A visita domiciliar aos previdenciários brasileiros

Nessas visitas corriqueiras, os assistentes sociais do INSS em todo o país presenciam as precárias condições de vida em que a população mais pobre do país estão submetidas

Foto: Agência Brasil
por Assistente social do INPS*

Por força da Lei 8.213 de 1991, os assistentes sociais do INSS têm como uma de suas atribuições na política de Previdência a realização de estudo social das condições de vida da população requerente de benefícios previdenciários e assistenciais. Para concluir o estudo social, os assistentes sociais realizam visitas nos domicílios para conhecer as dinâmicas familiares, as composições dos grupos, além de analisar de forma mais aprofundada aspectos relativos à renda, condições de dependência, desempenho de atividades no cotidiano, dificuldades de acesso a políticas e programas de atendimento às necessidades básicas dos cidadãos, entre outras.

As visitas domiciliares realizadas por assistentes sociais do INSS se intensificaram desde novembro de 2016 em razão da Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.404.7100/RS do Ministério Público Federal que mudou critérios de avaliação da renda per capita familiar de requerentes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com deficiência e pessoas idosas. Com a referida ACP, gastos da família com medicação, alimentação, fraldas, entre outros itens de saúde, devem ser desconsiderados no cômputo dos rendimentos no momento de avaliar se a renda familiar se enquadra nos critérios legais estabelecidos nos ditames da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A ACP é, inclusive, em função da inação dos Poderes Legislativo e Executivo em acatar a decisão do Supremo Tribunal Federal de 2013 nos Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963, ambos com repercussão geral, sobre ser inconstitucional o critério de ¼ de salário mínimo per capita familiar da LOAS ser único e objetivo como limite para estabelecer quem deve e quem não deve ser protegido pela política de assistência social.

Diante da nova compreensão da ACP, os assistentes sociais do INSS são responsáveis por avaliar o comprometimento de renda familiar dos requerentes do benefício assistentecial, tanto para pessoas com deficiência quanto para pessoas idosas. Dessa maneira, as visitas domiciliares compõem essa etapa de avaliação do comprometimento de renda. A visita domiciliar não tem o caráter fiscalizatório ou conferidor de informações documentais conhecidas previamente. É, antes, uma técnica específica para analisar, sobretudo, os rebatimentos das condições socieconômicas, culturais, de saúde e de não acesso a serviços sociais na insegurança e privação de renda do grupo familiar. Os assistentes sociais avaliam os riscos sociais, privações e demais situações do grupo familiar para concluir ou não sobre o comprometimento de renda de acordo com as normas legais.

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Nessas visitas domiciliares corriqueiras, os assistentes sociais do INSS em todo o país presenciam as precárias condições de vida em que a população mais pobre do país estão submetidas. Em cada visita, os arranjos e composições familiares evidenciam as consequências da crise econômica que se aprofunda no Brasil desde 2015. O desemprego persistente aliado à piora substancial das várias políticas públicas, como de saúde, assistência social, educação, transporte, entre outras, impactam nas dinâmicas familiares, trazendo consequências para vulnerabilidades e riscos sociais que são crescentes. É notável o crescimento do tamanho das famílias, principalmente, pelo retorno dos filhos casados que, antes, habitavam outros domicílios alugados e, diante do desemprego e piora da renda, buscam novamente a proteção próxima oferecida fragilmente pela casa dos pais.

Todas essas condições reunidas diminuem consideravelmente o poder de consumo das famílias, relegado cada vez mais aos itens básicos e imprescindíveis, como alimentação e moradia. Além, claro, da renda ser impactada consideravelmente diante da precaridade das políticas públicas, principalmente de saúde, para os caso das pessoas idosas e com deficiência que, por suas condições específicas, dependem sobremaneira dos programas e serviços para ter suas necessidades atendidas de medicação, consultas, terapias e acompanhamentos diversos.

A crise econômica e política sem solução desde 2015 não impede apenas o retorno do emprego para os trabalhadores e trabalhadoras do país. Ela corrói as condições de vida da população pelo desmonte das políticas sociais que garantem o mínimo de proteção social às famílias. Não é à toa todos os indicadores já mostrarem o crescimento da pobreza absoluta, a volta do fantasma da fome e privações as mais variadas assombrando as famílias brasileiras. Os mais de 1.500 assistentes sociais do INSS em todo o país presenciam essa situação lamentável diariamente. Em cada visita nos domicílios é possível encontrar pessoas com deficiência e idosas que não só encontraram dificuldades de lidar com o excesso de burocracia do INSS, mas que tem as suas próprias condições de saúde geradas por um conjunto de direitos e proteções violadas pelo Estado brasileiro ao longo de suas histórias de vida.

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1 comentário

  1. Guardadas as devidas precauções…
    não seria exagero dizer que aí estão os principais alvos do Brasil atual, nunca tão fora da lei, incentivando ódio pra todo lado e detonando os protocolos básicos para a segurança do cidadão na saúde, na boa alimentação, educação, moradia, enfim, dos direitos humanos

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