Diminuir a maioridade penal é retrocesso jurídico, político e social, por Alessandre de Argolo

A gente deixa de acompanhar por pouco tempo as notícias e, quando volta, já se depara com a bizarra notícia de que a CCJ aprovou a PEC 171, que se propõe a alterar a Constituição Federal para reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 anos para 16 anos. Francamente, a guinada para a direita que esse país deu é assustadora, puro retrocesso político e social. Qualquer pessoa lúcida, que não seja uma fracassada e ressentida, que gosta de colocar a culpa nos outros pela sua infelicidade, sabe que reduzir a maioridade penal nunca será solução para nada, ao contrário, vai apenas piorar as coisas com o sistema penitenciário que o Brasil possui. Além disso, não existem dados estatísticos de violência que sustentem ou legitimem esse disparate medieval. Vale dizer, adolescentes não são, em nenhuma hipótese possível, autores de crimes violentos em tal magnitude que justifique sequer se pensar em diminuir a maioridade penal, atualmente em 18 anos de idade.

O Direito Penal há muito tempo vive uma crise de legitimidade ou legitimação e aqui eu falo como estudioso do assunto. Todos os dias eu estudo Direito e todos os dias eu estudo Direito Penal. O Direito Penal é a chamada última ratio, isto é, a última solução quando todo o resto fracassa. Quando não há meios outros de resolver um problema, tipifica-se a conduta ( = cria-se uma norma penal que descreve um certo tipo de ação ou omissão como crime punível com uma pena). Acontece que essa lógica cada vez mais sofre críticas, pois ela, por si só, não dá conta dos problemas sociais ligados à criminalidade. Apesar de ainda ser necessário (alguns acreditam que não é mais, os abolicionistas penais), o Direito Penal não é panacéia para os problemas da sociedade. Ele não tem esse poder, não foi criado para isso e não pode, jamais, ser a primeira opção. A PEC 171 contraria tudo isso e versa no famigerado populismo penal, a ideia segundo a qual a criminalização das condutas é medida eficaz para conter o crescimento da criminalidade, especialmente o dos crimes violentos. Esquece-se todo um conjunto de políticas públicas fundamentais no enfrentamento ou combate da criminalidade para simplesmente privar as pessoas da sua liberdade de ir e vir, retirando-as do convívio social, sem que as verdadeiras ou mais evidentes causas da criminalidade sejam atacadas. O resultado é um sistema penal que, mal manejado, retroalimenta a criminalidade.

E agora, o Brasil resolveu comprar a inválida ideia de que, prendendo adolescentes de 16, 17 anos, estaremos fazendo a coisa certa para combater a criminalidade. Mandando adolescentes para os presídios brasileiros, verdadeiras “sucursais do inferno” na Terra, estaremos garantindo a eles um processo de ressocialização à altura da dignidade com que devem ser tratados pelo Estado. Isso é simplesmente um bizarro retrocesso. A verdade é que, independentemente da situação dos presídios brasileiros, ainda que fossem os melhores do mundo, adolescentes não devem ser tratados pela legislação penal da mesma forma que adultos que cometem crimes. Adolescentes são pessoas em desenvolvimento que devem ser protegidas pelo Estado. Não é tratando os adolescentes penalmente como adultos que estaremos construindo um país melhor. Ao contrário, a maior chance é a de estarmos regredindo e tornando as coisas cada vez piores.Um Estado que não se preocupa em cuidar dos adolescentes de forma diferenciada apenas mostra que fracassou em seus desígnios civilizatórios, A aprovação da PEC 171 pela CCJ da Câmara dos Deputados foi uma das mais terríveis notícias deste país em anos. Como operador do Direito, advogado militante, sinto-me completamente envergonhado por ser brasileiro numa hora dessas.

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Infelizmente, o perfil do Congresso Nacional reflete o da sociedade brasileira, já que são os cidadãos brasileiros que votam e elegem os parlamentares. Para todos os efeitos, uma decisão da CCJ que aprova a constitucionalidade da PEC 171, que, como disse a deputada Maria do Rosário, efetivamente diminui direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, passa a ser uma decisão da sociedade brasileira, ainda que tomada por suas instituições políticas. Em suma, se tem reacionários no Congresso é porque tem reacionários na sociedade.

A diminuição da maioridade penal é inaceitável por vários motivos. Configura retrocesso jurídico-social, não tem base na realidade em termos de política criminal, muito menos ainda em termos de política carcerária, endossa a falsa ideia de que é punindo que se resolve problemas de criminalidade os quais notoriamente poderiam ser melhor enfrentados por outros meios e por aí vai.

Querer colocar adolescentes no sistema penitenciário brasileiro parece ser coisa de gente que tem tara pelo mórbido. O pior é que a gente sabe que só quem irá para as penitenciárias são os pretos e pobres. Branco de classe média (não precisa nem ser rico) será tratado com condescendência. E aí, nessas horas, veremos o vergonhoso racismo e preconceito de classe brasileiros darem o ar da sua desgraça. Essa medida tem endereço certo: é mais um instrumento de opressão contra os pobres, majoritariamente pretos, deste país. Quando os defensores da PEC 171 falam em punir adolescentes, entenda-se, adolescentes pretos e pobres dos bairros periféricos. Nunca que esse tipo de gente vai defender punição para adolescente de classe média ou ricos. Esses serão tratados como “meninos de família” que cometeram “erros” banais etc, que seria injusto mandá-los para os presídios etc. Vai ser assim que isso irá funcionar. No dia que o primeiro adolescente branco de classe média for mandado para o presídio, as mães irão abrir o berreiro e logo essa lei cai. É a mesma coisa com a pena de morte. No dia que o primeiro branco de classe média fosse executado, o ethos brasileiro se escandalizaria e a pena de morte seria abolida no outro dia.

Pode fazer uma pesquisa nos “estabelecimentos educacionais” que existem para a internação de menores (art. 112, inciso VI, do ECA). Os brancos de classe média, que estudam em escolas particulares etc, não chegam a 5% do número de internos. Isso é assim não porque eles não cometem atos infracionais. Isso é assim porque a justiça, o ministério público não os tratam da mesma forma e com o mesmo rigor que tratam os menores pobres e pretos. Existe um ódio, um preconceito e uma discriminação muito grandes no Brasil na hora de aplicar a lei penal. Essa é a verdade. Os filhos das classes mais abastadas são protegidos dos rigores da lei. É uma questão de luta de classes.

A participação de menores de idade em situações consideradas crimes no Brasil (chamados de atos infracionais quando praticados por crianças e adolescentes) é muito pequena no número total de crimes, principalmente os praticados com violência ou grave ameaça. Geralmente os defensores ou simpatizantes da diminuição da maioridade penal, de 18 para 16 anos, perguntam sobre a “solução” do “problema”.

Primeiro, a rigor e em termos estatísticos, não há esse “problema”, ele não existe ao ponto de pretender punir adolescentes como se punem adultos quando estes praticam crimes. Segundo, muitas são as causas da violência, que é algo complexo e difícil de ser combatido. No entanto, com relação aos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, existem inúmeras soluções que poderiam diminuir e muito as ocorrências. Por exemplo, investindo cada vez mais na escola de modo que se evite a evasão escolar. Já se sabe há muito tempo que criança que frequenta a escola não só tem menos chances de cometer crimes como tem menos chances de ser vítima de crimes ao longo de sua vida. Outra política importante é investir em reestruturação urbana dos bairros mais sensíveis à criminalidade, criando alternativas para as crianças e adolescentes interagirem melhor com a comunidade, tais como espaços em que atividades culturais, esportivas, recreativas, artísticas, etc, possam ser atrativas e venham a ser praticadas pelas crianças e adolescentes nesses bairros mais sensíveis ao problema da criminalidade.

A família, o Estado, a sociedade, todos têm compromisso para com a proteção às crianças e aos adolescentes. Quando se pensa em punir especificamente os adolescentes, isso equivale a confessar que todo mundo falhou em suas responsabilidades, mas querem dizer que o problema do menor infrator não tem nada a ver com eles, pois é um problema dos adolescentes, que já “compreendem” tudo, “sabem” de tudo e agem praticando infrações porque “querem” ou, quem sabe, porque têm a natureza ruim e devem ser punidos como se adultos fossem. Esse pensamento é típico de quem não quer enfrentar o problema como deve ser enfrentado, de quem se omitiu em ajudar a, pelo menos, diminuir a prática de infrações pelos adolescentes. Em suma, defender a redução da maioridade penal é característica daquelas pessoas que, a par de nao terem cumprido com as suas obrigações nas respectivas áreas de atuação, acham que não têm nada a ver com o problema, o qual não tem jeito e a solução adequada é mandar os adolescentes para os presídios. Quer dizer, a sociedade, a família e o Estado fracassam com as suas obrigações constitucionais e legais e os culpados disso são os adolescentes infratores, vítimas de um estado de coisas que muitas vezes não os trata com respeito e dignidade.

Eu já abri a polêmica nas páginas da grande imprensa que divulgaram a notícia, o que pode ser constatado clicando aqui, que traz notícia do portal G1 sobre a aprovação na CCJ da PEC 171. Nesse debate, não terei papas na língua. As pessoas para quem os direitos humanos são coisas de “defensor de bandido” terão que ler as minhas opiniões contundentes. Penso que ao lidar com essas pessoas, a linguagem precisa ser a mais clara e pertinente possível, o que passa necessariamente por denunciar quem eles verdadeiramente são, o que defendem, o que querem, como pensam etc. Já comecei logo dizendo que quem defende a redução da maioridade penal, na forma proposta pela PEC 171, possui perfil compatível com quem tem tara pelo mórbido, sofre de algum distúrbio, tem desvio de conduta. Essa foi logo a declaração que abriu o meu post, que já chamou a atenção, sendo essa, claro, a intenção. Eu vou logo no gogó, incomodo logo.

O problema é que as vítimas que apenas se preocupam com o problema da violência, eventualmente cometida por menores infratores, quando são atingidas, exigem, como medida para resolver o problema, mais punição. Por que não se preocupam em encontrar outras soluções? Por que essa necessidade de mandar prender em penitenciárias comuns os adolescentes? Ora, a resposta parece mesmo ser a de descontar nos adolescentes infratores toda uma série de frustrações pessoais ou então uma certa tara por cooperar com o pior. No fundo, a explicação para a proposta bizarra, inadequada, inconveniente e inválida da PEC 171 é um misto de tudo isso, ressentimento, frustrações pessoais, desinformação e falta de compromisso sério com a proteção dos direitos fundamentais e com a melhoria da sociedade brasileira.

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29 comentários

  1. Vingança legítima e intimidação necessária

    Vamos em primeiro lugar limpar o terreno, deixando claro todos os pontos em que concordo com você. (1) As cadeias brasileiras não são apenas escolas do crime. São, elas mesmas, criminosas. Tratar pessoas como elas são tratadas em grande parte de nossos presídios é cometer crimes em sequência acobertados por um silêncio cínico e pragmático do Poder Judiciário e da sociedade em geral. (2) A maior parte das infrações hoje tratadas com cadeia deveriam ser tratadas de outra forma. Cadeia é só em último caso. Mas (e aí você TAMBÉM concorda comigo), existem casos extremos, sim e, NESTES casos, teremos que punir. Falo aqui de crimes contra a vida. Um assassino, em princípio, não tem que ser “recuperado”. Essa é a grande bobagem. Tem que PAGAR pelo que fez, e ponto final. Em grande parte dos casos, é perfeitamente claro que aquela pessoa não está propensa a matar outra vez. POUCO IMPORTA. Entende onde seu argumento faz água? É nesse ponto. Pouco importa a recuperação, as estatísticas de criminalidade, e por aí vai. A família da vítima EXIGE uma vingança ritualizada pela sua perda, e tem DIREITO a ela. Cabe ao Estado prover essa vingança e, em alguns casos, apesar de todo o tom escorregadio de sua argumentação, não tenha dúvida – o Estado terá que fazer isso. Ritualizadamente, repito, e não barbaramente e contra a lei, como ocorre hoje. 

    O “problema da violência” em países como Brasil, Venezuela, Colômbia e México não se resolve com cadeia, nem muito menos com políticas sociais. Tivemos políticas sociais fortíssimas durante os últimos doze anos, e a criminalidade violenta está do mesmo jeito que estava. A causa é uma só: tráfico de drogas. Se queremos atacar as causas do problema da criminalidade, ou do TIPO especialíssimo de criminalidade que temos no Brasil, temos que falar em DESCRIMINALIZAÇÃO DAS DROGAS e combate à política norte-americana imposta ao Terceiro Mundo. É isso que cria um comércio ilegal e milionário em comunidades miseráveis, e é isso que cria o ambiente hediondo em que são criadas as crianças e adolescentes que estarão cometendo crimes hediondos daqui a pouco.

    Afora isso, você tem que me dizer o que fazer com um adolescente que queima viva uma dentista, sem se refugiar na evasiva – “daria uma educação diferente a essa criança”. Eu e você daríamos uma educação diferente a TODOS os que estão na cadeia hoje, não tenho a menor dúvida quanto a isso – TODOS, quer tenham 50, 20 ou 16 anos. O problema é saber o que fazemos enquanto isso não acontece. O que você faria com o Champinha, por exemplo? Poria na rua? Ou faria (como fizeram) uma gambiarra para mantê-lo na prisão contra o que diz a lei? Crimes hediondos contra a vida têm que ter um CASTIGO, e esse castigo tem que ser duríssimo nos casos em que o luto de famílias está envolvido na questão. É preciso VINGAR essas famílias, tenha o infrator a idade que tiver. As famílias têm direito a essa vingança, e é para isso, antes de mais nada, que as cadeias deveriam servir. O resto pode ser resolvido com trabalhos comunitários e tornozeleiras. Assassinatos, não. O assassino tem que sofrer. Tem que pagar pelo que fez. 

     

    • A resposta aos teus questionamentos está implícita no post

      Se eu sou contra a redução da maioridade penal, claro está que eu defendo a manutenção do atual modelo, previsto no ECA e na Constituição Federal, bem como no Código Penal, qual seja, as punições aos menores infratores devem ser aplicadas de forma diferenciada, considerando a condição de pessoas em desenvolvimento.

      Não considero razoável que se mande adolescentes ou menores de idade para presídios, como se fossem condenados comuns, aplicando a legislação penal ordinária.

      Se a sociedade, o Estado, a família, falharam na formação e/ou criação do adolescente ou do menor infrator, isso não justifica tratá-los como adultos que cometem crimes.

      Portanto, sou favorável à manutenção das sanções penais atualmente existentes, que recebem o nome de medidas sócio-educativas, em se tratando de menores infratores.

      O erro muito claro da tua argumentação é supor que não reduzindo a maioridade penal, os menores infratores ficarão sem punição. Isso é falso. Já existem as punições adequadas para os menores infratores na legislação brasileira atualmente vigente. O sentimento de vingança dos parentes que eventualmente foram vítimas de menores infratores não é argumento que justifique ou ampare validamente a redução da maioridade penal. Pena não serve para saciar sentimento de vingança de ninguém. O objetivo da pena é outro. Em parte, aplica-se a pena para retribuir o mal causado, dentro de padrões que preservem a dignidade do condenado, o que afasta a comparação com sentimentos espúrios de vingança, assim como, principalmente, recuperar o agente do crime para o convívio social.

      • Punição adequada

        Você acha que quatro anos cumprindo “medidas sócio-educativas” é uma retriuição justa para quem estuprou durante quatro dias uma menina, matou seu namorado e depois a matou? É justo que um namorado mate por ciúme a namorada um dia antes de completar 18 anos e se entregue na delegacia mais próxima, pois sabe que só irá cumprir apenas quatro anos numa unidade da Fundação Casa? Quatro anos de reclusão numa unidade da Fundação é punição suficiente para quem ateia fogo numa dentista para roubar alguns trocados? Não me confunda com direitistas toscos, Alessandre. Sei que estes casos não são a regra. A maioria dos menores está lá por conta de tráfico e pequenos roubos. Mas há unidades inteiras que abrigam criminosos violentíssimos (graças a Deus separados dos demais), sujeitos ao mesmo Estatuto aplicado a infratores leves. Dez sócio-educativos desarmados trancados num pátio com 300 jovens mergulhados até a cabeça no mundo do crime. O Governo, para conter o ambiente, tem que fazer acordo com o PCC – eles mandam nessas unidades, literalmente, e esse é o mal menor, por incrível que pareça. Aí, quando estoura uma rebelião, ou uma briga entre grupos, o “Choquinho” entra para arrebentar. Eles sabem que serão moídos de tanta pancada, e antes que isso aconteça “descontam” nos sócio-educativos do pátio. As fotos jamais chegam à imprensa – a Fundação é muito cuidadosa no zelo pela “privacidade” dos menores, você sabe. Mas chegam a conhecidos meus. Na última que vi, esmagaram o pé de um sócio-educativo a pedradas. Um senhor de 50 e tantos anos. 

        Não está na hora de a esquerda olhar para o problema de frente, Alessandre? Jà existe a divisão nas unidades. Tem que haver diferença no tratamento dado, e na pena aplicada. Roubar é uma coisa. Resistir a prisão é uma coisa. Passar fumo é uma coisa. Mas assassinar é outra, completamente diferente. Hà uma família enlutada nessa história, e essa família tem direito, sim, à vingança ritualizada da prisão.

        • Nossas posições são absolutamente inconciliáveis

          Não existe qualquer possibilidade de consenso entre o que você pensa e defende e o que eu penso e defendo em relação à maioridade penal. A diferença fundamental entre nós é que eu não admito a possibilidade de punir menores de 18 anos de idade como hoje os adultos são punidos (maiores de 18 anos de idade), ao passo em que você, ainda que de forma contraditória (acredito que você não se dê conta das contradições em que incorre na defesa que faz da validade da ideia), defende o contrário, isto é, que menores de 18 anos e maiores de 16 anos podem ser punidos como hoje se punem os adultos.

          Quando você cita o exemplo do menor Champinha, para sustentar a defesa da diminuição da maioridade penal, inevitável não enxergar as diferenças entre como nós enxergamos a situação. Um menor que comete uma infração nas condições em que o Champinha cometeu não tem responsabilidade sobre o ocorrido da mesma forma que teria um maior de 18 anos, simplesmente porque ele não se determina em sua vida, não pratica os atos com a mesma autonomia da vontade e segurança, em termos de imputabilidade, que uma pesoa maior de 18 anos se determina. A alegação de que o mundo mudou, evoluiu e hoje os maiores de 16 anos estariam aptos a responder penalmente pelas suas ações não me convence.

          Não vou entrar nos detalhes do caso do menor Champinha, mas é certo que ele não agiu sem influência das pessoas adultas envolvidas no crime e aqui, neste ponto, é completamente inválido querer puni-lo, como se adulto fosse, desconsiderando esse aspecto. Um dos argumentos mais inválidos entre os que defendem a redução da maioridade penal reside precisamente na ideia de que os menores de idade são usados para acobertar os crimes dos adultos, o que se diz para sustentar a estapafúrdia conclusão de que, se assim é, então vamos punir os menores manipulados e não os adultos que se valem deles para cometer os crimes. Ou seja, os menores é que são culpados por serem usados pelos adultos que praticam crimes (!). Não há como eu concordar com isso, por uma questão de lógica básica e senso de justiça.

          De outra banda, é notória a contradição que permeia o teu discurso. A par de dizer que os menores infratores devem ser punidos como se adultos fossem, e é precisamente para isso que se dirige a redução da maioridade penal e não para outra coisa, causa-me perplexidade perceber na tua defesa a ideia de que, ainda assim, o Estado deveria se preocupar em punir os menores de uma forma, ao que parece, diferenciada, inclusive considerando os crimes que praticaram como previstos na legislação ordinária, quando isso não faz o menor sentido.

          Os menores de 18 anos e maiores de 16 anos que cometerem os crimes que gerarão punição prevista na legislação penal ordinária não terão direito nenhum a serem tratados de forma diferenciada. Serão punidos exatamente como hoje se punem as pessoas maiores de 18 anos de idade, isto é, caso sofram penas restritivas de liberdade, serão enviados para penitenciárias normais, salvo as separações que hoje existem entre os sexos (a idade do apenado deveria ser levado em consideração, como prescreve a Constituição Federal, mas essa diferença de tratamento, prevista no inciso XLVIII do art. 5º da Constituição Federal, não implica cumprimento de pena em presídios especiais ou diferenças na aplicação da pena, que será a mesma prevista na legislação ordinária). O que eu percebo no que você escreve é uma tentativa de dizer que concorda com a redução da maioridade penal, desde que os menores condenados pela prática de alguns crimes (não mais infrações, mas crimes) deverão cumprir penas em presídios especiais. Não há essa previsão na PEC 171, que altera tão-somente a idade a partir da qual a pessoa passará a ser imputável.

          SE eu estiver certo, pelo que se extrai do que você escreve quando afirma coisas como “Jà existe a divisão nas unidades. Tem que haver diferença no tratamento dado, e na pena aplicada. Roubar é uma coisa. Resistir a prisão é uma coisa. Passar fumo é uma coisa. Mas assassinar é outra, completamente diferente.”, você está totalmente equivocado. Não existirá nada disso que você supõe. Os menores condenados pelos crimes descritos ou englobados pela PEC 171 serão mandados para os presídios onde os condenados comuns, de hoje em dia, cumprem pena, sem qualquer diferença. E isso é assim porque o parâmetro de idade para se punir as pessoas será agora para os maiores de 16 anos, como hoje em dia é para os maiores de 18 anos. Tudo o que hoje vale penalmente para os maiores de 18 anos valerá para os maiores de 16 anos. A PEC 171 apenas altera a redação do art. 228 da Constituição Federal: onde se lê “dezoito anos”, ler-se-á “dezesseis anos”. É apenas disso que se trata a PEC 171.

           

    • Vigança é sentimento pessoal,

      Vigança é sentimento pessoal, não pode ser ação do Estado. Estado tem que pensar para frente, em construir o bem comum e não em vingar ninguem. Sem contar que existem vários homicídios por motivos pessoais e privados.

      Penso que sua solução é meio simplista. Voce imagina que acabando o tráfico de drogas (mesmo legalizando não iria acabar o tráfico) a maioria dos problemas das favelas iriam diminuir. Isso claramente é falso. Hoje em dia o tráfico movimento a grande economia das favelas, é verdadeiro, Se fosse eliminado, outras atividades ilícitas ou semi lícitas iriam tomar o lugrar das drogas, isso é óbvio.

      Veja o caso das mílicias que tomam os morros e acabam com o tráfico. Será que a violencia diminui ? Não sei.

      Mas qual a solução  ? Liberar e fiscalizar maconha, cocaina, crack, heroina, lsd, etc, etc, etc ? Algum País no mundo já fez isso ?

      • Milícia

        E por que a milícia entra na favela, Daniel? Para “proteger” o morador contra o “tráfico”. Concordo que a descriminalização não acaba com o crime. Mas acaba com o TIPO de crime que temos no Brasil, na Venezuela, na Bolívia, na Colômbia, no México, etc.: crime do AR15. Você só compra AR15 se tem muito dinheiro em caixa. E só precisa de AR15 se tem que enfrentar um exército adversário, que está tentando tomar  ponto das suas mãos, e também comprou AR15 com dinheiro do tráfico. É isso que cria o ambiente hediondo onde novos criminosos hediondos são gestados todos os dias. abs

         

        • A sua tese de que a

          A sua tese de que a regulamentação de todas as drogas poderia diminuir a violencia pode ser verdadeira, eu admito.

          Mas para se chegar lá, na prática, eu vejo que é algo muito utópico.

          Como seria feito ? A Souza Cruz passaria a produzer cigarros de maconha, a vender cocaina em pó, heroina. Os barzinhos passariam a vender crack em pedra por peso ?

          E as consequencias sociais disso ?

          E a burocratização que o Brasil adora ? Ela iria garantir que o tráfico continuaria.

          Em algum País do mundo já se fez isso ? Eu penso que não.

          Ou seja, a sua tese pode sim fazer sentido, mas a execução dela eu considero bastante utópica.

  2. Logo

    Logo após aprovada esta medida, virá a proposta de privatização dos já lotados presídios. E é isso que interessa aos proponentes.

  3. Mil estrelas,voto integralmente com o eminente relator!

    Os pingos foram colocados nos is,defender crianças e adolecentes é antes de tudo obrigação de todo adulto minimamente responsável.

  4. – Redução da maioridade

    – Redução da maioridade penal

    – Relativização das provas ilícitas

    – Prisão em primeira instância

    – Dois heróis nacionais: Joaquim Barbosa e Sergio Moro.

    E manifestação nas ruas pedindo a volta do regime militar, com direito a mesuras a Polícia como forma de apoiar a brutalidade e o desrespeito aos direitos humanos . Por fora posam de heróis os “ímpares representantes da honestidade nacional” como José Serra, Aloisio Nunes, Aécio Neves, Ronaldo Caiado e FHC. Tudo com promoção da  grande imprensa sonegadora de impostos.

    Não é a economia do país que está em crise. Em crise estão a moral, a solidariedade e a decência.  E viva a classe média que se prosta diante desse ídolos de pé de barro e sua desinformação, desonestidade intelectual e parcialidade.

     

     

     

     

  5. Concordo com genero e número na diminuição da menoridade penal

    Concordo com genero e número na diminuição da menoridade penal, mas para dez anos de idade.

    Eu sempre fui um adepto de uma melhor profissionalização de todas as pessoas, e o que haverá de melhor que a profissionalização do crime mais precocemente.

    Vejamos, na infância as crianças apreendem muito melhor, logo se estiverem na cadeia aos dez ou doze anos ao sair com vinte e poucos anos não serão mais amadores.

    Apreenderão várias coisas úteis na cadeia tais como:

    1) Melhor subornar a polícia dividindo mais equatitativamente o produto de seus roubos de forma a manter a integridade do sistema.

    2) Apreenderão os códigos de processo criminal e também o que não devem dizer nos interrogatórios para não se incriminar.

    3) Conhecerão pessoas mais qualificadas no crime que lhes darão suporte jurídico para evitar a cadeia.

    4) Saberão a onde comprar armas que foram apreendidas de amadores do crime e que voltam para a rua.

    5) Apreenderão como atirar melhor e quando devem ou não devem deixar testemunhas.

    6) Terão suporte externo para intimidar ou até matar testemunhas, deixando de lado aquela aporrinhação das testemunhas irem até a polícia para prestar depoimento ou ao tribunal do juri.

    7) Podemos até ensinar princípios básicos de respeito a consumidor, para que quando roubarem ou matarem alguém façam com o maior respeito possível, como todo o profissional dever ter.

    Em resumo, o crime ficará bem mais profissionalizado, e sugiro que o governo junto com a diminuição da menoridade penal promova a profissionalização dentro da cadeia, este negócio de educar e profissionalizar menores fica meio caro, fica mais simples fazer uma PPP com os grandes grupos do crime organizado (Terceiro comando, Comando vermelho, ….) para que o Estado não precise gastar mais dinheiro com a educação destes inúteis, afinal devemos preservar o dinheiro para a educação daqueles que não são marginais, por exemplo, nossos filhos.

    Mas tudo isto deve ser começado mais cedo, por isto os 10 anos, pois se não for assim o Estado fica na responsabilidade de educar estas crianças com coisas inúteis como português, matemática e outras disciplinas que não servem para nada em criminosos profissionais.

    Pelo fim do amadorismo e pela profissionalização do crime, diminuição da idade penal para 10 anos.

  6. Caro Jotavê.

    Partes de uma frase que não tem comprovação científica e inclusive quando se faz estatisticas em situações normais é exatamente ao contrário. Dizes:

    “Um assassino, em princípio, não tem que ser “recuperado”.” Pois há muitos anos (decadas) quando havia discussões sobre a diminuição da criminalidade ouvi num programa de TV as palavras de um Delegado de Polícia, que estudava realmente o crime e escreveu vários livros sobre o assunto (isto foi há mais de 40 anos), que era exatamente ao contrário. A chance de um assassino reincidir nao crime era muitas vezes menor do que um estelionatário, um ladrão comum, um batedor de carteira do que um homicida.

    Não me lembro bem o nome do Delegado, mas vou puxar pela memória e se me lembrar coloco o nome do mesmo.

    • Exatamente isso

      É exatamente isso que estou dizendo, rdmaestri. Grande parte dos assassinatos são crimes ocasionais, ligados a uma situação específica, e não a uma prática reincidente. O assassino, em geral, já está “recuperado”, se quisermos falar assim, no instante seguinte ao crime. Nâo faz sentido dizer que você prende um assassino para “recuperá-lo”. Prende para puni-lo, mesmo. Para castigar. É justo que seja assim. abs

  7. E quando for assassinato.

    Quando um menor de idade assassina um adulto ou outra criança, deixa de ser criança, tem que ser preso numa prisão pois é um assassino. Agora a prisão ter que ser adequada e um processo de reeducação, para poder ficar livre na sociedade e não voltar a cometer crime.

  8. Diminuir garantias

    Diminuir garantias individuais é aceitar o ABSURDO de uma execução a luz do dia  ser reclassificada para ATO INFRACIONAL

    Oras que raios de humanistas sao esses que aceitam que um homicidio premeditado por motivo futil seja desclassificado desse modo?}

    E a vida desse alguem?

    Fora que nao importa se a cada 1 TRILÃO  de homicidos apenas 0,0000000% seja feito por menor, DESDE QUANDO indice estatistico serve para INDULGENCIAR CRIME?

    alias QUEM FOI QUE DISSE PARA ESSES TOLOS que o objetivo de diminuir a menoridade penal esta voltado  à DIMINUIR A CRIMINALIDADE?:

    O objetivo é GARANTIR PUNIÇÃO COMPATIVEL com a gravidade do ato de um homicida.

    cada uma…

     

    Obs: Onde estão esses ” HUMANISTAS ” que permitem que as cadeias sejam verdadeiras cameras de horror, com tortura, estupro, execuções, coaçao  ocorrendo 24 HORAS por dia?

     

  9. Uma coisa super interessante,

    Uma coisa super interessante, ainda mais partindo da esquerda que gosta tanto de falar sobre MANIPULAÇAO do senso médio por parte da midia.

    toda campanha voltada a defender a menoridade penal coloca fotos de CRIANÇAS ( algumas absolutamente desnutridas!!!!! ) …

    Oras nao são crianças!

    São vagabundos barbados, com peso superior a 60 kg geramento com + de 1,70 que MATAM , ESTUPRAM, COAGEM, ESPACAM quem achar pela frente.

    E na hora de defgender esses vagabundos esses ditos progressistas são tao desavergonhados que nao colocam nas fotos os rostos e a apareciam desses animais.

    Mostra nas fotinhas deste post ( mesmo com a tarja preta ) o rosto do animal que filmou sua vitima enquanto ele o levava para um descampado , apos executar guardou o video no seu celular para ficar mostrando para os demais o quanto ele era valentao

    Ou o perfil do animal que executou outro menor ESSE SIM MENOR APENAS ISSO , na porta de casa para levar o celular.

    Gente desavergonhada é um caso de policia mesmo…

  10. PARA SE MEDITAR

    HOJE, se uma pessoa com 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade pratica um ato tipificado como crime, ela não será punida como os demais criminosos com idade superior a 18 anos, porque é INIMPUTÁVEL. 

    Todavia, se AMANHÃ, ao completar 18 anos de idade, essa mesma pessoa comete o mesmo crime, será ela julgada como adulta, pois se tornou IMPUTÁVEL.

     Como se explica que em um transcurso de apenas 24 horas aquela pessoa ganhou maturidade para responder por seu ato?

    Para resolver esta aberração,  penso que a solução está na adoção da medida abaixo.

    Diz a lei que o menor de18 anos é inimputável. E disserta: inimputável é qualquer pessoa “inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”.

    A questão é muito simples de ser resolvida. O menor entre 12 e 18 anos de idade que cometer um fato tipificado como crime será sumetido a uma avaliação psicológica por uma comissão de especialista. Se essa comissao, por maioria absoluta, julgar que o menor seja CAPAZ DE ENTENDER O CARATER ILÍCITO DE SEU ATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, será ele julgado como se maior fosse.Caso a comissão entenda de maneira diferente, o menor será julgado de acordo com as regras do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, como é hoje.

    O que não se pode tolerar é vermos marmanjos, com comportamento criminoso de adulto, comentendo crimes barbaros contra pessoas indefesas, deixando familias enlutadas, filhos menores passando privações por falta do provedor do lar.

    Já que há uma grita contra a PEC em trâmite no Congresso Nacional, que se aplique a medida contra os menores que cometam assassinatos, latrocínios, sequestro seguido de morte.

    Devemos obervar que o menor de hoje é muito mais lúcido e informado do que o menor de 40 anos atrás.

    A justificativa mais usada por aqueles que são contra a medida são as condições desumanas de nossos presídios. Que se construam presidios adequados, então. Aliás, é bom que se diga, que em condições iguais aos presidios a maioria dos menores infratores já vive.

     

    • É assim porque em algum ponto

      É assim porque em algum ponto tem que haver um corte e o corte é 18 anos.

      O que se propoe é passar o corte para 16. A meu ver, muda muito pouco, é muito barulho para nada.

      A sua ideia é interessante mas traria maior burocracia e maiores custos ao sistema. Penso que se for para aumentar custos que seja no falido sistema prisional.

  11. Jovens de 16 e 17 anos cometem 1% dos homicídios, diz Unicef

    Jovens de 16 e 17 anos cometem 1% dos homicídios, diz Unicef

    Em números absolutos, isso seria equivalente a cerca de 500 casos por ano

    Apenas cerca de 1% dos homicídios registrados no País é cometido por adolescentes entre 16 e 17 anos, de acordo com informações do jornal O Globo. A estimativa é do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

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    Protesto na Avenida Paulista, em São Paulo, pela redução da maioridade penalFoto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

    Em números absolutos, isso seria equivalente a cerca de 500 casos por ano. O total de homicídios registrado no País em 2012, ano base da estimativa, foi de 56.337.

    Assassinatos cometidos por menores têm sido usados como principal argumento para a redução da maioridade penal no Brasil. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera de 18 para 16 anos a idade para a maioridade penal.

    De acordo com o jornal, cerca de 75% dos adolescentes que estão cumprindo medida de internação têm mais de 16 anos.

    http://noticias.terra.com.br/brasil/jovens-de-16-e-17-anos-cometem-1-dos-homicidios-diz-unicef,a906d7d12f97c410VgnVCM3000009af154d0RCRD.html

  12. EUA reduzem punição a jovens infratores

    EUA reduzem punição a jovens infratores

    Até o momento, 29 Estados americanos e Washington aprovaram leis que diminuem as punições para adolescentes

    BBC MUNDO.com1 abr 2015 18p6

    Enquanto no Brasil o Congresso discute reduzir a maioridade penal, nos Estados Unidos o número de menores presos tem diminuído ano após ano, e o Judiciário e legisladores de vários Estados vêm criando restrições à punição de menores como se fossem adultos.

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    Mudança nos EUA ocorreu após estudos mostrarem que prender menores de idade não tinha efeito considerável nos índices de criminalidadeFoto: BBC Mundo / Copyright

    Segundo a ONG americana Campaign for Youth Justice, desde 2005, 29 Estados americanos e a capital Washington aprovaram leis que tornam mais difícil processar e punir adolescentes como se fossem maiores de idade.

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    Com isso, o número de jovens em prisões de adultos vem caindo em quase todos os Estados. Segundo o Council of State Governments Justice Center, outra ONG americana, o total de menores de 18 anos nessas penitenciárias baixou 65% entre 2007 e 2012.

    A ONG estima que todos os anos 250 mil menores sejam julgados e punidos como adultos nos Estados Unidos. No país, que tem as maiores populações de jovens e adultos encarcerados do mundo, cada Estado tem relativa autonomia para definir sua legislação punitiva.

    Em alguns locais e a depender da gravidade do crime, menores podem ser julgados e condenados como adultos, cumprindo pena em prisões regulares. Há casos de menores que foram condenados à prisão perpétua em penitenciárias estaduais quando tinham 12 ou 13 anos de idade.

    No Brasil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em discussão no Congresso prevê baixar de 18 para 16 anos a idade a partir da qual infratores passariam a ser julgados como adultos.

    Nesta terça-feira, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara avaliou que a proposta não fere a Constituição. Com isso, o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), terá de nomear uma comissão especial para discutir o conteúdo da matéria ao longo dos próximos meses. Só ao fim desse processo a proposta poderá ser posta em votação.

    Prisões reduzem crimes?
    “A redução massiva do envio de jovens para prisões de adultos ocorreu após estudos mostrarem que prender não tem um efeito considerável nos índices de crimes”, diz Mike Tapia, professor do Departamento de Justiça Criminal da Universidade do Texas e autor de um livro sobre o perfil dos jovens encarcerados nos Estados Unidos.

    Para ele, a melhor prática para lidar com menores infratores é mantê-los em suas comunidades e famílias, “que são chave no processo de reabilitação”.

    Fora das celas, diz ele, os jovens correm menos riscos de cometer novos crimes ao fim da pena e se livram dos abusos, da corrupção e da violência comuns a carceragens nos Estados Unidos.

    As restrições à punição de jovens infratores nos Estados Unidos também se devem a decisões da Suprema Corte. Em 2005, os juízes proibiram condenar menores à prisão perpétua e, em 2010, a corte manteve a pena máxima apenas para jovens que tivessem cometido homicídio.

    Agora os Estados discutem se a medida deve se aplicar a crimes cometidos antes da decisão. Estima-se que 2,5 mil presos nos Estados Unidos cumpram prisão perpétua por crimes cometidos enquanto eram menores.

    PEC em discussão no Congresso prevê baixar de 18 para 16 anos a idade a partir da qual infratores passariam a ser julgados como adultosFoto: BBC Mundo / Copyright

    Onda punitiva
    O afrouxamento das punições a jovens nos Estados Unidos reverte uma tendência iniciada nos anos 1990, quando o aumento no índice de crimes cometidos por menores levou 47 dos 50 Estados americanos a ampliar as penas para esses atos.

    O endurecimento das leis se embasou numa crença, amplamente difundida por pesquisadores e políticos da época, de que com o tempo os jovens americanos cometeriam cada vez mais crimes.

    Mas não foi o que ocorreu. Em estudo publicado em 2013 pela Universidade de Ohio, os criminologistas Franklin E. Zimring e Stephen Rushin dizem que as taxas de homicídios cometidos por jovens americanos despencaram entre 1993 e 2010.

    Uma corrente de pesquisadores avalia que a redução se deveu ao endurecimento das punições de jovens infratores. Para esses acadêmicos, as penas mais duras desencorajaram muitos crimes que teriam sido cometidos sem a mudança.

    Mas os autores da pesquisa apontaram que, no mesmo período analisado, os índices de homicídios cometidos por jovens adultos americanos tiveram uma queda equivalente, sem que as punições para esse grupo tivessem aumentado significativamente.

    Os autores concluíram que as leis mais rígidas tinham pouco efeito nos índices de crimes entre jovens e aconselharam os Estados a rever a prática de encarcerar menores infratores por prazos longos.

    http://noticias.terra.com.br/mundo/eua-reduzem-punicao-a-jovens-infratores,29b2ac3cb967c410VgnCLD200000b2bf46d0RCRD.html

     

     

    • Gão em momento PIG
      Oras não

      Gão em momento PIG

      Oras não há como comparar o status da sociedade norte americana com o Brasil

      Lá crianças de 10 anos são algemadas…

      Isso sim é um absurdo.

      O que se quer reduzir nos EUA e extremsmo no sentido OPOSTO  ao nosso.

      Por favor Gão vamos debater de modo honesto certo?

  13. Na CCJ, 60% dos deputados à favor são investigados por crimes

    Na CCJ, 60% dos deputados à favor da redução da maioridade penal são investigados por crimes

    Publicado há 1 dia – em 1 de abril de 2015 » Atualizado às 9:44
    Categoria » Direitos Humanos

    Deputados são investigados por crimes eleitorais ou corrupção. Mas quem deve ser presa é a juventude brasileira!

    Por Douglas Belchior e Gabriela Zanotto – Eu quero que desenhe., do NegroBelchior 

    Se a lógica do senso comum valesse para efeito de julgamento dos deputados que participaram e derrubaram a inadmissibilidade da PEC 171/93, que prevê a redução da maioridade penal, em reunião da CCJC na quinta (31/03), 60% deles não poderiam ocupar suas funções públicas.

    Dos 43 deputados responsáveis pela aprovação da PEC da Redução, 25 têm problemas na justiça e estão envolvidos em algum processo criminal. Os outros 16 (também segundo a lógica punitiva hegemônica) tem melhores advogados.

    “Lugar de bandido é na cadeia!” E o que fazer com os “maiores infratores”?

    Um dos principais argumentos usados pelos parlamentares para justificar a necessidade de levar à frente a proposta de redução da maioridade penal é o fato de, segundo pesquisas, mais de 90% da população ser favorável à alteração da lei.

    Sim, é preciso reconhecer que há um majoritário, porém superficial posicionamento sobre o tema, muito mais fruto da campanha massiva promovida pelos grandes meios de comunicação, que estimula o sentimento de medo e vingança em relação aos adolescentes em conflito com a lei, do que propriamente uma opinião coletiva resultante de uma análise mais séria do assunto.

    Mas usemos para efeito de reflexão a mesma lógica: qual a opinião da população acerca dos políticos? E dos deputados? E do Congresso Nacional? Qual a diferença entre um político corrupto e um assassino qualquer? Que criminoso é mais perigoso, o deputado que vende emenda parlamentar e negocia propinas ou o “traficante-delinquente-marginalzinho-vagabundo-preto-tá-com-dó-leva-pra-casa” ali da esquina?

    Quem precisa de leis severas que lhes garantam punição e cadeia são os jovens brasileiros!

    O debate sobre a redução da maioridade penal nos coloca defronte ao imaginário racista e preconceituoso – próprio da sociedade brasileira – de que há certas pessoas que colocam a sociedade em risco; de que precisamos nos ver livres delas; de que, se possível, elas devem ser mortas; de que ao menos devem ser presas, quanto mais e quanto antes. E de que essas são verdades inquestionáveis, mesmo que a realidade dos fatos demonstrem o contrário e mesmo que os julgadores sejam tão ou mais criminosos que os julgados.

    Abaixo, a ficha corrida, a capivara, a síntese do currículo lattes dos nobres deputados responsáveis pela avaliação favorável à PEC da redução na CCJC.

    Leia a matéria completa em: Na CCJ, 60% dos deputados à favor da redução da maioridade penal são investigados por crimes – Geledés
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    http://www.geledes.org.br/na-ccj-60-dos-deputados-a-favor-da-reducao-da-maioridade-penal-sao-investigados-por-crimes/#axzz3W9hHCuTF

  14. É retrocesso reduzir a idade penal?

     

    Retrocesso é a teimosia da galera dos defensores dos Direitos Humanos (dos bandidos) ao pretender que os “gurizinhos espertos”, em pleno século 21, continuem a ser regidos pelo Código Penal obsoleto de 1940.

    Quando esses “gurizinhos espertos” começarem a matar ou violentar magistrados, governantes, políticos e familiares, aí eu quero ver a hipocrisia da galera dos Direitos Humanos sair às ruas com faixas e cartazes para defender esses “dimenores”.

    Mais educação e menos cadeia! Frase muito bonita. Só que o governo petista, há mais de 12 anos no poder, pouco fez para dar educação de qualidade às camadas sociais mais necessitadas, para que elas não seguissem o caminho do crime. Ao contrário, o governo do PT – além de fingir atender ao social, pois a malandragem de todas as idades continua a crescer vertiginosamente e a causar vítimas, por isso a reivindicação da redução da idade penal pela população – especializou-se na formação de quadrilha de corruptos para assaltar o Erário e as empresas públicas, visando socorrer os gastos de suas campanhas políticas. E o propinopetrolão, com as delações premiadas, é fato contra o qual não argumentos.

    Ademais, é óbvio que a educação é a base da formação e desenvolvimento de um povo. Mas ela, sozinha, não inibe totalmente a existência de grupos criminosos juvenis e adultos, pois, senão, em países considerados de Primeiro Mundo, com índice de educação elevado, não haveria criminalidade.

    A bem da verdade, a responsabilidade penal deveria começar a partir do nascimento do indivíduo para que os pais, desde cedo, começassem a se preocupar com a educação de seus filhos.

    Assim, se o Senado referendar a redução da idade penal aprovada na Câmara Federal, os bebês de 16 anos da deputada Maria do Rosário e de outros, se praticarem furto, roubo ou assassinato, estarão sujeitos às novas cominações legais.

     

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