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segunda instância

Supremo pode revogar prisão após decisão em 2ª instância

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - O Supremo Tribunal Federal vai priorizar o debate sobre a prisão de condenados a partir de sentença proferida em segunda instância. Segundo informações da coluna de Lauro Jardim, deste sábado (12), o ministro Ricardo Lewandowski quer priorizar a pauta na Segunda Câmara do STF. No momento, o processo está com Edson Fachin, que pediu vista.

"Gilmar Mendes e Dias Toffoli, integrantes da Segunda Turma, já se manifestaram contrários à obrigatoriedade da prisão em segunda instância. Ano passado, Celso de Mello, o outro integrante, chegou a suspender a execução de mandado de prisão de um condenado em Minas porque ainda não haviam se esgotado os recursos."

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A capivara do deputado que quer impedir homenagens a Lula

Foto: Ricardo Stuckert

Atualizada às 13h30

Jornal GGN - Um dia após a condenação de Lula por Sergio Moro no caso triplex, o deputado Silar Freire, do Podemos, apresentou um projeto de lei para proibir que figuras públicas que tenham sido condenadas em tribunais superiores ou em colegiado de segunda instância emprestem o nome para homenagens póstumas. Isso significa que se o projeto passar e a condenação de Lula for confirmada, nem uma "rua sem saída" poderá ser batizada com seu nome. A informação é da coluna de Lauro Jardim, de quinta (20).

O deputado que apresentou o projeto para impedir o nome de "criminosos" em espaços públicos tem um histórico controverso.

Em 2014, quando ainda não era deputado, mas apresentador de uma TV no Piauí, Silas foi denunciado pelo Ministério Público por ter mandado matar um radialista em 2000 por "vingança". A ação penal chegou a ser aceita pela Justiça local, com projeção de pena de 12 a 30 anos para esse tipo de crime. Veja mais aqui.

No ano passado, ele chegou a ser suspenso pelo PR, seu antigo partido, mas por não ter fechado questão com a legenda e ajudado a aprovar a PEC do Teto dos gastos. Mais aqui.

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É "remota" a chance de Lula ser candidato mesmo condenado em 2ª instância

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN - É destaque na coluna de Mônica Bergamo, na Folha desta sexta (14), que as chances de Lula ser candidato a presidente mesmo condenado em 2ª instância foram consideradas "remotas" por ministros do Supremo Tribunal Federal.

A jornalista divulgou apenas a fala de Marco Aurélio Mello, afirmando que a Lei da Ficha Limpa é bem clara sobre a inelegibilidade após condenação em segunda instância. O magistrado disse ainda que, "por esse ser um efeito 'extrapenal', e não de 'execução da pena', não caberia a discussão" no Supremo. Assim, dificilmente Lula conseguiria uma decisão em caráter liminar que o permitisse entrar na disputa.

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Oposição no Senado diz confiar na segunda instância e convoca manifestações


Foto: Reprodução
 
Jornal GGN - Imediatamente após a divulgação da sentença proferida pelo juiz Sérgio Moro contra Luiz Inácio Lula da Silva, senadores da oposição afirmaram que, assim como as reformas, a tentativa de impedir a candidatura de Lula a Presidência da República em 2018 é o rito para o grupo político de Michel Temer, o PSDB e seus aliados permanecerem no poder.
 
"Eu quero lamentar a notícia que acabamos de receber, a notícia de que o presidente Lula foi condenado por decisão do juiz Sérgio Moro, em primeira instância, a cumprir 9 anos e seis meses de prisão. Isso aqui já era jogo de carta marcada!", manifestou a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).
 
"Nós sabíamos que era isso que ia acontecer, porque sabíamos qual era o motivo, qual era a razão do processo, é tentar inviabilizar politicamente o presidente Lula, a maior liderança desse país, de quem nunca foi visto uma mala de dinheiro, circulando em canto nenhum, nenhuma conta bancária, absolutamente nada. Um apartamento, que nunca foi dele, que ele nunca morou. Como, recebeu, mas não recebeu? Condenado..."
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STF pode voltar a discutir prisão em segunda instância

 
Jornal GGN - A polêmica decisão de que um investigado pode ser preso antes que se esgotem todas as suas chances de recursos na Justiça Brasileira pode voltar à cena das discussões. O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou esse entendimento no ano passado, mas ainda não é consenso a todos os ministros.
 
Um habeas corpus analisado nesta terça-feira (23) trouxe o tema à toma novamente. A Segunda Turma do Supremo, a mesma que analisa os processos da Operação Lava Jato, uma outra interpretação foi aberta no Tribunal.
 
Ao se manifestar sobre o tema, o ministro Gilmar Mendes disse que o entendimento feito pelo Tribunal no ano passado era de "permitir" a prisão a partir da segunda instância, mas não a tornar obrigatória.
 
A controversa entre "possibilidade" e "obrigação" pode trazer o tema em nova discussão. O próprio ministro Gilmar Mendes admitiu: "Aproveito, senhores ministros, inclusive para registrar a posição que o ministro Dias Toffoli inclusive já enfatizou e nós também enfatizamos no plenário quando falamos da desnecessidade do trânsito em julgado. Nós admitimos que se permitiria a prisão a partir da decisão de segundo grau. Mas não dissemos que ela fosse obrigatória".
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TRF-1 derruba paralisação do Instituto Lula e diz que não havia motivos

 
Foto: Heinrich Aikawa/Instituto Lula
 
Jornal GGN - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região liberou a continuidade das atividades do Instituto Lula, derrubando a decisão da Justiça Federal de Brasília, nesta terça-feira (16). Os trabalhos da instituição foram barrados por determinação do juiz de primeira instância, Ricardo Augusto Soares Leite, no dia 5 de maio, sem que os próprios investigadores tivessem pedido.
 
Os procuradores da República não solicitaram, mas o juiz que é substituto da 10ª Vara Federal de Brasília decidiu, por conta própria, paralisar as atividades do Instituto Lula, no início do mês. A decisão foi desfeita pela segunda instância, nesta semana.
 
O desembargador do TRF-1, Néviton Guedes, atendeu a um pedido liminar da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do Instituto, analisando que o Instituto é uma empresa e não pode ser atingida por uma investigação que tem como alvos pessoas físicas, no caso o ex-presidente. Além disso, o desembargador entendeu que não havia qualquer fato novo que justificasse a medida.
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Contradições de Sergio Moro para fazer valer prisão de Dirceu

 
Jornal GGN - Em um dos ápices da Operação Lava Jato, no dia 27 de julho de 2015, o juiz Sérgio Moro dedicou sete páginas da primeira de suas decisões de decretar a prisão do ex-ministro José Dirceu para justificar o que considerava a base para as muitas preventivas que viriam desde então. 
 
Contrariando os princípios básicos garantidos pela Constituição Federal com a presunção de inocência, Moro acreditava que as prisões preventivas serviriam para "interromper o ciclo delitivo" da "corrupção sistêmica e profunda" deflagrada na Petrobras. Ignorou que tal objetivo era o mesmo da prisão por uma condenação final.
 
Á época, as medidas adotadas pelo magistrado do Paraná em Curitiba já eram questionadas pelo universo jurídico, dada a polêmica de se prender antes mesmo de coletar suspeitas suficientes para as investigações. 
 
"Embora as prisões cautelares decretadas no âmbito da Operação Lava Jato recebam pontualmente críticas, o fato é que, se a corrupção é sistêmica e profunda, impõe-se a prisão preventiva para debelá-la, sob pena de agravamento progressivo do quadro criminoso", dizia Moro, naquele julho de 2015.
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Judiciário é a tônica do atraso no país, por Janio de Freitas

Jornal GGN – Janio de Freitas, em sua coluna de hoje, na Folha, aborda o desfecho forçados das condenações, que passeiam por improbidade, falsidade ideológica, desvio de finalidade, associação ilegal e, o que antes norteava e se tornou apêndice, a corrupção. Mas a excepcionalidade repousa em berço esplêndido na decisão do STF de prisão de condenados em segunda instância, mesmo que existam ainda níveis superiores para apelação.

Essa mudança repentina tem dois pesos e duas medidas. Fernando Henrique Cardoso, no seu segundo mandato, iniciou o período com tese que gerou o famoso caso Marka e FonteCindam, que foram salvos da bancarrota por ele com a venda de dólar a preço reduzido.

Os dirigentes dos dois bancos tiveram processos. Mas salvar banqueiros a custo de milhões do Tesouro Nacional foi somente parte daquela moral expressa por aquele governo. As investigações andaram, tomaram vários rumos e demoraram o tempo básico da Justiça Brasileira. Deram em nada e foram marcadas com o selo da prescrição no STJ. Só prescrição, sem devolução de valores indevidos utilizados pelo Tesouro e sem a associação de FHC e diretoria do BC em seu governo.

Para Janio, tudo isso mostra que o atraso em que vivemos mora mesmo na Justiça. Principalmente nas instâncias superiores.

Leia o artigo a seguir.

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Como guardião da Constituição, o Supremo morreu, por Breno Tardelli

Do Justificando

Como guardião da Constituição, o Supremo morreu

Breno Tardelli

Ontem, como guardião da Constituição, o Supremo Tribunal Federal morreu. Enterrou junto com ele a presunção de inocência, uma garantia fundamental expressa literalmente, ao eliminá-la para réus condenados que recorrem às instâncias em Brasília. Em seu lugar nasceu outra coisa, outro Tribunal que merece um apelido de guardião de algo que viola.
 
Esse nascimento, que completou seu ciclo na sessão histórica desta última quarta, já vem se desenhando há algum tempo. O Tribunal-que-ainda-não-tem-nome-mas-certamente-não-é-guardião-da-Constituição deu suas caras no julgamento do mensalão, quando condenou dezenas de pessoas se baseando na teoria do domínio do fato, cujo seu idealizador, o alemão Claus Roxin, criticou ao dizer que a Corte aplicou-a de forma equivocada. Entretanto, como era "o maior julgamento da história", algumas pessoas deram de ombros, afinal aquilo só podia ser era um "ponto fora da curva". Os mensaleiros tinham que ser condenados. Ponto final.

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Sergio Moro na retórica contra a retórica

O juiz federal disse que a presunção da inocência comporta várias interpretações e criticou "falta de tolerância em relação ao pensamento alheio" a comparação do seu projeto com regimes autoritários que não garantem o direito de defesa
Antes de criticar o apontarem como "emissário midiático", Moro faz selfies com fãs no Senado
Antes de criticar o chamarem de "emissário midiático", Moro faz selfies com fãs no Senado
 
Jornal GGN - Ao defender o projeto de lei para prender réus que não esgotaram suas chances de recurso, ainda na segunda instância, o juiz Sergio Moro questionou as comparações da lei com o passado nazista alemão e o fascismo italiano, feitas pelo professor e juiz de direito Rubens Roberto Rebello Casara, uma vez que atentam contra o direito de ampla defesa e de presunção da inocência, explicou Casara. Moro chamou as críticas de retóricas. Para justificar que garantia a presunção da inocência, o juiz da Lava Jato usou a própria ferramenta discursiva e afirmou que não está claro esse direito na Constituição.
 
"Para mim isso é muito simples, a presunção da inocência na nossa Constituição comporta várias interpretações, que nós temos que ser francos, os operadores do Direito, os juristas, que ela admite tanto a conformação que foi dada no Habeas Corpus pelo Supremo exigindo o trânsito em julgado, como a do Plenário que era anterior do STF. O direito não tem respostas absolutas", disse. Sem quitar a explicação, como tem feito nas últimas declarações, comparou com a legislação de outros países: "também podemos recorrer ao direito comparado. Nós temos na França, nos EUA, a prisão como regra na fase de recurso. E não me consta que sejam países nazifascistas. Ao que me consta ganharam a Guerra em 45 os Aliados, e não exatamente o regime nazista. Eu acho que é absolutamente compatível com a presunção de inocência. Claro que há divergências interpretativas", concluiu.
 
Sergio Moro mostrou-se ofendido com as comparações do projeto a regimes autoritários. 
 
"Houve aqui comparações do projeto com o nazifascismo, ou com a identificação de projetos autoritários. Esse tipo de afirmação, além de ser inapropriada, acaba fechando o diálogo e revela, com todo o respeito de quem utiliza esse tipo de argumento, uma falta de tolerância em relação ao pensamento alheio. O fato de eu ter trazido esse projeto representando a Ajufe, também não tem nenhuma identidade específica do projeto comigo, então referir a emissário midiático, como foi aqui falado, outra questão ofensiva e não acho apropriado", disse.
 
"É importante manter o debate, o diálogo, dentro dos limites da urbanidade, quando se debate essa questão. Acima de tudo porque quando nós não mantemos essa urbanidade, cometemos exageros retóricos, muitas vezes nós escondemos uma argumentação mais substancial", manifestou. 
 
O juiz de direito de São Paulo, Marcelo Semer, respondeu às declarações de Moro: "o colega Sergio Moro não entendeu o suficiente o que foi colocado. Ninguém o chamou de nazista ou fascista e o que foi colocado em relação ao projeto autoritário, não pelo fato de ser nazista, mas porque o endurecimento penal foi uma forma de legitimar a ditadura nazista. Infelizmente, o colega não conseguiu compreender", disse.
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Juízes confrontam tentativa de Moro de prender réus antes de condenação final

 
Jornal GGN - "No Estado democrático de direito, os fins não justificam os meios". "Não se deve mudar a legislação a partir da Operação Lava Jato". "De boas intenções o inferno está cheio". Foram alguns dos confrontos de juízes e magistrados à tentativa do juiz federal Sergio Moro de, em nome da não impunidade, prender réus que não esgotaram suas chances de recurso.
 
Na tarde desta quarta-feira (09) esteve em debate, em audiência pública no Senado, a possibilidade de mudanças no Código de Processo Penal. Entre elas, o decreto de prisões a partir de condenações na segunda instância, quando o réu ainda teria possibilidade de recorrer do processo.
 
Sergio Moro, que conduz os julgamentos da Operação Lava Jato na Justiça Federal do Paraná, defende a medida. Para ele, a possibilidade de se defender em diversas instâncias, por meio do recurso, são "brechas" na legislação que adiam o "cumprimento de sentenças judiciais em casos criminais". 
 
"Eu, sendo processado criminalmente, o que vou orientar? Vou orientar meu advogado a recorrer, recorrer, recorrer, mesmo que não tenha razão", exemplificou Moro. "Hoje o sistema permite essas brechas. A ideia é não permitir essas brechas", defendeu.
 
Antônio César Bochnek, presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), autora do projeto em discussão, foi na mesma direção do juiz da Lava Jato. Disse que há uma "tríade morosidade, recursos protelatórios e prescrição da pena". Para ele, os recursos que permitem o direito de defesa acarretam em impunidade.
 
Fábio Zech Sylvestre, representando a OAB na audiência, lembrou que o direito de presunção da inocência está garantido pela Constituição e é "inerente à dignidade da pessoa humana". "Ninguém será considerado culpado até o trânsito penal de sentença condenatória", disse.
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Moro e ministros do STF debatem prisão após condenação em 2ª instância

Jornal GGN - O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Operação Lava Jato, confirmou a presença, nesta quarta-feira (9), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, para debater o projeto que admite a decretação de prisão preventiva após condenação em segunda instância. Os ministros do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também foram convidados.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, será representado por outro integrante do Ministério Público Federal. Além deles, foram convocados para a audiência pública, que será promovida a partir das 15h, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, entre outros juristas e especialistas em Direito.

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