Governo quer zerar orçamento para Educação, por Ergon Cugler

A meta do Governo Bolsonaro, em especial da agenda de Guedes, é criar terreno fértil para a financeirização da educação até 2025, quando vence o atual Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014).

Foto Agência Brasil

Governo quer zerar orçamento para Educação, por Ergon Cugler

Em março, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação denunciou o esforço do Governo Bolsonaro em revogar a Portaria 08/2010 no Conselho Nacional de Educação (CNE) – que diz respeito ao Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e o Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Na contramão da valorização do Ensino Básico, havia, na articulação de Paulo Guedes, a preocupação calculada em remover entraves legais para a implementação de um projeto de financeirização da educação a longo prazo.

Em meio à tramitação da Reforma da Previdência e do debate da Reforma Tributária, o prazo para rediscussão do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se acirra, quando nem mesmo as metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE) através da lei n° 13.005/2014 estão sendo cumpridas em sua totalidade e a desvinculação do orçamento da União para a educação é anunciada aos quatro ventos por Guedes.

Articulação Calculada

Com a adoção do CAQi no PNE em 2014, tendo previsão de 2 anos para sua discussão e implementação, buscava-se a efetivação do regime de colaboração, especialmente no que se refere ao financiamento pela União, ainda tímido se comparado aos estados e municípios. Com as alterações bruscas no campo político e o rompimento democrático nas arenas de disputa em 2016, a valorização da educação passa a ser secundarizada, ao mesmo tempo que a crise política, institucional e econômica toma conta do país.

Enquanto hoje a quantidade de recursos arrecadados define a qualidade através de sua distribuição, com o CAQi e CAQ a lógica de financiamento da educação é invertida, estabelecendo a qualidade como determinante para o quanto de investimento o país deve fazer na educação. Tal imperativo não apenas ameaça o Estado mínimo de Paulo Guedes, mas especialmente assegura a educação enquanto responsabilidade normativa da agenda governamental – pauta que para o próprio Ministro da Educação, Abraham Weintraub, é ideológica e deve ser combatida.

Desvinculação do Orçamento

Alinhada às movimentações no Conselho Nacional de Educação está a preocupação em garantir a PEC do Pacto Federativo – assim chamada por Guedes – que pretende desvincular a totalidade dos recursos da União. Neste contexto, há o esforço de de desobrigar o investimento do Estado inclusive na educação, submetendo a manutenção do Ensino Básico brasileiro às arrecadações do Fundeb (atualmente cerca de 60% da totalidade de recursos da educação básica), responsabilizando ainda mais os municípios e estados.

Na mais recente reunião de Guedes com secretários do Ministério, foi demonstrada urgência em tramitar a PEC do Pacto Federativo, propondo apresentar ao Senado em seguida do segundo turno da Reforma da Previdência, enquanto tramita, em paralelo pela Câmara dos Deputados, a Reforma Tributária. Sem detalhes muito claros, Guedes aposta na tramitação simultânea de pautas complexas enquanto estratégia de alinhamento programático rumo ao projeto de Estado mínimo.

Armadilha e Narrativa

A meta do Governo Bolsonaro, em especial da agenda de Guedes, é criar terreno fértil para a financeirização da educação até 2025, quando vence o atual Plano Nacional de Educação (Lei n° 13.005/2014). Com impeditivos legais revogados (tal como CAQi e CAQ) e com o financiamento da educação desvinculado da União, a conta resta, quase que integralmente, aos municípios, abrindo brecha para a voucherização da educação e, por outro lado, para o discurso de captação de recursos privados para a manutenção do próprio Fundeb.

Na contramão, cabe buscar a responsabilização legal de pautas que limitem o Governo Federal de revogar os compromissos do Estado para com a educação, sendo estes previstos inclusive na Constituição, para o então cumprimento Pacto Federativo. Do estabelecimento do piso da educação nacional à constitucionalização do Fundo Social do Pré-sal e dos Royalties para a educação, a estratégia deve estar em assegurar as garantias normativas, somadas às intensas mobilizações e à ampla discussão das pautas educacionais na base. Utilizar, ainda, do próprio Plano Nacional de Educação, que em sua meta 20, por exemplo, resgata o papel do CAQi e da valorização do ensino básico brasileiro.

Ainda mais preocupante do que a permanência do Fundeb, caso aprovada a desvinculação total dos recursos da União, não apenas a educação pública estará em risco, mas também todos os programas e ações que historicamente reduzem desigualdades. Programas os quais proporcionam muito mais do que oportunidades, pois em casos de pobreza e miséria, possibilitam a sobrevivência.

Apesar de se eleger prometendo proteger a família brasileira, Bolsonaro se torna o maior responsável pela destruição desta mesma família, a qual, sem acesso à uma educação de qualidade que garanta o desenvolvimento do sujeito e a formação para a cidadania, continua submissa e vulnerável, tendo seu futuro destruído por um presente limitado.

Ergon Cugler é pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), associado ao Observatório Interdisciplinar de Políticas Públicas (OIPP) e ao Grupo de Estudos em Tecnologia e Inovações na Gestão Pública (GETIP)

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