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teto de gastos

Brasil vota contra resolução da ONU que monitora impactos da austeridade

Temer na ONU em setembro
 
Jornal GGN - No Conselho de Direitos Humanos das Organização das Nações Unidas (ONU), o governo brasileiro votou contra uma resolução que renova o mandato da entidade no monitoramento dos impactos de políticas fiscais sobre os direitos humanos.
 
Os representantes do Brasil argumentaram que a resolução vai contra às reformas econômicas do governo. Em geral, o país não vota contra resoluções do conselho, e esta medida foi apoiada pelo Brasil em 2008, 2011 e 2014. 
 
Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, o governo Temer “já tinha se irritado” com a ONU após a fala do relator Philip Alstom, que disse que a então Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 - que impõe um teto aos gastos públicos por 20 anos - era “inteiramente incompatível com as obrigações do país em direitos humanos”. 

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PSOL entra com ação no STF contra emenda do teto de gastos

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Jornal GGN - Nesta segunda-feira (20), o PSOL protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da Emenda Constitucional nº 95/2016, que impõe um teto aos investimentos públicos pelas próximas duas décadas.
 
A medida, que tramitou como Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 na Câmara e, depois PEC 55 no Senado, foi aprovada em dezembro do ano passado. O PSOL diz que a EC tem “vícios formais e materiais” que seriam suficientes para suspender seus efeitos. 
 
Na ação, são questionados os limites impostos para as despesas primárias do governo e também as sanções previstas caso o teto não seja cumprido. “Essas sanções, porém, não se dirigem apenas aos 'gestores' e agentes políticos, senão que atingem diretamente a população que depende de alguns serviços públicos e de beneficiários de políticas, sobretudo os mais vulneráveis socialmente”.

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Ao vivo: votação da PEC 55, em segundo turno, no Senado

Jornal GGN - Nesta terça-feira, o Senado Federal deve votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que irá congelar os gastos públicos, atrelando seu aumento à variação da inflação pelas próximas duas décadas. A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 29 de novembro.

Acompanhe a sessão deliberativa do Senado abaixo:

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Economia da Unicamp e UFRJ contra a PEC do teto de gastos

do Brasil Debate

Economia da Unicamp e UFRJ contra a PEC do teto de gastos

Professores do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro lançaram uma nota para demonstrar sua discordância quanto à PEC 55, sob apreciação do Senado Federal, que estabelece o congelamento real da maior parte dos gastos primários do governo federal por 20 anos.

Segundo os professores (veja abaixo lista das assinaturas), a proposta de emenda constitucional se apoia em um diagnóstico equivocado da atual crise da economia brasileira, não levando em conta os efeitos da recessão econômica sobre as receitas governamentais. “A sua aprovação não gerará o crescimento preconizado e desmontará o Estado de Bem-Estar que foi consensuado pela Constituição de 1988. A PEC representa um retrocesso em termos sociais e penaliza os setores mais fragilizados da população e, principalmente, os serviços de educação e saúde prestados pelo Estado”, diz a nota.

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O teto de gastos, por Leo Villanova

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Para mascarar PEC governo usa 'discurso simplista', diz Gleisi Hoffmann

Parlamentar alerta que equipe Temer não faz um debate claro, escondendo da população efeitos nocivos da proposta 
 
 
Jornal GGN - A oposição do Senado corre contra o tempo para influenciar outros parlamentares a desistir de apoiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55. Após passar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 19 votos a 7, o novo regime fiscal que congela os gastos primários do Estado por 20 anos, será debatido em várias audiências que estão sendo organizadas na casa. Uma delas, acontecerá no dia 22, no plenário. As duas datas de votação da PEC já estão agendadas também: o primeiro turno dia 29 de novembro e o segundo 13 de dezembro. Essa última é, ironicamente, a mesma data em que o Ato Institucional nº 5 foi assinado em 1968, suspendendo os direitos políticos dos cidadãos, marcando o período mais duro da ditadura militar. 
 
Ao estabelecer o congelamento de gastos públicos primários por 20 anos, Temer limita diretamente o poder de decisão sobre o orçamento tanto do Executivo quanto do Parlamento, por 20 exercícios financeiros, 5 mandatos presidenciais e 5 legislaturas do Congresso Nacional. Em entrevista ao GGN, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), contrária ao novo regime fiscal, afirma que a oposição usará todas as manobras legais possíveis do regimento interno do Senado para debater o caráter nocivo da PEC e convencer os demais senadores. A parlamentar alerta, também, que o governo não está fazendo um debate claro, usando um discurso simplista para convencer a sociedade.
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Emenda da PEC 55 ameniza teto do Judiciário, alerta Gleisi Hoffmann

Regra criada pelo deputado Darcísio Perondi flexibiliza também teto do Legislativo e Ministério Público da União  
 
Na imagem da esquerda, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS)
 
Jornal GGN – Uma das regras da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, incluída ainda quando estava na Câmara dos Deputados e se chamava PEC 241, ameniza o teto de gastos do Legislativo, Judiciário e Ministério Público da União (MPU). Durante os primeiros três anos de vigência do novo regime fiscal, que congelará os gastos primários por 20 anos, se por acaso uma dessas instituições ultrapassar o limite orçamentário, o poder Executivo poderá ceder até 0,25% do seu próprio orçamento para compensar o excesso de despesas primárias.  
 
Quem alertou para a existência dessa emenda que flexibiliza o teto para os demais poderes foi a Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), em entrevista ao GGN.
 
A saída foi criada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), justificando que as projeções de despesas para os anos iniciais apontam que há grandes chances do Legislativo, Judiciário e MPU descumprirem o orçamento que será imposto pela PEC 55. Em outras palavras, o governo está propondo um controle de gastos que esses poderes já preveem que não vão conseguir cumprir, em função de leis cujos efeitos sobre as despesas obrigatórios se estenderão até 2019. 
 
No caso do Judiciário, por exemplo, recentemente o presidente Michel Temer sancionou um reajuste de até 41,4% nos salários dos servidores, e aumento salarial de 12% dos trabalhadores do Ministério Público da União. As alterações serão feitas de forma escalonada em oito parcelas, até julho de 2019.
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"Não sejamos hipócritas, governo mente", diz Gleisi sobre PEC 55

Para Senadora, governo teme que a discussão se arraste, dando tempo para que a população seja esclarecida 
 
 
Jornal GGN - No artigo a seguir, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) alerta para o caráter inconstitucional da PEC 55, que irá reduzir investimentos na saúde e educação, chamando o governo Michel Temer (PMDB) de mentiroso, ao afirmar que a Proposta de Emenda Constitucional apenas congelará os gastos nesses serviços. Gleisi rebate destacando que, se os recursos para essas áreas não serão reduzidos, por que então retirar essa garantia da Constituição? Veja sua coluna na íntegra, do Blog do Esmael.
 
 
 
*“A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II- referendo; III – iniciativa popular”.* (Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, Art. 14. Constituição da República Federativa do Brasil)
 
O Senado trava, neste momento, uma das mais importantes batalhas políticas de sua história. Em 26 de outubro, começou a tramitar na Casa a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55, que pelos próximos 20 anos limitará os gastos e investimentos públicos apenas à correção da inflação, independentemente do que venha a acontecer com a economia.
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Tesouro Nacional premia estudo que desmonta PEC 55

Por Victor Hugo Agudo Romão

A desatenta Secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e a banca do XXI Prêmio do Tesouro Nacional premiaram um trabalho que é uma verdadeira desmoralização dos arcabouços teóricos da PEC 241.

A fundamentação teórica da PEC 241 é o trabalho de 1995 de Alberto Alesina e Perotti intitulado “Fiscal expansions and adjustments in OECD countries” que mostra a possibilidade de contrações expansionistas. Partindo do pressuposto de que a repercussão do gasto pública sobre a economia é baixa devido a função da reação da política monetária, o que no economês é o tal multiplicador fiscal baixo, os autores tentaram mostrar a possibilidade de cortes de gastos públicos resultarem em expansão econômica. Por isso, muitos economistas presos a esse trabalho de 20 atrás defendem a PEC 241 como forma de saída da recessão.

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A PEC da Traição. Por que chamá-la assim?, por Álvaro Augusto Ribeiro Costa

PEC é um programa que, além de recusado várias vezes pela população em sucessivas eleições, é diametralmente oposto ao que ela aprovou
 
 
Alvaro Augusto Ribeiro Costa
 
Por muitas razões. Consideremos, por enquanto, apenas quatro delas.
 
Em primeiro lugar, porque os seus proponentes e defensores traem os juramentos que fizeram ao assumirem seus cargos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.
 
Todos eles - os que exercem ou exerceram cargos públicos - prestaram o sagrado compromisso de defender a Constituição. E não poderia ser de outro modo, pois os mesmos cargos e respectivos exercícios têm como único fundamento a própria Lei Maior. Atentar contra ela, portanto, é traí-la.
 
Além disso, porque seus proponentes e aderentes traem o programa escolhido pelo povo brasileiro, em sua maioria, nas últimas eleições para a Presidência da República.
Pelo  princípio democrático e representativo, os programas de governo devem ser apenas aqueles que tenham sido propostos, submetidos e aprovados pela população em eleições livres e periódicas, para serem respeitados e cumpridos pelos representantes do povo para esse fim eleitos. 
 
Assim, ilegítimo será o programa diverso ou contrário ao consagrado pela soberania  popular; pior, ainda, o que tenha sido por ela rejeitado. Ilegítima, por isso mesmo, é a atuação do representante do povo (governante ou parlamentar) que promova e adote tal programa.
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Impactos da PEC 241 nas transferências a estados, DF e municípios

Transferências legais da União para estados, DF e municípios que são regidas por leis ordinárias, como as destinadas a serviços como o Bolsa Família, alfabetização de adultos, manutenção de escolas e transporte escolar, poderão ser comprometidas com a adoção do Novo Regime Fiscal

do Brasil Debate

Impactos da PEC 241 nas transferências a estados, DF e municípios

por Flávio Arantes

A PEC 241 trata explicitamente que o Novo Regime Fiscal é instituído no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, não englobando o ajuste nos gastos dos entes subnacionais. Uma primeira leitura da proposta, portanto, sugere que estados, DF e municípios não sofrem impactos das medidas adotadas no âmbito federal. A proposta reforça essa sugestão ao listar, no seu artigo 2º, que a maior parte dos itens fora da base de cálculo do teto dos gastos se refere às transferências constitucionais e legais da União para estes entes federativos.

Assim, por um lado, estão excluídos: a repartição de receitas tributárias cobradas do próprio setor público; o Fundo de Participação dos Estados e do DF; o Fundo de Participação dos Municípios; as transferências do IPI proporcional às exportações; as transferências do ITR e do IOF-Ouro; a compensação financeira (royalties) em razão da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais; o Fundo Constitucional do Distrito Federal; as cotas estaduais e municipais do salário-educação; a complementação ao Fundeb; os créditos extraordinários para atender a despesas imprevisíveis e urgentes (ex. guerra, comoção interna ou calamidade pública); despesas com a realização de eleições pela justiça eleitoral; e demais transferências obrigatórias derivadas de lei e apuradas em função de receita vinculadas.

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Temer e o teto, por Leo Villanova

por Leo Villanova

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Temer gasta com propaganda para enfrentar a crise, por Laura Carvalho

Jornal GGN - Em sua coluna na Folha de S. Paulo, a professora da FEA-USP, Laura Carvalho, comenta a “dispendiosa campanha” veiculada pelo governo Temer para convencer a opinião pública sobre as medidas necessárias para a melhora nas contas públicas.

Para a professora, as propostas do governo federal são a causa do problema e não vão fazer a economia brasileira voltar a crescer, argumenta que o congelamento proposto pela PEC 241 vai forçar uma redução ainda maior nos investimentos públicos em proporção do PIB.

“Qual empresário vai investir em novas máquinas se a capacidade ociosa da indústria continua aumentando e mal há dinheiro para pagar dívidas anteriores?”, questiona.

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SUS vai perder R$ 654 bilhões com congelamento de gastos, diz Patrus Ananias

 
Jornal GGN - O ex-ministro e ex-deputado federal Patrus Ananias (PT-MG), integrante de comissão especial da Câmara que analisa a PEC que congela os gastos públicos por 20 anos, afirma que a medida fará o Sistema Único de Saúde perder R$ 654 bilhões, de acordo com estimativa do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.
 
Essa redução de recursos representaria 500 milhões de procedimentos de atenção básica, 83,5 milhões de procedimentos de ambulatórios e 19,6 milhões de procedimentos em hospitais que deixariam de ser oferecidos pela população.
 
Ananias também citou estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que afirma que a PEC 241 terá um impacto negativo no financiamento e na garantia do direito à saúde. 

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Teto de gastos vai prejudicar saúde pública, diz Ipea

Jornal GGN - Através de nota técnica, o Instituto de Pesquisa Econômica Aplica (Ipea) afirma que o regime fiscal da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o aumento dos gastos públicos à inflação do ano anterior, pelos próximos 20 anos, terá efeitos negativos sobre a saúde pública no Brasil.

A nota diz que o Novo Regime Fiscal tenta reverter uma trajetória de crescimento real do gasto público, “o que implica uma ruptura dos acordos políticos e sociais relacionados com essa dinâmica”. O estudo traz projeções sobre os possíveis cenários do orçamento para a saúde com a adoção do teto de gastos, e a conclusão é que a PEC terá impacto negativo sobre of inanciamento do direito à saúde no país.

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