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Por que a regulação da mídia não é censura

Mercados desenvolvidos regulam atuação na mídia. No Brasil é diferente, apontam especialistas
 

Pela ordem: Aurélio Rios, Veridiana Alimonti, André Barbosa e Eugênio Bucci
 
Jornal GGN - O serviço de comunicação é compreendido nos Estados Unidos, França, Alemanha e Reino Unido como um setor comercial que tem como característica se monopolizar naturalmente. Por isso, nesses países existem leis para a regulamentação econômica desse mercado, induzindo a competitividade, consequentemente, impedindo a concentração dos meios de comunicação nas mãos de poucos grupos. 
 
No Brasil é diferente. Os 26 anos da promulgação da Constituição Federal não foram suficientes para que parlamentares criassem leis para regulamentar os artigos do Capítulo V, que versam sobre a comunicação social no país. A primeira consequência disso é a excessiva concentração de rádios, TVs, revistas e jornais impressos por alguns grupos. Organizações pelo direito à informação, dentro e fora do país, estimam que 70% das mídias estão nas mãos de menos de dez famílias, e muitas rádios e TVs locais são propriedades de políticos.   
 
O debate sobre o tema voltou à tona ainda no governo Dilma, durante o discurso de posse do ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, em janeiro de 2015. Na ocasião, ele declarou que levaria adiante a promessa da então presidente reeleita de debater a regulação econômica da mídia. O objetivo inicial de Berzoini era abrir o tema para a população colaborar com propostas, num processo que seria semelhante àquele que levou à criação do Marco Civil da Internet.
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Delegado da Lava Jato defende lei para regular cooperação entre países

Jornal GGN - O delegado da Polícia Federal Milton Fornazari Junior é autor de uma livro que, segundo reportagem da Folha desta terça (9), defende uma legislação para regular o chamado "auxílio direto" entre autoridades brasileiras e de outros países, um instituto amplamento utilizado na operação Lava Jato.

A obra, entitulada "Cooperação jurídica internacional: auxílio direto penal" (Editora Lumen Juris, 136 páginas), lançada em 2016, aponta que há "diferenças entre o auxílio direto e outras formas mais antigas de cooperação jurídica internacional, como a carta rogatória, forma pela qual as solicitações das polícias ou do Ministério Público têm que obrigatoriamente passar por membros do Judiciário." No caso do auxílio direto, o Judiciário local ficaria à margem das solicitações.

Em seu livro, Fornazari afirma que o auxílio direto é "largamente usado pelas autoridades brasileiras, mas suas regras estão espalhadas por tratados internacionais assinados pelo país".

Na Lava Jato, a defesa de Lula questiona acordos de cooperação feito por procuradores diretamente com autoridades estrageiras. Segundo os advogados, a parceria feita à revelia do próprio comando do Ministério Público Federal configura falta de transparência.

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Licenciamento ambiental: entraves e desafios, por André Donha

Licenciamento ambiental: entraves e desafios

por André Donha

O licenciamento ambiental foi instituído no Brasil através da Lei 6.938 publicada em 1981, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente e com critérios definidos de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental para manutenção do equilíbrio ecológico. Na mesma época, também foi criado o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) com a competência de estabelecer normas e critérios para a licença de atividades potenciais poluidoras. Já em 1988, no processo de edição da Constituição Federal do Brasil, instituiu-se o estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) como preceito para instalação de obra ou atividade potencial causadora de danos ao meio ambiente. No ano seguinte, atribuiu-se ao Ibama, órgão do poder executivo federal, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de significativo impacto ambiental no âmbito nacional ou regional, ou na ausência ou inépcia de órgãos originalmente competentes (atribuídos originariamente aos órgãos estaduais do meio ambiente).

A partir desse contexto legislativo complexo foi instaurada uma série de controvérsias e debates sobre a competência para o licenciamento ambiental, afinal os conceitos trazidos da Lei 6.938 são indefinidos e sujeitos a interpretações díspares. Dessa forma, os órgãos ambientais estaduais foram instalando seus próprios procedimentos, o que gerou tratamento diverso a situações semelhantes. Para resolver essa pendência, em 1997, a resolução 237 do Conama procurou dar uma resposta aos problemas de competência e procedimentos que passam a ser mais uniformes. Mesmo assim, o que vimos é uma controvérsia quanto a sua constitucionalidade, gerando posições antagônicas entre órgãos ambientais e empreendedores, demora na emissão de licenças e exigências burocráticas.

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Ideias de Dilma para o setor elétrico sobreviverão com Temer?

Jornal GGN – Estava nos planos do governo Dilma aumentar as facilidades para que empresas privadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica renovassem os contratos de concessão firmados com o Ministério de Minas e Energia. A iniciativa beneficiaria principalmente os Sistemas Isolados brasileiros, que fornecem eletricidade aos estados do Acre, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Amapá e Mato Grosso.

Nesse sentido, o Senado Federal aprovou na última terça-feira (31) uma medida provisória (MP) que vai ampliar o prazo para a assinatura dos contratos de prorrogação das concessões. Antes, as concessionárias tinham 30 dias para decidir se continuariam a prestar o serviço. Agora, serão 210 dias, se Michel Temer decidir por bem sancionar a nova lei.

A MP também amplia para dez anos o prazo para que as distribuidoras se adaptem às metas de qualidade e equilíbrio econômico-financeiro da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). E trata ainda da revisão tarifária de 2016, que deve jogar para os anos de 2017 a 2025 as perdas financeiras do setor em 2015.

O relator da proposta é o senador Edison Lobão, que apesar de ser do PMDB de Temer, foi ministro de Minas e Energia da presidente eleita e se posicionou contra o processo de impeachment, que considerou político, e não jurídico.

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Profissionais da saúde debatem regulação de alimentos industrializados

Jornal GGN – Na última semana, especialistas de todo o mundo se reuniram em Curitiba para a Conferência Mundial de Promoção da Saúde. Entre outros assuntos, eles debateram um acordo internacional para restringir a venda de alimentos ultraprocessados com o objetivo de combater a obesidade e a hipertensão.

Eles propõem, por exemplo, a restrição da publicidade como estratégia para diminuir a procura por esses itens. Os alimentos ultraprocessados são aqueles industrializados prontos ou quase prontos, como pizzas, lasanhas, salgadinhos, biscoitos recheados, macarrão instantâneo etc.

“A parte da frente do rótulo é tida pelas empresas apenas como um espaço de comunicação com o cliente, para peças de publicidade, que ora confundem ora trazem mensagens enganosas. No caso de produtos infantis, bonequinhos, essas coisas encorajam o consumo”, disse a coordenadora do Núcleo de Alimentação e Nutrição Escola da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, Inês Rugani.

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Quem está certo sobre a reforma financeira nos EUA? Por Jeffrey Frankel

Em meio às eleições, país discute o que fazer para evitar um novo 2008

Jornal GGN - Oito anos depois de passar por uma crise que quase derrubou o sistema financeiro internacional, os Estados Unidos encontram-se envolvidos em uma confusão sobre quais as reformas seriam necessárias para impedir que algo semelhante volte a acontecer. E como os norte-americanos estão se preparando para escolher um novo presidente, seria fundamental compreender as políticas que minimizem o risco de crises futuras, e que os políticos são mais propensos a adotá-las.

Em artigo publicado no site Project Syndicate, Jeffrey Frankel, professor da universidade Harvard e integrante do Conselho Econômico do presidente Bill Clinton, afirma que existe uma irritação dos cidadãos em torno do setor financeiro e isso se reflete na atual campanha presidencial – em especial devido ao apoio à proposta de esquerda adotada pelo senador Bernie Sanders, que briga pela indicação democrata.

“O centro da proposta de Sanders está em segmentar os grandes bancos de Wall Street em partes menores, garantindo que nenhum banco seja tão grande a ponto de seu fracasso colocar o resto do sistema financeiro em perigo. O apelo é compreensível, mas conseguir isso exigiria uma marreta enorme”, diz Frankel. “Mas mesmo que Sanders consiga quebrar os bancos, não resolveria o problema. Afinal, os Estados Unidos experimentaram uma corrida às instituições depositárias na década de 30, quando seu sistema financeiro ainda era composto por milhares de pequenos bancos. No entanto, o Canadá, com um sistema financeiro dominado por apenas cinco grandes bancos, atravessou a crise financeira global de 2008/2009 mais facilmente do que quase qualquer outro país”.

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Transformações no sistema bancário norte-americano e o papel da regulação

Por Simone Deos

Do Brasil Debate

A estrutura do sistema bancário dos EUA continuou basicamente tal como se apresentava antes da eclosão da crise de 2008. Na verdade, algumas de suas características cruciais foram acentuadas, como a criação de instituições ‘grandes demais’

Artigo em parceria com a Plataforma Política Social e Centro de Altos Estudos Brasil Século XXI, publicado na Revista Política Social e Desenvolvimento #23

A crise financeira internacional que eclodiu em 2008, bem como as estratégias adotadas para enfrentá-la, intensificaram algumas tendências em curso na dinâmica dos sistemas bancários. Dentre estas, podemos observar o aprofundamento da concentração no setor, associado ao crescimento das grandes holdings bancárias.

Esse processo é estrutural, mas as dimensões da crise acentuaram as preocupações de governos e órgãos de regulação e supervisão com a presença de instituições percebidas como “grandes demais”.

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Rádio e TV no Brasil, uma terra sem lei

Por Marcelo Pellegrini

Na CartaCapital

Uma série de ilegalidades se embrenham na base do sistema de rádios e TVs no Brasil, afrontando a Constituição e gerando prejuízos para a liberdade de imprensa, conforme aponta o relatório da ONG internacional Repórter Sem Fronteiras. A lista de ilegalidades combinada com a frouxa fiscalização por parte do governo federal resulta no surgimento de oligopólios e em uma situação de pouca diversidade de vozes e ideias, algo danoso à democracia e à representação dos diversos grupos que compõem a sociedade.

Segundo a Constituição, cabe à União, por meio do Ministério das Comunicações, conceder a empresas privadas, por meio de concessões, o direito de possuir um canal de rádio ou televisão no Brasil. Essas regras existem porque, ao contrário de jornais, revistas e sites, cuja existência é, em tese, ilimitada, há um limite físico para a existência de emissoras de rádio e televisão, determinado pelo espectro das faixas de frequência.

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"Falta regulamentação específica para o direito autoral na internet", diz especialista

Jornal GGN - O Justificando publicou na última sexta (9) uma entrevista com Luís Fernando Chaves Prado, advogado e especialista em direito digital e propriedade intelectual. Confira:

Do Justificando

Justificando: Como se regulamenta o direito autoral na internet hoje no Brasil?

Luís Prado: Essa é uma questão chave! O Marco Civil da Internet, que é a lei que regulamenta o uso da internet no Brasil, deliberadamente excluiu de seu âmbito de aplicação as questões relativas a direitos autorais, limitando-se a dispor que, até a entrada em vigor de lei específica, valerão as regras da lei de direitos autorais vigentes (de 1998!). Portanto, não há, ainda, regulamentação específica para o direito autoral na internet. Na ocasião de elaboração do Marco Civil, houve certa polêmica sobre o tema e acabamos deixando passar uma oportunidade ímpar de esclarecer a questão. Fato é que a aplicação, por analogia, das normas de 1998 ao âmbito da internet pode resultar em enrijecimento injustificado da proteção autoral. Dessa forma, atos ingênuos e, em tese, inofensivos do nosso cotidiano podem acabar configurando um ilícito.

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Aspectos técnicos da regulação do pré-sal

As pesquisas no pré-sal e o modelo de partilha

A questão regulatória do pré-sal

Para Conar, regular até mesmo a publicidade infantil é censura

Por Bia Barbosa

No Blog Intervozes, na CartaCapital

O mundo todo celebrou esta semana, no dia 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A data, como todos os anos, foi marcada pelo lançamento de relatórios que revelam os desafios do jornalismo nas sociedades contemporâneas. Entre eles, a violência que segue acometendo profissionais e comunicadores populares nas mais diferentes regiões do planeta. Para quem quiser conferir como anda a situação no Brasil, fica a sugestão de leitura da publicação lançada pela Artigo19, que relata 15 homicídios, 11 tentativas de assassinatos e 28 ameaças de morte no País motivadas pelo exercício da liberdade de expressão.

Todos os anos, também a Imprensa Editorial, responsável pelo Portal Imprensa, organiza na mesma data o Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia. O evento tem sido marcado pela reunião de “eminentes nomes do jornalismo brasileiro" que, invariavelmente, compreendem que qualquer regulação dos meios de comunicação é prática de censura. Este ano, o apresentador do Jornal Nacional, Heraldo Pereira, soltou a pérola: “Ainda bem que temos o PMDB, que já disse que é contrário à Lei da Censura que o PT quer aprovar. Não adianta falar que é regulação, por que não é”.

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Exportação: conhecendo o mercado chinês

Jornal GGN - Com crescimento fora da curva, a China continua a ser um dos principais destinos de negócios para executivos de todo o mundo. Pensando nisso, a Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil) tem preparado estudos para ajudar exportadores brasileiros a entender o mercado chinês.

Ontem (26), foi lançada a pesquisa “Oportunidades de comércio e investimento na China para setores selecionados”. Elaborada em parceria com o Conselho Empresarial Brasil-China, o material pretende ajudar as empresas brasileiras de sucos, carnes, café, calçados, soja e celulose a entrar no mercado chinês.

O trabalho apresenta um panorama do país, com dados sobre produção, consumo, importações e exportações. Além disso, identifica a dinâmica competitiva dos segmentos, aborda margens de lucro e custos de produção.

Atualmente, cerca de 80% das exportações do Brasil para a China são de minério de ferro, soja, petróleo e celulose. Ainda há oportunidade para empreendedores de outros setores.

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A Anatel e a política do foda-se, por Leonardo Sarmento

A política do "FODA-SE" institucionalizada e bem representada pelo sucateamento da ANATEL

Por Leonardo Sarmento

Do JusBrasil

Anatel foi criada pela Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – mais conhecida como Lei Geral de Telecomunicações (LGT), sendo a primeira agência reguladora a ser instalada no Brasil, em 5 de novembro daquele mesmo ano.

A criação da Anatel fez parte do processo de reformulação das telecomunicações brasileiras iniciado com a promulgação da Emenda Constitucional 8/1995, que eliminou a exclusividade na exploração dos serviços públicos a empresas sob controle acionário estatal, permitindo a privatização e introduzindo o regime de competição. O Estado passava da função de provedor para a de regulador dos serviços.

Regulamentar, outorgar e fiscalizar. Assim podem ser resumidas as principais atribuições da Anatel, desenvolvidas para cumprir a missão de “promover o desenvolvimento das telecomunicações do País de modo a dotá-lo de uma moderna e eficiente infraestrutura de telecomunicações, capaz de oferecer à sociedade serviços adequados, diversificados e a preços justos, em todo o território nacional”.

Por ser uma agência reguladora, é uma entidade de Estado que auxilia a administração pública descentralizada. É fiscalizada pela sociedade e por órgãos de controle como Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros.

A Agência é uma autarquia administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo. Última instância administrativa, as decisões da Anatel só podem ser contestadas judicialmente. As normas elaboradas pela Agência são antes submetidas a consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem.

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