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Lava Jato será denunciada por tentativa de intimidar defesa de Lula

Advogados prometem alardear nos órgãos nacionais e internacionais a perseguição a Roberto Teixeira pelo MPF em Curitiba

Foto: Fotos Públicas

Jornal GGN - A defesa de Lula promete denunciar aos órgãos nacionais e internacionais a tentativa de intimidação encampada pela Lava Jato em ação penal em que o ex-presidente é acusado de supostamente receber propina da Odebrecht. Isso porque, mesmo contra depoimentos colhidos na frente do juiz Sergio Moro, o Ministério Público Federal insiste em dizer que o advogado Roberto Teixeira ajudou a lavar dinheiro de esquema de corrupção na Petrobras ao prestar consultoria na negociação de imóveis.

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Não é só com Lula: Moro também foi chamado de parcial e bateu boca com defesa da OAS

A narrativa para blindar a Lava Jato esconde as violações de Moro ao Código de Processo Penal durante o julgamento do ex-presidente no caso triplex. Mas a questão é que Lula não é o único a reclamar dos abusos praticados pelo juiz. Moro também atuava como acusador e teve excessos denunciados por advogados da OAS

Jornal GGN - A velha mídia, com apoio de cegos entusiastas da Lava Jato, tem semeado a ideia de que a defesa de Lula tem atacado Sergio Moro e membros da força-tarefa porque a única saída é politicar o processo, já que não há condições de provar a inocência do ex-presidente.

"Lula quer ganhar no grito", publicou IstoÉ no dia 16. Réu cinco vezes, "Lula tem adotado a estratégia de radicalizar nos embates com Moro", escreveu a Folha, dia 15. "Lula está armando um espetáculo circense para mostrar aos desavisados que o Mal cooptou a Justiça", ironizou o Estadão, em outubro passado, quando os advogados do petista questionaram a intimidade entre Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal que revisa suas decisões.

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MPF investigará violação de direitos humanos em manifestações

 
Jornal GGN - A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) anunciou que irá investigar as denúncias de violações de direitos humanos durantes os protestos realizados contra o governo Michel Temer em estados do Brasil.
 
A Procuradoria tem competência para abrir procedimento administrativo contra a atividade policial, no âmbito da Lei Complementar Nº75/1993, que em seu capítulo IV trata dos direitos constitucionais do cidadão.
 
"Uma das características centrais das instituições nacionais de direitos humanos é que exercem função primordialmente extrajudicial, buscando aprimorar o ordenamento jurídico e as práticas estatais de promoção e respeito aos direitos humanos. Para tanto, podem receber denúncias, monitorar atividades, requisitar informações, colher depoimentos, realizar perícias, enfim, usar todo o rol de medidas de instrução", explicou a PFDC, em nota pública.
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"Defesa do Estado democrático é compromisso da Inteligência", diz diretor da Abin

 
Jornal GGN - "Qualquer ameaça que possa afetar o Estado Democrático de Direito é um objeto para o trabalho da Inteligência", disse o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Wilson Roberto Trezza, em entrevista ao GGN sobre a Política Nacional de Inteligência, aprovada em decreto na última semana pelo governo do interino Michel Temer.
 
Trezza negou que o decreto nº 8.793, publicado no dia 29 de junho no Diário Oficial da União, seja um mecanismo para intensificar as ações de Segurança Nacional com possíveis violações a direitos humanos e à democracia. Para ele, uma legislação específica, ao contrário, regulamenta e traz balizas para nortear a atuação da Inteligência no Brasil, mas com a contribuição, inclusive, da sociedade, uma vez que o decreto foi submetido à Comissão do Senado, recebendo sugestões de diversas entidades e representantes da área.
 
O diretor-geral que começou a trabalhar na área de Inteligência há 35 anos, ainda nos últimos anos da ditadura do regime militar no Brasil, relatou as grandes mudanças. "A defesa do Estado democrático de direito é um compromisso da sociedade brasileira e da Inteligência também", disse Wilson Roberto Trezza.
 
"Hoje, a atividade está voltada para defender os interesses da sociedade e do Estado brasileiro. Nós trabalhamos com as ameaças e as oportunidades ao Estado Democrático de Direito e à interferência externa. É única e exclusivamente para servir aos interesses do país. E aí, mais uma vez, a importância da política, para garantir quais são os objetivos, parâmetros, princípios e ameaças. É nestas áreas que a inteligência vai atuar. Jamais contra interesses nacionais", completou.
 
Também nesta linha se manifestou a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). Em nota oficial encaminhada ao GGN, a subprocuradora geral da República, Deborah Duprat, afirmou que "todo país conta com uma política de inteligência e contra inteligência" e que possíveis violações contra garantias de direitos humanos só poderiam ser observadas "durante a execução da política".
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Moradoras denunciam à ONU violação de direitos em Jogos 2016

Da Agência Brasil

Por Akemi Nitahara

Representantes da organização de defesa dos direitos humanos Anistia Internacional e moradoras de comunidades afetadas por violações por parte do estado relacionadas aos Jogos Olímpicos Rio 2016 estiveram esta semana em Genebra, na Suíça, onde participaram de reuniões com a Organização das Nações Unidas (ONU) e o Comitê Olímpico Internacional (COI).

A assessora de Direitos Humanos da Anistia Internacional Brasil, Renata Neder, explica que a ideia de levar Ana Paula Oliveira – integrante do Fórum de Manguinhos e que teve o filho Johnatha, de 19 anos, assassinado pela polícia em 2014 – e Maria da Penha Macena – que teve a casa na Vila Autódromodestruída para a construção do Parque Olímpico – é fazer com que representantes de outros países e do Comitê Olímpico ouçam as denúncias diretamente das pessoas afetadas e, assim, sensibilizá-los.

De acordo com Renata, durante a 32° reunião do Conselho de Direitos Humanos da ONU, na terça-feira (28), um painel discutiu a possibilidade do uso de esporte para a promoção de direitos humanos, mas na mesa só havia representantes das organizações esportivas. “Nossa ideia era pautar um outro lado, das violações de direitos humanos no contexto dos megaeventos esportivos, mas no painel oficial não houve espaço para essas denúncias. A gente achou que era importante que os representantes dos governos aqui na ONU pudessem ouvir diretamente delas duas o que está acontecendo de verdade no Brasil. E a gente espera que, faltando um mês para a Olimpíada, as autoridades brasileiras ainda possam implementar medidas para evitar que violações por parte da polícia e das forças de segurança aconteçam na olimpíada.”

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Cardozo e Janot recebem reclamações sobre violação da defesa na Lava Jato

Jornal GGN - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofícios ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e ao procurador-geral da Repúlica, Rodrigo Janot, demonstrando preocupação e solicitando providências contra a violação da defesa de investigados da Operação Lava Jato por ações da Polícia Federal com aval do juiz Sergio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. 

Segundo informações da Agência Estado, a Cardozo a OAB pediu que sejam adotadas as medidas "cabíveis para determinar à Polícia Federal que cumpra os dispositivos legais no que tange à inviolabilidade das comunicações entre o advogado e o seu cliente preso". Já a Janot, a OAB se disse "preocupada quanto à necessidade de as autoridades policiais e os agentes, no âmbito da PF, resguardarem o sigilo profissional dos advogados, o que engloba seus meios de atuação, local de trabalho, arquivos, correspondências e comunicações".

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Os 7 direitos constitucionais mais violados no Brasil

Do Justificando

Por Natalie Garcia

 

Não importa: seja no táxi, no ônibus ou no elevador, o tema “brasileiro não respeita as leis” costuma ser presente nas rodas de conversa. Muitas vezes se fala sobre a corrupção, sobre a falta de educação, sobre a irresponsabilidade dos cidadãos. Não é raro culpar o “excesso de direitos” que uma suposta lei branda concederia à parcela mais pobre da população. No entanto, para se argumentar que existe excesso, não seria contraditório perceber que o mínimo não existe?

Confira os 7 direitos mais violados no Brasil.

#7. Direito aos reclusos

Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

Prisão no Rio Grande do Norte.

No Brasil, em 2012, apenas 9% da população carcerária estava em atividade educacional. Entre as mulheres essa taxa era de 13%, enquanto entre os homens não passou de 8%; apenas 17% da população carcerária estava desenvolvia alguma atividade laboral em 2012 . Entre as mulheres essa taxa era de 22%, enquanto entre os homens não passou de 16% (Dados do Conselho Nacional de Justiça). Quanto à saúde, segundo o Ministério da Justiça, apenas 30% dos presos têm acesso a ações de assistência dentro das unidades prisionais.

Apesar das condições precárias de cárcere, o Brasil continua um dos maiores encarceradores do mundo, alcançando a 4ª posição neste ano, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os egressos desse sistema não encontram cenário propício; apenas 30% deles conseguem emprego, segundo dados do CNJ.

#6. Direito à juventude

 

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Entre sigilo jornalístico e violação de segredo judicial, o que o Judiciário deve fazer?

Por Marcelo Frullani Lopes

Entre sigilo jornalístico de fonte e violação de segredo judicial, o que o Judiciário deve fazer?

No Justificando

No momento em que a discussão sobre a liberdade de imprensa e seus limites atinge seu auge, um caso de enorme relevância deve ser julgado em breve pelo STF (Supremo Tribunal Federal) envolvendo um dos inúmeros aspectos desse tema.

Trata-se de uma Reclamação apresentada pela ANJ (Associação Nacional de Jornais), por meio da qual a entidade pede a cassação de decisão proferida pelo Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal de São José do Rio Preto, que determinou a quebra do sigilo telefônico de um repórter e de um jornal da cidade.

Resumidamente, em 2011 foram publicadas duas reportagens sobre a “Operação Tamburutaca”, realizada pela Polícia Federal para investigar suposto esquema de corrupção na Delegacia do Trabalho do município. Nas matérias, foram expostos trechos de conversas telefônicas interceptadas por ordem do Juiz da 4ª Vara da Justiça Federal, no bojo de processo que corria em segredo de justiça.

Inconformado com isso, o Ministério Público Federal pediu o indiciamento criminal do repórter, com a finalidade de apurar o cometimento de crime previsto no artigo 10 da Lei n° 9.296/96, isto é, a quebra de segredo de Justiça.

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Desembargadora pede retorno ao cargo e suspensão de medida

Enviado por Antônio Francisco

do STF

Desembargadora afastada do TJ-BA pede retorno ao cargo

A desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) Telma Laura Silva Britto impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Mandado de Segurança (MS) 33061 contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, ao prorrogar por 90 dias o prazo de conclusão de processo administrativo disciplinar (PAD) em curso contra ela, manteve seu afastamento do cargo. Ela pede a concessão de liminar para suspender os efeitos da medida adotada pelo Conselho.

De acordo com os autos, o PAD foi instaurado para apurar o suposto envolvimento de Telma e do então presidente do TJ-BA, desembargador Mario Alberto Simões Hirs, em fatos relacionados a erros no cálculo de precatórios no âmbito da corte baiana. No Supremo, a magistrada alega que não questiona a prorrogação do PAD, mas sim a manutenção de seu afastamento.
 
Reprodução
 

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Comunidades relatam em Belo Horizonte violação do direito à moradia

Rosane Cristina Duarte, 42, tinha 2 anos quando foi morar com a família no bairro Betânia, região oeste de Belo Horizonte, cidade que recebe, nesta semana, o Encontro dos Atingidos – Quem Perde com os Megaeventos e Megaempreendimentos. Com o tempo, o terreno dos pais ganhou instalações e até outras casas, que abrigaram as famílias que ela e o irmão formaram. Hoje, não há mais registro do que eles construíram ali. O local foi ocupado pelo gramado e pelo asfalto da longa pista construída recentemente. A família de Rosane foi uma das 240 desapropriadas da Rua Lótus para a construção da Via 2010, um dos projetos de mobilidade urbana criados em Minas Gerais para a Copa do Mundo de 2014. Leia mais »

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Internet: a Globo quer desvirtuar o Marco Civil

Foto: "Fora Globo" / Nacho Lemus  Na calada da noite, lobistas da emissora inseriram um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de blogs, textos, imagens e vídeos sem ordem judicial, por suposta violação do direito autoral.
 
Isso gerará uma indústria da censura privada.
 
Também incentivará muitas denúncias vazias que promoverão o bloqueio do debate político por meio da alegada violação de direitos autorais.
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