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Previdência: bombardeio e implosão, por Paulo Kliass

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil

da Carta Maior 

Previdência: bombardeio e implosão

Por Paulo Kliass

O processo de desmonte do Estado brasileiro e de privatização de suas atividades comporta várias possibilidades de periodização e de tipificação. Na verdade a estratégia privatizante tem sua origem na consolidação da hegemonia neoliberal, alicerçada nos preceitos do Consenso de Washington. Assim, o discurso em defesa da desregulamentação generalizada da economia e a favor de um Estado mínimo é muito mais abrangente do que a simples venda de empresas de propriedade do governo. Leia mais »

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Celso de Mello pede justificativas sobre reforma da Previdência

Em mandato de segurança, deputados da oposição apontam falta de estudo sobre suposto déficit no caixa da aposentadoria pública

 
Jornal GGN - O governo Temer está propondo uma reforma da previdência, alegando déficit nas contas, sem ter nenhum estudo atuarial que comprove que as contas do seguro está no vermelho. A denúncia foi feita por 28 deputados da oposição (PT, PSOL, PTB e PMB) que entraram com um Mandato de Segurança no Supremo Tribunal Federal, pelas mãos dos advogados Rudi Cassel, Roberto de Carvalho Santos e Jean P. Ruzzarin.
 
O documento foi recebido pelo Ministro Celso de Mello que deu dez dias, a partir da última sexta-feira (17), para o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) explicarem a reforma. A Comissão Especial da Casa que analisa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 também terá que dar satisfações.
 
Celso de Mello também junto explicações sobre outra denúncia feita pela oposição: do porquê que a PEC não foi pré-aprovada pela Comissão Nacional de Previdência Social. 
 
Os parlamentares da oposição pedem uma liminar para suspender o andamento da PEC e a anulação da votação que admitiu a proposta dentro da Comissão de Constituição e Justiça, para que Temer seja obrigado a promover um debate no Conselho Nacional antes de encaminhar uma nova proposta.  
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“Reforma da previdência será maior desmonte social da história”, alerta Dieese

Ganz Lúcio compara desafio de impedir aprovação da PEC 287 ao período enfrentado na pré-Constituinte por movimentos sociais
 
Jornal GGN - O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, comparou o desafio de impedir a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, da reforma da Previdência, que tramita hoje no Congresso Nacional, ao período pré-Constituinte, de meados de 1980. Em entrevista à RBA, ele avaliou a urgência dos movimentos sociais se mobilizarem para evitar “um dos maiores desmontes institucionais e sociais da história”, lembrando que o Congresso e o governo Temer estão bastante alinhados para conseguir realizar a passagem da reforma. 
 
 
A PEC 287 desobrigará o Estado a manter a Previdência e sobrecarregará a participação do trabalhador, podendo quebrar o sistema público, assim favorecendo a previdência privada. O relator da proposta na Câmara dos Deputados, Arthur Maia (PPS-BA) é acusado de receber contribuições de bancos e seguradoras para a sua campanha eleitoral em 2014.
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A receita para destruir um país, por Vladimir Safatle

Imagem: Marcelo Cipis/Marcelo Cipis/Editoria de Arte/Folhapress

Jornal GGN - Em sua coluna na Folha, o articulista Vladimir Safatle fala da ação entre amigos, deletéria e discutível, que afunda um país. A ação de dar os rumos de um país aos economistas amigos não é uma solução para a Nação, e nem mesmo para o próprio governo. O grande exemplo é o Espírito Santo, uma unidade em 27, que soçobra a olhos vistos, com crise, inclusive, na segurança. E é este modelo que pretendem levar para todo o país.

O Banco Mundial já faz suas contas de quantos brasileiros voltarão para a linha abaixo da pobreza. As políticas sociais jogadas fora, após a conquista de todo um povo. Junte-se a isso a Refora da Previdência e o atoleiro em que estão metendo as empresas brasileiras. Misture bem e calcule quanto tempo o país levará para se reerguer.

Leia o artigo a seguir.

Da Folha de S. Paulo

A receita para destruir um país 

Por Vladimir Safatle

Há três formas de destruir um país. As duas primeiras são por meio da guerra e de catástrofes naturais. A terceira, a mais segura e certa de todas, é entregando seu país para economistas liberais amigos de operadores do sistema financeiro.

Em todos os países onde eles aplicaram suas receitas de "austeridade", a recompensa foi a pobreza, a desigualdade e a precarização.

Alguns países, como a Letônia, vendido por alguns como modelo de recuperação bem-sucedida, viu sua população diminuir em quase 10% em cinco anos, algo que apenas as guerras são capazes de fazer.

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Sala de visitas: Previdência, política humanizada e fragmentação do poder no Brasil

Nesta edição, Luis Nassif recebe Eduardo Fagnani, Luciana Temer e André Araújo que, juntos, ajudam a compor o cenário político social enfrentado hoje no país 
 
Jornal GGN - Nesta edição do Sala de Visitas o apresentador Luis Nassif recebe três nomes de peso para discutir a reforma da Previdência, com o economista Eduardo Fagnani, a importância da humanização nas políticas sociais, com Luciana Temer, e o esfacelamento do poder político no Brasil, com André Araújo.
 
No primeiro bloco, o professor da Unicamp, apresenta em linhas gerais o trabalho “Previdência: reformar para excluir?”, produzido pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), e que deverá ser publicado nos próximos dias. O relatório chama atenção para o perigo da reforma da previdência proposta pelo atual governo.
 
 
Em seguida, Nassif recebe a Ex-secretária de Assistência Social da cidade de São Paulo, Luciana Temer, que se destacou na gestão Fernando Haddad pela implementação do programa "Braços Abertos", humanizando a política voltada aos dependentes químicos. A professora da PUC apresentou dados mais recentes, que levou o programa a ser reconhecido internacionalmente, e também falou sobre seu novo trabalho à frente do Instituto Liberta, de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes.

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Reforma de Temer quebrará Previdência, alertam entidades

Proposta sobre aposentadoria elevará miséria entre idosos e reduzirá nível educacional entre jovens
 
Jornal GGN – A reforma da Previdência, proposta pelo governo Michel Temer com o argumento de salvar o futuro do sistema de aposentadoria pública no país, aponta para o efeito contrário, colocando a seguridade social em vias de extinção. 
 
A avaliação é do professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani, que ao lado de outros 20 economistas da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), assina o relatório “Previdência: reformar para excluir?”, trabalho que analisa todas as medidas da reforma pretendida.  
 
Em entrevista ao programa online Na sala de visitas com Luis Nassif, Fagnani chamou atenção para a inconsistência dos principais argumentos defendidos para mudar as regras da aposentadoria pública - do suposto déficit e o fatalismo demográfico -, utilizados há mais de 30 anos por Ministros da Fazenda e comprado pelos principais meios de comunicação, influenciando a percepção negativa sobre o seguro social público. 
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Câmara inicia ano priorizando PEC da Previdência

Governistas devem ocupar maioria das cadeiras na comissão que discutirá reforma 
 
Jornal GGN - O novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) irá começar o ano legislativo, a partir dessa segunda (06), priorizando a Reforma da Previdência. Segundo informações da Agência Brasil, a direção da Casa deverá realizar o ato de criação da comissão que estudará a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, no máximo, até terça-feira (07). 
 
Em seguida, os líderes terão até quinta (08) para indicar os 36 deputados que irão compor a comissão especial, conforme a regra de proporcionalidade das bancadas. Como o governo tem a maioria na Câmara, deverá manter a maioria dentro da comissão. O grupo terá até 40 sessões plenárias para debater a matéria, que será levada a votação em dois turnos. Entretanto, o relator poderá apresentar o parecer para a aprovação no plenário na décima primeira reunião. O relator da PEC será deputado Arthur de Oliveira Maia (PPS-BA), já o presidente da comissão, deputado Sérgio Zveiter (PMDB-RJ).    
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Reforma da Previdência de Temer é retrocesso, alerta Gleisi Hoffmann

 
Jornal GGN - A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) defende que a Reforma da Previdência, enviada pelo governo de Michel Temer ao Congresso, representa uma "barbaridade" ao trabalhador, considerando o alto nível de desemprego, o impacto no salário mínimo com a PEC 55, e as diferenças regionais de locais em que a expectativa de vida é ainda menor do que a idade prevista para se aposentar.
 
"Essa PEC atinge, principalmente, o lado mais pobre da população, aquele que mais precisa de previdência e da assistência social. Mas essa reforma da Previdência já está na boca, em todos lugares ela é comentada, porque ela é perversa", disse a parlamentar em entrevista à Rádio Brasil Atual.
 
"Uma das coisas mais absurdas é a desvinculação do salário mínimo dos benefícios assistenciais e o fim da política de sua valorização. Hoje, 80% dos aposentados ganham salário mínimo, ou seja, sem a política de valorização nós vamos deixar a maioria das pessoas no Brasil com uma renda (a cada ano) menor", informou, ainda.
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TCU quer verificar se crise da Previdência é fraude ou não

 
Jornal GGN - A crítica para a existência de um grande rombo na Previdência Social foi o que motivou o envio por Michel Temer e seu Ministério da Fazenda de uma Reforma, que agora está sob análise da Câmara dos Deputados. Entretanto, além da grande reprovação às mudanças diante do impacto nos direitos trabalhistas, economistas defenderam que a crise é, na verdade, uma fraude contábil. O Tribunal de Contas da União (TCU) analisará a real situação da Previdência no Brasil.
 
O comunicado foi feito nesta quinta-feira (19) pelo TCU, informando que irá fazer uma fiscalização no sistema previdenciário e as contas para constatar o cenário. "O objetivo é garantir transparência nos dados e o debate qualificado da sociedade civil e do governo frente à principal questão relativa aos gastos públicos atualmente em discussão no Brasil", publicou em nota oficial.
 
A reforma da Previdência, enviada pelo Governo Federal no fim do último ano ao Congresso, estabelece que os trabalhadores poderão se aposentar somente a partir dos 65 anos de idade e com um mínimo de 25 anos de contribuição, para conseguir arrecadar a totalidade do benefício.
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Servidores do RJ terão que pagar 20% do salário à previdência por socorro fiscal

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Jornal GGN - O programa de recuperação do Rio de Janeiro impôs, entre as condições, que os servidores do Estado paguem uma alíquota adicional de 6% para a Previdência. Se hoje a contribuição é de 11% no Rio, a medida aumentaria para 20% sobre os salários.
 
A condição foi imposta pelo governo de Michel Temer para conceder o socorro a estados em pior situação fiscal, como o Rio de Janeiro. A proposta do Ministério da Fazenda é de que as federações precisariam "dar em troca" contrapartidas à União. 
 
Entre essas contrapartidas estão o corte de gastos, a suspensão de reajustes do funcionalismo, privatização de serviços e o endurecimento das regras previdenciárias estaduais. Com isso, alcançariam o regime de recuperação fiscal.
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Brasil deve amargar longo caminho até sair da crise, avalia Avritzer

Supremo "viola Constituição com tranquilidade", alerta cientista político, apontando para um período de fraturas no governo e aumento de manifestações sociais com reforma da previdência

 

Jornal GGN – As peças do jogo da política brasileira estão rolando, sendo difícil avaliar com maior exatidão como estará o quadro político até as eleições de 2018. Mas é possível vislumbrar alguns caminhões que passam pela fratura do grupo político que fez o pacto para o afastamento da presidente Dilma Rousseff, entregando o poder ao PMDB; o fim de um centro político no país; o fortalecimento do poder judiciário como uma casta que nos últimos dias saiu em defesa própria contra a Lei de Abuso de Autoridade e a investigação de supersalários - lembrando que em nenhum país do mundo um juiz ganha tanto quanto no Brasil -; além da radicalização política, tanto na esquerda quanto na direita. Leia mais »

Diálogos do secretário privilegiou o mercado no debate sobre Previdência, por Marcelo Auler

Foto: Reprodução Marcelo Abi-Ramia Caetano, economista formado pela UFRJ, ouviu bancos, fundos de pensão, seguradoras, Federações patronais, mas não se dispôs a conversas nem com sindicalistas nem com seus colegas economistas das Universidades.

Diálogos do secretário privilegiou o mercado no debate sobre Previdência

Por Marcelo Auler

“Até agora a única aposentadoria confirmada é a do Raul Seixas, porque ele nasceu há dez mil anos.” (Frase corrente nas Redes Sociais)

Apesar de apresentada como uma forma de resolver o problema do déficit previdenciário – sobre o qual alguns levantam sérias dúvidas – a Reforma da Previdência terá um efeito colateral direto: vai beneficiar, e muito, os Fundos de Pensões e de Previdência Privada.

Foi basicamente com representantes destas entidades – bancos, instituições financeiras, fundos de investimentos, seguradoras – que o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Abi-Ramia Caetano, passou os últimos quatro meses e meio conversando.

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Chile, exemplo do caos na Previdência nas mãos do sistema privado

 
Jornal GGN - Um dos exemplos de fracassos na Previdência Social é o Chile. Desde 1981, quando o país privatizou o sistema, as consequentes mudanças e reformas apenas aumentaram o rombo, devolvendo aos chilenos uma média do equivalente a R$ 440 mensuais aos aposentados, metade do que hoje é pago no Brasil.
 
O sistema público fechado pela ditadura de Pinochet (1973-1990), proclamado como conquista à época pelos economistas neoliberais, fez com que a população passasse a contribuir, obrigatoriamente, ao sistema privado, denominado Administradoras de Fundos de Pensões (AFP).
 
Já pelo período de 2008, o resultado dessa mudança trouxe sinais devastadores ao Chile: deixou 1,2 milhão de chilenos sem cobertura da previdência, pelos altos níveis de desemprego dos anos de 1980 e 1990. As taxas cobradas pelas AFP, por outro lado, só foram crescendo, cobrando o preço da população, que já na sua hora de receber o benefício era muito abaixo do garantido pelas previdências públicas de todo o mundo.
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O debate dos anos de vida para a Previdência e diferenças regionais

 
Jornal GGN - O secretário da Previdência de Michel Temer, Marcelo Caetano, afirmou que não importa a expectativa de vida para calcular a reforma da Previdência, mas sim a sobrevida das pessoas quando estão próximas de se aposentar. Os dados são necessários para verificar possíveis diferenças entre regiões do país. Mas a conclusão da Previdência é que o país não possui tantas diferenças.
 
Isso porque a taxa de mortalidade infantil impacta na variação de expectativas de vida de cada estado, como por exemplo Santa Catarina, que tem a maior média do Brasil, de 79 anos, e o Maranhão, que tem a menor, com 70,6 anos.
 
"A expectativa de vida ao nascer é muito influenciada pela mortalidade infantil. Quando a gente considera para a Previdência, a gente tem que considerar a partir de uma idade em que a pessoa já entrou no mercado de trabalho", afirmou o secretário.
 
Diante do cenário de debate da reforma da previdência, um dos pontos da agenda de Michel Temer, que no Congresso é posta como uma das prioritárias, os pesquisadores calculam os impactos dos gastos do Orçamento da União com a Seguridade Social e a aposentadoria, com base na sobrevida, e não na expectativa.
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Padilha, o Dr. Fantástico, revoluciona o conceito de invalidez

Decididamente não é normal a quantidade de disparates de sucessivas propostas do governo Temer. Seguem um padrão tão nonsense que parecem todas saídas da cabeça do dr. Fantástico: provavelmente o Ministro-Chefe da Casa Civil Eliseu Padilha, que se tornou um formulador respeitado pela imprensa desde que ofereceu aos jornais a bolsa-mídia.

A última genialidade está se dando nas discussões sobre aposentadoria por invalidez (https://goo.gl/ykOJeG).

O incrível Dr. Fantástico começa brandindo conceitos de isonomia e informa que os aposentados por invalidez levam vantagem sobre os aposentados em geral, porque contribuem por menos tempo e têm direito à aposentadoria integral. Assim, seriam estimulados a se aposentar mais cedo, para gozar da aposentadoria. Tipo assim: para gozar a aposentadoria integral mais cedo, vou cortar meu braço esquerdo, ou me provocar um AVC.

Nem se peça ao Dr. Fantástico Padilha conhecimento sobre princípios básicos de isonomia que sugerem tratar de forma desigual os desiguais. Inválidos têm gastos com tratamento, com cuidados e, como não são Ministros-Chefe da Casa Civil, não têm direito a mordomias bancadas pelo poder público..

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