Breves reflexões sobre a reforma tributária e o projeto de país, por Rodrigo Medeiros e Luiz Henrique Faria

Breves reflexões sobre a reforma tributária e o projeto de país

por Rodrigo Medeiros e Luiz Henrique Faria

Enquanto o mundo passa pela maior crise sanitária dos últimos 100 anos, os políticos brasileiros estão discutindo sob qual modelo a nossa sociedade irá viver. O debate sobre a reforma tributária representa, apenas, um dos pilares de sustentação dessa relevante discussão e guarda continuidade lógica com a aprovação da Emenda Constitucional 95/2016, que versa sobre a trava no avanço dos gastos públicos primários, forçando, estruturalmente, a redução desses gastos no Brasil. Esse projeto hegemônico, em curso, de caráter social darwinista, impacta negativamente na qualidade dos serviços públicos e, nesse sentido, o discurso dominante conduz o debate da reforma tributária.

O “teto dos gastos”, conceito que guarda intimidade com o discurso falacioso da gastança governamental, é defendido como totem e tabu pela ortodoxia fiscalista e, obviamente, pelos grandes interesses vinculados ao rentismo. Sob um tripé composto pela Emenda Constitucional 95, pela reforma trabalhista e pela reforma tributária, o projeto econômico ultraliberal brasileiro aprofunda a distopia tropical. Desde 2015, o Brasil vem sendo conduzido por liberais nas áreas econômicas do governo federal e os resultados têm sido muito ruins do ponto de vista da renda do trabalho e dos seus desdobramentos nas perspectivas sociais.

Segundo os números do IBGE, as desigualdades sociais cresceram desde 2016, assim como a informalidade laboral, e a renda do trabalho estagnou antes da pandemia. Durante a pandemia, a imprensa brasileira noticiou que o processo de acumulação patrimonial dos mais ricos foi intensificado. O patrimônio dos bilionários brasileiros aumentou US$ 34 bilhões durante a pandemia de Coronavírus, de acordo com a Oxfam. Os efeitos e as consequências da pandemia não são simétricos para todos.

O documento denominado “Tributar os super-ricos para reconstruir o País”, de iniciativa coletiva e coordenado pelo economista Eduardo Fagnani, publicado em julho, apresentou oito propostas para a reconstrução nacional após a pandemia. Conforme consta no documento, “somos um dos países mais desiguais do mundo e o nosso sistema tributário é um dos mais regressivos do mundo”.

O sistema tributário brasileiro isenta a maior parte do rendimento dos bilionários e as alíquotas marginais para o topo são menores. A desoneração do imposto sobre os lucros e dividendos recebidos pelas pessoas físicas, sócios e acionistas de empresas é o mecanismo dessa isenção. Por outro lado, no Brasil, a participação relativa dos tributos indiretos que incidem sobre o consumo na arrecadação total atinge 50%, sendo que a média da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) é de 32,4%, e nos EUA, 17%.

Em síntese, os objetivos das propostas consistem em aliviar a carga tributária sobre a população mais pobre, a classe média e as pequenas empresas, fortalecer unidades federativas e municípios, gerar acréscimo na arrecadação estimado em R$ 292 bilhões, e tributar mais as altas rendas e os grandes patrimônios, algo que afetaria apenas o 0,3% mais rico, cerca de 1 milhão de pessoas. As propostas hegemônicas no Congresso não enfrentam a questão da justiça tributária. Em um tempo no qual até o conservador jornal britânico Financial Times argumentou no sentido da necessidade de um “novo contrato social”, inspirado no New Deal da década de 1930 e nas exitosas experiências socialdemocratas do pós-guerra, a ideologia hegemônica no Brasil tem buscando operar um novo “momento Lampedusa”, ou seja, é preciso que tudo mude para ficar tudo igual.

Ainda segundo o documento, a tributação da renda e do patrimônio é comparativamente baixa no Brasil, da ordem de 23% da arrecadação total de tributos. Na média dos países da OCDE, essa relação é de 40%, e nos EUA, 60%. A alíquota marginal máxima do IRPF praticada nos países da OCDE é de 41,0%, em média, e no Brasil é de 27,5%. A alíquota marginal máxima praticada no Brasil é inclusive inferior à praticada em muitos países da América Latina, como Argentina (35%), Chile (40%) e Colômbia (33%), por exemplo. Além disso, o documento sugere a elevação da alíquota das contribuições sociais sobre o lucro líquido de setores que geram externalidades sociais e ambientais negativas. Seria necessário ainda enfrentar a revisão das renúncias fiscais e intensificar efetivamente o combate à sonegação fiscal anual, estimadas em 7% do PIB e 9% do PIB, respectivamente. Seria preciso jogar luzes sobre as renúncias fiscais, inclusive aquelas concedidas pelas unidades federativas, para que elas se tornem transparentes e cumpram o papel de reduzir as desigualdades sociais e regionais.

Infelizmente, a agenda hegemônica no Congresso é a agenda da reforma da tributação do consumo, insuficiente, portanto, para dar conta da redução das desigualdades sociais extremas e de garantir as necessidades financeiras para um bom funcionamento dos entes federados no que diz respeito à prestação de serviços públicos. Segundo ponderou o economista Paulo Nogueira Batista Jr, em artigo publicado no GGN (24 de agosto), “é sintomático que o País esteja discutindo, há anos, a questão da reforma tributária a do déficit público, mas pouco ou nada se proponha para tornar a tributação mais justa (ou menos injusta) e exigir mais dos super-ricos”. Ainda que seja essencial aumentar a eficiência dos tributos sobre consumo e simplificar o sistema tributário brasileiro, não se deve relegar ao segundo plano a questão distributiva.

No seu “Fiscal Monitor” de outubro de 2017, o Fundo Monetário Internacional (FMI) apontou para as questões das desigualdades. Como síntese, constou no documento que a crescente desigualdade e o lento crescimento econômico faziam com que muitos países devessem concentrar as suas atenções em políticas de apoio ao crescimento inclusivo. Embora alguma desigualdade seja inevitável em um sistema de mercado, uma desigualdade excessiva é capaz de erodir a coesão social, levando à polarização política e, finalmente, ao menor crescimento econômico. O Brasil segue na contramão dessa recomendação.

Rodrigo Medeiros e Luiz Henrique Faria são professores do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes)