Ministério da Transparência. 
 
Para eles, tais medidas são "passos negativos" para o país, que é conhecido pelo seu compromisso com a liberdade de opinião e expressão. “O Brasil está passando por um período crítico e precisa garantir a preservação dos avanços que alcançou na promoção da liberdade de expressão e do acesso à informação pública", afirmaram David Kaye, relator especial das Nações Unidas sobre a Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, e Edison Lanza, relator especial interamericano para a Liberdade de Expressão.
 
Sobre a Controladoria Geral, Lanza disse que “nos últimos anos, os principais avanços alcançados no Brasil em termos de promoção do direito à informação se beneficiaram fortemente do trabalho da CGU”. Já Kaye pontuou que qualquer mudança no funcionamento do órgão deve ter como objetivo torná-lo mais independente de determinações do Poder Executivo.

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O uso de processos judiciais contra comunicadores: o caso do Paraná

 
 
do Justificando

O uso de processos judiciais contra comunicadores: o caso do Paraná

Por Mariana Rielli e Camila Marques

No último dia 7 de junho, a mídia divulgou que cinco profissionais de imprensa do Paraná estão sendo alvos de múltiplos processos por parte de juízes e promotores de justiça sob alegação de danos morais. O motivo foi a publicação de uma reportagem sobre os 'supersalários' destes servidores, demonstrando que a soma de todos os rendimentos ultrapassava o teto do funcionalismo público.

Este caso específico é representativo de uma realidade mais ampla e extremamente preocupante em ao menos dois aspectos: por um lado, revela o uso indiscriminado de processos judiciais contra comunicadores, que, no exercício de sua profissão, acabam por contrariar interesses de pessoas em cargos de poder. Por outro, evidencia um problema sério de transparência e acesso à informação, na medida em que o tipo de divulgação em questão diz respeito a informações de interesse coletivo, cuja publicidade é garantida por lei e interpretações judiciais consolidadas, mas ainda gera contestações diante da enraizada cultura de sigilo do país.

Comunicadores estão constantemente sujeitos a uma série de violações ao seu direito à liberdade de expressão. Tais violações ocorrem em um espectro que compreende desde homicídios e ameaças [1] até a instrumentalização de processos judiciais como forma de silenciamento, algo que ocorre em elevados números no Brasil.

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Internet: termos de uso ameaçam princípios de direitos humanos

Pesquisa da FGV revela que documentos que condicionam acesso às plataformas dão margem para abusos contra privacidade, liberdade e devido acesso à justiça
 
Pesquisa da FGV revela que documentos que condicionam acesso às plataformas dão margem para abusos contra privacidade, liberdade e devido acesso à justiça
 
Jornal GGN – Você já se dispôs a ler do começo ao fim aqueles termos de uso que aparecem todas as vezes que entra pela primeira vez em uma plataforma online? A aceitação desses documentos costuma ser a condição para interagir em diversos ambientes na internet. Se o usuário se recusa a clicar naquele checkbox que aparece junto àquele montão de informações descritas nos termos de uso, dificilmente ganha acesso para interagir em serviços de e-mails, redes sociais, sites de compartilhamento de conteúdos e muito mais.
 
Um grupo de pesquisadores brasileiros do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da FGV Direito Rio decidiu analisar durante um ano 50 termos de uso de plataformas online internacionais que atuam no Brasil, incluindo as políticas de privacidade. 
 
A avaliação foi realizada para identificar o cumprimento de três requisitos básicos: liberdade de expressão, privacidade dos dados dos usuários e o acesso justo a um devido processo legal em caso de conflito. A conclusão dos pesquisadores foi que praticamente todos os contratos dão margem para desrespeitar esses três princípios de direitos humanos. 
 
O trabalho completo será divulgado ainda este mês. O Jornal GGN teve acesso às conclusões gerais do estudo conversando com uma das pesquisadoras do CTS, Jamila Venturini. Ela explica que o primeiro passo metodológico do trabalho foi identificar quais eram os documentos explicitamente mencionados na hora que o usuário se cadastra, incluindo análises de links vinculados ao documento principal e as políticas de cookies (tecnologias incorporadas as plataforma que registram automaticamente atividades dos usuários, como senhas, horários e outras informações do indivíduo que podem ser direcionadas para publicidade). 
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Ministro da Justiça vai combater “atitudes criminosas” de movimentos sociais

Jornal GGN – O secretário de Segurança Pública de São Paulo, Alexandre de Moraes, assumiu o cargo de ministro da Justiça e Cidadania no governo do presidente interino Michel Temer dizendo que combaterá “atitudes criminosas” de movimentos sociais.

"Como todo movimento social, o MTST tem todo o direito de se manifestar”, disse o ministro. “Mas o MTST, ABC ou ZYH serão combatidos a partir do momento em que deixam o livre direito de se manifestar para queimar pneus, colocar em risco as pessoas, que são atitudes criminosas".

O ministro disse que o foco do seu trabalho será fortalecer a Operação Lava Jato e incentivar o combate à corrupção. "Se é que é possível melhorar a operação, ampliar com mais celeridade, mais efetividade, se é que é possível, é uma belíssima operação, com muita estratégia".

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Os pontos polêmicos da CPI dos Crimes Cibernéticos em debate

Para especialistas, propostas ferem os princípios de neutralidade da rede e liberdade de expressão
 
Atualizado em 04 de maio, às 12h16
 
Jornal GGN - Parlamentares da Câmara dos Deputados estão próximos de estabelecer novas regras contra crimes praticados pela internet. A votação do relatório final, construído pela Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos daquela casa estava prevista para ocorrer na terça-feira (03), mas foi adiada para esta quarta-feira (04) porque ontem deputados exigiram se manifestar para expor sete destaques (novas emendas), para suprimir partes do texto. Os pontos deverão ser votados após a aprovação do relatório final. A sessão começou às 9h
 
No vídeo acima, você acompanha a íntegra do programa Brasilianas, exibido na última segunda-feira, que contou com a participação da coordenadora executiva do Intervozes, Ana Claudia Mielke, do professor do Departamento de Sociologia da UNIFESP, Henrique Parra, e da pesquisadora gestora do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, Marília Maciel, que avaliaram as propostas da comissão parlamentar.
 
Os três foram unânimes em afirmar que o relatório final fere princípios do Marco Civil da Internet. 
 
A CPI entrega a terceira versão do parecer do relator deputado Esperidião Amin (PP-SC), após dez meses de trabalho. A comissão foi instaurada em julho passado com o intuito de reforçar leis contra crimes financeiros, a partir da repercussão da operação IB2K, da Polícia Federal, que desarticulou uma quadrilha suspeita de desviar mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos e usar o dinheiro para a compra de armas e drogas.
 
Mas o que os parlamentares da comissão propõem são medidas que vão além do combate aos crimes financeiros no ambiente web:
 
1. Alterar a Lei Carolina Dieckmann ampliando as ações que são consideradas criminosas, incluindo a invasão de smartphones, redes sociais e violação de mecanismos de segurança de sistemas, com pena de até dois anos de prisão. E, se o crime for praticado contra alguma autoridade do país, a pena de reclusão poderá dobrar;
 
2. Superpolícia. Investimento de 10% de verba do FISTEL (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) na Polícia Judiciária, que envolve a competência das Polícias Civis dos 27 entes federativos e da Polícia Federal. Hoje, por lei, os recursos deste Fundo são utilizados para manutenção e expansão da infraestrutura de comunicação no país. Entre 2001 e 2015 o FISTEL arrecadou R$ 63,5 bilhões;
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Comitê da Internet se posiciona contra alterações no Marco Civil

Jornal GGN – O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) se manifestou a respeito do relatório final da CPI de Crimes Cibernéticos. A entidade expressou “grande preocupação” com as propostas de flexibilização e modificação do modelo jurídico adotado com o Marco Civil da Internet.

Para eles, os esboços de projetos de lei que constam no relatório da CPI estão “desconsiderando todo o processo de construção colaborativa que o caracterizou e referenciada internacionalmente por manter a Internet livre, aberta e democrática”.

Os membros da entidade disseram que a proposta de alteração do Marco Civil tem o objetivo de incluir exceção adicional à neutralidade de rede, “com o intuito de privar acesso a sítios e aplicações de Internet por filtragem e bloqueio de conteúdo, caracterizando censura a conteúdos disponíveis”.

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A mídia alternativa e a liberdade de expressão, por Pedro Estevam Serrano

da Carta Capital

A mídia alternativa e a liberdade de expressão

A grande mídia tem sido beneficiada por um afrouxamento de seus limites. Já a mídia alternativa é reprimida, inclusive com o apoio da grande mídia

Por Pedro Estevam Serrano

 
Falha de S. Paulo

Um exemplo emblemático dessa situação é o do blog Falha de S.Paulo

Discutir as relações entre mídia e liberdade de expressão se faz cada vez mais necessário no Brasil, na medida que a desigualdade de direitos entre veículos tradicionais e plataformas menores se acentua. No caso da dita grande imprensa, esse direito é bastante dilatado, ao ponto de ser quase impossível alguém, que se julgue ofendido por algo que ela tenha veiculado, sair vitorioso em um pleito judicial.

É reiterada na nossa jurisprudência a dificuldade de se obter uma condenação de um grande órgão de imprensa. Em geral, as ações de defesa da honra acabam não progredindo ou sendo julgadas improcedentes e é nítida a percepção de que os tribunais têm protegido a liberdade de expressão da mídia commercial, desidratando eventuais limitações desse direito.

De fato há uma tendência mundial de desidratação dos limites da lei de expressão e a favor da total liberdade de imprensa, o que é muito positivo. No entanto, no Brasil, ao contrário do que ocorre em outros lugares do mundo, isso é feito em favor de uma minoria, e não em prol da cidadania, o que gera distorções com consequências perversas para a democracia.

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É preciso colocar o crime de desacato em pauta, por Marcelo Semer

Do Justificando

Depois da custódia, o desacato

Marcelo Semer

A mais nova mudança no processo penal brasileiro já nasceu com vinte anos de idade.
 
Desde 1969, quando aprovado o Pacto de San José da Costa Rica, existe a previsão de que o réu preso deva ser apresentado imediatamente ao juiz. No Brasil, a Convenção Americana só foi ratificada depois do fim da ditadura, em 1992. Ainda assim, muitos de seus dispositivos são desconhecidos.
 
Nos últimos meses, vem saindo do papel a audiência de custódia. Como em outros casos recentes, mais por um esforço do Judiciário do que pela ação do Congresso, que só a reboque pensa agora introduzi-la no Código de Processo Penal – e ainda sob pressões corporativas que podem causar sérios desarranjos, como aumentar atribuições da Polícia Militar.
 
Contra a audiência, insurgiram-se a associação de promotores e de delegados; sem contar que parcela expressiva dos juízes também a ela se opôs. Mas, como dizia Victor Hugo, nada mais forte do que uma ideia, quando chega a sua hora.

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MPF organiza seminário histórico

 
Ainda há enorme dificuldade do sistema jurídico - Judiciário, Ministério Público, tribunais superiores - em entender o papel da mídia e o direito à informação.
 
Direito à informação e liberdade de expressão são princípios constitucionais, tão importantes quanto o direito à vida e à saúde e educação.
 
Já liberdade de imprensa são prerrogativas que se confere a um setor - os veículos de mídia - para que cumpram sua obrigação constitucional de levar a boa informação e assegurar a diversidade de opinião à sociedade.
 
Mas há uma enorme dificuldade para o sistema judiciário entender essas diferenças.
 
Daí a importância da Procuradoria Geral do Ministério Público Federal de São Paulo, de montar um seminário sobre Regulação da Mídia e Direito à Informação com um quadro variado de expositores, inclusive sobre a experiência de outros países.

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