O novo CPC e o fim da gestão na Justiça, por Fernando Gajardoni

Por Fernando da Fonseca Gajardoni*

Praticamente todos que se arriscam a pensar o sistema de Justiça no Brasil afirmam que o nosso problema não é de legislação processual (ao menos não é o principal deles). A Justiça brasileira precisa, muito antes do que qualquer Novo Código de Processo Civil, investir em gestão.

Pois em todo o mundo se trabalha, atualmente, com a ideia de gerenciamento de unidades judiciais (court management) e de processos (case management), isto é, com a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, de conhecimentos e técnicas de gestão hauridos da Economia e da Administração (definição de prioridades, racionalização do uso dos recursos econômicos e humanos disponíveis, separação de problemas afins para tratamento em bloco, realocação racional dos espaços físicos, investigação do potencial de cada célula dentro das unidades judicias, etc.).

Através da gestão judicial busca-se emprestar à prática cartorial e dos gabinetes judiciais (court management), e também à própria condução individualizada do processo pelo magistrado (case management), um grau de racionalidade e organização próprias da iniciativa privada, com a produtividade e eficiência que lhes é peculiar.

O Novo Código de Processo Civil, contudo – na contramão desta tendência mundial -, dificulta sobremaneira a aplicação da gestão na Justiça brasileira, vedando que magistrados e servidores possam, com a liberdade necessária, gerenciar as unidades judiciais em que atuam.

Com efeito, o art. 12, do NCPC, estabelece, peremptoriamente, que todos “os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”, enumerando, em seus parágrafos, uma série de exceções (embora insuficientes) nas quais é autorizada a quebra da ordem cronológica. E o art. 153, do NCPC, dispõe que “o Escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais”, a qual, sob pena de responsabilidade funcional, só poderá ser violada mediante prévia, expressa e fundamentada decisão judicial.

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Os dispositivos, em primeira análise, mostram-se razoáveis. Realmente, a cronologia no julgamento, no cumprimento dos processos e na publicação das decisões judiciais, ao menos em princípio, aparenta ser imperativo de igualdade, já que distribui as agruras da espera pela tutela jurisdicional entre todos (art. 5º, caput, da CF). Além disso, a regra impede, também, que o julgamento, o cumprimento e a publicação das decisões no processo sigam ordem distinta, considerando as partes envolvidas (e sua eventual capacidade econômica ou política), ou mesmo a “influência” ou o “prestígio” dos advogados atuantes. Por fim, tem-se que a previsão da cronologia obstará que magistrados e secretarias venham a preterir os processos mais complexos em favor dos processos mais simples, de fácil julgamento/cumprimento, uniformizando, assim, o tempo da Justiça.

O que, entretanto, aparenta ser um avanço, causará infindáveis problemas práticos, havendo real risco de a novidade prejudicar profundamente a prestação do serviço público jurisdicional no país.

Considerando que mais de 50% das unidades judiciais no Brasil têm competência cumulativa – verdadeiras clínicas gerais que cuidam de processo cíveis, criminais, de família, empresariais, fiscais, etc. – , não se acredita que o estabelecimento da cronologia, como única rotina de trabalho, seja algo razoável ou minimamente eficiente.

A cronologia impede que os processos sejam selecionados por tema para julgamento e cumprimento em bloco, com enorme perda de eficiência; impede que determinadas demandas tenham seu julgamento preterido exatamente porque, no caso, a sensibilidade do magistrado e dos advogados indique que, naquele momento, a sentença, em vez de pacificar, potencializará o conflito (v.g. conflitos familiares, conflitos coletivos pela posse da terra); impede que os Tribunais Superiores, principalmente o STJ, levem a julgamento casos de repercussão geral (art. 543-C do CPC/73), apenas, no momento em que haja segurança suficiente para decidi-los; impede que o serviço seja dividido por assunto entre servidores distintos, considerando a afinidade e especialização de cada um; impede que processos mais simples e de fácil solução – mas cujo rápido julgamento/cumprimento seja fundamental para as partes envolvidas (alvarás para levantamento de resíduos salariais, ações de benefícios previdenciários, etc.) –, possam ser julgados/cumpridos se eventualmente, na unidade, haja uma ação muito complexa pendente de julgamento ou cumprimento; enfim, impede qualquer autonomia da unidade judicial (ou mesmo de sua Corregedoria) na definição, à luz das particularidades locais (volume de serviço, números de juízes e servidores, estrutura física/material), da melhor forma de atender aquele caso e todos os demais que ali têm curso.

Além disso, a fixação, em lei cogente e de validade nacional, de um único critério de gerenciamento – isto é, a ordem cronológica –, engessa qualquer tipo de inovação de gestão que porventura possa vir, seja ela através de resultados revelados por pesquisas empíricas, seja em vista de novos modelos de gestão aplicados à administração judiciária. Atente-se: a revelação de que a cronologia não é o melhor método de gestão, certamente demandará futura e dificultosa alteração legislativa, algo que não existiria se a regra partisse de quem tem atribuição constitucional para fiscalizar e definir planos e metas para a Justiça: o CNJ e as Corregedorias de cada Tribunal.

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Ninguém é contra a cronologia para julgamento e cumprimento de processos. Pelo contrário. Ela é desejável, pois espelha igualdade de tratamento pelo Estado. Porém, ela deve ser aplicada juntamente com outras técnicas de gestão, avaliadas casuisticamente conforme características da unidade judicial e do próprio caso concreto. Definir legal e abstratamente, com base simplesmente na cronologia, a forma de julgamento, cumprimento/publicação de atos processuais, não parece consentânea com a promessa de um processo civil constitucional, justo e célere, premissas principais do Novo CPC (arts. 1º e 4º).

O sistema deveria se preocupar em punir os poucos magistrados e servidores que cedem a influências escusas para definir suas pautas de trabalho. Não, na ânsia de impedir iniquidades, engessar inovações na gestão da Justiça.

* Doutor e Mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP (FD-USP). Professor Doutor de Direito Processual da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP (FDRP-USP). Juiz de Direito no Estado de São Paulo.

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11 comentários

  1. O problema não é só de

    O problema não é só de gestão, é de concepção do sistema judiciario. O Brasil é CAMPEÃO MUNDIAL em litigancia, mais de 100 milhhões de processos transitam nos tribunais, só de trabalhistas são 19 milhões.

    O germe é a AGENDA DE DIREITOS INFINITOS que a Consitutição de 1988 criou, todos tem direito a tudo, criaram-se

    conceito do DIREITO A MORADIA, do DIREITO AO TRANSPORTE,do DIREITO A SAUDE, do DIREITO Á EDUCAÇÃO , que nunca foram direitos em lugar nenhum do planeta, os direitos na democracia são simples e poucos.

    Do excesso de direitos vem o excesso de processos, mecnismos aberrantes como o empregado despedido, apesar de assinar uma QUITAÇÃO no sindicato, pode sair de lá com o dinheiro no bolso e no dia seguinte abrir novo processo para ver se exroque uns trocados a mais do patrão. Agora com a Lei das Domesticas regulamentada, vai ser mais uma enxurrada de processos. Empregadas antigas tem recebido telefonemas de advogados se oferecendo para processar as patroas. No campo qualquer empregado rural despedido vai ao sindicato e abre processo, com ou sem razão.

    Nas Varas de Pequenas Causas todos processam a companhia de luz, de agua, a linha aerea, a NET, a padaria da esquina, para ver se descola algum dinheiro ou beneficio. E a Justiça se oferece alegremente para pegar mais processos.

    No porto de Santos tem um juizado para atender passageiros que vão a cruzeiros maritimos. Um grupo de 30 estava sem a carteira de identidade original, necessaria para o embarque, foram ao juiz que autorizou o emabarque assim mesmo, chegando a Buenos Aires não puderam desembarcar por falta de identidade, como não fizeram o tour processaram a companhia. Outra processou porque fez um vestido longo para dançar com o comandante e este não a tirou para dançar.

    Não é piada, minha filha é advogada da companhia de navegação.

    A Justiça estimula a criação de mais demandas, não há gestão que acompanhe isso.

      • Dá para ver que quem trabalha

        Dá para ver que quem trabalha no Judiciário tem pouco conhecimento dos seus problemas. É um sistema autofágico, que quer crescer às custas de sua ineficiência ou, quem sabe, uma melhor posição para seus membros. Resolver o problema não é de interesse da maioria do Judiciário. 300 desembargadores em tribunal Estadual? Só no Brasil essa excrescência.

    • “A Era dos Deveres”!

      O Juiz de Direito sul-mato-grossense, hoje aposentado, José Berlange Andrade (que é rondoniense e que já teve posts aqui no blog), escreveu um texto interessante: “A Era dos Deveres”, em alusão à obra do pensador italiano Norberto Bobbio, “A Era dos Direitos”. 

    • O que fazer?

      Nossos litígios, como regra, são individuais; a exceção são as demandas coletivas, em que um determinado organismo litiga por uma gama de pessoas com algum interesse em comum, cujos requisitos são previstos em lei. Confesso que não tenho ideia de como alterar esse sistema para dar maior agilidade à justiça sem causar prejuízo a quem realmente tem direito. O julgamento coletivo ou em bloco de ações individuais, uma das sugestões, tem enormes possibilidades de levar à prestação defeituosa desse serviço público essencial. Talvez isso não ocorra naqueles casos em que a matéria é exclusivamente de direito, como nos casos de recursos repetitivos no STJ (questões infraconstitucionais), ou de repercussão geral, no STF (matérias constitucionais), que, parece, já vem rendendo frutos, com diminuição de julgamentos nesses tribunais.

      Num ponto também concordo: o problema da nossa justiça é cultural, pois sempre estamos dando um jeitinho de não cumprir por inteiro com nossas obrigações e sempre deixando um “rastro para trás”, que acaba por virar uma interminável demanda judicial.

  2. É o que se ver. Na Justiça

    É o que se ver. Na Justiça põe-se um juiz com presidente, que sempre nada entende de administração, e este coloca um apaniguado para diretor-geral que sempre só interessa usufruir do status do cargo.

  3. O inicio como reforma

    Ola senhores,

    acho que compreendi o que o autor quis dizer. Porem, sua defesa da GESTAO em detrimento  dos principios de direito, sobretudo,  vindo de um doutor em direito processual,  causou-me espanto.

    Vamos direito ao ponto.

    O problema da  GESTAO  de nossa ` justica` , nesse sentido que o autor utilizou, ocorre ANTES dela. Nossa ` justica` esta emperrada e provavelmente continuara assim por um bom tempo porque temos doencas sociais historicas e serias!

    Este pais aqui   e campeao de FALTA DE DISTRIBUICAO DA MAIS VALIA ESTOCADA E DA RENDA. Uns trabalham e geram riqueza para os outros. E certo que Lula e Dilma mudaram um pouco este cenario catastrofico. Mas, como eles mesmos reconhecem, estamos ainda longe de uma ` justica` social. 

    Lado outro, precisamos considerar que os administrados procuram  a justica quando sua  pretensao se depara com uma resistencia e a partir dai,  decidem agir. A ` justica` acaba aceitando a sua demanda porque observa-se que se TEM O INTERESSE DE AGIR.   Noutras palavras, e voce tentar alcancar algum bem que deveria ser seu, por razoes obvias, e encontrar pela frente uma resistencia historica que nao lhe permiti  alcanca-lo nem com muito merito!  Dai,  por exemplo, a justica do trabalho se entope de infindaveis processos. E o pior de tudo , alguns ainda insistem em falar de CONCILIACAO. Balela!  

    Poderiamos falar em GESTAO DE CONFLITOS.  Mas  nesse sentido de gestao de conflito o que parece ser  racional para a  FAJUTA pseudo ciencia da administracao cientifica taylorista( ainda persiste essa com pitadas de toyotismo)  pode ser irracional para a sociologia juridica aplicada, ou melhor, pode ser completamente descabida  numa seara de positivacao juridica onde a liberdade ‘e poder  fazer tudo que a lei nao proibe. A liberdade civil de Rousseau!

    Os governantes desse pais ao longo do seculo passado foram postergando as solucoes de nossos problemas sociais. Se eventualmente aparecesse um governante – mesmo arrependido de sua ditadura passada – disposto  a por o dedo na ferida,logo  logo, a movimentacao do picles tomava providencias para tira-lo do poder. ( que nunca teve)

    O Motta citou uma seria de casos acima. Todos , a meu ver, e com o devido respeito, tratados sem o devido cuidado. Por exemplo, o caso do empregado que foi a sindicato e depois move acao. Certamente, o caro Motta desconhece as razoes fundamentais que tornam alguns direitos indisponiveis,  inegociaveis fundados em normas heteronomas.  Nesse sentido, nao ha gestao que consiga resolver este problema pois trata-se de uma questao muito maior do que um mero caso concreto.

    Por fim, o meu desejo ‘e o de que possamos procurar cada vez menos a ` justica`, sobretudo, a penal. E para isso nao precisamos de REFORMAS no codigo de processo penal ou civil.  Precisamos de MORALIDADE, ethos, cidadania, espirito republicano sem xenofobismo mas que preserve interesses nacionais, sobretudo, no que diz respeito ao  direito financeiro e tributario. Precisamos encontrar pessoas que compreendam o papel do superavit primario num cenario em que   nossas demandas sociais sao absurdamente congeladas ao longo da historia!  Quanto isso acontecer, da forma que precisa acontecer, por exemplo, tributando DIVIDENDOS e disponibilizando SERVICOS PUBLICOS COMPATIVEIS COM O PODER da republica federativa brasileira, ai sim, eu toparia  , por exemplo, reduzir a maioridade penal, sem muito problema.

    Vamos deixar nossas penitenciarias aos moldes espanhois onde se cumpre APENAS A PENA DE RESTRICAO DE LIBERDADE e nao crueis e desumanas que fomentam   aberracoes   em flagrantes desrespeito aos direitos humanos ja ratificados por nos em tratados internacionais!

    Falei do direito penal mas nao foi desatencao de minha parte. Entao para manter a coerencia com o texto, eu toparia por exemplo, tratade de reformas no cpc ou no cc ( de novo) . Antes porem, que tal fazermos a REFORMA AGRARIA!?

    Por fim, vou falar do comeco. Se queremos reformas, que comecemos pelo comeco e nao pelo final.

    Saudacoes 

  4. Isso tudo é consequência
    Isso tudo é consequência direta do fato de o Judiciário não demitir juízes.
    Então, foram obrigados a fazer isso porque não admitem demissão. A logica seria como funcionar e conviver com a banda podre.

  5. gestão da Justiça
    Agradeço a todos que aceitaram o desafio de ler o texto e debatê-lo. E ao Nassif por replicá-lo.

  6. Agradeço a todos que
    Agradeço a todos que aceitaram o desafieo de ler o texto e debatê-lo. E ao Nassif por replicá-lo.

  7. + comentários

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