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Segurança Social

Desproteção social da Reforma da Previdência, por Joana Mostafa e Mário Theodoro

Por Joana Mostafa e Mário Theodoro

 
Da Plataforma Política Social
 

A proposta de reforma da previdência social consubstanciada na PEC 287/2016 altera diversos parâmetros de concessão de benefícios, como as idades para acesso e as regras de cálculo de seus valores. Contudo, dois aspectos emergem como centrais no que se refere às regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS): (i) o fim da modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição e (ii) a ampliação significativa, de 15 para 25 anos, do tempo mínimo de contribuição para o acesso ao benefício da aposentadoria. O artigo mostra que ambas as propostas terão impacto deletério para o regime público de previdência social brasileiro, sua sustentabilidade, inclusão e garantia de benefícios pelos trabalhadores brasileiros.

O texto sustenta 3 argumentos, desenvolvidos em cada uma das suas seções. O primeiro argumento é o de que a uniformidade proposta entre os regimes de aposentadoria tenderá a reduzir o tempo médio de contribuição ao RGPS e estimular a fuga dos trabalhadores com melhores remunerações. Na segunda seção, apresenta-se estimativas de desproteção, mostrando que as novas exigências de tempo de contribuição podem promover altos patamares de exclusão previdenciária, estimando-se que entre 35,5% e 40,6% dos futuros aposentados do meio urbano muito provavelmente não conseguirão cumprir a carência de 25 anos para ter acesso à aposentadoria.

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