Lava Jato + Governabilidade = Regulação da mídia durante a crise

A CF/88 garante a publicidade dos atos administrativos em geral (art. 37) e dos atos judiciários em especial (art. 93, IV). Foi, portanto, correta a divulgação pelo STF da lista dos parlamentares investigados por causa da operação Lava Jato. O segredo e a impunidade são características das Ditaduras e não das Democracias, regime em que todo homem público deve ser responsabilizado pelos seus atos. Numa República todos são iguais perante a mesma Lei e nenhum cargo deve conferir imunidade penal automática a quem quer que seja. Mas há um limite.

O limite é imposto pela própria CF/88: a responsabilidade é individual. Cada qual deve ser responsabilizado apenas pelos seus atos. Ninguém pode ser considerado culpado por atos praticados por terceiros. A participação numa quadrilha nunca é presumida, deve ser comprovada. O mandante de um crime só pode ser penalmente imputado se houver prova inequívoca de que ele encomendou ou ordenou a realização do mesmo.

Quando política e Direito Penal se misturam, porém, as coisas ficam muito nebulosas. Se por um lado a atividade política admite a atribuição de culpa por implicação, proximidade, pertencimento ao mesmo partido ou governo; por outro repugna ao Direito Penal a imposição de condenação sem o devido processo legal, por um Tribunal jornalístico ou popular, a atribuição de culpa por suposição e de pena por vingança ou predileção ideológica ou partidária.

Cabe ao Poder Judiciário julgar crimes eventualmente praticados por aqueles que ocupam cargos eletivos. Caso o político não seja, no curso de seu mandato, condenado em última instância pelo Judiciário ou cassado pelos seus pares, a população somente poderá efetuar um julgamento político/eleitoral na próxima eleição. Por isto, a imprensa deveria agir de maneira responsável. A preservação do regime Democrático impõe aos jornalistas o dever ético de não amplificar uma crise que deve ser resolvida dentro dos limites impostos pela CF/88. Não é isto o que estamos vendo.

A imprensa tenta colar a Lava Jato em Dilma Rousseff de todas as maneiras. Primeiro os jornalistas disseram que ela não deveria ser empossada, depois sugeriram que ela poderia ser Impedida e agora afirmam que Aécio Neves não foi processado como parte de um acordo homologado pelo PGR para livrar a cara da presidenta. Surfando nas notícias, notei hoje que uma nova estratégia está sendo utilizada para ferir mortalmente o governo eleito pelo povo brasileiro. A presença de vários parlamentares da base aliada na lista de suspeitos processados no STF comprometeria a governabilidade.

A governabilidade é um mantra inventado pelos políticos desonestos para extorquir algo da presidência e pelos jornalistas para enfraquecer um presidente cuja eleição eles não apoiaram. A uns e outros falta o necessário compromisso com o bem estar público, com a preservação do regime Democrático e com a normalidade constitucional. Uns fomentam tempestades para colher benesses, outros amplificam crises porque querem impor a agenda política dos barões da mídia como se eles e somente eles tivessem o direito de escolher quem deve governar e como.

Dilma Rousseff está sendo fuzilada não porque é culpada, mas porque possibilitou e permitiu que até mesmo seus aliados fossem investigados. FHC não fez isto, quando era presidente o PGR que ele nomeou arquivou a esmagadora maioria das denúncias contra seus Ministros e aliados no Congresso Nacional. E mesmo tendo facilitado o acobertamento dos crimes cometidos pelas quadrilhas que vicejaram à sombra de sua imaculada presidência, FHC segue sendo o paradigma de honestidade para esta imprensa totalmente corrompida pelo desejo de poder e de controle das verbas orçamentárias de propaganda.

A verdadeira governabilidade não depende de um ou de outro deputado ou senador. Deputados e senadores podem ser substituídos por suplentes caso percam seus mandatos. Também não depende da inação do PGR como ocorreu sob o governo FHC, cujos 8 anos de presidência poderiam ser chamados de anos dourados do crime organizado estatal. A única coisa de que depende a governabilidade é a seriedade do governo e sua disposição seguir adiante apesar da famigerada e anti-ética oposição da imprensa. Em nome da governabilidade Dilma Rousseff deveria transformar esta crise numa oportunidade para regular a mídia. Só assim ocorrerá a renovação jornalística de que depende a verdadeira reforma politica no Brasil.

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6 comentários

  1. Discordo

    Desculpe mais discordo. A experiência comprova que a Ley de Médios e a regulação da mídia não tem funcionado em democracia alguma do mundo. Nem na Argentina, os Ministros do supremo daquele país tem derrubado esta Lei. Uma lei de medios só funciona em ditaduras como a China. Ditadura é o que não queremos.

    Aqui no Brasil menos ainda. A oposição joga este jogo como se mestres fossem. E o PT joga como se fossem os três patetas. Em primeiro lugar a oposição abriu fogo pesado contra quem era a favor da lei de médios. Deu prioridade absoluta. Dirceu era a favor e foi o primeiro a receber os holofotes da mídia sobre tudo que pudesse condená-lo. Hoje ele está preso.

    Se Dirceu tivesse escapado deste massacre midiático talvez tivesse sido o sucessor de Lula e provavelmente seria um dos melhores presidentes que este país já teve. Mas não foi, graças às nomeações republicanistas. Acima de tudo nossa economia teria sido poupada e não estaríamos estagnados hoje. Novamente sacrifica-se a economia por causa de disputas internas.

    Em segundo lugar a mídia poupou aqueles que era pusilânimes, e hesitantes com relação a lei de médios. Dilma foi relativamente poupada. Estratégia de mestre enxadresista. Assim eles criaram uma seleção natural ao contrário, ao passo que desencorajaram outros que quisessem bancar o herói.

    A estratégia que funcionaria seria a Presidente em exercício nomear apenas Ministros do supremo, Procuradores gerais e todos os outros cargos de confiança apenas pessoas que fossem comprovadamente fidelíssimas à causa do Governo. Por isto são cargos nomeados, se fosse para ser republicanismo, não precisava nomear, bastava prestar concurso público.

    Foi exatamente o que FHC fez, apesar de ter sido um péssimo presidente para o povo e indicadores sociais, era excelentemente assessorado no quesito de estratégia de combate.

    O Republicanismo jamais funcionou em lugar algum do mundo, apenas na imaginação de quem nunca foi para o campo de batalha.

  2. Ninguém pode ser considerado

    Ninguém pode ser considerado culpado por atos praticados por terceiros.

    Para que serve a teoria “Dominio do Fato”. Não foi com essa intenção que condenaram o José Dirceu?

    A ministra Rosa Weber afirmou que não tinha provas contra o José Dirceu, mas a liturgia do cargo lhe permitia condená-lo. Deve ter-se baseado na teoria alemã. 

  3. O candidato contrata um

    O candidato contrata um marketeiro e este ganha a eleição. No contrato existe a BOLSA MARKETEIRO então, o agora eleito, para honrar o contrato, tem de deixar, durante os 4 anos, O MARKETEIRO anunciar no PiG, porque é onde se paga mais e é mais fácil, já está tudo pronto. A bolsa PiG se encaixa direitinho com a bolsa marketeiro. O eleitor e a militância não tem como impedir. Como somos persistentes devemos sugerir ao agora eleito e ao marketeiro serem mais criativos e fazerem um esforço para conquistar novos mercados com produtos e mecanismos mais diretos aos clientes. Porque não investir na criação de empresa nacionais fabricantes de brindes, empresas cujos donos sejam brasileiros e nacionalistas (que amem o Brasil) e distribuir brindes para todos que estejam engajados em programas sociais. Caderno, caneta, mochila, lápis, garrafinha de água, agenda, pochete, camiseta, chaveiro, reloginho, tudo para estudantes de todas idades, anúncios do que está sendo feito em blogs sujos, sites de produção acadêmica e científica, feiras de estudantes organizadas pelas escolas, bibliotecas e secretarias de escolas públicas, mesmos as municipais, tudo com propaganda. Tem tanta coisa a fazer, basta criatividade. Os alunos, professores, funcionários de escolas, pais, todos serão os verdadeiros multiplicadores e farão a propaganda boca a boca. Temos de acabar com a bolsa PiG. Temos de parar de consumir produtos do PiG. Cancelar imediatamente todos contratos e todos pagamentos, imediatamente. Deixar que reclamem na justiça. 1 mês sem receber nada do governo. 2 meses sem receber nadica. 3 meses sem receber nadica de nada. 6 meses sem neca de nada. 3 anos e meio com a torneira fechada. A consequência disto é que entrará muitos dólares no Brasil porque a banca internacional terá de financiar sozinha o PiG. Qualquer estrategista sabe que só acabando com o PiG será possível regular a mídia porque com dinheiro farto, entrando todo mês, falar em regular é declarar guerra. O PT não enfrenta o PiG porque o teme e deve aos marqueteiros. Não vamos deixar que façam como o governo do Pimentel do PT em Minas que roda na rádios piguentas do Aécio e Itatiaia propaganda da Cemig de 15 em 15 minutos. Isto tem de acabar.

    Parabens a todas mulheres de todo o mundo, especialmente à Dilma.

  4. A partir do texto (CF/88) at

    A partir do texto (CF/88) at outros q tais, fica-se com a clara impressão.     Nada disto foi levado em consideração , ou melhor, obedecido qdo. da fatidica AP 470 ( ou Mensalão do PT).

    Mais uma vez , fica claro o criterio de 2 pesos 2 medidas, pela (in)Justiça do Brasil (parte ponderavel dela), bem da (im)prensa do Brasil, 2 das instituições q deveriam ser base de nossa jovem Democracia, mas, que…estão comprometendo, envenenando e até sab otando nosso país.

    Merecem nosso repudio.   Com vemeencia, até mais que a  corrupção, intolerencia e egoísmo das classes da elite.     A justiça e a imprensa, não têm esse direito..

  5. Tenho falado com pessoas

    Tenho falado com pessoas sobre que tipo de cidadão ele se considera. Não sabe em quem votou para qualquer político, só lenmbra pra presidente. Não entende absolutamento nada de política. Não se sente responsável pelo país. Que diabo de cidadão é esse? Pobres falando que esse governo só sustenta vagabundo com bolsas. Pergunto se eles sabem das imensas e gordas bolsas que os empresários, banqueiros, juizes e tais recebem? Nadica, nem desconfiam. Então, tem que pastar.

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