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medida provisória

Fim da desoneração da folha passa a valer no dia 1º de julho


Dyogo Oliveira e Henrique Meirelles - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
 
Jornal GGN - A Medida Provisória que acabou com a desoneração da folha de pagamento para grande parte dos setores da economia começa a valer a partir do próximo dia 1º de julho. Considerada uma das principais políticas do governo de Dilma Rousseff para estimular a economia, a desoneração voltará para diversas empresas.
 
Setores de tecnologia da informação, teleatendimento, hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como automóveis e vestuário, terão que contribuir com a alíquota de 20% a partir do próximo mês.
 
A desoneração instituída pelo governo Dilma substituía a contribuição sobre a folha de pagamento por uma contribuição sobre a receita bruta, destinada ao financiamento da Seguridade Social. Mas o governo de Michel Temer acabou com a política e buscou recuperar parte do déficit primário de R$ 139 bilhões do país com a retomada da arrecadação.
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Para agradar Congresso, Temer que liberar emendas paradas desde 2007

Jornal GGN - O presidente Michel Temer prepara algumas medidas para agradar o Congresso e alguns servidores que tiveram reajuste salarial negado durante o ano. Segundo reportagem de O Globo, Temer vai destravar uma parte significativa de emendas parlamentares que estavam paradas desde 2007. Além disso, via medida provisória, vai conceder benefícios a funcionários da Receita Federal, INSS, Justiça do Trabalho e Ministério das Relações Exteriores. O jornal não informou o impacto financeira dessas medidas nas contas do governo.

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Temer beneficia Odebrecht com Medida Provisória, por Ivan José Bortot

Jornal GGN - O governo Michel Temer vai lançar uma medida provisória que permite prorrogações e relicitações de concessões de rodoviárias, ferroviárias e aeroportos que deve beneficiar o grupo Odebrecht. Isso porque a companhia atingida pela Lava Jato quer se desfazer do aeroporto do Galeão, que custou R$ 19 bilhões. Com a MP 752, a venda dessa concessão deve ser facilitada, diz colunista de Os Divergentes, Ivan José Bortot.

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Pente-fino na Previdência deverá entrar como projeto de urgência

 
Jornal GGN - Diante da pressa do governo federal para aprovar a Reforma da Previdência e a PEC 55, do Teto dos Gastos, outras pautas antes também consideradas prioritárias da agenda Temer para a economia vão sendo prejudicadas. É o caso da Medida Provisória 739, que pretende fazer um pente-fino nos benefícios do INSS.
 
Por conta do feriado de Finados que suspendeu as sessões deliberativas na última semana, a MP não foi votada. Com isso, ela perdeu a validade na sexta-feira (04) e precisará, agora, entrar como Projeto de Lei com o mesmo conteúdo.
 
Isso porque o governo não pode editar medida provisória com teor igual a outra, ainda que vencida. A intenção é que o projeto seja encaminhado em regime de urgência, protocolado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. Assim a relatoria é feita diretamente em Plenário, não precisando passar pelas comissões temáticas da Câmara.
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Governo prepara MP que permite intervenção na Oi

 
Jornal GGN - O governo federal elabora uma medida provisória que faria alterações na lei de falências e permitiria uma intervenção completa na Oi. A operadora tem dívidas de mais de R$ 65 bilhões e fez o maior pedido de recuperação judicial da América Latina.
 
A MP seria uma espécie de plano B na impossibilidade de uma “saída de mercado” que impeça a empresa de falir. 
 
A medida está nas mãos de quatro órgãos públicos: a Advocacia Geral da União (AGU), o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, a Casa Civil e a Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel). 

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Governo finaliza MP que revê contratos de concessões

 
Jornal GGN - O governo finalizou o texto da medida provisória que pretende destravar concessões nas áreas de rodovias, ferrovias e aeroportos, permitindo revisão de contratos e prorrogação antecipada de concessões.
 
De acordo com o Estado de S. Paulo, os portos não foram incluídos na versão final da MP, que trata especificamente de regras de relicitação e de renovação de contratos que já estão em vigor. Estão previstas a adoção de arbitragem, que evitaria disputas judiciais nas relicitações, revisão de contratos feito no governo anterior e a criação de ferramentas para a retomada de concessões. 

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MP que modifica concessões deve ser editada nos próximos dias

Jornal GGN - O texto final da Medida Provisória (MP) que altera contratos de concessões em infraestrutura está pronto e deverá ser editado nos próximos dias.

O objetivo da medida é permitir que as concessionárias de rodovias, ferrovias e aeroportos antecipem a prorrogação do concessão em troca de investimentos que não estavam inicialmente previstos em contrato.

Além disso, a MP vai criar a possibilidade da devolução voluntária das concessões por consórcios que não conseguiram tocar as obras. As mudanças regulatórias podem colocar cerca de R$ 15 bilhões em novos investimentos somente em ferrovias e rodovias, de acordo com cálculos preliminares.

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Governo Temer libera R$ 2,9 bilhões para o Rio de Janeiro

Jornal GGN – Em uma Medida Provisória publicada em edição extra do Diário Oficial da União, o governo Temer autorizou o repasse de R$ 2,9 milhões para o Rio de Janeiro. O recurso deverá ser usado para auxiliar nas despesas com segurança pública durante os Jogos Olímpicos.

“O risco de um fracasso não é ruim para o Brasil? Então, foi feito um esforço nacional. Os 27 governadores concordaram que a União resolvesse o problema iminente do Rio de Janeiro. [Em virtude da] Olimpíada, todos os governadores ajudaram a patrocinar. O dinheiro vai para o Rio de Janeiro, que é onde está a sede, mas todos ajudaram”, disse Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil.

Na reunião do governador Francisco Dornelles com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o Planalto falava em liberar R$ 3 bilhões para ajudar o Rio de Janeiro a sanar seus problemas financeiros. A promessa foi cumprida faltando apenas R$ 100 milhões.

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"Acordo de leniência é instrumento legítimo de defesa", diz subprocurador

Da PGR

MPF defende relevância de acordos de leniência como instrumento de investigação, em audiência no Senado

Debate ocorreu na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP 703/15, que modifica a Lei Anticorrupção

O subprocurador-geral da República Nicolao Dino participou, nessa quarta-feira, 6 de abril, no Senado Federal, de audiência pública na Comissão Mista da Medida Provisória 703/15. A MP modifica a Lei Anticorrupção (12.846/13) para prever, entre outras alterações, a participação do Ministério Público nos acordos de leniência – que permitem a empresas infratoras colaborar nas investigações e apresentar provas inéditas e suficientes para a condenação dos demais envolvidos na suposta infração.

Nicolao Dino destacou que as mudanças trazidas pela MP não podem deixar de observar a natureza e a relevância do acordo de leniência para as investigações criminais. “É importante pontuar isso para que não haja uma grave descaracterização desse instituto por força de mecanismos e disposições previstas nessa MP”.

Segundo ele, o acordo de leniência é um instrumento de defesa de quem é investigado em atos de corrupção e, ao mesmo tempo, uma técnica especial de investigação da qual o Estado se utiliza para aprofundar uma linha investigativa com o objetivo de alcançar todas as questões no contexto de uma investigação criminosa.

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A reação da Lava Jato contra a MP dos acordos de leniência, por Janio de Freitas

Jornal GGN - Para Janio de Freitas, colunista da Folha de S. Paulo, a reação da Lava Jato à medida provisória que prevê acordos com construtoras investigadas volta-se contra a própria operação. O ponto mais criticado por procuradores é a retirada da exigência de reparação integral pelo dano causado pela empresa. Janio crê que comprovar a totalidade de danos - financeiros ou de outra natureza - provocados pelas empreiteiras poderia estar sujeito à "exigência de alguma insignificância", que seria capaz de paralisar os trabalhos. 

O articulista também diz que Lava Jato é mais voltada a "palavras do que para atos e fatos", ressaltando que a operação não exigiu dos investigados em delação premiada que devolvessem integralmente o que extorquiram. Leia mais abaixo:

Da Folha

Faz de conta

Janio de Freitas

A reação da Lava Jato à medida provisória sobre acordos com empreiteiras acusadas tem uma peculiaridade: volta-se contra a Lava Jato. E traz dela um reforço, de procedência portanto privilegiada, às críticas ao recurso e à prodigalidade de delações premiadas na Lava Jato, em detrimento de investigações e provas.

Um ponto foi objeto de maior indignação na Lava Jato. Ao menos em parte, por ter sido retirado da MP antes de sua liberação por Dilma Rousseff. Foi o que exigia "reparação integral" do dano, financeiro ou outro, causado pela empresa. Porta-voz da Lava Jato, o procurador Carlos Fernando dos Santos Lima mostra-se a respeito, como de hábito, pessoa de certezas absolutas: "Não tenho dúvida de que o objetivo dessas alterações foi facilitar a vida dessas empreiteiras".

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Dilma afirma que não tem nada a declarar sobre venda de MPs

A Polícia Federal ainda analisa documentos apreendidos com suspeitos na Zelotes | Foto: Agência Brasil width=

Do Fato Online

A presidente Dilma Rousseff afirmou à Justiça Federal que não tinha “informação ou declaração a prestar” relacionadas às investigações da Operação Zelotes. A Zelotes apura um esquema de venda de MPs em favor da indústria automotiva durante os governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma.

Além disso, em ofício anexo encaminhado à Justiça, o subchefe para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência, Jorge Rodrigo Araújo Messias, destaca que no processo investigatório não há “menção a fato de que, ainda que indiretamente, poderia ser de conhecimento da senhora Presidente da República”.

No documento, o subchefe para Assuntos Jurídicos cita que o único fato indiretamente relacionado à Casa Civil no processo investigatório está ligado à tramitação da MP 512. “Importa destacar que a Presidenta Dilma Rousseff, nos termos da mensagem 146, de 19 de maio de 2011, vetou as emendas. Logo não há nada a esclarecer para além dos termos da anexa declaração”, destacou Jorge Araújo Messias.

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Governo regulamenta ‘pedaladas fiscais’

Jornal GGN – Ontem, quinta-feira (24), foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 704, que prevê a possibilidade do uso de superávit financeiro no exercício de 2014 para pagamento de despesas obrigatórias. Ou seja, regulamenta as ‘pedaladas fiscais’.

Além disso, uma portaria publicada no mesmo dia pela Secretaria do Orçamento do Ministério do Planejamento definiu que serão destinados até R$ 10,990 bilhões para pagamentos da dívida com FGTS.

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Brasil segue países de primeiro mundo com acordos de leniência, diz Pedro Serrano

Para jurista, governo acerta em editar uma Medida Provisória que tenta preservar a saúde financeira de grandes empresas envolvidas em casos corrupção

Jornal GGN – A presidente Dilma Rousseff assinou, na última segunda (21), uma Medida Provisória (MP) que facilita, na visão do governo, os acordos de leniência e cooperaçao entre empresas envolvidas em casos de corrupção e a União. Em síntese, a MP prevê que as companhias podem continuar contratando com o poder público desde que denunciem os esquemas ilícitos, colaborem com as investigações e se submetam às sanções previstas em lei.

Dilma, durante a divulgação da MP, afirmou - como vem fazendo desde o estouro da Lava Jato - que é necessário punir as pessoas físicas culpadas pelos desvios, mas sem eliminar o potencial econômico das empresas e os empregos por elas gerados. "E o governo está certo" em pensar assim, disse o jurista Pedro Estevam Serrano, em entrevista ao GGN, na tarde desta quarta (23). Para ele, a MP é “ponderada e moderna” e seu teor é semelhante ao que é praticado em países da Europa e nos Estados Unidos, embora careça de aperfeiçoamento pelo Legislativo.

Confira a entrevista abaixo.

Jornal GGN - Qual a sua avaliação sobre a MP sobre os acordos de leniência?

Pedro Serrano - Não acho que seja uma lei perfeita. Ela necessita de aperfeiçoamento, que poderá ser feito no Legislativo, mas traz medidas que significam um avanço grande em relação aos acordos de leniência que já estão em curso, e coloca o País em sintonia com o que está sendo praticado em países de primeiro mundo.

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Sobre denúncias vazias em manchetes cheias

A manchete alertava os leitores do conteúdo exclusivo da reportagem: ”Documentos apontam que MP editada na gestão Lula foi 'comprada' por lobby”.

A reportagem do Estadão era estrondosa.

Dizia que uma MP (Medida Provisória) editada em 2009 pelo governo Lula, teria sido “comprada” (assim, entre aspas) por um lobby visando favorecer a indústria automobilística. Falava-se em quantia de até R$ 36 milhões para conseguir a prorrogação de incentivos fiscais de R$ 1,3 bilhão por ano para indústrias automobilísticas das regiões nordeste e centro-oeste.

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A matéria mencionava pagamento de R$ 2,4 milhões a um filho de Lula... dois anos depois que a MP foi aprovada. Para estabelecer alguma relação de causalidade, a reportagem informa que a MP entrou em vigor também de 2011. Ah, bom! Primeiro caso de suborno que não é pago no ato.

Segundo a reportagem, a CAOA (que não é flor que se cheire) e a MMC Motores (subsidiária da Mitsubishi) pagariam honorários a um escritório de advocacia que seria responsável pelo suborno.

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Aí entra o samba da reportagem doida.

Segundo a mesma reportagem, na correspondência interceptada, ficava-se sabendo que as empresas transferiram R$ 4 milhões para o lobista pagar “pessoas do governo, PT”. Segundo a matéria, o advogado “faltou com o compromisso”. O que, em tucanês, quer dizer, não pagou ninguém.

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MP permite redução de salários e jornada para conter desemprego

Enviado por alfeu

Da Agência Brasil

 
Paulo Victor Chagas

Com o objetivo de evitar demissões dos trabalhadores por empresas em dificuldades financeiras, o governo federal criou, por meio de medida provisória (MP), o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que vai permitir a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.

A MP foi assinada na tarde de hoje (6) pela presidenta Dilma Rousseff, após encontro com ministros e representantes de centrais sindicais. Embora passe a valer imediatamente com força de lei, a proposta será analisada e precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional.

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