A escravização dos Estados pelo Governo Temer/Meirelles, por J. Carlos Assis

Foto: Agência Brasil

Por José Carlos de Assis

O Governo Temer está destruindo a Federação brasileira e o que resta de serviços no setor público estadual destinados a atender necessidades básicas da população nos campos de educação, saúde, segurança e infra-estrutura. Um levantamento de leis realizado pelo estatístico Paulo Lindsay, da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta um conjunto de ações do Executivo no sentido de escravizar os Estados mediante estrangulamento financeiro sem precedentes, com o objetivo único de forçá-los a fazer programas de  privatização.

A arquitetura de destruição dos serviços públicos estaduais se ancora na exploração de uma dívida pública que jamais deveria existir, como  demonstrei no livro “Acerto de Contas”. São muito poucos os que falam nisso, pois os que deveriam falar tem-se mostrado omissos, preferindo a humilhação dos passeios com pires na mão a Brasília, sem resultados concretos, a tomar uma iniciativa política de rebeldia. Os servidores, por sua vez, não conseguem ver nada além do nariz, reduzindo sua ação política a demandas corporativas irrealizáveis.

A dívida dos Estados junto à União surgiu no Governo FHC, como parte de negociações leoninas com o FMI para privatização dos bancos públicos estaduais. Era de aproximadamente R$ 122 bilhões em dinheiro de hoje. Foram pagos, ainda em dinheiro de hoje, mais do que R$ 300 bilhões. E ainda restam a pagar, escandalosamente, R$ 493 bilhões. Só isso justificaria uma rebelião. Mas não é tudo. A dívida foi paga com títulos públicos, que configuram dívida dos cidadãos dos Estados. Não haveria por que ser paga de novo pelos mesmos cidadãos.

Ao longo das décadas, a dívida sofreu modificações e uns poucos alívios, mas na era Meirelles era se tornou um torniquete no pescoço dos Estados. Os programas impostos pela União estabeleceram regras para demissão de servidores estáveis, congelamento de salários para ativos e inativos, congelamento de investimentos, privatização da previdência estadual e a cereja no bolo do grande capital financeiro: “autorização pelos Estados de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros”(LC 159).

É o estúpido programa neoliberal trazido ao nível dos Estados. Depois disso, nada restará do setor público do país, pois dos serviços federais cuidarão a emenda do teto e os sucessivos ajustes fiscais. Disse um dia ao senador Lindebergh que era inútil apontar fracassos do Governo Temer. O fracasso, principalmente do setor público, faz parte do plano de Governo. Sem o fracasso – digamos, se fossem mantidos os moderados números positivos de Dilma -, não haveria justificativa para vender a soberania nacional a preço de banana.

Espantosa é a falta de reação dos governadores e políticos estaduais. Num país como a Espanha, conforme estamos vendo, a violação da soberania estadual seria motivo de levante generalizado. As leis do que chamam de ajuste ou de plano de recuperação das dívidas estaduais são uma vergonhosa capitulação dos governadores e seus procuradores gerais. Ou estão muito distraídos, ou são incompetentes. Já os servidores devem identificar seus direitos e suas pretensões no contexto de uma situação muito mais ampla, a qual, se não for resolvida, não permitirá que seja resolvida a situação particular de ninguém.

É importante notar que a crise da dívida dos Estados veio na base de uma crise geral do país, determinada pela maior recessão e contração de nossa história. A receita estadual cairia inexoravelmente. Acontece que, numa situação dessas, em lugar de estrangular ainda mais os Estados com dívida, o Governo federal teria de fazer o que fez Roosevelt na Grande Depressão dos anos 30: ampliar o financiamento deficitário aos Estados a fim de que, pelo crescimento econômico, a receita fosse recuperada e reduzida a dívida pública global.

Os cidadãos que dão de ombros em relação à crise financeira dos Estados, imaginando que não é com eles, devem se lembrar de que saúde é com eles, educação é com eles, segurança é com eles, investimentos de infra-estrutura é com eles. Os bilhões de dívida que os Estados pagaram indevidamente ao Governo, e que em última instância foram parar na especulação financeira, foram suprimidos de escolas, hospitais, sistemas de segurança e, por que não, salários que retornariam à economia para ampliar a demanda e o crescimento.         

Economistas e juristas estão avaliando a conveniência de oferecer a alguns Estados em crise assessoria gratuita para questionar a constitucionalidade da dívida junto ao STM. Naturalmente, é necessário angariar o apoio de procuradores. Em qualquer hipótese, os principais prejudicados deveriam ser os primeiros a mobilizar nessa empreitada. É a própria população dos Estados. E que os idiotas não venham dizer que a crise dos Estados se deve à corrupção. Houve corrupção, sim. Mas é parte irrelevante em relação às fraudes contra os Estados cometidas pelo Governo federal, da ordem de centenas de bilhões de reais.

                   

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