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Pacto Federativo, ou Federalismo Fiscal: como são definidas as competências tributárias de Municípios, Estados e União

A manipulação das estatísticas no Brasil, por Luis Nassif

Nesses tempos de big data, de abundância de estatísticas, é chocante a pobreza da discussão econômica do país, especialmente em relação aos gastos públicos, despesas correntes, investimentos e financiamentos.

O jogo ideológico consagrou alguns economistas que se especializaram em contas públicas, Previdência, cálculos de subsídios. Todos eles, invariavelmente, analisam os dados a seco, sem nenhuma preocupação em estender as analises para as chamadas externalidades positivas ou negativas.

Vamos a alguns exemplos.

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E o aumento do PIS/Cofins nos combustíveis permanece

Jornal GGN – E o Tribunal Regional Federal (TRF-1) anulou a decisão que suspendia o aumento das alíquotas do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a gasolina, diesel e etanol, anunciada pelo governo Temer na quinta, dia 20.

O desembargador Hilton Queiroz, presidente do tribunal, proferiu a decisão que atendeu recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) contra a suspensão do reajuste.

Em recurso, a AGU informou à Justiça que a liminar impedia arrecadação diária da ordem de R$ 78 milhões.

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Após Temer elevar tributo, Skaf ressuscita pato da Fiesp

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Foto: Ayrton Vignola/Fiesp
 
Jornal GGN - Após o anúncio da elevação do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que incidem na gasolina, diesel e etanol, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) decidiu ressucitar seu pato inflável para reclamar da alta dos impostos.
 
Inicialmente, o pato fazia parte da campanha ‘Não vou pagar o pato’, que protestava contra o aumento dos tributos. Depois, acabou se tornando um dos grandes símbolos das manifestações pelo impeachment de Dilma Rousseff.
 
Depois de algum tempo escondido, o pato volta a dar as caras na sede da Fiesp, no número 1313 da Avenida Paulista. Ontem (21), Paulo Skaf, presidente da entidade, afirmou que estava “indignado” com o aumento dos tributos. Ele também afirmou que a elevação dos impostos deve piorar a crise econômica.

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Reforma tributária é a grande agenda para uma candidatura de esquerda, diz Pedro Rossi

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Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

Da Rede Brasil Atual

 
Pedro Rossi, professor da Unicamp, comenta nova promessa de Michel Temer no campo econômico. "Reforma tem que ser discutida num pleito eleitoral, e não ser imposta como a trabalhista"
 
por Eduardo Maretti

Apostando na continuidade de seu governo, o presidente Michel Temer já faz planos para mais uma reforma. “Temos que celebrar a reforma trabalhista. A revolução que fizemos na relação patrão e empregado, faremos também ao simplificar nosso sistema tributário. Esse será outro ponto que levaremos adiante em brevíssimo tempo”, prometeu na segunda-feira (17). O governo está elaborando uma proposta nesse sentido para enviar ao Congresso.

Para o economista Pedro Rossi, professor do Instituto de Economia da Unicamp, Temer “de fato tem razão em dizer que é revolucionário” ao se referir à reforma trabalhista. “Esse conjunto de reformas fiscal e trabalhista é uma transformação estrutural que muda a sociedade. E é revolucionária para a direita, uma sacudida na sociedade com o enfraquecimento da classe trabalhadora”, ironiza. Apesar da euforia do presidente da República, a reforma da Previdência dificilmente vai passar no Congresso como o governo propôs, acredita.

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Arrecadação federal de impostos tem queda recorde em setembro

Jornal GGN - No mês de setembro, o governo federal arrecadou R$ 94,770 bilhões em impostos, uma queda real de 8,27% em comparação com o mesmo mês do ano passado, descontada a inflação pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). Este é o pior resultado de setembro desde 2009.

O governo arrecadou R$ 911,951 bilhões no acumulado do ano, entre janeiro a setembro, um volume maior do que o registrada em 2015, mas que tem uma queda real de 7,54% depois de descontada a inflação no período. O resultado é o mais fraco desde setembro de 2010.

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Padilha afirma que governo não prevê aumento de impostos para 2017

Jornal GGN – Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil do governo interino, disse que não haverá aumento de impostos para que o governo consiga fechar as contas de 2017. Segundo o ministro, a proposta do Orçamento terá mais cortes nas despesas para cumprir a meta fiscal do ano que vem, que prevê déficit de R$ 139 bilhões.

Padilha diz que haverá um aumento das receitas previstas oriundo da retomada da economia e também do Programa de Parcerias de Investimentos. “Temos um mar de oportunidades para parcerias com o setor privado, pelas quais a União receberá valores de outorgas também”, disse o ministro.

No começo deste mês, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que a elevação de impostos seria uma solução caso não houvesse uma recuperação na arrecadação de tributos. Para cumprir a meta fiscal, o governo pretende vender ativos, como empresas públicas, e também conseguir receitas com concessões.

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IBPT pede ao presidente interino redução na carga tributária

Jornal GGN - O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) escreveu nota para a imprensa falando sobre suas expectativas no governo do presidente interino Michel Temer. "Como a inadimplência dos contribuintes brasileiros cresceu 27% somente em 2015, consideramos que este é um fator que comprova que os cidadãos e empresas não têm mais condições de suportar a enorme carga tributária exigida pelo governo", disse o presidente do Conselho Superior e Coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

Ele sugere que sejam adotadas medidas para diminuir o impacto da carga tributária, principalmente para as empresas. "É necessário projetar melhorias nestes próximos dois anos. Entre elas reduzir a metade das burocracias existentes, evitar alterações na base de cálculo e alíquotas dos tributos e fazer uma racionalização na legislação tributária".

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Barbosa usou empresa offshore para comprar apartamento em Miami

Do Miami Herald

O ex-ministro da Suprema Corte brasileira escondeu o preço que pagou por um condomínio em Miami

Por Nicholas Nehamas e André Shalders

Traduzido por Luiz de Queiroz do Jornal GGN

- Registros de propriedade sugerem que Joaquim Barbosa não pagou nada por um apartamento no condomínio Icon Brickell

- O popular jurista brasileiro deixou de pagar um imposto exigido na venda

- Detalhes da transação foram revelados nos “Papéis do Panamá”, um vazamento maciço de arquivos secretos de companhias offshore

Corporações offshore têm um objetivo principal: criar anonimato. Documentos vazados recentemente revelam que algumas dessas companhias, envoltas em sigilo, fornecem cobertura para ditadores, políticos e sonegadores de impostos. Sohail Al-Jamea e Ali Rizvi -McClatchy

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Comissão da reforma tributária se reúne para analisar relatório

Encargo sobre grandes fortunas e limite de 30% para tributação estão na pauta

O relator da reforma tributária, deputado Andre Moura (PSC-SE), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira (8) à comissão especial que analisa o tema. O texto vai prever teto de 30% para a carga tributária e imposto sobre grandes fortunas.

A reunião está prevista para as 15h30, na sala de reuniões da Secretaria de Comissões Especiais.

Sem dar detalhes, Moura afirmou que a proposta do imposto sobre grandes fortunas não é a do PT. Já o teto para a carga tributária, segundo ele, vai obrigar à redução de despesas. "Entre as despesas a serem reduzidas, na nossa proposta, está a questão do Sistema S, que gera uma despesa em torno de R$ 34 a 35 bilhões por ano no nosso país", declarou.

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Arrecadação de impostos cai 6,71% em janeiro

Resultado de R$ 126,14 bi é o menor para o mês desde 2011

Jornal GGN - O governo federal arrecadou R$ 129,38 bilhões em impostos e contribuições em janeiro de 2016. O resultado representa queda real de 6,71 % em relação ao mesmo período de 2015, com a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), segundo levantamento da Receita Federal. O resultado é o pior para meses de janeiro desde 2011.  Quanto às Receitas Administradas pela Receita Federal, o valor arrecadado foi de R$ 126,143 bilhões, que corresponde a uma variação real (IPCA) de -5,38% em relação a janeiro de 2015. Leia mais »

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Política social e crescimento econômico, por Eduardo Fagnani

O gasto social multiplica o crescimento: o incremento de 1% do PIB nos gastos com educação e saúde, por exemplo, gera crescimento de 1,85% e 1,70% do PIB. Mas por causa da injustiça tributária, 56% do valor dos gastos sociais voltam para o Tesouro na forma de tributos: os beneficiários das políticas sociais são também seus principais financiadores

do Brasil Debate

Política social e crescimento econômico, por Eduardo Fagnani

Artigo em parceria com a Plataforma Política Social, publicado na Revista Política Social e Desenvolvimento #26

A política social brasileira tem papel estratégico como força motriz do crescimento. Os direitos introduzidos pela Constituição Federal de 1988 e as políticas sociais posteriores exigiram grande esforço para mobilização de recursos. Atualmente, o gasto social (três esferas de governo) representa 25% do PIB. Em função dessa dimensão, a política social pode contribuir em duas poderosas frentes, para incentivar o crescimento econômico. A primeira é fortalecer o mercado interno de consumo de massas.

A segunda é ampliar os investimentos na expansão da infraestrutura para enfrentar as deficiências estruturais na oferta de serviços públicos de boa qualidade.

Mercado interno de consumo de massas

Um dos vetores do ciclo recente de crescimento foi a melhoria da renda das famílias que impulsionou o mercado interno (FAGNANI E FONSECA, 2013). Entre 2002 e 2014, mais de 25 milhões de empregos formais foram criados, a taxa de desemprego caiu para menos da metade (de 12,3% para 5,5%) e o salário mínimo real cresceu mais de 70%.

A renda das famílias também foi ampliada pelas transferências de renda da Seguridade Social (cerca de 40 milhões de benefícios diretos, 2/3 dos quais equivalentes ao piso do salário mínimo) e dos programas de combate à pobreza extrema. A impulsão da renda das famílias ampliou o consumo popular, impulsionando os investimentos privados para ampliar a oferta, gerando um ciclo virtuoso de geração de mais empregos e impulsão das receitas governamentais.

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Arrecadação federal tem queda de 5,62% em 2015

Jornal GGN - A arrecadação de tributos chegou a R$ 1,221 trilhão, no ano passado, segundo dados divulgados pela Receita Federal. O resultado apurado apresentou queda de 5,62%, na comparação com 2014, descontada a inflação pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Somente em dezembro, a arrecadação totalizou R$ 121,502 bilhões, com queda real, descontado o IPCA, de 4,32%. Corrigida pela inflação, a arrecadação chegou a R$ 1,274 trilhão, no ano passado – o menor resultado desde 2010, quanto totalizou R$ 1,152 trilhão.

O principal fator que contribuiu para a redução da arrecadação em 2015 foi a realização de parcelamentos em 2014 que não se repetiram em 2015, como o Refis da Copa – reabertura de programa especial de negociação de dívidas. No ano passado, foram arrecadados R$ 21,441 bilhões, com os parcelamentos especiais, contra R$ 35,826 bilhões, em 2014. A queda real ficou em 44,78%. Leia mais »

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2015 não foi um bom ano para o contribuinte no Judiciário

Do Jota

Contribuinte padeceu no Judiciário em 2015, mas poderia ter sido pior

Por Livia Scocuglia
 
O movimentado ano de 2015 não foi bom para o contribuinte, mas poderia ter sido pior. Se por um lado o ano foi marcado por propostas de elevar a carga tributária, por outro, programas de parcelamento e a não aprovação do aumento da tabela progressiva do Imposto de Renda amenizaram a situação.
 
Nesse cenário é possível dividir medidas tributárias entre positivas e negativas que ganharam destaque no ano passado no âmbito federal, estadual e municipal.
 
No âmbito federal, o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) foi bom para os contribuintes, já que permitiu o uso de prejuízos fiscais para pagamento de dívidas.

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Arrecadação em novembro é a pior desde 2008

Jornal GGN – A Receita Federal registrou em novembro uma arrecadação de R$ 95,461 bilhões, uma queda de 17,29% em relação ao mesmo período de 2014. É a menor arrecadação para o mês desde 2008. Sem corrigir a inflação, a receita teve queda de 8,63% na comparação com novembro do ano passado.

No acumulado do ano, a arrecadação soma R$ 1,1 trilhão, uma redução real de 5,76% em relação a 2014 e a menor arrecadação para o período desde 2010. Sem correção inflacionária, no entanto, houve aumento de 2,5%.

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