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Sentença de Moro contra Lula é inválida, por Haroldo Lima


Foto: AFP
 
Jornal GGN - O próprio juiz Sérgio Moro admitiu que "a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer dúvida razoável", sobre a condenação de Luiz Inácio Lula da Silva que impõe 9 anos e seis meses de prisão ao ex-presidente. 
 
"Sendo assim, a própria sentença é nula, pois que a 'responsabilidade criminal' do condenado ficou longe de ser provada", completou o ex-deputado federal e membro da Comissão Política Nacional do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, Haroldo Lima, em artigo ao El País. 
 
Para sustentar que a suposta prática de crimes não foi comprovada pelo juiz da Vara Federal de Curitiba, Lima levantou manifestações de diversos juristas, mestres e doutores em direito, que refutam e que demoliram os fundamentos da condenação de Lula. Leia, a seguir:
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Moro decide o que pode ou não fazer um parlamentar, na condenação de Cunha

Sem jurisprudência, o juiz da primeira instância decide separar o que é crime e o que não é nas indicações de governos e relações entre Legislativo e Executivo
 
 
Jornal GGN - Ao concluir que o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) cometeu corrupção passiva, na sentença que pede o encarceramento por 15 anos do político, o juiz Sérgio Moro dedicou alguns parágrafos para se manifestar contra a atuação política no Brasil, e com base nessa teoria, adicionou um agravante à condenação: a de que Cunha cometeu uma "infração de dever funcional".
 
"Ele, Eduardo Cosentino da Cunha, utilizou o enorme poder e influência inerente ao cargo de deputado federal não para o fiel desempenho de suas funções, de legislar para o bem comum ou de fiscalizar o Poder Executivo, mas sim para enriquecer ilicitamente, fornecendo apoio político para nomear e sustentar no cargo Diretor da Petrobras que estava agindo a seu serviço e quiçá de outros, para obter recursos ilícitos em contratos da Petrobras", disse Moro.
 
Neste ponto, o magistrado da primeira instância do Paraná decide recorrer sobre o que considera ser o trabalho de um parlamentar. Além de Eduardo Cunha ter renunciado do cargo legislativo, fazendo com que os processos que o miravam retornassem à tramitação natural da Justiça comum, a competência para analisar ilícitos de políticos, em seus cargos, como detentores de prerrogativas de foro é do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Sobre (auto)elogios de um brioso magistrado de piso, por Eugênio Aragão

Por Eugênio José Guilherme de Aragão*

Li hoje que o Sr. Sérgio Moro, juiz federal de piso no Estado do Paraná, fez distribuir nota com um elogio público do sorteio do Ministro Edson Fachin para a relatoria dos feitos relacionados com a chamada "Operação Lava-Jato".

Eis o teor da nota, chocante pelo estilo burocrático e canhestro, indigno de um magistrado e surpreendente num professor com doutorado:

"Diante do sorteio do eminente Ministro Edson Fachin como Relator dos processos no Supremo Tribunal Federal da assim chamada Operação Lava Jato e diante de solicitações da imprensa para manifestação, tomo a liberdade, diante do contexto e com humildade, de expressar que o Ministro Edson Fachin é um jurista de elevada qualidade e, como magistrado, tem se destacado por sua atuação eficiente e independente. Curitiba, 02 de fevereiro de 2017. Sérgio Fernando Moro, Juiz Federal”.

O juiz de piso escreveu uma carta de recomendação. Como o destinatário declarado, o Ministro Fachin, dela não carece, conclui-se que o verdadeiro destinatário é o próprio Sérgio Moro. Tal impressão não é desfeita pelas referências às "solicitações da imprensa" ou ao autoproclamado caráter "humilde" da iniciativa, desculpas esfarrapadas para seu autor aparecer. Nem é preciso dizer que o juiz desconhece seu lugar. Inebriou-o a celebridade construída às custas da presunção de inocência dos seus arguidos e da demonstração pública de justiceirismo populista.

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Em 5 dias de posse dos grampos, Moro avança em julgamento de Lula

 
Jornal GGN - Ao negar se declarar impedido de investigar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o juiz Sergio Moro indicou que manteve o avanço das apurações contra Lula sobre as interceptações telefônicas, ao afirmar que nos áudios "há indicação de sua intenção de obstruir as investigações, o que por si só poderia justificar, por ocasião da busca e apreensão, a prisão temporária dele".
 
Os grampos telefônicos de Lula voltaram às mãos de Moro nesta segunda-feira (18), após o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinar que os grampos envolvendo o ex-presidente permaneçam na Vara Federal de Curitiba. A decisão do ministro em plantão judicial foi resposta a um pedido da defesa de Lula, que contestava o uso das conversas entre ele e políticos pelo magistrado.
 
Contudo, Lewandowski pediu cautela. Decidiu que o caso voltaria para Sergio Moro, apenas enquanto o ministro relator da Lava Jato, Teori Zavascki, estiver de recesso. Com a sua volta, caberá à Zavascki decidir se o conteúdo das gravações pode ou não fazer parte das provas contra o ex-presidente Lula.
 
Mas o despacho divulgado neste sábado (23) mostra que Moro não se conteve a precauções do Supremo sobre o uso ou não dos grampos. A decisão é referente a outro recurso dos advogados de Lula, pedindo que o magistrado se declarasse impedido de investigar o ex-presidente. 
 
Na resposta de quinze páginas, Moro não apenas negou afastar-se do caso, como também fez juízo sobre o conteúdo das conversas telefônicas, ainda que autorizado a usá-las nos autos da Lava Jato há apenas cinco dias e em situação temporária.
 
O juiz da Lava Jato admitiu, ainda, que uma das razões para a condução coercitiva de Lula no dia 4 de março foi "o resultado da interceptação telefônica" de Lula "e de seus associados", que não foi exposta como justificativa na decisão porque estava "mantida em sigilo".
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Juízes não precisam informar quanto ganham por palestras

Jornal GGN - Uma resolução nova do Conselho Nacional de Justiça, lançada no dia 14 de junho, permite que autoridades como juiz, desembargador e ministros de tribunal superior façam palestras ou outros eventos pagos sem a necessidade de prestar contas à sociedade.

Pela norma, o magistrado terá até 30 dias para expor na internet o local da palestra, o tema abordado, o horário e a convite de quem o trabalho será executado. Mas não é necessário informar a remuneração. Nem há um teto estabelecido para o pagamento desse tipo de honorário.

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OAB quer afastamento de juiz que ganhou indenização de agente

Jornal GGN – Conselheiros da OAB do Rio de Janeiro vão entrar no CNJ com pedido de afastamento imediato do juiz João Carlos de Souza Correa que, parado em uma blitz da Lei Seca em fevereiro de 2011, sem habilitação, em um carro sem placa e sem documentação, deu voz de prisão à agente de trânsito Luciana Tamburini por dizer “você é juiz, mas não é Deus”. Segundo os conselheiros, aquele juiz incorpora o distanciamento e encastelamento de parte do judiciário que ainda se comporta de forma arbitrária, como se vivesse na ditadura.

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Assessoria diz que Joaquim Barbosa se aposenta na quinta

Jornal GGN - O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), teria informado a assessores próximos que não retorna ao trabalho na próxima sexta-feira, quando termina o recesso do Judiciário.

O jornal O Globo informou nesta quarta (30) que um dos auxiliares do ministro garantiu que a aposentadoria de Barbosa, anunciada em maio, será publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira.

Barbosa havia sugerido que iria se aposentar no início de julho. A pedido do ministro, a data de publicação da aposentadoria foi adiada para amanhã, quando termina oficialmente suas férias.

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Juiz nega analisar processo de consumidora e diz para mudar-se para outro planeta

Sugerido por Sérgio T.
 
De O Dia 
 
 
Mulher processava empresa que teria vendido seus dados pessoais para fins de publicidade
 
Rio - Em uma sentença controversa, o juiz Luiz Augusto Guimarães de Souza, da comarca de Porto Alegre, sugeriu a uma consumidora gaúcha que se mudasse “para a floresta, deserto, meio do oceano ou para outro planeta”, ao negar-se a analisar o pedido para proibir uma empresa de comercializar seus dados pessoais para fazer publicidade de produtos e serviços. Na ação, a mulher argumentou ter se sentido incomodada com propagandas encaminhadas a seu endereço e por telefone, após seus dados terem sido supostamente vendidos pela ré, Boa Vista Serviços, para empresas que fazem ações de marketing e telemarketing.

O juiz afirmou que somente mudando-se para os lugares sugeridos seria possível assegurar à consumidora “seus direitos à privacidade na forma ou amplitude como defende”. O magistrado argumentou que, para o convívio em sociedade, impõem-se diversas restrições.

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