MP da Liberdade Econômica: cadê os cartórios?, por Andre Motta Araujo

Essa indústria dos cartórios é muita antiga, tem blindagem sólida que vem de suas vertentes na política e no judiciário e tem forte lobby para que passe despercebido os aumentos anuais aprovados pelas Assembleias Legislativas no último dia de cada mês de dezembro.

MP da Liberdade Econômica: cadê os cartórios?

por Andre Motta Araujo

No reino das irrelevâncias de uma política econômica apenas de espetáculo mediático, faltaram alvos gigantescos, maiores que os alvarás de manicure que foi facilitado pela MP da Liberdade Econômica. A mega indústria dos cartórios, uma das mais lucrativas do País, imune a crises, não existe nos EUA, país modelo dos neoliberais. Há cartórios no Rio e em São Paulo que rendem mais que empresas importantes, renda limpa, sem risco.

Essa indústria dos cartórios é muita antiga, tem blindagem sólida que vem de suas vertentes na política e no judiciário e tem forte lobby para que passe despercebido os aumentos anuais aprovados pelas Assembleias Legislativas no último dia de cada mês de dezembro. Os custos são absurdos.

O protesto de um título, hoje apenas alguns toques no computador, custa quase 100 Reais e o cancelamento desse mesmo protesto, mais alguns toques de computador, mais 150 Reais. Hoje, em plena mega recessão, contas de luz estão sendo protestadas, todas as despesas ficam por conta do consumidor. Uma conta de luz de 200 Reais, protestada, custa mais 250 Reais para cancelar, o consumidor precisa pagar a despesa do protesto e mais a despesa do cancelamento. É uma aberração e quem se beneficia são os cartórios. Caberia uma MP nesse caso escabroso de rapinagem do consumidor em plena recessão. O protesto é uma rasteira das companhias de energia, não é autorizado e nem aprovado, finge-se que não está acontecendo.

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[O GGN prepara uma série no YouTube que vai mostrar a interferência dos EUA na Lava Jato. Quer apoiar o projeto pelo interesse público? Clique aqui]

Ademais o protesto de contas de luz é abusivo e ilegal porque não é previsto na legislação de concessão de serviços públicos e, nesse campo, O QUE NÃO É PERMITIDO É PROBIDO, trata-se de matéria de ordem pública E NÃO DE DIREITO PRIVADO. Por que não se explicita em Resolução da ANEEL essa proibição que só beneficia os cartórios? Há resoluções de terceiro nível de Tribunais, ambíguas, que acabam legitimando esses protestos. Mais uma proteção aos cartórios, só a ENEL, antiga Eletropaulo, tem 7 milhões de consumidores, há atrasos em 16%, portanto mais de um milhão, se protestarem metade significa 125 milhões de Reais de renda adicional aos cartórios de protestos só em um mês. E estão protestando com poucos dias de atraso.

OS REGISTROS DE IMÓVEIS

É o “filet mignon” da indústria de cartórios, porque é um monopólio territorial, não tem competidor, dependendo da zona rendem mais que um banco.

Como nos EUA se registram imóveis sem que existam cartórios? É tudo muito mais simples, se registra na prefeitura ou condado, os custos são simbólicos.

Em 2017, o 11º Registro de Imóveis de S. Paulo (Jardim Paulista) faturou R$37,1 milhões, o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto faturou R$17,7 milhões, tudo isso com alguns metros quadrados de espaço e alguns funcionários.

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OS CARTÓRIOS DE NOTAS

São os segundos mais rendosos, mas há competição entre eles. No primeiro Ministério da Desburocratização, no Governo Militar, muitos atos tiveram dispensa de reconhecimento de firma e autenticação de cópias, mas o lobby dos cartórios é forte e conseguiu restabelecer a obrigatoriedade do que tinha sido simplificado e, mais ainda, conseguiram um novo filão de lucros, as TRANSFERÊNCIAS DE VEÍCULOS, o lobby é super eficiente para criar burocracia nova para aumentar o faturamento dos cartórios.

Nos EUA, qualquer pessoa respeitável, geralmente advogados, recebem uma delegação de poderes notariais e pode ser notário público e reconhecer a autenticidade de documentos e contratos.

Em 2017 o 14º Tabelião de Notas de S. Paulo (Tabelião Vampre) faturou R$33, 1 milhões.

OS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL

São os primos pobres da indústria cartorária, registram atos civis como nascimento, casamento e óbito.

Os cartórios de registro civil não são muito disputados porque não são muito rendosos, mas ganham pelo volume, todo dia nasce, casa e morre gente.

O MUNDO MUDOU EXTRAORDINARIAMENTE desde 1919, MENOS OS CARTÓRIOS, que ao se informatizarem reduziram extraordinariamente seus custos administrativos, MAS NÃO PARA O CONSUMIDOR, estes estão cada vez mais altos, as custas têm subido MAIS QUE A INFLAÇÃO nos últimos 20 anos.

Em 2017, a indústria dos cartórios no Brasil faturou R$15,7 bilhões, um crescimento de 12% sobre o ano anterior.

Os cartórios são, pela sua simbologia, um dos elementos centrais do CUSTO BRASIL, uma herança do Brasil colônia que cobra tributo ao crescimento.

Como uma LEI que quer destravar a economia nem toca nesse custo pesado e tão antigo?

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52 comentários

  1. Apesar de respeitar a opinião do autor, o texto é parcial no que toca à referência aos EUA. Por que sequer houve citação ou comparação com o fato de existir cartórios em vários países da Europa e do mundo ocidental, em decorrência da tradição latina de se conferir segurança jurídica? Na “América”, obviamente, há mais litígios e, via de consequência, mais processos (gastos com a máquina do Judiciário) e enorme fomento da indústria de venda de seguros, cujas empresas/bancos acabam se inserindo no vácuo deixado pela suposta celeridade negocial e ausência de maior segurança nas relações privadas estabelecidas entre as pessoas. Penso que o texto pecou nesse ponto, por se mostrar tendencioso e deixar de elaborar uma comparação crítica com relação a países que também adotam o sistema do notariado latino!

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    • Taí, ótima oportunidade para esclarecer melhor aqui no blog. Aqui o contraponto existe e eu aprendo. Espero que o Nassif publique, será um favor a todos.

    • Agradeço todos os comentarios, o blog é um espaço de debates e pontos de vista contrapontuais,
      ninguem está sempre certo e opiniões adversas são sempre bemvindas.

    • Bipolaridade Esquerdopata não tem cura mesmo !!! Quando Paulo Maluf privatizou a CMTC (Ônibus da cidade de São Paulo), mantendo por anos o preço da tarifa, aumentando o número de ônibus, de Motoristas e Cobradores. E ainda recebendo por isto, quase foi iniciada uma guerra pelos Aloprados Esquerdopatas. Isto não é possível !!!!! Então temos a chegada de PSDB e PT ao Governo Federal. “Privatiza que melhora”. Olha os serviços na Europa e EUA, propagandeava o repórter Canutto na RGT. Mirian Leitão acusando de ineficiência e atraso todos dias, a FIESP. Não se comparam a eficiência internacional que chegará com as PRIVATARIAS. A oxigenação e concorrência com a chegada dos Bancos Internacionais !!! Destruir Grupo X, Odebrecht, JBS, BRF, Queiroz Galvão,…em ANTICAPITALISMO DE ESTADO, vocês acham que é novidade? Já esqueceram de como bateram palmas para o ‘Príncipe’ FHC e o ‘Mago’ Pedro Malan? Quem produziu este resultado em quase 3 décadas? Somos a Pátria da Surrealidade !!! Quem precisa de EMPREGOS? EMPREGOS aonde, sem EMPRESAS? Pobre país rico. Mas de muito fácil explicação.

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      • Zé Sérgio, quantos livros de economia, sociologia, história, filosofia, política, ou algum outro tema relevante, o senhor leu este ano? E ao longo dos últimos 10 anos, qual a sua média de leitura anual, sabe dizer? Costuma ler grandes reportagens ou assistir documentários em diferentes meios de comunicação, nacionais e estrangeiros? Costuma ler em inglês ou em outra língua? Pergunto isto porque seu texto prima pela absoluta falta de coesão, concisão e coerência. A única coisa que fica muito clara é a sua falta de leitura e estudo sobre qualquer assunto, principalmente acerca de geopolítica e macroeconomia, além da sua adesão imediata ao fascismo bolsonarista e anarcocapitalista. São características típicas de pessoas sem raciocínio desenvolvido, pautadas pela desinformação, associação precária de conceitos, pelo rancor, ódio e fanatismo. Pessoas doentias como você não irão sossegar enquanto não destruírem o país e entregarem tudo que temos aos interesses privados ou estatais norte-americanos. A minha sugestão é que o senhor abandone os grupos de WhatsApp e Facebook nos quais “se informa”, tenha um pouco de humildade, e vá aprender com intelectuais, com pessoas que estudaram mais que o senhor, antes de publicar abobrinhas na internet. Hoje está tão fácil, temos inúmeras graduações e pós-graduações online. A universidade de Harvard, por exemplo, oferece vários cursos gratuitos. Em inglês, é claro, mas o senhor também pode melhorar seu nível de inglês e outros temas em sites como Duolingo ou Khan Academy, entre outros. Tenho certeza que 1h por dia de estudo serão suficientes para torná-lo novamente um cidadão no pleno gozo de suas funções cerebrais.

      • Zé Sérgio, quantos livros de economia, sociologia, história, filosofia, política, ou algum outro tema relevante, o senhor leu este ano? E ao longo dos últimos 10 anos, qual a sua média de leitura anual, sabe dizer? Costuma ler grandes reportagens ou assistir documentários em diferentes meios de comunicação, nacionais e estrangeiros? Costuma ler em inglês ou em outra língua? Pergunto isto porque seu texto prima pela absoluta falta de coesão, concisão e coerência. A única coisa que fica muito clara é a sua falta de leitura e estudo sobre qualquer assunto, principalmente acerca de geopolítica e macroeconomia, além da sua adesão imediata ao fascismo bolsonarista e anarcocapitalista. São características típicas de pessoas sem raciocínio desenvolvido, pautadas pela desinformação, associação precária de conceitos, pelo rancor, ódio e fanatismo. Pessoas doentias como você não irão sossegar enquanto não destruírem o país e entregarem tudo que temos aos interesses privados ou estatais norte-americanos. A minha sugestão é que o senhor abandone os grupos de WhatsApp e Facebook nos quais “se informa”, tenha um pouco de humildade, e vá aprender com intelectuais, com pessoas que estudaram mais que o senhor, antes de publicar abobrinhas na internet. Hoje está tão fácil, temos inúmeras graduações e pós-graduações online. A universidade de Harvard, por exemplo, oferece vários cursos gratuitos. Em inglês, é claro, mas o senhor também pode melhorar seu nível de inglês e outros temas em sites como Duolingo ou Khan Academy, entre outros. Tenho certeza que 1h por dia de estudo serão suficientes para torná-lo novamente um cidadão no pleno gozo de suas funções cerebrais.

  2. Outro absurdo não citado esta na necessidade de se renovar SEMPRE certidões de casamento, e pasme-se de nascimento. Aquela certidão antiga amarelada e dobrada com alguns durex não presta nem para quadro.

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    • Não existe nenhuma necessidade de renovar certidão alguma. As certidões não perdem validade, apenas não retratam mais a realidade da pessoa após certo período de tempo. Exemplo: a sua certidão de nascimento velha e amarela como citou, datada de décadas atrás, comprova que você nasceu naquele dia, naquele local, horário e quem são seus pais; porém, para saber se vocè ainda continua vivo e solteiro (Estado civil) isso só se comprova com uma certidão de nascimento ATUAL, porque tudo que acontece em sua vida é averbado no seu registro de nascimento (casamento, divórcio, óbito, etc…) e só uma certidão atual trará todas essas averbações. Então, você na condição por exemplo de credor ou de comprador de um imóvel aceitaria uma certidão de nascimento expedida há 50 anos atrás para provar que aquela pessoa ainda está viva e é solteira não necessitando da outorga uxória no negócio???

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      • Ora, ora, se nenhuma certidao de óbito consta em meu nome para que preciso de uma nova certidão de nascimento? E para que preciso de certidão de registro imobiliario se posso ser condenado por qualquer componente vagabundo do Judiciário sem o registro do imovel em meu nome como no caso Lula? É tudo burocracia para nos roubarem. Simples assim.

  3. Como viveremos sem cartórios?!!!!!!!!!!!!!! O sr. é um golpista !!!!!!! (KKKKKKKKKKK licença poética)) Como posso viver sem Reconhecimento de Firma ? E por Autenticidade !!!! A MAIOR PROFISSÃO DO BRASIL? Presidente da República? Presidente de MultiNacional? NeuroCirurgião? Físico Nuclear? Engenheiro de alguma Construtora de Usina Hidrelétrica? NÃO !!! CARTORÁRIO. A Profissão comprovada de rendimentos de 1 milhão de reais (R$ 1.000.000,00 de Salários). Para que termos Industrias? Para que produzir Tecnologia e novos Produtos? Para que ter AgroIndústrias que alimentarão o Planeta? Para que estudar e conhecer a História Brasileira de mais de 7 décadas como o Analista que escreve esta matéria? Vamos ter uma Nação de Cartórios !!! Seguida por uma Nação de Burocracia !!! Controlada por uma Nação de Pedágios !!!! E estamos tentando descobrir por que chegamos à Latrina Histórica de 2019?!!!! Somos Inigualáveis !!!!

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    • Pelo visto o senhor desconhece o objeto da profissão em comento, bem como a preparação que é necessária (Formação em direito e muito estudo específico), forma de ingresso (Concurso público) e que ganhos vultosos são exceções, só se vê tabeliães milionários nas capitais e grandes cidades. Bem como, tenho certeza que desconhece a importância social da atividade notarial e registral. É um absurdo menosprezar a profissão alheia. Importante ressaltar que não existem pequenas ou grandes profissões, cada uma tem sua importância e quem só vê a remuneração como medida, certamente não faz o que gosta, quem não faz o que gosta não pode ser um bom profissional. Talvez para o senhor a atividade notarial não tenha importância, mas para todas pessoas que foram afastadas de conflitos antes mesmo da ocorrência deles a atividade notarial pode ter sido muito importante. Pra quê médico pra quem é saudável né?

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      • O Estado Brasileiro está promulgando outra Profissão altamente remunerada e extremamente necessária como dos Cartórios, a de Enxugador de Gelo. Como vivemos até hoje sem tão profissão?

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  4. Nos EUA existem cartórios, sim, e cobram por seus serviços, mas são serviços públicos, estatais. Acontece que lá o serviço público funciona. Eu só imagino o que será de nós se estatizarem os cartórios.

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    • Não funciona. EUA tem o pior sistema de Registro do mundo e por isso as pessoas devem contratar seguros. É só pesquisar no Google como funcionam os sistemas de Registro pelo mundo. O Brasil é um dos melhores e tem o vusto menor. Fora que 60% vai para o Estado. Pesquise por sistema de registro de títulos x sistema de registro de direitos.

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  5. Algumas considerações são necessárias: PROTESTO: As concessionárias de serviços públicos são prestadoras de serviços, independente da natureza pública ou privada, todo prestador de serviço pode, conforme previsto na lei das duplicatas, extrair da fatura uma duplicata, a qual é passível de protesto. O protesto interrompe a prescrição e garante a executividade da duplicata sem aceite, por exemplo, entre outras vantagens ao credor. Vale lembrar qur o benefício imediato do protesto é do credor e que devedor que não quer pagar custas de protesto que pague dentro do prazo. REGISTRO DE IMÓVEIS: O registrador não é mero arquivador de documentos, ele controla a disponibilidade dos direitos reais e a legalidade dos atos e contratos levados a registro. Trata-se de uma análise jurídica. Quanto um bom advogado cobraria por uma parecer no mesmo caso? A competência é territorial, justamente, pela conveniência em se obter informações sobre um imóvel. TABELIÃO DE NOTAS: O tabelião não faz apenas reconhecimentos de firmas e autenticações, que sequer são obrigatórios, mas conferem presunção de autenticidade; o tabelião acata a vontade manifestada pelas partes e faz a redação do instrumento público adequado, só a título de curiosidade, o teto para lavratura de escrituras no Paraná é cerca de R$ 900,00, enquanto na tabela da OAB sugere-se que o advogado cobre R$ 3000,00 para fazer uma minuta de escritura. O tabelião deve fazer a análise do ato velando pelo interesse de todas as partes e pelo interesse público, o advogado deve velar apenas pelo interesse de seu cliente, estaria caro 900 reais? REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS: Na maioria das vezes são mesmo os “primos pobres”, parte das custas dos outros cartórios geralmente é destinada a seu custeio. EMOLUMENTOS: Os emolumentos não são anualmente alterados, o que ocorre é a aplicação do índice de inflação IPCA, ou seja, apenas a correção dos valores, conforme previsto na lei federal que disciplina as custas cartorárias. Ademais, quanto a alegação do fato de ser o protesto informatizado, as custas de protesto incluem despesas de intimação, entre outras, e o trabalho do tabelião de protesto, assim como dos demais agentes, não se limita à redação do instrumento de protesto. Ainda, vale lembrar que não é todo o valor que a parte paga no cartório que é destinada à remuneração do serviço, grande parte são impostos cobrados da parte, por substituição e não ficam para o tabelião ou registrador. POR FIM: O direito nos EUA é de vertente anglo-saxônica, é baseado nos costumes e altamente focado na jurisdição repressiva. O direito brasileiro é de origem romano-germânica, fundado na prevenção de litígios, assim é necessária a intervenção de um profissional do direito na formação dos negócios, a fim de, de modo imparcial, guiar os leigos pelo bom caminho. Esses profissionais são os tabeliães e registradores.

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    • Beleza, eu em minha inocência acredito que o trabalho para registrar e escriturar um imóvel de cem mil ou dez milhões seja o mesmo. Por que o percentual?

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      • 1.- Não é percentual, mas faixas. Trata-se do respeito ao princípio da capacidade contributiva, o contribuinte que tem um imóvel de valor maior tem condição de pagar mais, logo paga mais, o que tem imóvel de valor menor deve pagar menos.
        2.- Os agentes delegados (tabeliães e registradores) respondem pessoalmente pelos defeitos no ato notarial ou registral, logo, são uma espécie de seguradora humana, assim quanto maior o valor da obrigação, mais risco o notário ou registrador tem. Mas é assim especialmente pela razão do item 1 e como eu disse, mesmo na faixa mais alta, aqui no Paraná não supera sequer a metade do valor que se sugere para honorários advocatícios em trabalho semelhante.

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          • Basta pegar uma lista de vacância (os tribunais de justiça devem publicar semestralmente) e ver quantas perdas de delegação tem. Na atividade notarial a fiscalização funciona, pode ter certeza disso.

    • A certidão pode ter sido cancelada por algum erro. Se não pede pra atualizar, como saber se ela reflete a realidade?

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    • Não…. Mas pode acontecer alterações neste registro. Ex: cancelamento. Eu mesma já recebi um mandado judicial para cancelar um registro de óbito pelo fato do hospital ter trocado prontuários!! O que a população precisa entender é que o registro civil muda de acordo com os fatos da vida de uma pessoa. Você aceitaria uma certidão de nascimento antiga para comprar o imóvel desta pessoa? Com o terá ctz que ela não é casada e que precisa da anuência?

    • Desculpe corrigi-lo: nenhuma certidão de registro civil tem prazo de validade, muito menos a certidão de óbito. Pode ser necessário apresentar uma certidão atualizada pra comprovar que não houve correção de grafia do nome, ou alteração de algum dado relevante, como um reconhecimento de paternidade póstumo. Assim, pra assegurar que a informação apresentada continua atual alguns órgãos públicos exigem certidão atualizada.

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  6. Com todo respeito ao articulista, o texto carece de fundamentação miníma. Os EUA possuem, sim, cartórios e os valores cobrados por lá são muito maiores que os do Brasil. Outra coisa: quando países como Rússia e China resolveram aderir ao sistema capitalista uma das primeiras atitudes foi implementar os cartórios para garantia de segurança jurídica. O problema do subprime dos EUA se deu exatamente porque os registros de imóveis são realizados nas prefeituras. Aqui no Brasil não se corre o risco dessa situação em razão do sistema adotado pelos cartórios. Engraçado que quem fala mal de cartório não quer o seu fim, mas apenas deixá-los para pessoas ligadas a bancos, pois são esses os principais interessados em difundir essas idéias contra os cartórios.

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    • O prezado nos explique então para que se exige cartorio nos EUA, uma vez que para compra e venda de imoveis são desnecessarios, os raros reconhecimentos de assinaturas e autenticação de contratos
      se fazem por notarios publicos, que não são cartorios e sim pessoas com essa autorização.

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      • No Brasil, idem aos EUA, a atividade notarial não é exercida pelos cartórios (que são apenas o acervo e o lugar físico de trabalho dos notários e registradores), mas pela pessoa natural a quem é delegada a atividade notarial (tabelião, também conhecido como notário público) ou registral (registrador). Os delegatários são pessoas físicas, cujo saber jurídico é aferido por concurso público, o cartório é apenas seu local de trabalho, assim como o consultório é para o médico. Não pode o notário brasileiro ser comparado ao public notary, pois seu papel vai muito além da conferência de assinaturas e autenticações de documentos, o papel do notário no direito romano-germânico é garantir que o negócio não padeça de vícios que possam lhe tirar a validade e que o instrumento tenha exata correspondência com o fato existente e vontade das partes, não deixando dúvidas que possam gerar conflitos ou falsas provas que embasariam decisões injustas. Vale ressaltar que o reconhecimento de firma não é obrigatório à validade dos atos, apenas confere-lhes presunção de veracidade, mas é lícito ao receptor exigir, pois lhe é garantia de segurança. Órgãos públicos não podem exigir os reconhecimentos de firmas e autenticações desde a aprovação da lei da desburocratização. Sugiro que o senhor, com todo o respeito, procure entender melhor o papel do tabelião e dos registradores, o senhor terá uma visão diferente quando compreender a frase seguinte: “ter uma escritura pública é ter uma sentença transitada em julgado decidindo exatamente no sentido que você queria”.

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    • Ora, ora, se nenhuma certidao de óbito consta em meu nome para que preciso de uma nova certidão de nascimento? E para que preciso de certidão de registro imobiliario se posso ser condenado por qualquer componente vagabundo do Judiciário sem o registro do imovel em meu nome como no caso Lula? É tudo burocracia para nos roubarem. Simples assim.

      • 1. Quanto à certidão de óbito, não há um obituário público nacional e fidedigno, logo a única forma de ter certeza que não existe uma certidão de óbito é verificar se consta anotado o óbito à margem do assento de nascimento. Lembrando que a doutrina recomenda que não seja exigida prova do estado civil de solteiro, só devendo ser exigido dos demais estados civis. E só se exige provs que alguém vive na sua própria ausência. 2. Sem entrar no mérito de ser o Lula culpado ou não, o que enseja a condenação penal é ter recebido benefício ilícito (propina), consistente em qualquer vantagem, independentemente da titularidade do imóvel, se Lula foi mero possuidor já é suficiente, pois teve vantagem ilícita, mesmo não consistindo em direito de propriedade. Claro que é absurda a menção de “propriedade de fato”, mas quando há uma simulação relativa o negócio ocultado subsiste, pois ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Diferente seria, por exemplo, se o Lula quisesse exigir que o proprietário tabular (o que consta do registro) deixasse de exercer algum direito sobre o imóvel, pois nada comprovaria que ele tinha esse poder.

  7. E eu achando que a identidade servia para mostrar nossa data, local de nascimentoo e filiação. Estar vivo, nem pensar.

  8. Caro André, desculpe mas você compara nosso país com apenas um país estrangeiro e ainda por cima o país que tem sido nosso inimigo… aliás inimigo de muitos outros países além do nosso. Mas falando só do nosso, não vejo muito sentido em comparar o Brasil a inimigo e menos ainda em elogiar esse inimigo. Isso me parece inadequado, extemporâneo, inconveniente, até. Para não dizer anti-patriótico… Bolsonaro “fritador-de-hamburguer” aprovaria essa comparação.

      • “Ideologia”? Que ideologia há num país que agride outro através, por exemplo, da chamada “lawfare” e do disfarçadísso “soft power”? Que, ato contínuo à descoberta do pré-sal, organiza frota marítima bélica e a posiciona nas proximidades da descoberta? Que ensina, a deslumbrados cucarachas em troco de os tornar em capitães-do-mato, como lesar o próprio país, usando para tanto a escusa de estar “combatendo a corrupção”? Como se classifica o país que invade outro sob a desculpa de “levar democracia” senão como inimigo? E isso sem falar no financiamento a ditadores através de institutos como o IPES/IBAD, sem falar na farta documentação sobre a chamada “Operação Condor”, na “suspeita” sobre o afundamento da Plataforma P-36 e muitos, muitos outros atos, alguns anonimamente, de sabotagem das nossas instituições e sem mencionar que é exatamente o que o estado terrorista dos EUA fazem em muitos outros países além do nosso.

        Ora, caro André, defender o inimigo bem no momento em que estamos sendo atacados não tem nada de ideológico, é questão de prática realista de pragmatismo. Defender nossos interesses de soberania e independência sobre qualquer país que nos ataque é patriotismo. E a ausência dessa defesa, colaboracionismo, no mínimo. Fosse a China ou qualquer outro país que estivesse nos atacando, seriam tão inimigos quanto os EUA.

      • Caro André, a questão é puramente pragmática: o país que se opõe aos nossos interesses nacionais sobre o que é nosso, segundo o direito internacional, é nosso inimigo. Os EUA institucionalmente tomam ações ilegais para interferir nos nossos recursos nacionais, no nosso território, nas nossas leis, na nossa democracia. Cometem crimes dos quais somos vítimas. Logo os EUA são nossos inimigos. Simples assim.

        Se reagiremos contra esses assaltos vai depender de quem está no comando local das nossas instituições. Os governos do PT fizeram de tudo para manterem-se nesse comando. Já a turma atual está cedendo ao inimigo. O que independe de reação é o fato de que os EUA nos atacam, se colocam como nossos inimigos. A consciência dessa situação é importantíssima, tanto para optarmos pelo colaboracionismo quanto para repelirmos a beligerante hostilidade.

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  9. Reportagem tendenciosa e suspeita. Se acabar com os cartórios de imóveis, por exemplo, os bancos venderão seguros (tittle insurance). Se acabarem com o cartório de notas, pessoas menos favorecidas serão alvo fácil para enganadores e fraudadores de imóveis. Se o Brasil não tivesse cartórios não teria memória. Muitos não saberiam onde e quando nasceu! Após a CF/88, cartório virou uma herança da democracia, já que se tornou acessível a qualquer um, mediante concurso público. É fácil falar de custo e valores, mas não se fala do risco e da alta carga tributária no setor…

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  10. O tema é complexo.
    É preciso muito cuidado (e estudo) quando se vai falar da profissão alheia.
    Aqui os EUA (e seu liberalismo) são um exemplo confiável, correto?
    A desinformação do artigo – que passou pelo crivo editorial da publicação – me faz presumir que os demais temas tratados no GGN padecem da mesma limitação.

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  11. De fato, como outras pessoas citaram acima, a matéria parece um tanto quanto parcial. Isso porque não menciona dados e valores acerca dos custos para aquisição em imóveis no Brasil e nos EUA.

    No sistema norte-americano, somente para esclarecer, por exemplo, na compra de um imóvel, o interessado deverá contatar uma assessoria, para obter informações acerca do imóvel, além de custo com seguros para finalizar a transação.

    Ou seja, as coisas não são tão bem assim como a reportagem deixa entender…

    Uma reportagem ou notícia deve, ao menos antes de divulgada, trazer informações comparativas, a fim de que permita que os leitores possam fazer suas avaliações.

    Além disso, a matéria trouxe a informação sobre o faturamento de 2 Cartorios, sem ao menos mencionar que dos valores existem percentuais relacionados aos fundos estaduais, isto é, do valor divulgado não corresponde a arrecadação líquida referente a cada Cartorios.

    Por fim, deixo aqui registrado meu comentário que a notícia carece de informações, de modo a induzir o leitor a erro. Façam suas reflexões!!

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  12. O autor não se deu ao trabalho de pesquisar o sistema de transmissão da propriedade. Lá exatamente por não ter cartorio se paga um seguro nas transmissões. As pessoas deveriam ser proibidas de escrever sem antes se informarem do assunto. Total irresponsabilidade.

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  13. Cartório é a chance para quem sonha com um futuro melhor. É muito democrático pois exige concurso público. Já fui aprovado uma vez. Sofri muito pois o cartório que eu assumi a titularidade dos serviços era deficitário, como são aproximadamente 60% dos cartórios no Brasil. Não é fácil!

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  14. Os serviços extrajudiciais têm total importância para garantir segurança e prestar serviços eficientes aos usuários, e sim, alguns cartórios possuem arrecadações consideráveis, no entanto, quanto mais se arrecada, mais a união, estado e município arrecadam, como por exemplo, em Rondônia em casa ato praticado, o depósito é revestido da seguinte forma: emolumentos (57,5%); fuju (20%); Fundep (7,5%); fundimper (7,5%) e fumorpge (7,5%), ou seja, em casa ato praticado, imediatamente, no final de cada dia é gerado um boleto referente ao recolhimento do fundo judiciário e a cada 15 dias o oficial recolhe os demais fundos. Os oficiais recolhem ainda Imposto de renda (27,5%), ISSQN (5%), e ainda tem folha de pagamento, imposto decorrentes da folha de pagamento, contador, energia elétrica, estrutura da serventia, enfim, agente tem observado que o CNJ divulga o valor arrecado pelos cartórios por período, com omissão da valor líquido dos delegatarios, notadamente, a um determinado interesse do poder público nas arrecadações dos cartórios, comparar com EUA é uma baita de uma ignorância. Não sou oficial, mais sei como funciona o serviço, claro que os valores são caros, mais pq não pensar em diminuir essas taxas que os oficiais repassam para o poder público? E os tribunais de cada região aprovar tabelas de custas mais justas e o CNJ divulgar arrecadações reais não só o valor bruto?

  15. Cartório tem suas vantagens e seus defeitos, e não há como negar – podem escrever tratados negando, não vou acreditar – mas embolsam uma grana preta. Falo porque conheço, não de ouvi falar. Mas como dizia meu saudoso pai, se fosse serviço público, com certeza seria pior.

  16. Uau! O articulista tocou no assunto desses parasitas e veio um enxame de defensores dessa corja. Pessoal vamos simplificar: Quem deve ter o poder dos cartórios é o Estado, simples assim.

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    • O poder é do Estado. O que os notários e registradores fazem é exercer um serviço em nome do Estado. Desde os primórdios da profissão no século XII no Império Bizantino foi assim. Os notários eram os olhos do Estado nos negócios particulares. Não pode a atividade ser realizada pelo legislativo por completa impropriedade, pelo judiciário pois será o poder que julgará aquele negócio e pelo executivo por razão de eficiência. Se prestado pelo poder público o salário de um tabelião (funcionário público) seria igual o de um juiz e de cada escrevente igual de um servidor (cerca de 5000), mesmo que você nunca usasse o serviço de um cartório pagaria essa conta.

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  17. Discordo do autor, pois desconhece a fe publica, garantida pelos mesmos e a publicidade dada aos atos. Os Cartórios são necessários para garantir os bons negócios entre as partes. Sem contar que são grandes arquivos públicos e podem ser consultados quando necessário. Se fala de e renda mas não se fala dos custos operacionais e dos riscos para se manter um cartorio funcional.

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  18. O trabalho dos outros é sempre mais fácil que o nosso. O senhor jornalista escreveu um monte, mas não fez questão de pesquisar nada substancial sobre o assunto. Dizer que titulares de cartórios não têm responsabilidade civil pelos seus atos é ignorar a própria lei que rege a carreira, cujo conhecimento deveria ser obrigação de um jornalista que escreve sobre a mesma carreira. Vendo de longe, o senhor também ganha muito para propagar falsidades, tudo sem muito esforço. A diferença é que seus ganhos para fazer isso não são públicos, nem divulgados, o que torna obscuro até mesmo quais seriam os interesses pelos quais o senhor faz isso.

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  19. Você não sabe absolutamente NADA sobre cartórios. Aqui no Brasil, tenho certeza de que você não compraria sua própria casa sem escritura definitiva levada a registro. Não é uma burocracia, é proteção.

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  20. certamente sem saber, os senhores fazem o lobby para as empresas tais como a B3, porque ignoram a importância de se conservar certos atos de forma indelével, provendo segurança jurídica aos cidadãos que apliquem seus recursos em determinado fundo de investimento. Lamentável essa reportagem de molde discriminatório e sensacionalista, repetindo o mantra que é lugar comum no lobby de BANCOS e CORRELATOS. Essa matéria é típica das publicadas por lobistas de bancos.

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  21. Já fui tabelião de cidades pequenas, vide Bagre/PA, e Santa Fé de Minas/MG e posso dizer cartórios com vultos rendimentos são poucos, conforme CNJ. Acha caro pouco mais de cinco reais pra reconhecer uma assinatura? mesmo sabendo da responsabilidade civil pelo referido ato? Nos EUA vc paga um seguro. Aqui vc paga por 5 reais um seguro também, onde o tabelião garante com seu patrimônio que a referida assinatura é do vendedor.

  22. Respeitando o texto e o autor, discordo totalmente do dito mesmo. “A mega indústria dos cartórios, uma das mais lucrativas do País, imune a crises”. Os cartórios estão sim sujeitos as crises como qualquer empresa. O autor fala do de uma indústria mega lucrativa, mas e os custos? Tem-se um custo muito alto como qualquer empresa, e mais, o “selo digital de fiscalização” é um valor “limpo” que o estado recebe. Hoje em dia quando não há conflito, sempre as parte preferem recorrer aos cartórios por ser prestado um serviço de confiança, imparcial e com valor justo, valor este, que é determinado pelo Estado através da tabela de emolumentos. A indústria mais lucrativa do país é sem sombra de dúvidas o judiciário, com seus salários altíssimos. Quanto as transferências de veículos, se ilude quem acha que as taxas pagas no banco são para o cartório. Os valores são pagos diretamente ao Detran, o qual repassa aos CRVAS um pequeno valor, injusto arrisco a dizer, visto que a responsabilidade é toda do funcionário do CRVA ao fazer uma vistoria.
    É muito fácil para quem está do lado de fora falar. Só quem está do lado de dentro sabe do tamanho da responsabilidade que é fazer qualquer ato, desde um simples reconhecimento de firma até a mais complicada escritura e grande parte do valor ser tributos. São anos de estudo e dedicação para no final, ler uma reportagem destas, sem nem ao menos o autor procurar se informar como funciona um cartório, quais são os seus custos e motivo de se fazer determinadas exigências. Lembrando que, não se exige NADA que não tenha previsão legal.

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  23. + comentários

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