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repatriação

Como a Lava Jato entregará a repatriação de empresas brasileiras ao mundo

Entenda o jogo de interesses que mobiliza um aparente bem-intencionado acordo de cooperação internacional: todos os países e investigadores ganham, menos as empresas brasileiras
 

Lava Jato durante a apresentação da "Car Wash", com procuradores suíços e dos EUA - Foto: Geraldo Bubniak / AGB
 
Jornal GGN - A Lava Jato de Rodrigo Janot está de olho no ex-procurador suíço Stefan Lenz, que se auto caracteriza como o "cérebro" das investigações no país sobre o esquema de corrupção envolvendo a Petrobras e Odebrecht. Por não se sentir reconhecido, financeiramente e por seus superiores, ele pediu demissão. Jornais alemães e suíços acessados pelo GGN dão conta, ainda, que Lenz poderia avançar nas investigações que fazem "estremecer políticos brasileiros e, inclusive, levar à prisão o ex-presidente Lula da Silva".
 
A frase foi reproduzida de uma reportagem no periódico alemão "Aargauer Zeitung", em outubro do último ano, quando Lenz abandonava a sua equipe de investigadores por aparentes conflitos internos. Lá, o investigador teria criado inimizade com o procurador-geral, Michael Lauber. E enquanto uma troca no grupo de delegados da força-tarefa no Brasil foi vista como um desmanche das investigações, o país europeu mostrou-se determinado a fortalecer as investigações que tem como mira as empresas brasileiras.
 
 
Daqui, a força-tarefa de Curitiba e o procurador-geral, Rodrigo Janot, não demonstram preocupação com possíveis interferências de investigadores estrangeiros nas irregularidades ou ilícitos dentro das companhias nacionais, ao contrário, agradecem publicamente a mobilização de mais de uma dezena de pessoal, como advogados, procuradores especialistas em corrupção e técnicos forenses no país, exclusivamente para mirar a Petrobras.
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Lista de Janot pode paralisar votações no Senado

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Jornal GGN - Nesta semana, o Senado deverá votar um novo projeto de repatriação e também a Proposta de Emenda à Constituição 61, que permite emendas ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.
 
Apesar da pressão dos governadores que passam por crises em seus Estados, as votações podem ser paralisadas pela divulgação da nova lista do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O PGR deve enviar ao Supremo Tribunal Federal pedido de abertura de inquérito contra políticos citados nas delações dos executivos da Odebrecht. 80 nomes podem estar na lista de Janot, incluindo nomes do governo de Michel Temer. 

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Governo transfere R$ 4,5 bi da repatriação para municípios após recuo do TCU

 
Jornal GGN - Ontem (29), o Tesouro Nacional confirmou a emissão de ordens de pagamento de R$ 4,5 bilhões para os municípios, recursos vindos das multas pagas pela repatriação de recursos no exterior.
 
Os governos municipais só irão ter acesso ao dinheiro no dia 2 de janeiro, já que não há expediente bancário nesta sexta. O repasse ocorre após o Tribunal de Contas da União recuar de sua decisão que impedia a transferência do montante. 

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Temer diz que contrapartida dos Estados endividados será cobrada depois

 
Jornal GGN - Não saindo como queria o presidente Michel Temer, a renegociação não exigirá contrapartidas dos Estados endividados, com uma derrota do peemedebista na Câmara dos Deputados. Isso porque o Ministério da Fazenda queria obrigar governadores a cortar gastos. Mas Temer afirmou que os governadores poderão ser cobrados pelas Assembléias Legislativas.
 
Com isso, apesar de o Planalto atuar para esvaziar a sessão de votação, uma maioria de 296 deputados garantiram que a matéria passasse na Casa Legislativa, nesta terça-feira (20), seguindo agora para a sanção de Temer.
 
Em evento em Mogi das Cruzes, em São Paulo, nesta quarta (21), Temer minimizou a derrota. "A primeira impressão que se deu ontem [terça] é que o governo foi derrotado, mas não é nada disso. O que fizemos foi exatamente um projeto de lei para confirmar a repactuação das dívidas com os Estados", disse.
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Temer sinaliza que pode deixar estados do Norte e Nordeste na mão

Jornal GGN – Depois de retirar dos governos estaduais a decisão final sobre o emprego de verbas federais destinadas para obras de combate à seca, o governo de Michel Temer (PMDB) também recuou de uma ajuda extra solicitada por mandatários do Note e Nordeste do País que, ao Ministério da Fazenda, relataram dificuldade para fechar as contas.

Segundo reportagem do Estadão, na véspera do impeachment, o secretário executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, admitiu que, no momento, Temer não vai repassar a “ajuda adicional” de R$ 7 bilhões aos governadores.

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Senadores e deputados não poderão aderir à Lei de Repatriação

Instrução normativa será publicada amanhã; medida atinge Judiciário, Legislativo e Executivo

Todos os detentores de cargos, empregos ou funções públicas de direção ou eletivas, como senadores e deputados, não poderão aderir aos benefícios da Lei de Repatriação. O mesmo ocorre com os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, em 13 de janeiro de 2016, data da lei.

A medida atinge o Judiciário, Legislativo e Executivo. A instrução normativa com as regras será publicada amanhã (15) no Diário Oficial da União, informou hoje (14) o secretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal, Luiz Fernando Teixeira Nunes.

A Lei de Repatriação (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - Rerct), permite a declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos ou mantidos no exterior ou ainda repatriados por residentes ou domiciliados no país.

Acerto de contas

Alguns países, como a Itália e Alemanha, adotam medidas semelhantes para dar a oportunidade para os contribuintes acertarem a situação no Fisco. A Lei da Repatriação é uma das medidas do governo para tentar reequilibrar as contas públicas e sua regulamentação vai permitir, mediante pagamento de imposto e de multa reduzida, regularizar recursos mantidos no exterior sem declaração à Receita Federal. A estimativa de arrecadação, segundo o Orçamento, é de R$ 21 bilhões neste ano.

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Senado terá longa pauta na próxima semana

Jornal GGN - A última semana antes do recesso parlamentar será marcada por uma extensa pauta de debates no Senado Federal, seja pela complexidade dos temas ou pela importância política. Já sabendo disso, o presidente Renan Calheiros comunicou que a sessão deliberativa da terça-feira (15) terá as votações antecipadas para as 14h. Antes disso, às 11h, está prevista uma reunião de líderes, de onde podem sair mudanças na lista de projetos a serem analisados.

De acordo com informações divulgadas pela Agência Senado, uma das proposições que mais interessam ao governo é o segundo item da ordem do dia. Trata-se do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/2015, sobre a repatriação de recursos mantidos no exterior não declarados à Receita Federal.

O texto foi aprovado no dia 2 de dezembro pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional e recebeu parecer favorável do relator, Walter Pinheiro (PT-BA). O colegiado também aprovou o pedido de urgência para a votação em Plenário.

Segundo a proposta, brasileiros e estrangeiros residentes no país poderão declarar todo o patrimônio lícito mantido fora do Brasil, ou já repatriado, mas ainda não declarado, existente até o dia 31 de dezembro de 2014.

O senador Walter Pinheiro propõe que parte dos recursos arrecadados com a repatriação vá para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) e, para isso, apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC 154/2015), que também está na ordem do dia desta terça-feira (15).

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Sem votos

Repatriação: Governo pode recuperar R$ 100 bi, sem anistiar Cunha

Aprovação revela falta de blindagem à Cunha na Câmara e projeto é estratégia chave do Planalto para arrecadar fundos em meio à crise econômica
 
 
Jornal GGN - Desbancando a tese de parte da oposição de que o Projeto de Lei 2960, de repatriação dos recursos enviados ao exterior, beneficiaria Eduardo Cunha, a Câmara aprovou o texto com uma restrição: de que políticos e detentores de cargos e seus parentes até o segundo grau não entram na lei. Ainda assim, os deputados que votaram contra acreditam que o PL blindará julgamentos contra sonegadores e enterrará condenações de réus das Operações Lava Jato e Zelotes.
 
A votação foi disputada: venceu a matéria por 230 votos a 213, e 7 abstenções. Enviado pelo Executivo, o projeto é parte estratégica do Planalto para arrecadar fundos no cenário de crise econômica. De acordo com um estudo do ano passado da Global Financial Integrity com a Ford Foudation, o Brasil já perdeu US$ 590,2 bilhões com a saída de capitais, sendo 68% provenientes de repasses ilícitos. [leia o estudo abaixo]
 
A intenção do governo é recuperar o dinheiro com a regularização da declaração à Receita, e ainda sob a condição do pagamento de uma multa, esperando arrecadar cerca de R$ 100 bilhões com a medida. Pela lei, um tributo único é fixado para se legalizar os recursos no Fisco - mas é direcionada somente aos repasses obtidos de forma lícita. 
 
Uma das principais polêmicas, criticadas por partidos de oposição, é que o texto original anistiaria, inclusive, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha. "É preciso dizer que, votado e aprovado este relatório, este plenário estará anistiando o seu presidente, Eduardo Cunha, pois este projeto repatria recursos lícitos e ilícitos", alegou o deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), vice-líder da oposição.
 
Para o parlamentar, o projeto de lei afetará também "todos os réus das operações Lava Jato e Zelotes, que não têm a condição de transitado e julgado". A explicação se baseia no fato de que a anistia somente valerá se o contribuinte não tiver sido condenado definitivamente pela Justiça em relação aos seguintes crimes: sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio. 
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PSDB é obrigado a mudar de postura e negociar apoio a projetos do governo

Jornal GGN - Após 11 meses de oposição ferrenha ao governo Dilma Rousseff (PT), mesmo quando os projetos são essenciais para a recuperação da economia, o PSDB agora admite negociações pontuais para não passar para a história como o partido que, nas palavras da presidente, apostou até o fim no "quanto pior, melhor".

À Folha desta quinta (12), o presidente nacional da legenda, Aécio Neves - que teria conversado sobre a necessidade de uma trégua em alguns temas com o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner - adtmiu que o partido adotará uma agenda mínima para destravar temas importantes para o Planalto.

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Prestes a ser pego, ocultador de capital no exterior pediu anistia

da Carta Capital

Swissleaks

Prestes a ser pego, ocultador de capital no exterior pediu anistia

Quando acordos globais dificultam esconder dinheiro, Fazenda e Senado acertam lei de regularização; por obra de Cunha, Câmara terá palavra final
 
Por André Barrocal
 
 
Eduardo-Cunha

Cunha é um especialista em defender patrões e endinheirados e a última palavra será da Câmara

O Brasil vai aceitar a legalização de bens edinheiro escondidos no exterior por pessoas e empresas. A regularização seguirá uma fórmula já testada em alguns países. O dono dos recursos declara-os às autoridades e paga o imposto de renda devido e uma multa.

Em troca, será anistido dos crimes que provavelmente cometeu ao ocultar o patrimônio, como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. A ideia ganhou força nas últimas semanas graças ao ajuste fiscal, a empurrar governo e Congresso atrás de fontes de arrecadação. Uma dádiva para os ocultadores neste momento.

Agora em setembro, Brasil e Estados Unidos começam a compartilhar as primeiras informações financeiras sobre seus contribuintes. O intercâmbio nasceu de um acordo bilateral, conhecido como Fatca.

Funciona assim: um banco nos EUA terá de fazer relatórios anuais sobre os brasileiros correntistas de suas agências, entregar o balanço ao fisco norte-americano e este repassará o material à Receita Federal do Brasil. O mesmo acontecerá no caminho Brasil-EUA.

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Jucá diz que governo enviará projeto da repatriação com urgência

Jornal GGN - O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta quarta-feira (9) que o governo enviará um projeto de lei em regime de urgência para a repatriação de recursos do exterior. “O projeto não será uma Medida Provisória, pois é muito delicado, por diversos aspectos tributários e também penais, e tem que ser feito como projeto de lei. Tinha dúvida se poderia ser ou não de iniciativa do Executivo ou do Legislativo mas, como altera a questão de alíquota de Imposto de Renda e também na alíquota da multa, é importante que seja projeto de autoria do Executivo. É mais confiável”, afirmou o senador.

Jucá é um um dos entusiasta da adoção do programa, mas no Congresso o assunto não é consenso. Como o governo deu sinal de que encaminhará a proposta, o projeto de lei 298/2015, de autoria do senador Randolphe Rodrigues (PSOL-AP), que constava da pauta do Senado, foi retirado de tramitação. O novo texto iniciará a tramitação pela Câmara dos Deputados, segundo informações da assessoria de Jucá.

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A repatriação de capitais nas republiquetas cleptocratas

Por Luiz Flávio Gomes

Está em pauta no Senado o projeto de lei 298/15, de autoria de Randolfe Rodrigues (foto), que pretende regularizar desavergonhadamente a “repatriação de capitais” criminosos enviados por “barões sonegadores” ao exterior (sem comunicar o Fisco, obviamente). As leis deveriam ser iguais para todos, mas essa não é a realidade do nosso País. No Brasil (aliás, em praticamente toda América Latina), “As constituições são feitas para não serem cumpridas, as leis existem para serem violadas, tudo em proveito de indivíduos e oligarquias: trata-se de fenômeno corrente em toda a história da América do Sul. É em vão que os políticos imaginam interessar-se mais pelos princípios [éticos e morais] do que pelos homens: seus próprios atos representam o desmentido flagrante dessa pretensão” (S. B. De Holanda, Raízes do Brasil).

Documentos internacionais comprovam que no Brasil vigora um sistema de dominação de classes não apenas extrativista e parasitário (cf. Manoel Bomfim, A América Latina), senão também criminoso. Segundo o relatório “Brasil: Fuga de Capitais, os Fluxos Ilícitos, e as Crises Macroeconômicas, 1960-2012”, publicado pela Tax Justice Network, a partir de análise do período de 1960 a 2012, os brasileiros teriam (no exterior) US$ 590 bi irregulares (não declarados ou declarados parcialmente, sem distinguir entre origem lícita e origem ilícita). Quanto à origem lícita, a estimativa é de US$ 189 bi (diz Heleno Torres). A estimativa da Global Financial Integrity afirma que o fluxo financeiro ilícito entre 1960 e 2012 somou US$ 401,6 bilhões.

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Não existe cidadão acima da lei ou de decisões judiciais, diz Janot

Da Agência Brasil

Por Nielmar de Oliveira Silva

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou hoje (31), a propósito das investigações e prisões decorrentes da Operação Lava Jato, que não existe mais no país cidadão acima da lei ou livre de se submeter às decisões judiciais.

Falando por ocasião da solenidade de devolução à Petrobras de R$ 69 milhões, repatriados a partir das investigações conduzidas pelo Ministério Público Federal (MPF), o procurador-geral avaliou que depois da Operação Lava Jato, a Justiça brasileira amadureceu.

“Que fique, portanto, a mensagem de que o Ministério Público Federal está trabalhando para recuperar o orgulho do brasileiro e de que não existe cidadão acima da Lei. Hoje a Justiça brasileira dá sinais de que estamos vivendo um período de maturidade em que ninguém se exime do cumprimento da lei ou de se submeter às decisão judiciais”, disse Janot.

Para Janot, a devolução de recursos desviados de forma ilícita da Petrobrás revela a atuação efetiva e incisiva do Ministério Público, além de resgatar o orgulho do Brasil. “Se acompanharmos a trajetória e as dificuldades dessa empresa para chegar até onde chegou, veremos que o que esses criminosos fizeram foi, além de saquear barbaramente os recursos dessa empresa, retirar da sociedade brasileira o seu orgulho e o orgulho na sua maior empresa (...). Pretendemos reverter este quadro e permitir a recuperação do nosso orgulho perdido. Essa empresa foi vítima da atuação cruel de criminosos que acharcaram o seu patrimônio”.

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Regularização de dinheiro no exterior: críticas e justificativas

Jornal GGN - No mês de agosto, o Senado Federal deve analisar o projeto substitutivo à Lei nº 7.492, de crimes contra o sistema financeiro. A intenção é oferecer uma oportunidade de regularização para contribuintes brasileiros que têm dinheiro no exterior não declarado à Receita.

Oportunidade que não vem facilmente. No direito tributário é comum que o pagamento do imposto atrasado (e da respectiva multa) acabe com a punibilidade do crime. No entanto, essa regra não é válida para o crime de evasão de divisas. Dessa forma, mesmo que haja interesse em regularizar a situação, dificilmente o contribuinte se sente encorajado, sabendo que vai enfrentar duras sanções penais.

O texto desse novo projeto fala em um prazo de 120 dias (após a aprovação) para que as pessoas declarem espontaneamente seus bens no exterior e gozem de anistia plena. A condição é que os recursos tenham origem lícita e comprovável.

Não é necessário, nesse caso, repatriar o dinheiro, apenas declará-lo e pagar o valor devido. As alíquotas devem ser fixadas em 17,5% de Imposto de Renda e 17,5 % de multa.

Jornal GGN ouviu o colaborador do Senado Federal na elaboração do projeto, o advogado e professor da Universidade de São Paulo (USP), Heleno Torres, para compreender suas justificativas diante de algumas questões que causam preocupação no mercado.

O material está dividido nos seguintes pontos:

Lavanderia oficial de dinheiro – sobre a preocupação de juristas de que o governo se preste a lavar dinheiro ilícito inadvertidamente;

Impunidade e injustiça – sobre a crítica de que o projeto vai garantir a impunidade dos inadimplentes;

Medida arrecadatória: pecunia non olet – sobre o argumento de que se trata apenas de uma medida arrecadatória, emergencial e improvisada diante do momento atual das contas públicas do país;

Prazo curto, preço alto – sobre a preocupação de que o prazo da anistia seja insuficiente para levantar todas as informações comprobatórias de origem dos recursos;

Insegurança jurídica – sobre as garantias de privacidade dos contribuintes;

Valores irreais, baixa adesão – sobre impressão do mercado de que os números de recursos no exterior não correspondem à realidade e de que a adesão será baixa, haja visto que o mais difícil, mandar o dinheiro para fora sem que a Receita tomasse conhecimento, já foi feito.

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Multinacionais nos EUA repatriam US$ 300 bi em 2014

Jornal GGN - Multinacionais com sede nos Estados Unidos repatriaram, em 2014, estimados US$ 300 bilhões em lucros obtidos em outros países, segundo reportagem do Valor Econômico. Os lucros repatriados ou destinados para repatriação pelas empresas americanas cresceram 7% em relação a 2013. 

Do Valor

Multinacionais nos EUA repatriam US$ 300 bi

Multinacionais com sede nos Estados Unidos repatriaram, no ano passado, estimados US$ 300 bilhões em lucros obtidos em outros países - o maior valor em quase uma década. Os recursos fazem parte de uma enorme pilha de dinheiro existente no exterior e desencadearam uma investigação minuciosa de reguladores e legisladores americanos.

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