Quando três ministros substituem 594 parlamentares, por Marcelo Auler

Do blog de Marcelo Auler

Anomalia democrática: três substituem 594

Marcelo Auler

Meu respeito e admiração pelo ex-Procurador-Geral da República, Cláudio Lemos Fonteles, é total. Por conhecê-lo e a sua irrefutável fé, entendo muito bem seus posicionamentos, sobre os quais discordamos de alguns. Como na questão do aborto em que ele é radicalmente contra e eu entendo que os preceitos de qualquer religião não podem ser impostos à sociedade como um todo. Sou pela descriminalização, por entender que se trata de uma questão de saúde pública – no que ele discorda. Entendo que, a legalização desta prática irá salvar vidas, ao mesmo tempo em que não significará obrigatoriedade em praticá-la. Cada qual, diante da situação, se posicionará conforme sua consciência e sua fé. Mas, ao trazer ao blog seu artigo sobre o assunto, o faço por dois motivos. Inicialmente, por entender que democraticamente as opiniões devem circular, mesmo aquelas que discordamos. Para isso que sempre desfraldamos a bandeira da Liberdade de Opinião, causa pela qual todos devem defender intransigentemente.

Fonteles, como explicou em mensagem que nos enviou após a postagem desta matéria, destaca que sua condenação ao aborto não tem um viés meramente religioso, mas sim humanitário:

“O que subjaz e se manifesta em toda minha linha de argumentação é o compromisso com a concepção filosófica do humanismo integral, ou seja, a afirmação de que o existir não o é para si, mas para o outro, consoante tão bem ensina Emmanuel Mounier no seu livro: O Personalismo”

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Anomalia – Ao abordar o problema do aborto, porém, Fonteles levanta uma questão que considero de suma importância. Neste momento conturbado da vida política do país, em que o Legislativo caiu em desgraça e em descrédito generalizado por méritos próprios, mas também com a ajuda do Executivo e mais ainda por ser o foco principal de setores do Judiciário, a judicialização da política tem gerado uma aberrante anomalia. Como ele descreve com respaldo jurídico, apegando-se à questão do aborto, três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), cargo para o qual foram nomeados sem passarem pelo crivo do voto popular, substituíram os 594 parlamentares (513 deputados e 81 senadores) eleitos para legislarem. É Fonteles quem adverte:

“Com efeito, órgão fracionado – a turma – do Supremo Tribunal Federal e – é de se pasmar -, pelo pronunciamento escassíssimo de três (3) de seus componentes, revoga preceito do Código Penal, legalizando a prática do aborto até o terceiro (3º) mês da gestação. 

É da índole da democracia que (…) “tema vital ao convívio na formação de valores a definir a razão de ser da sociedade brasileira” tenha no Parlamento a sede natural de amplos debates e definição. Jamais em uma sala circunscrita às considerações de magistradas e magistrados, cujo número não atinge os dedos, sequer de uma de nossas mãos, por mais iluminados que acreditem ser”.

Exemplos múltiplos – Fonteles apegou-se à questão do aborto, até pela proximidade do Natal, festa cristã que comemora o Renascimento de Cristo. Mas, no tão propalado combate à corrupção iniciado pela Operação Lava Jato, há vários casos em que o Judiciário “legisla”, na medida em que interpreta as leis de acordo com a sua conveniência, ainda que contrariando o que o Parlamento aprovou.

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O exemplo mais evidente é a chamada condução coercitiva que pelo Código de Processo Penal, debatido e submetido ao crivo de deputados e senadores eleitos especificamente para criarem as leis, os juízes – com a omissão conivente dos tribunais superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal, que tem por missão zelar pela Constituição – só deveria ocorrer depois de não atendida à segunda intimação. Mas o juiz Sérgio Moro  inaugurou a fase das conduções coercitivas sem intimações anteriores e isso virou regra, ainda que desrespeitando a lei. Ou melhor, juízes criaram uma nova lei, mesmo sem mandatos para tal.

Pode-se citar ainda o caso das prisões temporárias ou preventivas usadas, na verdade, como forma de pressionar os réus para aceitarem a deleção premiada. Mesmo que as justificativas para decretá-las, sejam as previstas em lei, o objetivo na prática é outro.

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