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Erro de Política Econômica: Descapitalização dos Bancos Públicos
por Fernando Nogueira da Costa
A agência de classificação de risco Moody’s divulgou relatório onde ressalta a Caixa ter de avançar na venda de ativos para conseguir repagar ao governo federal pelo aporte de capital feito no passado via Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD). Nos primeiros nove meses deste ano, a Caixa repassou R$ 3 bilhões para o Tesouro Nacional e aguarda aprovação regulatória para devolver mais R$ 7,35 bilhões. Com isso, o banco terá R$ 32 bilhões a serem pagos nos próximos três anos, sendo a sinalização oficiosa é mais R$ 10 bilhões serem entregues em 2020.
Lesa a pátria a aliança política entre o liberalismo econômico e o conservadorismo social-religioso. Fraudou a eleição com fake-news em rede robótica para alcançar o Poder. Impõe um regime autoritário, amparado na extrema direita e milicianos paramilitares, aparelhando o Estado e subjugando os opositores com ameaças de retrocesso à ditadura militar.
Enquanto isso ocorre, os neoliberais vendem patrimônio público em nome da “desestatização do mercado de crédito”. Partem do pressuposto ideológico disso ser um benefício para entes privados. Até nisso o medíocre ministro da Economia se engana. O governo do capitão causa prejuízos ao País, não só atacando a democracia, a soberania e a liberdade cultural de seu povo, mas também efetuando desvios de finalidade ao desrespeitar os contratos de empréstimos perpétuos concedidos aos bancos estatais.
Em outro exemplo, o Conselho de Administração do Banco do Nordeste (BNB) aprovou nova recompra de R$ 250 milhões do Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD), por meio do qual o governo social-desenvolvimentista capitalizou os bancos públicos entre 2007 e 2013. Com a recompra de mesmo valor já havia sido feita pelo banco no mês de setembro, até agora o BNB já resgatou um total de R$ 500 milhões e ainda mantém saldo devedor de também R$ 500 milhões nos IHCD.
Instrumento Híbrido de Capital e Dívida (IHCD) é um valor representado por contrato de empréstimo perpétuo do Tesouro Nacional aos bancos estatais. Foi emitido para a capitalização deles sem provocar déficit primário. Aumentou os níveis de alavancagem financeira das instituições financeiras públicas federais.
Esses Instrumentos Híbridos são instrumentos financeiros possuidores, ao mesmo tempo, de características de dívida e de capital próprio. Enquanto dívida, propicia remuneração via juros pagos ao Tesouro. Como capital, paga mais dividendos por conta da maior razão da alavancagem. São empréstimos sem previsão de amortizações, capazes de serem contabilizados como “quase-capital” de uma instituição financeira.
O efeito foi neutro para o Tesouro Nacional. Por um lado, ele concedeu o empréstimo perpétuo à Caixa, sobre o qual iria receber juros equivalentes aos pagos por títulos de dívida pública de mais longo prazo disponível. Por outro lado, para proteger as finanças do banco, sua Tesouraria providenciou a aquisição desses títulos de dívida pública. Esse “jogo-de-soma-zero” demonstrou seu controlador (detentor de 100% de suas ações) cuidar do patrimônio público. Através dele, executou o maior programa de financiamento habitacional já realizado na história do Brasil.
A devolução dos IHCD contraria as Resoluções do Banco Central do Brasil, porque “empréstimos perpétuos” não podem prever prazo de vencimento e nem serem resgatados por iniciativa do credor – ou por prepostos na direção dos devedores. Compromete a missão social da Caixa, um Banco de Estado – e não de um Governo.
Cabe questionar a validade jurídica a respeito da devolução exigida pelo credor Tesouro Nacional, subordinado diretamente ao Ministro da Economia. Confessadamente, há uma servidão “voluntária” de seu preposto na presidência da Caixa Econômica Federal.
O desempenho médio anual da economia brasileiro nos séculos XX e XXI, de 1901 a 2018, foi de 4,4% ao ano. Nas quatro primeiras décadas, o PIB real ficou em torno dessa taxa. A partir da II Guerra Mundial, nas quatro décadas seguintes, essa média passou para 7,1% aa. Em 1980, findou a Era Desenvolvimentista e se iniciou a Era Neoliberal: essa taxa média anual de crescimento baixou para 2,1% aa nas últimas quatro décadas.
Pior, na década dos 80’s, houve queda absoluta da renda per capita (-0,5% aa), assim como na atual década (-0,3% aa). Nos anos 90, seu crescimento foi de apenas 0,9% aa. Na primeira década do século XXI, a renda per capita cresceu 2,5% aa. No interregno da Era Social-Desenvolvimentista, o financiamento habitacional foi fundamental para isso.
Nessa Era Neoliberal (1980-2019), quando a economia brasileira deixou de ser a de maior crescimento em todo o mundo e passou se colocar nos últimos lugares do ranking, houve cinco ciclos demarcados. Na crise da dívida externa (1980-89), o crescimento real médio das taxas anuais de investimentos públicos foi -3% aa e a FBCF (Formação Bruta do Capital Fixo) apenas 0,42%. Na primeira fase de neoliberalismo (1990-2003), muitas empresas estatais foram privatizadas e suas taxas anuais de investimento ficaram estagnadas (-0,07%); a FBCF ficou em 0,49%.
Ressalta a primeira fase da Era Social-Desenvolvimentista (2004-2011): os investimentos públicos cresceram 10,9% aa, tanto de todos os governos (11,22%), quanto das empresas estatais (11,24%), a FBCF cresceu praticamente 8% a cada ano. Caracterizá-la como Boom de Commodities é meia-verdade, porque os termos de troca se elevaram em 4,3% aa, enquanto o endividamento familiar (sem considerar o crédito imobiliário) cresceu 10,4% aa e o investimento público 10,9% aa.
No entanto, quando explodiu a chamada “Bolha de Commodities”, em setembro de 2011, a “Nova Matriz Macroeconômica” teve insucesso por terem sido revertidos todos esses indicadores entre 2012 e 2016. Respectivamente, declinaram para -5,6% (termos de troca), -3,3% (endividamento familiar), -4,9% (investimento público). Isso ocorreu mais, em desaceleração rápida, durante a Grande Depressão de 2015 e 2016.
Mas ficou a lição histórica para retomada do crescimento da renda e dos empregos: no segundo governo Lula, o governo central investiu 26%, em média anual, e as estatais federais, 23,5% aa. Posteriormente ao golpe de 2016, o investimento público despencou, devido ao contingenciamento nas contas públicas promovido pelo governo temeroso e continuado pelo governo temido.
Na FBCF, 55,5% são investimentos na indústria da construção, tanto civil, quanto de obras públicas. Em máquinas e equipamentos são 30%, e 14,5% são “outros”.
Comparando as taxas médias trimestrais de crescimento real dos saldos de operações de crédito, de junho de 2008 a junho de 2013, o concedido pela Caixa cresceu 27% aa, pelo BNDES, 14,6%, e pelo Banco do Brasil, igualmente 14,6%. Importante, de setembro de 2003 a junho de 2018, o crescimento do sistema financeiro nacional exceto bancos públicos federais foi maior: 10,7% contra 8,9%. O mesmo ocorreu de setembro de 2010 a setembro de 2011: 13,8% contra 10,7%.
Nos demais períodos, ocorreram atuações anticíclicas. Fica outra lição: bancos públicos constituem um instrumento fundamental de política econômica no Brasil. Concedem crédito direcionado para impulsionar a retomada do crescimento como política pública. Bancos privados respondem, posteriormente, à demanda por crédito provocada pelo crescimento econômico. Uns complementam as atuações dos outros.
No 3º trimestre de 2019, estava em -24,7% a diferença entre o investimento atual e seu maior patamar alcançado no 2º trimestre de 2013. A economia brasileira rasteja em estagdesigualdade com o crescimento médio anual do PIB em 1%. O PIB per capita recuou 10,2% durante a Grande Depressão. Mantido o baixo ritmo (0,4% aa) de recuperação econômica atual, o PIB per capita voltará ao nível anterior apenas daqui a 18 anos, ou seja, em meados de 2037!
Com Taxa de Subutilização (24,6% da PEA) de 28,1 milhões pessoas, população desocupada em 12,6 milhões de pessoas, população ocupada em 93,6 milhões de pessoas, a população fora da força de trabalho soma 64,8 milhões de pessoas. A geração de 133 mil empregos intermitentes, após a reforma trabalhista neoliberal com flexibilização dos direitos ou corte de encargos, agrada apenas aos patrões – e aos economistas compinchas. É inteiramente insuficiente, tipo “me engano que eu gosto”…
O número de pedidos de recuperação judicial atingiu milhares de empresas não-financeiras, inclusive companhias de maior porte. Elevou o chamado “risco Lava-Jato” para a concessão de crédito. O retorno apertado obtido com a carteira de grandes empresas foi corroído com a alta da inadimplência. As grandes empresas privadas brasileiras, responsáveis por obras públicas, estão natimortas. Suas despesas financeiras líquidas continuam a crescer e o endividamento externo elevou o risco cambial delas.
Habitação é o custo de maior peso (29%) em orçamentos domésticos para todos os tipos de composição familiar. O corte de despesas do Tesouro Nacional com os subsídios ao programa habitacional MCMV, em conjunto com a dilapidação do FGTS, prova: não se deve fazer ajuste fiscal durante recessão, quando a arrecadação fiscal não se acelera.
Há fortíssima correlação com retroalimentação entre concessões de crédito para Pessoa Física e PIB. A maior modalidade (35%) é financiamento habitacional, seguido por crédito consignado (19%) e financiamento à aquisição de veículos (10%).
Metade dos carros foram vendidos diretamente da indústria a frotistas como locadoras para tipo Uber. A produção brasileira está em torno de 2,5 milhões e a mundial está em queda, com diminuição de demanda do varejo, talvez sinalizando o fim da Era dos Automóveis.
Logo, ganha cada vez maior importância o crédito imobiliário para a prioritária retomada do crescimento da renda e do emprego. O ministro da Economia e seus prepostos estão cometendo uma irresponsabilidade criminosa ao descapitalizar os bancos públicos.
Fernando Nogueira da Costa – Professor Titular do IE-UNICAMP. Autor de “Métodos de Análise Econômica” (Editora Contexto; 2018). http://fernandonogueiracosta.wordpress.com/ E-mail: [email protected].
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Acho que vocês têm que creditar as ilustrações. Essa, por exemplo, parece-me uma xilogravura do Rubem Grilo.