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Gebran nega desbloqueio em conta de Lula achando que ele tem "auxílio", mas não tem

Foto: Divulgação/TRF4

Jornal GGN - O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, provisoriamente, o desbloqueio das contas do ex-presidente Lula determinado por Sergio Moro. Mas ao negar o pedido em caráter liminar, Gebran cometeu um erro, na visão da defesa: disse que é errado afirmar que a subsistência de Lula está comprometida a partir do sequestro de imóveis, veículos, dinheiro em conta e até previdência porque todo ex-presidente recebe um auxílio em virtude do cargo. Mas não recebe. Há 28 anos, essa aposentadoria foi revogada pela Constituição.

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Dallagnol nega ter violado lei em concurso para o Ministério Público

 
Jornal GGN - O procurador Deltan Dallagnol, usando a estrutura do Ministério Público Federal para rebater uma questão pessoal, nega que tenha infringindo uma lei ao tomar posse como procurador da República em 2003, um ano após ter passado em um concurso público no Paraná.
 
Nesta terça (25), o jornalista Reinaldo Azevedo revelou que Dallagnol prestou o concurso para o Ministério Público e foi aprovado, mas não poderia assumir o posto de procurador da República porque a Lei Complementar 75/93 exigia, à época, pelo menos 2 anos de formação como bacharel em Direito. Dallagnol só tinha 1 ano de formado quando tomou posse, em janeiro de 2003.
 
Em 2004, esse dispositivo foi alterado com a Emenda Constitucional 45 e o tempo de formação exigido para o cargo público passou a ser ainda maior: de 3 anos.
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É "remota" a chance de Lula ser candidato mesmo condenado em 2ª instância

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - É destaque na coluna de Mônica Bergamo, na Folha desta sexta (14), que as chances de Lula ser candidato a presidente mesmo condenado em 2ª instância foram consideradas "remotas" por ministros do Supremo Tribunal Federal.

A jornalista divulgou apenas a fala de Marco Aurélio Mello, afirmando que a Lei da Ficha Limpa é bem clara sobre a inelegibilidade após condenação em segunda instância. O magistrado disse ainda que, "por esse ser um efeito 'extrapenal', e não de 'execução da pena', não caberia a discussão" no Supremo. Assim, dificilmente Lula conseguiria uma decisão em caráter liminar que o permitisse entrar na disputa.

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STJ nega a Lula barrar investigação de Moro sobre acervo presidencial

Foto: Lula Marques/PT
 
 
Jornal GGN - O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, negou um pedido da defesa de Lula para suspender uma investigação sobre a titularidade de objetos que compõem o acervo presidencial do petista.
 
Segundo informações do Estadão, em pedido liminar, a defesa sustentou que há "constrangimento ilegal com o procedimento, decorrente da absoluta incompetência da autoridade coatora para praticar tal ato", referindo-se a Sergio Moro.
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Juiz do TRF chama Lava Jato de "grandiosa" e nega pedido de Lula sobre triplex

Foto: Lula Marques

Jornal GGN - O juiz federal Nivaldo Brunoni, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, na tarde desta terça (9), o pedido da defesa de Lula para que o caso triplex seja suspenso, por até 90 dias, para que 100 mil páginas disponibilizadas pela Petrobras na última semana sejam analisadas no âmbito do caso triplex. O advogado Cristiano Zanin recorreu ao TRF após o juiz Sergio Moro negar o prazo.

Na decisão, Brunoni criticou o uso de Habeas Corpus por Zanin, dizendo que esse recurso só cabe quando ocorre flagrante ilegalidade durante um processo ou quando a liberdade do réu está ameaçada. O magistrado disse que não era o caso de acatar o HC conta a "grandiosa" operação Lava Jato. "A intervenção do juízo recursal de modo prematuro deve ser evitada, de modo a resguardar o curso natural das ações penais relacionadas à tão complexa e grandiosa Operação Lava-Jato."

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Ministro do STJ nega liminar para suspender julgamento do caso triplex

Jornal GGN - O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou na quarta (8) um pedido de medida liminar para que o julgamento do caso triplex seja suspenso imediatamente sob o pretexto de que Sergio Moro é parcial e injusto com o ex-presidente Lula. Segundo informações do Estadão, o mérito do pedido da defesa de Lula ainda será julgado por outros ministros do STJ, sem data definida.

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PT tem esperança de que Lula ainda consiga disputar eleição mesmo se for condenado

Jornal GGN - O destaque da coluna de Mônica Bergamo na Folha desta terça-feira (10) é o "cenário cor-de-rosa" sonhado pelo PT em caso de condenação do ex-presidente Lula na Lava Jato. Segundo a jornalista, o partido "tem esperança de que o STF (Supremo Tribunal Federal) garanta a Lula o direito de disputar a eleição presidencial de 2018, ainda que ele vire ficha suja, caso seja condenado em segunda instância."

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Procuradores falam em "golpe" do Senado e Supremo decide sobre Renan amanhã

Jornal GGN - Após a Mesa Diretora do Senado decidir não respeitar a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que determinou o afastamento de Renan Calheiros do presidência do Senado, Cármen Lúcia, presidente da Suprema Corte, agendou para a quarta-feira (7) o julgamento da liminar em plenário pelos demais ministros.

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Liminar da Justiça suspende calote de Richa nos servidores do Paraná, por Esmael Morais

Do Blog do Esmael Morais

O deputado Requião Filho (PMDB), líder da oposição na Assembleia Legislativa, informou que o Tribunal de Justiça do Paraná concedeu liminar suspendendo a votação na sessão de hoje (22) que oficializaria o calote do governador Beto Richa (PSDB) na data-base de 300 mil servidores públicos.

O desembargador Jorge Vargas deferiu o pedido de liminar com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, informou o líder da oposição.

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Justiça suspende ações e execuções contra Oi

Segundo nota, decisão busca evitar realização de novas ações no período de análise do processo

Jornal GGN - A Justiça do Rio de Janeiro publicou uma liminar que suspende por 180 todas as ações e execuções contra as empresas de telecomunicações que integram o Grupo Oi. Segundo nota divulgada, o objetivo é "evitar que novas ações judiciais sejam realizadas entre o pedido de recuperação judicial e eventual aceitação judicial por parte do juízo”.

As movimentações em torno da empresa também afetaram as ações da companhia, que se recuperam do tombo registrado no pregão de ontem. Na BM&FBovespa (Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo), a ação ordinária da empresa (OIBR3) opera em alta de 8,7%, a R$ 1,25, enquanto o papel preferencial (OIBR4) sobe 6,17%, a R$ 0,86.

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Justiça do RS não retira benefícios de Dilma como Presidente da República

 
Jornal GGN - A Justiça Federal do Rio Grande do Sul reconheceu que Dilma Rousseff, ainda que afastada, "continua a titularizar a condição de Presidente da República". De acordo com a juíza Ana Paula de Bortoli, ainda que suas funções foram restringidas, tirar os benefícios de Dilma como presidente seria antecipar a condenação pelo Senado Federal.
 
A resposta da juíza ocorreu em um pedido de liminar que solicitava a anulação das prerrogativas de Dilma sobre o uso de transporte aéreo e, inclusive, a reparação integral "pelos danos financeiros emergentes deste ato". 
 
"Embora afastada do exercício do ofício presidencial, subsiste a vigência do mandato de Chefe do Poder Executivo da União, cuja cessação definitiva poderá ocorrer com a sua eventual condenação pelo Senado Federal", foi a resposta da magistrada.
 
Em sua decisão, a juíza criticou, ainda, o motivo para o pedido: "a simples notícia de que a Presidente da República pretende realizar viagens em defesa de seu mandato não é suficiente, por si só, para a prolação de decisão judicial", disse, pautando-se pela "observância" de um "Estado Democrático e de Direito".
 
Para negar o pedido, Ana Paula de Bortoli recorreu ao posicionamento do Ministério Público Federal que, em seu parecer, esclareceu que o processo de impeachment se trata de um julgamento "eminentemente político, cuja sanção é justamente a perda do cargo". "Manter apenas o rótulo do cargo presidencial, na fase de processamento do impeachment, além de ampliar o conteúdo semântico e jurídico da suspensão das funções, parece acarretar, a princípio, a antecipação da condenação, por esvaziá-la de tudo quanto comporta o exercício da Presidência da República, na qual ela se mantém investida até o julgamento condenatório definitivo", completou.
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STF decide hoje como estados deverão pagar dívidas à União

Caso mudança de cálculo seja aprovada, impacto pode atingir R$ 313,3 bilhões

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje (27) o mérito das liminares concedidas a alguns estados e que tratam da questão das dívidas com a União.  Na pauta da sessão está previsto o julgamento dos mandados de segurança de Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. As três ações são têm como relator o ministro Edson Fachin.

Santa Catarina foi a primeira unidade da Federação a conseguir a decisão liminar. No início de abril, o STF concedeu a liminar para que o estado não sofresse sanções legais por parte da União ao realizar o pagamento da dívida de forma linear e não capitalizada, ou seja, fazendo uso de juros simples e não compostos. A liminar é provisória e vale até a decisão final do plenário do STF. Na ação, o estado questiona a maneira como os juros são cobrados pela União.

Juros simples

Depois de Santa Catarina, o Rio Grande do Sul também conseguiu uma liminar. Dessa vez, a decisão foi do relator, o ministro Edson Fachin. Assim como no caso de Santa Catarina, a decisão também impede que sanções sejam aplicadas ao estado por pagar a dívida repactuada com a União fazendo uso de juros simples. Logo depois, foi a vez de Minas Gerais, que também teve a liminar concedida pelo ministro Fachin.

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AGU denuncia relação de Gilmar com advogada e Fux nega julgar

 
Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, negou um mandado de segurança da Advocacia-Geral da União contra a decisão de Gilmar Mendes de anular a nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil. Fux extinguiu o processo sem sequer analisar o mérito do pedido, porque, segundo ele, era contra a jurisprudência do STF.
 
"O Supremo Tribunal Federal, de há muito, assentou ser inadmissível a impetração de mandado de segurança contra atos decisórios de índole jurisdicional, sejam eles proferidos por seus Ministros, monocraticamente, ou por seus órgãos colegiados", afirmou o ministro. 
 
O mandado de segurança foi protocolado nesta segunda-feira (21) pela AGU, pelo feriado prolongado da Páscoa no Judiciário, considerando que a próxima sessão de julgamento da Corte está marcada apenas para a próxima quarta-feira (30). Uma das principais frentes defendidas na ação é a denúncia da relação de Gilmar com a advogada autora do pedido do PSDB e PPS de suspensão de posse de Lula.
 
Na peça, a AGU alegou que a decisão de Gilmar Mendes de anular Lula como Ministro da Presidência foi "absolutamente peculiar, ilegal e de caráter satisfativo". Apesar de ser outro processo distinto do Habeas Corpus impetrado pelos advogados do ex-presidente Lula e de juristas, no último domingo, a ação também argumenta que Gilmar deveria se declarar impedido por julgar o ex-presidente.

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Fachin é o relator do Habeas Corpus histórico contra Gilmar

 
Jornal GGN - O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator do histórico Habeas Corpus assinado por alguns dos maiores juristas brasileiros contra a decisão do ministro Gilmar Mendes, de suspender a nomeação do ex-presidente Lula como ministro chefe da Casa Civil e, ainda, remeter o processo de investigação contra ele à Sergio Moro, juiz da Vara Federal de Curitiba.
 
O Habeas Corpus foi apresentado pelos advogados de Lula ao presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski. Entretanto, pelas regras do tribunal, esse tipo de ação só é julgada pelo presidente no recesso do Judiciário.
 
Temendo que o juiz da Lava Jato, Sergio Moro, deflagre outra ação contra o ex-presidente, podendo determinar a sua prisão, a defesa tenta anular a decisão monocrática de Gilmar Mendes, que atendeu a uma liminar do PSDB e do PPS, suspendendo a posse de Lula ao Ministério. Com o receio de que o magistrado determine a prisão, a militância petista convocou uma vigília cívica na frente da casa de Lula, na madrugada desta segunda-feira (21).
 
Na decisão, o ministro também determinou que as investigações que tramitam contra Lula permaneçam na Vara Federal de Curitiba, onde se concentra a equipe da força-tarefa da Lava Jato. O despacho de Gilmar ocorreu ao mesmo tempo que milhares de pessoas se manifestavam em atos, por diversas cidades do Brasil, contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
 
Além dos advogados de Lula Cristiano Zanin Martins, Valeska Teixeira Zanin Martins e Roberto Teixeira, assinaram o histórico HC os juristas Celso Antônio Bandeira de Mello, Weida Zancaner, Fabio Konder Comparato, Pedro Serrano, Rafael Valim e Juarez Cirino dos Santos.
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Mais uma liminar suspende posse de Lula

Para constitucionalista governo enfrenta “guerrilha jurídica”; AGU já contabiliza 50 processos
 
 
Jornal GGN - O juiz-substituto Federal Luciano Tertuliano da Silva, do Tribunal Regional Federal de Assis, interior de São Paulo, aceitou pedido contra mandato do ex-presidente ao Ministério da Casa Civil, por volta das 16h, desta sexta-feira (18).
 
Tertuliano da Silva se baseou nos diálogos telefônicos, vazados pela juiz Sérgio Moro, comandante da Operação Lava Jato que mostram "a arquitetura de mecanismos escusos e odiosos para interferir nos resultados das investigações através de ampla atuação ilícita consubstanciada em obtenção de informações privilegiadas para frustrar operações policiais".
 
A Advocacia Geral da União (AGU) está recorrendo. Segundo o órgão, os tribunais das várias regiões do país já receberam mais de 50 ações para tentar impedir a posse de Lula no governo.
Ontem, quinta-feira (17) uma liminar concedida pelo juiz Itagiba Cata Pretta Neto, horas depois da posse de Lula, foi derrubada pelo desembargador e presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, do Distrito Federal, Cândido Ribeiro. 
 
Para o magistrado, a decisão de Cata Pretta "tomada em juízo de cognição sumaríssima, em momento de sensível clamor social, tem o condão de acarretar grave lesão à ordem e à economia pública, visto que agrava, ainda mais, a crise política, de governabilidade e de credibilidade, com inegável impacto no panorama econômico do país”.
 
Nesta tarde (18) outra liminar que cassava o mandato de Lula foi derrubada, desta vez pelo vice-presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), desembargador Reis Friede. Segundo o magistrado, a liminar poderia acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, "tendo em vista o risco de agravamento da crise político-social que a nação atravessa".  
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