MMA avalia aplicação de Agenda 21 Local

Municípios que iniciaram ações da Agenda 21 estão mais aptos para encarar novos desafios na área ambiental, especialmente, relacionados a mudanças climáticas, mostra pesquisa realizada pela Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental (SAICA), do Ministério do Meio Ambiente (MMA).

O coordenador da Agenda 21 Brasileira, do MMA, José Vicente de Freitas, adianta os principais resultados do levantamento apresentado ao Ministério, nesta quinta-feira (10), em Brasília.

A Agenda 21 é um processo desenvolvido em vários planos (Global, Nacional e Local). A ideia foi estabelecida durante a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento (RIO-92) com o objetivo de incentivar ações sustentáveis que conciliem métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.

O governo brasileiro concluiu sua proposta em 2002, estruturada em seis eixos estratégicos: gestão de recursos naturais; agricultura; cidades sustentáveis; infra-estrutura e integração regional; redução das desigualdades sociais; ciência e tecnologia para o desenvolvimento sustentável.

Em âmbito nacional o programa deve ser desenvolvido por cada ministério do governo federal dentro de suas atividades políticas. A Agenda 21 Brasileira também deve trabalhar na elaboração e implementação das Agendas 21 Locais, de caráter capilar que “podem abranger diferentes arranjos: área de um único município, região de uma bacia ou conjunto de municípios”, explica Vicente.

A primeira pesquisa realizada no país sobre as Agendas 21 Locais, levantou dados de julho a agosto de 2009. Não foi possível concluir quantos municípios aplicam a proposta – MMA obteve retorno de 177 processos que envolvem mais de mil e cem pessoas sendo: 45% representantes da sociedade civil organizada; 43% do poder público e 11% de pessoas ligadas à área de educação – segundo Vicente, uma pesquisa divulgada pelo IBGE, em 2002, registrou 1.652 Agendas Locais no país.

O Sudeste colaborou com a maior parte dos questionários respondidos (45%). A Região Sul registrou o segundo maior percentual de retorno (20%), à frente das regiões Norte e Centro-Oeste (17%) e Norte (9%).

A proposta federal recomenda que, antes do estabelecimento de um programa local, é necessária a constituição de fóruns permanentes, onde todos os atores são representados. A pesquisa aponta que em 92,7% das propostas recebidas os fóruns foram constituídos – em 74% dos casos, as prefeituras tomaram a iniciativa, seguidas da presença de Organizações Não Governamentais (ONGs).

“Este dado informa a ancoragem significativa que as prefeituras têm na implementação dos processos municipais”, (trecho do estudo).

Resultados

Apontamos alguns resultados obtidos no levantamento:

– 148 Agendas 21 Locais (83,9% do total), contribuíram para o fortalecimento do Sistema Municipal de Meio Ambiente: 23% dos casos resultaram na criação do fundo municipal de meio ambiente, em 59%, na criação dos conselhos municipais de meio ambiente, e em 70%, favoreceu o estabelecimento das secretarias municipais de meio ambiente;

– 74% tiveram influências sobre outras políticas públicas municipais, “com destaque para a elaboração/revisão dos Planos Diretores (em 54,7% dos casos)”;

– 66,8% geraram ações concretas na área ambiental, sendo que desse total, 63% identificaram resultados na gestão de resíduos sólidos, 53% na recuperação de áreas degradadas, e 49% afirmaram ter criado algum tipo de legislação ambiental. “Estes três itens reforçam o caráter urbano e a instrumentalização jurídica que os processos fornecem para proteção ao meio ambiente”, (trecho da pesquisa);

– 40,1% das agendas contribuíram na implementação de práticas sustentáveis nas atividades produtivas e econômicas.

Implementação da Agenda

O Brasil consolidou seu modelo de Agenda 21 dez anos depois do consenso global. Para o presidente executivo da organização ambiental Vitae Civilis, e membro da Comissão de Políticas de Desenvolvimento Sustentáveis e Agenda 21 (CPDS), Rubens Born, dentre os motivos do atraso está a mudança de governos e a demora em incluir o programa no Plano Plurianual (PPA).

“A ideia de sustentabilidade dentro da política de governo não avançou. Percebemos às vésperas da COP-15, por exemplo, ruralistas que defendem a flexibilização da política ambiental, por outro lado temos o setor de saneamento que também não aplicou grandes esforços nesse sentido. Ou seja, falta incorporar a noção de sustentabilidade nas práticas governamentais”, diz.

Originalmente a ideia era que a Agenda 21 Brasileira fosse usada como uma ‘bíblia’ por todos os ministérios, quando na formulação dos seus respectivos planos de governo. Mas, nesse sentido, as metas pouco avançaram. “O que percebemos foi o avanço do apoio às Agendas Locais”, completa Born.

Os recursos para a implementação da Agenda 21 foram estabelecidos e garantidos pelo PPA do governo federal (2008/2011). A execução é fundada em três passos: elaboração e implementação, formação continuada e fomento a projetos por meio do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA), que atualmente apóia a execução de 93 projetos em 197 municípios brasileiros no âmbito da Agenda 21 Local.

A vice-presidente do Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável (CEBDS), também membro da CPDS, Beatriz Bulhões, acrescenta que a falta de pragmatismo por parte do governo prejudica o envolvimento de maior número de entes do setor produtivo.

“O empresariado é um grupo muito pragmático. Isso significa que achamos muito importante não só a consolidação do plano, mas o envolvimento efetivo do governo”, coloca. Bulhões reconhece um esforço maior por parte do poder público, mas alterações no quadro do CPDS resultaram em mais divergências.

Em 2004, o presidente Lula decretou a ampliação da Comissão, que passou a ter novos membros incluindo 15 ministérios, a Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA), a Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (ABEMA), e 17 representantes da sociedade civil (incluindo porta-vozes das entidades empresariais e comunidade científica).

Pontos de embate

José Vicente, coordenador da Agenda 21 Brasileira dentro do MMA, admite que ainda não foi possível chegar a um nível de consenso favorável ao uso das diretrizes da Agenda 21 Brasileira por todos os ministérios, “mas o esforço, em termos de gestão administrativa, para construir um plano comum, voltado a um objetivo único, é questão de tempo”, avalia.

Em âmbito local, as dificuldades percebidas no estudo foram a falta de entendimento da população quanto ao conceito de desenvolvimento sustentável e quadro técnico reduzido e de baixa capacidade nas prefeituras. “Ao mesmo tempo, a gente percebeu que a Agenda 21 se desenvolve com uma liderança local puxando esse processo. Na maioria dos casos a ação é levada a cabo por alguma OSCIP [Organização da Sociedade Civil de Interesse Público], ONG ou liderança governamental”, completa.

Beatriz Bulhões, vice-presidente do CEBDS, esclarece que algumas atividades empresarias demonstram ter mais dificuldades de realizar mudanças, em prol da sustentabilidade, em relação a outras. “O setor agrário é um deles, mas há bem pouco tempo iniciou projetos interessantes, como a Moratória da Soja, e produção pecuária intensiva”, diz.

Acesse: Moratória aproxima produtores e ONG

O empresariado, de modo geral, não acredita nos benefícios financeiros de investimentos na sustentabilidade. Mas essas instituições devem abrir os olhos se quiserem sobreviver no longo prazo – cada vez mais os consumidores são exigentes às práticas ambientalmente corretas. A porta-voz da CEBDS conta que os grandes compradores (países) já estão obrigando melhor desempenho dos setores produtivos e de serviços, nesse sentido.

Os bancários, na visão do CEBDS, foram os primeiro a internalizarem práticas sustentáveis no país, devido à fortes cobranças externas sobre o papel que essas instituições têm em relação aos créditos concedidos a atividades e projetos ambientalmente favoráveis.

Segundo Bulhões, o que é típico em todas as empresas é a dificuldade de envolver todo o quadro de funcionários num novo modelo de gestão e produção, que a sustentabilidade exige.

Falta de interesse

Rubens Born, da ONG Vitae Civilis, destaca que a população e as empresas estão buscando conhecer processos sustentáveis e mudando suas ações, seja pela questão do aquecimento global, intensamente veiculada pelas mídias, seja pelo marketing.

“O que sinto, especialmente, é que não houve interesse político dentro do governo e nas reuniões do CPDS. Representantes dos demais ministérios costumam abandonar as reuniões logo após a abertura. Basicamente quem acaba representando o poder público durante todas as discussões é apenas o Ministério do Meio Ambiente”, aponta.

O coordenador do CPDS, José Vicente, destaca que a internalização da Agenda 21, pelos ministérios, ainda está em processo e que o grau de desenvolvimento do plano depende das características de cada grupo. Em relação às Agendas 21 Locais, incentivadas pelo MMA, aponta que para 2010 já foram desenhadas estratégias para fortalecer e ampliar o plano.

“Estamos terminando de discutir a oferta e modelos de subsídios. E outra importante prioridade é, obviamente, a mídia que está voltada mais para as questões climáticas, mas pode ser também um importante instrumento para popularizar as diretrizes da Agenda 21”, responde.

Algumas das recomendações finais da pesquisa para efetivar a implementação das Agendas Locais são:

– Criação de mecanismos administrativos e financeiros nas prefeituras para implementação de ações concretas resultantes da Agenda 21;
– Dar maior visibilidade à Agenda 21 pelos três níveis de governo;
– Envolver a ANAMMA e a ABEMA na divulgação e implementação do programa;
– Articular os processos da Agenda 21 para o fortalecimento dos Planos Diretores das Cidades.

Para acessar o sumário executivo do estudo, clique aqui.