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Novo Regime Fiscal

PEC 241 cria o paraíso da agiotagem, por Jeferson Miola

PEC 241 cria o paraíso da agiotagem

por Jeferson Miola

Com a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] 241, o Brasil deverá ser a primeira nação do mundo a gravar no Orçamento um teto máximo dos gastos sociais e, em contrapartida, garantir um patamar mínimo [e trilionário] de renda pública para a especulação financeira.

O Brasil está sendo convertido no principal paraíso da agiotagem na Terra.

O argumento para a criação do "Novo Regime Fiscal" – nome dado pelo governo golpista a esta engenharia anti-povo programada para durar 20 anos – é que os gastos públicos na saúde, educação, ciência & tecnologia, cultura, agricultura familiar, previdência, habitação, bolsa-família etc, competem com a meta do "superávit primário", conceito contábil que corresponde ao valor poupado pelo governo para pagar o sistema da dívida.

Conforme relatórios oficiais do governo, em 2015 foram canalizados R$ 962,21 bilhões para amortizações e pagamentos de juros da dívida pública, consumindo 43% do orçamento da União.

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Teto de gastos vai prejudicar saúde pública, diz Ipea

Jornal GGN - Através de nota técnica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea) afirma que o regime fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos, terá efeitos negativos sobre a saúde pública no Brasil.

A nota diz que o Novo Regime Fiscal tenta reverter uma trajetória de crescimento real do gasto público, “o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica”. O estudo traz projeções sobre os possíveis cenários do orçamento para a saúde com a adoção do teto de gastos, e a conclusão é que a PEC terá impacto negativo sobre of inanciamento do direito à saúde no país.

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O SUS na mira do golpe, por Jeferson Miola

O SUS na mira do golpe

Jeferson Miola

O golpe é a arma da burguesia para alvejar também o capítulo dos direitos sociais da Constituição de 1988.

Um dos principais propósitos do golpe é reduzir e, inclusive, eliminar os investimentos sociais – ou seja, o povo – do orçamento público, para aumentar o superávit primário: aquela parcela formidável da renda pública nacional que deixa de ser aplicada no SUS, na educação, no Bolsa-Família, no Minha Casa Minha Vida e na dignidade do povo brasileiro, para ser canalizada para o sistema financeiro. Leia mais »

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Novo Regime Fiscal vai acabar com investimentos para saúde e educação

Jornal GGN – Em artigo publicado pela Rede Brasil Atual, o presidente nacional da CUT, Vagner Freitas, fala sobre os impactos do “Novo Regime Fiscal” do governo interino na saúde e na educação. “O governo interino apresentou mais uma série de propostas que atacam, mais uma vez, os direitos da classe trabalhadora e de toda a sociedade”.

Para Freitas, o resultado da medida é a redução drástica de investimentos em políticas públicas fundamentais para a maioria dos brasileiros. “O interino Temer quer mudar as regras do jogo pelos próximos 20 anos”.

Ele explica que, se a proposta for aprovada, o crescimento dos gastos públicos terá como teto a variação do índice de inflação oficial, o IPCA-IBGE, até 2037. “Por exemplo, se o governo gastar R$ 100 mil este ano com Educação, no ano que vem ele só poderá gastar os mesmos cem mil reais mais a inflação”.

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