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Jornal GGN – O subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, protocolou nesta quinta-feira (3) uma representação no Tribunal de Contas da União pedindo a análise do uso de dinheiro público na campanha para divulgação do pacote anticrime do ministro da Justiça Sergio Moro.
A campanha, no valor de R$ 10 milhões, veiculada em vários formatos para rádio, televisão, internet, cinema e mobiliários urbanos, foi lançada oficialmente nesta quinta, em um evento no Palácio do Planalto.
Prédios da Esplanada do Ministério já ganharam outdoors com o slogan da estratégia publicitária “Pacote Anticrime. A lei tem que estar acima da impunidade”.
“Caso seja comprovada, de fato, necessidade para os gastos realizados com a campanha publicitária do governo Bolsonaro em defesa do pacote anticrime, deve haver prestação de contas e transparência dos dispêndios com essas despesas que permitam a efetiva fiscalização dos órgãos de controle, bem como da sociedade”, pontua Furtado na representação levada ao TCU.
Também nesta quinta-feira, parlamentares da oposição que integram o grupo que analisa o pacote anticrime de Moro na Câmara ingressaram com uma ação no TCU contra a campanha publicitária.
A avaliação é que o governo não pode fazer campanha do Pacote Anticrime porque ainda não é uma política pública. Além disso, a propaganda pode gerar pressão indevida sobre os parlamentares que analisam a proposta de Moro.
“Conforme tem sido noticiado pelos veículos de imprensa, os integrantes do referido grupo de trabalho têm aprovado alterações ao texto original do projeto de lei encaminhado pelo Governo Federal, com vistas à sua adequação ao que dispõe a Constituição, à jurisprudência do Supremo em matéria de direitos e garantias fundamentais, bem como em atenção às recomendações de dezenas de especialistas”, diz o texto da representação ajuizada pelos parlamentares, entre eles os deputados Orlando Silva (PC do B-SP), Paulo Teixeira (PT-SP) e Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP).
“À toda evidência, a extemporânea e milionária campanha publicitária já iniciada em torno das medidas propostas no famigerado ‘Pacote Anticrime’, tem como motivação dissimulada constranger os deputados e deputadas a não acatarem as contribuições que ainda serão oferecidas pelo grupo de trabalho à deliberação do plenário”, conclui o texto.
Com a campanha, o governo Bolsonaro também espera melhorar a imagem do pacote anticrime após a morte Ágatha, de 8 anos, com um tiro nas costas durante uma ação de equipes da Unidade da Polícia Pacificadora (UPP), no Rio de Janeiro. Entre as propostas defendida pelo ministro está o chamado excludente de ilicitude. Segundo esse mecanismo, em casos de legítima defesa, o réu que responde por algum crime violento por excesso doloso (com intenção) ou culposo (sem intenção) poderia ter a pena reduzida pela metade ou não aplicada se o juiz entender que ele agiu sob “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Após o assassinato de Ághata, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM) falou do perigo de os parlamentares aprovarem, entre as medidas do pacote, o excludente de ilicitude.
Maia classificou o mecanismo como “perigoso” e pediu “muito cuidado” com a redação do dispositivo. “As polícias têm que trabalhar mais na prevenção, com inteligência e de forma integrada, para que não signifique perda de vidas”.
*Com informações do Congresso em Foco e da Folha de S.Paulo.
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Mais grave do que fazer pressão mental, corporativa, política, abusiva e até certo ponto corrupta é praticar uma ação não oficial, que por não ser oficial, ou seja, por não ter sido avaliada, debatida, julgada e finalmente oficializada com a publicação do resultado, simplesmente não existe oficialmente. Logo, nada e ninguém poderá justificar dividas e compromissos, que foram e possam ser assumidos, sem que oficialmente exista uma aprovação publicada pelo governo. Contudo, mesmo não existindo autorização do governo e mesmo sabendo da existência de punições para prática de ações que criam dívidas, prejuízos e atropelos fiscais, que podem ser até mais graves que a suposta pedalada fiscal armada contra Dilma, o próprio governo tomou o volante para dirigir a ação, que atropela a ele próprio. Neste caso especial, a desfaçatez, a mão grande, a arrogância e a vontade abusiva não se contiveram e resolveram, por conta própria, passar por cima da lei para usar e abusar dos recursos da união. Conforme informa a matéria publicada: já houve o lançamento antecipado da campanha – já foram criados os formatos para cada tipo de mídia e já colocaram outdoors em prédios públicos. As ações já praticadas certamente irão provocar um indevido custo financeiro ao erário público ou um calote do governo aos credores, que não são nada inocentes e/ou ingênuos, para deixarem conhecerem os riscos perigosos de tão desaforado atrevimento. Porém, nada do que aconteça reduzirá o gravíssimo e abusivo deboche praticado contra a ética, contra a moral, contra a lealdade, contra a honestidade, contra a responsabilidade e contra o respeito .
Na excludente por “escusável medo”, fico pensando por que não propuseram a extinção da ressalva que a lei faz, no Estado de Necessidade, para profissionais que tenham por obrigação a defesa da vida de terceiros.
Imaginando, por exemplo, um bombeiro podendo subir na cabeça de uma vítima, para, assustado, fugir do fogo. Ou um salva-vidas podendo afogar uma pessoa para escapar do perigo.
Né não?