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mandado de segurança

OAB estuda recurso contra engavetamento do impeachment de Temer

Foto: Divulgação
 
 
Jornal GGN - O presidente nacional da OAB Cláudio Lamachia disse nesta terça (15) que a entidade pretende apresentar um Mandado de Segurança contra o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), que mantém o pedido de impeachment de Michel Temer (PMDB) na gaveta desde maio passado.
 
Ao Estadão, Lamachia disse que "não é razoável que se demore 90 dias para o despacho. Isto na minha concepção há um abuso por parte da presidência da Câmara e há uma verdadeira omissão do presidente da Câmara por não despachar."
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Como a desculpa de que não achou propina de R$ 16 milhões a Lula ajudou Moro

 
Jornal GGN - Em um ofício ao desembargador João Gebran Neto, do TRF4, no último dia 8, o procurador regional da República Mauricio Gotardo Gerum explicou como Sergio Moro conseguiu bloquear as contas e bens de Lula que nada têm a ver com as investigações da Lava Jato.
 
O procurador, que se manifestou a favor da manutenção do sufocamente financeiro de Lula, apontou no documento (em anexo) inúmeros artigos do Código de Processo Penal que viabilizaram a ação de Moro.
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Gebran nega desbloqueio em conta de Lula achando que ele tem "auxílio", mas não tem

Foto: Divulgação/TRF4

Jornal GGN - O desembargador João Pedro Gebran Neto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou, provisoriamente, o desbloqueio das contas do ex-presidente Lula determinado por Sergio Moro. Mas ao negar o pedido em caráter liminar, Gebran cometeu um erro, na visão da defesa: disse que é errado afirmar que a subsistência de Lula está comprometida a partir do sequestro de imóveis, veículos, dinheiro em conta e até previdência porque todo ex-presidente recebe um auxílio em virtude do cargo. Mas não recebe. Há 28 anos, essa aposentadoria foi revogada pela Constituição.

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Por Gilmar Mendes, Renan Calheiros volta à berlinda, por Marcelo Auler

Abraço dos afogados? Renan Calheiros é acusado de beneficiar Gilmar Mendes que poderá ter que julgá-lo. Foto Geraldo Magela/Agência Senado

Por Gilmar Mendes, Renan Calheiros volta à berlinda

por  Marcelo Auler

Se o ministro Gilmar Mendes imaginava que seus problemas na semana que se encerra se resumiriam à mal explicada carona no voo presidencial para Lisboa, enganou-se. Nesta sexta-feira 13, o advogado Marcello Lavenère Machado ingressou com um novo Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ato do presidente do Senado, Renan Calheiros, que arquivou o pedido de impeachment de Mendes, formulado por seis juristas em 21 de setembro de 2016.

Trata-se do segundo Mandado de Segurança por motivos idênticos, em pouco mais de um mês. Em 9 de dezembro, outro grupo de juristas recorreu ao STF com o mesmo pedido, conforme noticiamos aqui: Juristas acusam Renan Calheiros e Gilmar Mendes: troca de favores. O pedido de impeachment do ministro do STF apresentado ao Senado por eles em 13 de setembro passado recebeu o mesmo tratamento, foi arquivado. Ou, como definiu a advogada e defensora dos Direitos Humanos Eny Moreira, uma das subscritoras de um dos pedidos, “jogado na lixeira”.

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Marco Aurélio Mello pede que Supremo julgue mandado de segurança pelo impeachment de Temer

Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello pediu que a presidente Cármen Lúcia insira na pauta o mandado de segurança pela abertura de processo de impeachment contra Michel Temer, parado na Corte desde maio. 

Na semana passada, Mello cobrou explicações da Câmara sobre o motivo de uma comissão especial para analisar a responsabilidade de Temer na assinatura de decretos de créditos suplementares - semelhantes aos que levaram ao afastamento de Dilma Rousseff - ainda não ter sido instalada, conforme determinado pelo magistrado em decisão liminar.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia, respondeu que, pelo "peso institucional", seria melhor que o plenário do Supremo tivesse um posicionamento sobre isso.

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Supremo vai decidir se anula emenda do pacote anticorrupção que irritou a Lava Jato

Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a anulação de uma emenda ao PL 4850/2016, mais conhecido como pacote das 10 medidas anticorrupção elaborado pelo Ministério Público Federal, que foi aprovado pela Câmara com uma série de alterações que despertou a ira da força-tarefa da Lava Jato.

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Rosa Weber nega pedido de Magno Malta para tirar direitos políticos de Dilma

Jornal GGN - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou um pedido de liminar do senador Magno Malta (PR) para suspender imediatamente os direitos políticos de Dilma Rousseff, presidente afastada em caráter definitivo em função do processo de impeachment.

No julgamento fatiado pelo Senado, Dilma perdeu o cargo, mas manteve a habilitação para ocupar cargos públicos e até disputar eleições. Na visão de Magno Malta, isso fere a Constituição porque, nos versos que regem o processo de impeachment, a interpretação é que a inabilitação está associada à culpa por crime de responsabilidade.

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Rosa Weber rejeita 12 ações que visavam cassar os direitos políticos de Dilma

Jornal GGN - A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber derrubou 12 mandados de segurança apresentados por adversários políticos do PT que queriam suspender a manutenção dos direitos políticos de Dilma Rousseff (PT) decorrente do julgamento final do impeachment. Segundo a magistrada, Dilma pode assumir cargos públicos e isso não impede que o Supremo analise no mérito a decisão do Senado de fatiar a condenação para cassar o mandato sem tornar a ex-presidente inabilitada para cargos públicos. De acordo com a Agência Brasil, Dilma foi convidada para assumir o comando da Fundação Perseu Abramo pelo presidente do PT, Rui Falcão.

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Centrão deve abandonar Cunha e viabilizar cassação na próxima segunda-feira

Jornal GGN - O chamado centrão - bloco de partidos nanicos que foi liderado por Eduardo Cunha (PMBD) durante o governo Dilma Rousseff - tende a abandonar o ex-presidente da Câmara, abrindo margem à sua cassação definitiva na próxima segunda-feira (12). Até então, as notícias em Brasília davam conta de que o centrão ajudaria a esvaziar a sessão - cada ausência ou abstenção conta a favor de Cunha.

Segundo informações da Folha desta quinta (8), líderes de dez partidos políticos (PT, PSDB, PSB, DEM, PRB, PDT, PC do B, PPS, PSOL e Rede), que reúnem 238 deputados, já informaram que suas bancadas votarão em peso pela cassação de Cunha. Se todos mantiverem a promessa, faltarão apenas 19 votos para atingir o mínimo exigido para a punição (257 dos 511 votos possíveis).

O jornal indicou que dos maiores partidos do "centrão", o PP (47 cadeiras), o PR (42), o PSD (35), o PRB (22) e o PTB (18), pelo menos três já indicaram voto contra Cunha.

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Maioridade penal: quem pode reverter a manobra de Eduardo Cunha

Se o próprio Parlamento não reagir no voto, o STF precisará ser provocado a colocar freios aos polêmicos dribles regimentais do presidente da Câmara

Jornal GGN - Eduardo Cunha, presidente da Câmara, novamente fez uso de um expediente polêmico para ressuscitar, em menos de 24 horas, um projeto previamente rejeitado pela Casa. Nesta quarta-feira (1), o peemedebista encampou uma manobra muito semelhante àquela usada para fazer avançar o financiamento privado de campanha quando da votação da reforma política, só que o tema da vez é a redução da maioridade penal. 

Na terça, a proposta de alterar a Constituição para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em uma série de crimes caiu por terra por causa de cinco votos, apenas. Inconformodo com a derrota, Cunha reuniu os líderes de oposição, alterou algumas coisas no texto rejeitado e formulou uma emenda aglutinativa que, na visão dos críticos, repete o mesmo erro cometido na manobra do financiamento privado: fere o artigo 60 da Constituição.

Segundo o dispositivo, matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Principalmente por este motivo, deputados da base governista e aliados de esquerda prometem questionar mais essa manobra de Eduardo Cunha no Supremo Tribunal Federal.

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Desembargador consegue liminar para evitar aposentadoria

Jornal GGN – A PEC da Bengala já está resolvendo os problemas de agentes públicos prestes a se aposentarem contra a vontade, por idade. O Desembargador Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho fez um mandado de segurança e conseguiu uma liminar para evitar a aposentadoria compulsória até que haja uma posição definitiva sobre a Proposta. “DEFIRO a liminar perseguida no sentido de determinar que a autoridade indigitada coatora se abstenha de aposentar o impetrante aos 70 (setenta) anos de idade, até o julgamento da presente Ação Mandamental”, disse o juiz do caso, o Desembargador Bartolomeu Bueno.

Enviado por Sorano

Do Empório do Direito

Desembargador do TJPE consegue liminar para usar PEC da Bengala e não se aposentar

O Des. Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho, prestes a completar 70 anos e por isso ser aposentado na compulsória, valendo-se de duvidosa aplicabilidade da PEC da Bengala recentemente aprovada, conseguiu liminar no Mandado de Segurança Preventivo impetrado com o fim de obstar o ato de aposentadoria. O tema ainda vai dar muito pano para manga. Confira a decisão abaixo e o link original aqui

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STF reafirma soberania de Cunha para decidir sobre pedidos de impeachment

Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello reconheceu, em sentença proferida nesta terça-feira (28), a soberania do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB), sobre pedidos de impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT) que chegam à Casa por iniciativa popular.

Celso de Mello mandou arquivar o mandato de segurança (MS 33558) impetrado por Luís Carlos Crema, que na condição de cidadão brasileiro denunciou a presidente da República por crime de responsabilidade.

Eduardo Cunha havia negado seguimento à denúncia, mas Crema decidiu pedir ao STF que lhe fosse concedido o direito de recorrer ao plenário da Câmara dos Deputados.

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Supremo decide que não deve barrar discussão de projetos de lei em curso no Legislativo

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), por 6 votos a 3 que o projeto de lei que discute sobre fundo partidário e tempo de rádio e TV para novos partidos deve seguir seu trâmite normal no Congresso Nacional. Concluiu também que o Judiciário não pode barrar discussões sobre projetos de lei em curso no poder Legislativo. A decisão foi contrária aos pedidos do mandado de segurança (MS) 32033 impetrado pelo Senador Rodrigo Rolemberg (PSB-DF) . Na ação, o senador elencava supostas inconstitucionalidades do texto e pedia pelo arquivamento do projeto de Lei 14/2013 (no Senado) que cria restrições à criação de novos partidos políticos.

Em abril, o ministro Gilmar Mendes havia paralisado a tramitação do projeto por meio de medida liminar. A decisão de ontem significa que o Senado fica liberado para retomar a tramitação do projeto do ponto onde foi interrrompida. 
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