A nova chantagem do ministro para levar adiante o desmonte do Est

A nova chantagem do ministro para levar adiante o desmonte do Estado

por Lauro Veiga Filho

A capacidade de antevisão do governo e de sua equipe econômica parece louvável, assim como sua expertise logística, acrescente-se. Ainda assim, não tiveram competência para prever que o vírus não estava de malas prontas para deixar o País ainda aos primeiros fogos do ano novo. Deve-se considerar, poderiam contrapor aqueles mais crédulos (para ser generosamente condescendente), que o projeto da lei orçamentária para 2021 foi concluído por volta de agosto. Ironias à parte, já àquela altura, no entanto, era muito evidente que os diversos imunizantes em desenvolvimento no mundo, num esforço científico jamais observado na história, não estariam prontos a tempo de alimentar campanhas massivas de vacinação ainda em 2020, a ponto de evitar uma segunda onda de contágios e de mortes em praticamente todos os países.

O ministro dos mercados e sua equipe, sempre dedicadíssimos a montar negócios muito especiais em favor de grupos privados, não demonstraram a mesma dedicação ao montar a proposta de orçamento para este ano, deixando de incluir a previsão de mais um ciclo de gastos emergenciais para atender ao enfrentamento da pandemia causada pelo coronavírus, agravada pelo surgimento de variantes mais contagiosas, e prevenir seus impactos sobre a economia. Houve tempo suficiente para isso, a se considerar que o projeto da nova lei orçamentária sequer foi ainda votado no Congresso.

Em meio a todo esse cenário dramático, com uma crise humanitária encomendada pela imprevidência de um governante inapetente, para ser mais uma vez condescendente, o senhor Paulo Guedes aproveitou a volta das pressões do Congresso para o relançamento de alguma forma de auxílio emergencial para colocar sobre a mesa sua mais recente chantagem. Sem que as suas faces demonstrassem o menor rubor, propôs que o Congresso lhe entregue um “orçamento de guerra” em troca da aprovação do auxílio, a ser incluído na tal “PEC do pacto federativo”, a ser votada, segundo ele, “em 10 ou 15 dias”. O auxílio seria a “azeitona na empada” a ser incluída naquela proposta de emenda constitucional (daí a sigla PEC, desavisada leitora e desavisado leitor).

Alice e o espelho

Mas o que pretende o ministro dos mercados com sua chantagem explícita (e apresentada, numa atitude mais do que recorrente, fora do Congresso, num encontro com porta-vozes do setor ruralista)? Desindexar todos os gastos, desvincular todas as despesas, liberar integralmente o orçamento à sanha dos que mais podem na disputa pelos recursos federais, levando adiante o projeto de desmonte do Estado. Seus argumentos são pífios e mentirosos. Diz o ministro que, sem a indexação (quer dizer, sem a obrigatoriedade de correção com base na inflação de algumas classes de despesas, para a saúde e educação), o Congresso poderia conceder aumentos maiores para gastos com saúde ou para a educação, por exemplo, acima mesmo da inflação. Seria uma piada de extremo mau gosto, senão inteiramente hipócrita. O ministro que tem segurado as despesas para compra de vacinas e deixou de gastar pouco mais de R$ 80,0 bilhões dos créditos extraordinários abertos no ano passado para enfrentar a pandemia iria de fato elevar o orçamento da saúde, da educação, da pesquisa científica e tecnológica? Se você consegue acreditar nisso, você parece estar como Alice diante do espelho.

A desvinculação extinguiria o piso de gastos fixado pela Constituição para favorecer a saúde e a educação, além da pesquisa científica e tecnológica. Sem a necessidade de cumprir esses limites, como parece óbvio, o ministro poderá cortar ou desviar esses recursos para outras áreas, atendendo a demandas outras de parlamentares e grupos de pressão.

Agenda do desmonte

Na semana que passou, a Câmara tratou de entregar ao ministro dos mercados e a seu fiel escudeiro no Banco Central (BC) duas medidas supostamente liberalizantes, das quais a mais grave para ser aquela que amplia a liberalização no mercado do dólar, abrindo de vez a conta de capitais do País (num processo iniciado lá atrás, ainda nos anos 1990 durante do governo Collor). Detalhe: a medida foi aprovada na calada da noite, sem alarde.

O projeto que define uma nova lei para o câmbio, que segue agora para o Senado, não só autoriza empresas e pessoas físicas a abrirem contas em dólar aqui dentro, mas traz uma série de medidas que tornam mais frágeis os controles sobre transações envolvendo moedas estrangeiras, a pretexto de facilitar a vida de importadores e exportadores, e também sobre a entrada de investidores estrangeiros no Brasil, aparentemente, dispensando o registro desse tipo de capital no próprio BC.

Até aqui, os bancos brasileiros ou que atuam aqui dentro estão autorizados a financiar importações desde que se comprove a entrada da mercadoria ou a prestação do serviço no País. Essa exigência será removida com a aprovação do projeto. Assim como cairá a proibição para que bancos estrangeiros com contas em reais no País façam pagamentos no exterior. A liberalização do câmbio, ao contrário dos argumentos oficiais, tende a elevar o risco de turbulências, facilitar a fuga de moeda estrangeira em momentos de incertezas no mercado doméstico (algo extremamente raro, no caso brasileiro, como sabem todos) e pressões consequentes sobre o preço do dólar.

A Câmara igualmente aprovou o projeto que assegura autonomia legal ao BC (pois o banco já atua de forma autônoma, na prática), criando mandatos fixos para seus diretores e não coincidentes com o mandato presidencial – o que poderá ser fonte de conflitos mais à frente, caso o presidente seguinte adote orientação econômica diversa.

“Imagina-se que, com mandatos não coincidentes com os da Presidência da República, os membros da diretoria da autoridade monetária não sofrerão pressões políticas e poderão decidir a melhor maneira de atingir seus objetivos”, raciocina o economista José Francisco de Lima Gonçalves. Mas, pondera na sequência, os objetivos do BC já estão fixados em lei e as metas (basicamente juros e inflação) são definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), formado pelos ministros da Economia e Planejamento e pelo presidente do próprio BC.

Contra a argumentação oficial, Lima Gonçalves sugere que seria preciso igualmente “descasar mandatos privados”, criando normas mais rígidas de quarentena para evitar a livre circulação de executivos do BC para o mercado financeiro e bancário e vice-versa. Além disso, o projeto confere prioridade à estabilidade da moeda frente ao emprego e à atividade econômica, “um erro que poucos países cometem”.