OAB não é comentarista de casos nem auxiliar do governo ou da oposição, diz presidente

Por Marcos Vinícius Furtado Coêlho

Na Folha

A Ordem dos Advogados do Brasil completa 85 anos neste mês celebrando conquistas para a classe que representa e para a sociedade brasileira. Prezamos pela lógica de que, se o advogado é valorizado, o cidadão está bem representado e a OAB exercita seu papel de voz constitucional da sociedade.

Nesta quinta-feira (12/11) a ordem obteve grande vitória para os brasileiros ao conseguir com que o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, suspendesse a eficácia do trecho da legislação eleitoral que permitia as doações eleitorais ocultas. Essa conquista vale já para as eleições municipais de 2016 e garante às pessoas o direito de saber quais são os interesses econômicos associados aos candidatos.

A OAB tem orgulho de ter participado, com papel de liderança, dos movimentos vitoriosos recentes que defenderam a aprovação da Lei da Ficha Limpa e a proibição do financiamento de empresas às campanhas eleitorais, resultando em avanços para a democracia e para a construção de um ambiente eleitoral mais sadio.

A ordem não será usada como instrumento de defesa dos clientes dos advogados. Seu papel é olhar para a classe que representa, prezando pelo coletivo.

Desde 2013, inovações importantes foram introduzidas na estrutura da instituição. Uma delas foi a criação da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, incumbida de atividades de cunho preventivo e repressivo para garantir os direitos dos advogados, inclusive o da inviolabilidade de seus escritórios e o de ter conversas privadas com seus clientes.

O Habeas Corpus concedido pelo STF, já transitado em julgado, em favor da advogada Beatriz Catta Preta preserva o sigilo dos honorários advocatícios e representa mais uma ação da OAB. Nos casos das violações às prerrogativas profissionais, temos ingressado nos autos como assistente dos advogados e mantido a discrição que requerem os casos sigilosos.

O novo Código de Processo Civil foi elaborado com participação ativa da OAB nacional e coloca o advogado como protagonista do processo. O direito aos honorários de sucumbência, a contagem dos prazos em dias úteis e as férias dos advogados são algumas das conquistas do novo código.

Outra grande vitória da advocacia foi a inclusão da classe no Simples Nacional, em 2014. Isso reduz encargos, estimula a criação de empregos e permite que mais de 900 mil profissionais saiam da informalidade. Agora avança no Congresso o projeto que permite a sociedades individuais de advogados também aderirem ao regime simplificado.

A OAB evolui junto com a sociedade. Neste ano, foi aprovado seu novo Código de Ética, que, entre outras importantes novidades, introduz regras mais rígidas de disciplina para seus próprios dirigentes.

A partir do próximo ano, quando o código entrar em vigor, também estará permitida a advocacia gratuita em favor das pessoas que não podem pagar pelos serviços advocatícios. Essas novidades engrandecem a classe e contribuem para o avanço da sociedade brasileira.

Na mesma linha foi a atuação da OAB nacional em favor de maior rigor por parte do poder público no momento de autorizar os cursos de direito. A instituição não é comentarista de casos nem auxiliar do governo ou da oposição.

Nosso partido é a Constituição e nossa ideologia é o Estado democrático de Direito.

Marcus Vinicius Furtado Coêlho é presidente do Conselho Federal da OAB.

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