A imposição da cota de 30% de repartição do financiamento público como incentivo às ilicitudes eleitorais

A política de cotas tem o escopo de garantir maior participação política das mulheres, como se essa condição fosse um fator determinante que sobrepujasse os interesses advindos de sua condição econômica, social ou cultural.

Foto Portal Vermelho

A imposição da cota de 30% de repartição do financiamento público como incentivo às ilicitudes eleitorais

por Walber de Moura Agra[1]

e Maria Stephany dos Santos[2]

A política pública da participação das mulheres no processo político por intermédio das cotas incentiva uma maior igualdade de oportunidades, tencionando tornar as disputas mais igualitárias ao mitigar desvantagens históricas. Sem sombra de dúvidas, concorda-se que deve haver uma maior representatividade das mulheres no parlamento e que lhes sejam assegurados maiores recursos para as disputas políticas, desde que não se configure em um instrumento de privilégios, desprezando aqueles que realmente precisam de maior inserção nas políticas públicas.

As políticas afirmativas, de uma forma geral, não podem descurar de uma questão central, que é a necessidade de reformas infraestruturais que propiciem uma igualdade substancial para a população realmente desfavorecida, sem beneficiar apenas uma minoria com base em um valor simbólico superado pelas modificações constantes da seara da normalidade. Apenas essas reformas infraestruturais, que garantiriam uma equiparação educacional, econômica e cultural, poderiam favorecer, efetivamente, uma igualdade política plena. Uma simples equiparação política, por intermédio de cotas, não asseguraria essa igualdade almejada, beneficiando uma pequena minoria que já ostenta veiculação política ou não precisa de qualquer política pública para competir em igualdade de condições com candidaturas masculinas. É assente na literatura internacional que uma maior participação das mulheres nas decisões políticas necessita imperiosamente de uma ampla mobilização das mulheres, sem a qual as políticas de cotas ou outros arranjos institucionais não lograrão êxito em sua emancipação.[3]

A política de cotas tem o escopo de garantir maior participação política das mulheres, como se essa condição fosse um fator determinante que sobrepujasse os interesses advindos de sua condição econômica, social ou cultural. Inclusive, parte considerável das parlamentares não apresenta um nítido posicionamento em prol da emancipação feminina e de outras minorias, apoiando, na maioria das vezes, posicionamentos de manutenção do status quo. Quem precisa de políticas públicas para inserção social são setores que são marginalizados socioeconomicamente. Se a cota por si só já acarreta injustiças, devendo ser transitória, imagine-se, com as escusas de aprimorar as ações afirmativas, a instituição da paridade na representação política e na composição de órgãos colegiados. A emenda seria pior que o soneto. Consistiria em uma modificação exponencialmente mais teratológica porque agasalhou-se a forma de governo democrática, em que as pessoas deveriam ter a liberdade de escolher os seus representantes e essas opções deveriam ser feitas em razão da meritocracia de cada um deles, não em relação de pressupostos determinados a priori.

Primeiramente, necessita-se instituir um sistema de lista fechada, pois o sistema de lista aberta, respeitando-se a vontade do eleitor, configura-se incompatível com a imposição de cotas.[4] Essa equiparação autoritária de gênero, provocaria o desvirtuamento da democracia, como o eterno retorno a paternalismos, sem qualquer atenção a valores meritocráticos. É como se a sociedade brasileira precisasse constantemente de um “Outro” lacaniano para o seu aprimoramento. Portanto, em razão dos argumentos apresentados, a cota de no mínimo 30% de candidatos para um dos gêneros deveria incluir não apenas mulheres, mas todos aqueles que possuem a identidade com esse gênero, no que incluiria homossexuais, transsexuais, além de pessoas com necessidades especiais. O escopo dessa inclusão é proporcionar uma garantia para candidaturas que possa defender essas minorias, proporcionando, caso o cidadão assim se identifique, a possibilidade de postulação em um percentual mínimo. Sustenta-se, ainda, que a cota de 30% de divisão obrigatória dos recursos do Fundo de Financiamento da Democracia para as mulheres provoca mais distorções ao processo democrático do que possíveis efeitos benéficos. Como depois da declaração de inconstitucionalidade da contribuição de pessoas jurídicas nas campanhas eleitorais, por ocasião do julgamento da ADI 4650, pelo Supremo Tribunal Federal, os recursos lícitos ao processo eleitoral ficaram mais escassos, os recursos públicos devem ser utilizados de forma racional, evitando-se que sejam esvaídos.

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Quando se obriga que esse percentual seja, de forma compulsória, investido em candidaturas femininas, que, infelizmente, na maioria dos casos não dispõem de efetivas chances de sucesso no processo eleitoral ou ancoragem no staff partidário, formaliza-se as condições para a realização de fraudes para se adequar à imposição normativa, fazendo com que esses recursos sejam canalizados para candidaturas mais competitivas através da utilização de “laranjas”. Se houvesse 30% de mulheres com competitividade eleitoral, não se precisaria de nenhum tipo de legislação, pois os agentes políticos não gastam inutilmente recursos que são escassos.

A forma mais eficiente de regulamentar o dinheiro público no processo eleitoral é, diante do dispositivo constitucional que garante autonomia às agremiações políticas, permitir que elas estabeleçam os critérios que devem ser estabelecidos, sem que nenhum gênero possa sofrer qualquer tipo de discriminação na divisão dos recursos. A sugestão de se instituir uma cota de 30% para mulheres nas direções partidárias se constitui em um instrumento muito mais eficiente para o empoderamento feminino e das minorias, no que forneceria as condições materiais suficientes para uma disputa eleitoral com maiores oportunidades de vitória. A ideia foi abarcada pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme se extrai da CTA 0.603.816-39, em que, por unanimidade, se decidiu que a cota de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições também deve ser aplicada pelos partidos nas disputas pelos cargos em diretórios nacionais, regionais e municipais.[5]

Assim, resta-nos concluir que as políticas públicas, sejam elas quais forem, sempre deverão passar por reanálises, enfocando-as com os arranjos constitucionais devidos. [6] Determinações voluntaristas de seu conceito ontológico não podem relegar outros direitos fundamentais, descurar de aspectos consequencialistas que instituem privilégios, nem muito menos quedar-se inerte diante das evoluções impostas pelos novos parâmetros da pós-modernidade. Utilizando-se as palavras de Simone de Beauvoir, uma mulher não nasce mulher, ela se faz mulher.[7] Como se expressou alhures, a conquista da cidadania apenas pode ser realizada através de mobilização e luta, e as mulheres não precisam de concessões arbitrárias e injustas, mas que a igualdade de seus direitos seja respeitada pelas qualidades intrínsecas que elas possuem, como todos os seres humanos.[8]

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[1]Livre Docente pela USP (Universidade de São Paulo). Professor da Faculdade de Direito do Recife. Professor Visitante do doutorado da Universitàdegli Studio diSalento. Visiting Research Scholar of Cardozo Law School. Professor Visitante da Université Montesquieu Bordeaux IV. Membro Correspondente do Cerdradi – Centre d’Études Et de Recherchessur lês DroitAfricains et sur Le DéveloppementInstitucionneldesPays em Développemment. Diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. Membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB. Procurador do Estado de Pernambuco. Advogado.

[2] Advogada; Especialista em Direito Eleitoral pela EJE (TRE/PE) (2015); Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP), Membro da Comissão de Direito Eleitoral da OAB/PERNAMBUCO; Professora Honorária da Escola Superior da Advocacia da OAB/PE (2018). Advogada.

[3] “Oneofthemostubiquitous causal stories abouttheadoptionof candidate gender quotas viewswomen as thesourceof quota proposals. These scholars arguethateffortstonominate more womenneveroccurwithoutthe prior mobilizationofwomen, evenwhen male elites are ultimatelyresponsible for thedecisiontoestablish quotas.” KROOK, Mona Lena. Reforming representation: The diffusion of candidate gender quotas worldwide. Politics&Gender, v. 2, n. 3, p. 303-327, 2006

[4] “Outra objeção apresentada à lista aberta refere-se ao papel desempenhado pelos partidos para o sucesso eleitoral das mulheres. Na lista aberta, os partidos eximem-se da responsabilidade quando os eleitores decidem não votar nas candidatas do sexo feminino, pois não podem controlar suas decisões. Na lista fechada, os partidos têm a oportunidade de configurar a composição completa da lista sem depender do resultado final decorrente do somatório das decisões individuais dos eleitores.” VOGEL, Luiz Henrique. Sistemas Eleitorais, Quotas e Representação Feminina. Consultoria Legislativa. Estudo, Abril, 2005. P. 6. Disponível em: http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/4184. Acesso em 28/03/2019.

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[5] CONJUR. IGUALDADE DE GÊNERO Partidos devem reservar cota feminina na disputa de diretórios, diz TSE. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-20/partidos-reservar-cota-feminina-disputa-diretorios. Acessado em: 21|06|20.

[6]SANTOS, Polianna Pereira dos. O Sistema Proporcional Brasileiro e a Presença das Mulheres no Legislativo: Uma Análise a Partir do Resultado das Eleições Municipais de 2016. In: Mulheres por Mulheres. Memórias do I Encontro de Pesquisa por/de/sobre Mulheres. Porto Alegre: Editora Fi, 2018. P.31-32.

[7]DE BEAUVOIR, Simone.  O Segundo Sexo. Vol. 2. Tradução Sérgio Millet, Ed. Nova Fronteira. 2009. p. 45.

[8]AGRA, Walber de Moura. Teratologia da Paridade de Representação nos Mandatos Parlamentares. Revista Brasileira de Estudos Constitucionais, v. 32, Belo Horizonte: Editora Fórum, 2015. P. 1093.

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1 comentário

  1. Se há um setor em que o estabelecimento de cotas se mostra especialmente estúpido é o eleitoral, pois na hora do voto, independente de sexo, cor ou qualquer outra coisa, todos são rigorosamente iguais. Se as mulheres achassem importante ter mulheres na política votariam nelas, os partidos perceberiam essa tendência e arrumariam mais candidatas etc. Mas os burocratas que não têm nada de útil para fazer e querem controlar antidemocraticamente a sociedade não conseguem se conter.

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