A lei penal é para todos: da farsa contra Rafael Braga à tragédia dos 300 de Sara Winter, por Antonio Rodrigues do Nascimento

Sara tornou-se líder do grupo “Os 300 do Brasil”, cujos participantes instalaram acampamento ao lado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, e fazem questão de alardear que andam armados

A lei penal é para todos: da farsa contra Rafael Braga à tragédia dos 300 de Sara Winter – Uma peça em três atos

Antonio Rodrigues do Nascimento

ATO UM

No dia 20 de junho de 2013, na cidade do Rio de Janeiro, o jovem negro Rafael Braga Vieira foi preso em flagrante, quando saía de um imóvel abandonado onde passava as noites, por portar um frasco contendo ‘pinho sol’ e um outro com água sanitária. Na data da prisão Rafael tinha 25 anos e duas condenações criminais em sua folha de antecedentes.

Iniciado o processo penal verificou-se o óbvio: a perícia constatou que os materiais apreendidos com Rafael possuíam “mínima aptidão” e “ínfima possibilidade de funcionar como coquetel molotov”. Ou seja, Rafael foi preso por um crime não cometido e que sequer poderia cometer sob as circunstâncias justificativas da prisão em flagrante.

Ao final do processo, porém, Rafael foi condenado a 5 anos de prisão, cumpridos inicialmente em regime fechado. Na fundamentação da sentença o juiz Guilherme Schilling Polo Duarte, da 39ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro considerou que as testemunhas, isto é, os policiais responsáveis pela prisão, “descreveram pormenorizando toda a dinâmica delitiva”, destacando que “as testemunhas são pessoas idôneas, isentas e não tem qualquer interesse pessoal em incriminar o réu”, vale dizer, o juiz condenou com base exclusivamente na prova testemunhal produzida pela própria polícia e contrariada por prova pericial.

No recurso de Apelação, considerando a evidência de que Rafael não detinha a posse de materiais inflamáveis capazes de produzir um “coquetel molotov”, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reduziu a pena em 4 meses, fixando-a em 4 anos e 8 meses. Os recursos ao STF e STJ não foram admitidos. Em 1º de dezembro de 2014, o único condenado nas manifestações de 2013, obteve o direito de cumprir prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

A violência perpetrada pelo Estado no caso dessa prisão e respectivo processo contra Rafael Braga são exemplos paradigmáticos do modus operandi da justiça criminal brasileira para caracterizar e perseguir o inimigo da chamada “gente de bem”. De fato, “a imagem do jovem negro executado ou encarcerado hoje é a cara e o corpo de um país injusto, dividido pelo apartheid ‘à brasileira’.”[1]

ATO DOIS

Sara Fernanda Giromini, vulgo Sara Winter, é uma jovem branca, paulista, com 28 anos de idade. É youtuber e ativista política. Sua caótica trajetória pública inclui a fundação da seção brasileira do grupo Femen, abandonado em meados de 2013 para criação da própria organização, o BastardXs. A partir de 2015, convertida aos postulados políticos e morais da extrema direita passou a integrar o “grupo Pró-Mulher” e trabalhar contra pautas que até então defendera, a exemplo da construção social dos gêneros, do feminismo e da legalização do aborto.

Sara tornou-se líder do grupo “Os 300 do Brasil”, cujos participantes instalaram acampamento ao lado do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, e fazem questão de alardear que andam armados, apesar do porte de armas em manifestações ser proibido pela Constituição.[2]

No dia 27 de maio de 2020, Sara gravou e fez publicar um vídeo no qual dirigiu-se nominalmente ao ministro do STF Alexandre de Moraes nos seguintes termos:

“Eu queria trocar soco com esse ‘filha da puta’ desse ‘arrombado’! Infelizmente não posso, mas eu queria. Ele mora lá em São Paulo, né? Pois você me aguarde, Alexandre de Moraes. O senhor nunca mais vai ter paz na vida do senhor!” [3]

O ministro dito “arrombado”, após assistir ao vídeo, apontou “indícios” de 5 crimes: “injúria; ameaça; tentar impedir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados; incitar a subversão da ordem política ou social; e caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Os três últimos crimes estão previstos na lei que define os “crimes contra a segurança nacional”, herança do regime militar.

No dia 29 de maio de 2020, nos autos do inquérito que apura a disseminação de fake News, a Polícia Federal cumpriu um mandado de busca e apreensão na casa de Sara. Apesar da materialidade das ameaças e da aparente gravidade das imputações feitas à sua autora, no caso do vídeo a justiça criminal pareceu considerar que as ameaças de “trocar socos com esse filha da puta desse arrombado” membro da cúpula do Poder Judiciário que “nunca mais vai ter paz na vida”, proferidas pela líder de um grupo paramilitar, configuram apenas “indícios” que não justificam a prisão em flagrante, reservada essa para situações em que haja “indícios” mais veementes de crimes mais graves, como aqueles caracterizados pelo porte de vasilhames de ‘pinho sol’ e água sanitária.

ATO TRÊS

Na manhã do sábado, dia 13 de junho de 2020, o acampamento dos “300 do Brasil” em Brasília foi desmontado por operação coordenada pelas Secretarias de Segurança Pública e DF Legal, desocupando a área pública em cumprimento às leis federais e locais, além de decreto do Governador do Distrito Federal que proíbe aglomerações para controle da pandemia de covid-19.

À noite do mesmo sábado, os militantes desalojados reuniram-se em manifestação na frente do STF e atiraram fogos de artifício no prédio, simulando um bombardeio à cúpula do Poder Judiciário.

Em vídeo disponível nas redes sociais um dos manifestantes berra xingamentos contra os ministros da corte e avisa que os fogos lançados são um “recado” daquilo que virá.

Enquanto fogos espocam ao fundo, o militante bolsonarista grita:

“Se prepare, Supremo dos bandidos. Aqui é o povo que manda nessa nação”.

“Olha aí, seus bandidos, Supremo dos infernos”.

“É o povo, seus comunistas vendidos, bandidos…Tá entendendo o recado?”[4]

Sara Winter continua livre e ninguém foi preso em flagrante durante o bombardeio ao STF.

Tá entendendo?

Antonio Rodrigues do Nascimento – Advogado e Professor de Direito Público

[1] Cfr. JOÃO RICARDO WANDERLEY DORNELESS; ROBERTA DUBOC PEDRINHA; SERGIO FRANCISCO CARLOS GRAZIANO SOBRINHO, Seletividade do sistema penal: o caso Rafael Braga, Rio de Janeiro: Revan, 2018. p. 137.

[2] Cfr. “Líder de atos pró-Bolsonaro admite armas em movimento, mas apenas para proteção”, Folha de São Paulo, Renato Machado, 12/05/2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/05/lider-de-atos-pro-bolsonaro-admite-armas-em-movimento-mas-apenas-para-protecao.shtml. Acesso em: 14/04/2020.

[3] Cfr. “Sara Winter chama Moraes de ‘arrombado’ e ameaça ‘infernizar’ vida do ministro”, in GGN – O Jornal de Todos os Brasis, 27/05/2020. Disponível em: https://jornalggn.com.br/noticia/sara-winter-chama-moraes-de-arrombado-e-ameaca-infernizar-vida-do-ministro/. Acesso em: 14/06/2020.

[4] Cfr. “Após desmonte de acampamento, bolsonaristas lançam fogos de artifício em direção ao Supremo”,  Folha de São Paulo, Bernadete Druzian, 14/06/2020. Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/apos-desmonte-de-acampamento-pro-bolsonaro-manifestantes-lancam-fogos-de-artificio-contra-o-stf.shtml. Acesso em: 14/06/2020.

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