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Jornal GGN – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania preparou relatório sobre a PEC 110/2019, que reformula o Sistema Tributário Nacional. Nele, o senador Roberto Rocha propõe alterações no IPTU que acabam por atingir os municípios e suas receitas para a manutenção de serviços básicos.
A Nota Técnica é assinada por Claudia M. de Cesare, Cintia Estefânia Fernandes, Gelson Oliveira e Pedro Humberto B. Carvalho Junior.
Leia a nota a seguir.
NT- PEC 110-IPTU-Completa-DeCesare-Fernandes-Oliveira-Carvalho-Jr
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