Censuras do TJ-RJ atropelam Carta Magna e STF, por Marcelo Auler

"A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito"

Charge de Miguel Paiva (reproduzida originalmente em Brasil247)

Censuras do TJ-RJ atropelam Carta Magna e STF

por Marcelo Auler

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Charge de Miguel Paiva (reproduzida originalmente em Brasil247)

“O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável (…)

A liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida, ainda que em sede jurisdicional, pela prática da censura estatal, sempre ilegítima e impregnada de caráter proteiforme”… (Ministro Celso de Mello, no julgamento do Agravo Regimental na Medida Cautelar na Reclamação 31.117, em abril de 2019 – grifos do original)

A decisão do desembargador Benedicto Abicair, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na terça-feira (07/01), de censurar a sátira natalina do Porta dos Fundos – derrubada na noite de quinta-feira (08/01), pelo ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) – não foi a única adotada no TJ-RJ a contrariar a Constituição. Da mesma forma como contrariou todo o entendimento dos ministros do STF sobre o tema. Afinal, há uma década – desde o julgamento da famosa ADPF 130, em 2009 -, aquela corte reafirma a impossibilidade de atos de censura. Venham de quem vier e com que pretexto for.

Antes de o desembargador Abicair tentar impedir a veiculação do vídeo do Porta dos Fundos, também em decisão monocrática, seu colega Edson Vasconcelos, da 17ª Câmara Cível do mesmo TJ-RJ, em 29 de novembro, determinou a censura ao Portal Eu-Rio. Obrigou-o, sob pena de multa diária, a retirar do site reportagens que denunciavam possíveis erros médicos ocorridos na Santa Casa de Misericórdia no Rio de Janeiro.

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Com isto atendeu à reclamação do chefe de equipe médica, Francesco Mazzarone, o mesmo que, procurado pela repórter do site – assim como a Santa Casa – não se pronunciou antes das reportagens serem postadas. Com a publicação, ingressou com ação civil pedindo a censura e cobrando R$ 100 mil de indenização por danos morais. Atropelando a Constituição, o desembargador Vilella atendeu ao pedido que a juíza de primeiro grau rejeitara.

As duas decisões dos desembargadores – a par de outras que  ocorrem no Judiciário em diversos pontos do país, nem sempre conhecidas, pois muitas delas decretadas sob o manto do segredo de justiça – simplesmente corroboram a preocupação manifestada pelo ministro Celso de Mello no voto do qual extraímos os textos em epígrafe, com o que acontece em setores do Judiciário. É dele a explicação:

Preocupa-me, por isso mesmo, o fato de que o exercício, por alguns juízes e Tribunais, do poder geral de cautela tenha se transformado em inadmissível instrumento de censura estatal, com grave comprometimento da liberdade de expressão, nesta compreendida a liberdade de imprensa e de informação. Ou, em uma palavra, como anteriormente já acentuei: o poder geral de cautela tende, hoje, perigosamente, a traduzir o novo nome da censura!” (grifos do original).

Salta aos olhos o fato de que as duas censuras decretadas por desembargadores do TJ-RJ foram anteriormente negadas por juízes de primeira instância. Magistrados que demonstraram bom senso e respeito à Constituição. O que parece ter faltado a Vilela, juiz de carreira, e a Abicair, que ingressou no Tribunal pelo quinto dos advogados.

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Censura com conceito subjetivo

Vilela, ao determinar a censura de reportagens em que quatro mulheres, possíveis vítimas de erros médicos, se queixavam do desprezo da Santa Casa de Misericórdia às suas reclamações, apegou-se a uma subjetividade não prevista na lei para impedir a veiculação das denúncias: o conceito do que é uma matéria de “cunho jornalístico”.

Ao decretar a censura no Portal Eu-Rio, o desembargador Vilela apegou-se ao conceito subjetivo do que seja “matéria de cunho jornalistico”.

Na decisão, expôs: “Neste contexto, as entrevistas veiculadas pela ré, por si só, não retrata matéria de cunho jornalístico, considerando que não há qualquer conteúdo investigativo na reportagem que corrobore os abusos relatados pelas entrevistadas”.

Não especificou também que tipo de “reportagem investigativa” esperava, uma vez que todas as pacientes se identificaram, apresentaram documentos e algumas mostraram as sequelas das cirurgias. Se algo há a investigar, certamente não será pela jornalista, mas pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj).

Também ignorou, talvez por não ter sido dito pelo autor da ação, que a autora das matérias tentou por diversas vezes ouvir a Santa Casa e os médicos, sem ser atendida.

Tudo conforme é explicado em uma nova e corajosa m do Portal Eu-Rio, com depoimentos das vítimas, um esclarecimento da Defensoria Pública que estápostage assumindo a defesa das pacientes, nota do Cremerj admitindo que abriu investigação sobre o caso e até conversa com o advogado da Santa Casa, que novamente prometeu explicações mas não as deu.

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1 comentário

  1. Com Moro a serviço de Bolsonaro os policiais federais perderam a noção do que é ser ladrão…
    acredito que chamar Lula de ladrão é defesa ou fuga psicológica

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