Revogada medida que dava à Abin acesso a CNH de 76 milhões de pessoas

A medida violava direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, e afrontava a dignidade da pessoa humana.

Foto Agência Brasil

Jornal GGN – O governo Bolsonaro recuou antes que o Supremo Tribunal Federal apreciasse a medida. Antecipando-se, o governo revogou medida que permitia à Abin (Agência Brasileira de Inteligência) o acesso a dados de 76 milhões de brasileiros via CNH. O registro da CNH carrega nomes, endereços, telefones e fotos. As informações são de Monica Bergamo, na Folha.

O PSB contestou a medida no STF argumentando que a transferência de dados estava se concretizando sem transparência e à revelia dos cidadãos. Além disso, a medida violava direito à privacidade, à proteção de dados pessoais e à autodeterminação informativa, e afrontava a dignidade da pessoa humana.

O tema foi para o STF e o governo previu uma discussão acirrada. E, não querendo entrar na contenda, o governo Bolsonaro recuou antes de uma derrota.

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