O legado do governo Dilma no combate à corrupção, por Alex Fabiano

Muito se fala em política sobre o tal do “legado”.

Esse é o termo comumente utilizado para a identificar o quadro deixado pelo governo anterior em suas diversas áreas, sendo modulado de acordo com o nível de sucesso alcançado.

Num momento em que os índices rasteiros de aprovação popular da Presidenta da República contrastam com os do início do seu primeiro governo, onde chegou a ter índices de aprovação superiores aos de todos os seus antecessores, questiona-se, com a mesma precocidade que pode ter o seu segundo mandato, qual o legado deixado pelo Governo Dilma Roussef.

Para não nos perdermos no vasto campo das funções governamentais, proponho esse debate naquele que pode ser o mais importante do momento e que também poderia ser um do maiores legados dos governos petistas: o combate à corrupção.

A história do combate à corrupção nesta nação de 5 séculos pode ser resumida com muita propriedade se contada a partir de poucas décadas, significativamente a partir de 1988 com a promulgação da Constituição Cidadã, que selou a autonomia do Ministério Público e as atribuições dos controles interno e externo.

No que tange ao Poder Executivo, vale comentar especialmente sobre a criação da CGU-Controladoria-Geral da União, mais precisamente com sua organização e integração à Presidência da República a partir de 2003.

A CGU ganhou notoriedade principalmente durante o Governo Lula, com ampla participação em diversas operações especiais ao lado do MPF, DPF, RFB, CADE, DENASUS e outros órgãos de controle, além de representar o governo brasileiro em foros internacionais de discussão sobre temas como combate à corrupção, governança pública e promoção da transparência, sendo ainda motivo de orgulho mesmo nesse momento de notícias tão amargas (ver link).

Cabe então discorrer sobre o que é a CGU no Governo Dilma.

Desde o primeiro mandato, leis importantes no campo da transparência pública e combate à corrupção com orientação direta da CGU foram aprovadas no Governo Dilma, como a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013) e a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013).

Na contramão desse cenário, os sucessivos cortes orçamentários restringiram severamente os trabalhos do órgão, com redução clara das atividades essenciais de combate à corrupção (ver resumo ao final).

Agora, cercado por várias frentes, o Governo reage de forma errática, cedendo a todos os desejos que lhe foram impostos, mesmo que para isso tenha que contrariar promessas empenhadas durante a campanha.

A solução descabida de extinguir ministérios, anunciada de forma tão desorganizada quanto se pode dá o sobredito corte, ameaça levar na esteira das medidas insensatas, o órgão de combate à corrupção que deveria ser o maior trunfo do Governo Dilma.

Várias notícias dão conta da iminente extinção da CGU, com o esquartejamento de suas funções de ouvidoria, transparência, controle interno e corregedoria entre os Ministérios da Casa Civil e Justiça. Destaque-se que o orçamento do órgão em 2015 é de R$98 milhões (o 5º menor entre os demais ministérios), algo em torno de 0,05% do total e cerca de ¼ do que se comenta que Pedro Barusco aceitou devolver na Lava Jato.

Tal situação se trata de um evidente tiro no pé, mas por que achar que o Governo que vem se autometralhando diariamente não faria isso.

Nesse compasso é que ponho em questão o debate sobre o legado do Governo Dilma no combate à corrupção. Assumirá como legado o completo retrocesso em nome de uma inexistente redução de custo?

Assine também:

http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=CGUedopovo

Links para consulta:

Brasil salta do 12º para o 6º lugar no ranking global de transparência orçamentária

http://epoca.globo.com/tempo/expresso/noticia/2015/09/governo-quer-dividir-cgu-entre-casa-civil-e-ministerio-da-justica.html

http://www.bemparana.com.br/noticia/407515/extincao-da-cgu-seria-equivoco-inaceitavel-diz-ex-ministro

http://www.cartacapital.com.br/revista/858/o-fiel-delator-2710.html

(Dados extraídos dos Relatórios de Gestão da CGU publicados no site da CGU e do TCU)

Avaliação da execução de programas de governo:
2011 – 3.902 ações
2014 – 1.192 ações
– Redução de 69,5%

Ações Investigativas:
2011 – 1.361 ações
2014 – 592 ações
– Redução de 65,5

Programa de sorteios públicos:
2011 – 1.975 ações
2014 – 1.090 ações
– Redução de 44,8%

Servidores efetivos vinculados à CGU:
2009 – 2.665 servidores
2014 – 2.232 servidores
– Redução de 16,3%

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