Sérgio Moro, liberdade de expressão e regulação democrática da mídia, por Rafael Molina Vita

A Democracia real consiste em aprimorar formas de participação direta da sociedade civil em áreas que envolvem o interesse público, como as comunicações sociais.

Imagem: Marcelo Camargo/Agência Brasil

do Justificando

Sérgio Moro, liberdade de expressão e regulação democrática da mídia

por Rafael Molina Vita

Em maio deste ano, antes do estouro da Vaza-Jato, o ministro da Justiça Sérgio Moro se manifestou nas redes sociais a respeito da liberdade de expressão, dizendo que Jair Bolsonaro tinha compromisso com a liberdade da palavra e atacando o controle social/regulamentação da mídia proposto por Fernando Haddad. Segundo Moro: “No ponto, bom lembrar que não fosse a vitória eleitoral do Presidente Jair Bolsonaro, estaríamos hoje sob “controle social” da mídia e do Judiciário e que estava expresso no programa da oposição ‘democrática’”.

Um mês depois, em junho, começam as revelações do The Intercept Brasil. A partir daí, a antiga permissividade com os vazamentos para a mídia, anteriormente celebrada pelo ex-juiz como uma parceria pelo bem do país, começa a ser abandonada. Entra em cena a tese de que as mensagens teriam sido obtidas por meios ilícitos, através de “hackers criminosos”. Ao mesmo tempo em que a veracidade das mensagens é negada, o conteúdo é classificado como irrelevante. É importante ressaltar que nenhum dos envolvidos no caso colocou o celular à disposição da perícia técnica.

Se fossemos resumir em uma palavra o tratamento dado pelo governo (que teria compromisso com a liberdade da palavra) ao caso, o termo criminalização seria o mais adequado. Glenn Greenwald foi ameaçado por uma investigação pelo Coaf, não desmentida pelo órgão, e suspensa a pedido do Ministério Público. Até hoje não há clareza a respeito dos motivos desta suposta investigação.

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Não cabe aqui enumerar mais exemplos a respeito do autoritarismo de Jair Bolsonaro, quando o próprio, em evento onde Moro estava presente, deixou bem clara a sua natureza “democrática”, ao declarar aos jornalistas que: “Se excesso jornalístico desse cadeia, todos vocês estariam presos agora, tá certo?”.

O importante é esclarecer que a regulação da imprensa não é um mecanismo utilizado por governos autoritários, muito pelo contrário: as nações com o maior grau de democracia no mundo possuem mecanismos de controle, como Finlândia, Noruega, Dinamarca, Holanda e Suécia, os cinco países mais bem posicionados no ranking de liberdade de imprensa elaborado pelo Repórteres sem Fronteiras.

Outro ponto importante: como estamos falando de um serviço público, a regulação dos meios já existe no Brasil, estando contida em disposições constitucionais, leis esparsas e Tratados Internacionais ratificados pelo Estado brasileiro. Não há propriamente nenhuma novidade ou ato subversivo neste debate. O que reivindicamos é a regulamentação de disposições constitucionais como o artigo 220 §5°, que proíbe a formação de oligopólios no setor de comunicação social (já são mais de trinta anos sem regulamentação). Também é necessário atualizar a legislação, a exemplo do Código de Telecomunicações, de 1962.

Sobre o controle social, é preciso dizer que se trata de um mecanismo democrático, utilizado, por exemplo, no controle preventivo das contas públicas. A Democracia real consiste em aprimorar formas de participação direta da sociedade civil em áreas que envolvem o interesse público, como as comunicações sociais. Nada de novo, nada de extraordinário ou revolucionário. Inclusive já existe a previsão constitucional do Conselho de Comunicação Social (art. 224 da CF), esvaziado por uma regulamentação equivocada.

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A manifestação do Ministro da Justiça sobre a regulação dos meios não é isolada, segue o senso comum entre a maioria dos operadores do Direito; daí a necessidade de uma campanha de esclarecimento nos meios jurídicos sobre o Direito à Comunicação, considerado por Paulo Bonavides, juntamente com o Direito à Educação, como um direito de quarta geração, essencial para a efetivação dos Direitos Humanos e da democracia real, se opondo à globalização econômica e cultural imposta pelos países capitalistas centrais.

Relembrando Fábio Konder Comparato, quando os grandes grupos de comunicação e até autoridades como o Ministro da Justiça reproduzem o discurso de que a regulação dos meios é um ataque à liberdade de expressão, eles confundem liberdade de imprensa com liberdade de empresa, ou seja, a liberdade das grandes empresas monopolizarem o acesso e difusão das informações e pautarem o debate público, sem prestar maiores satisfações à população.

Rafael Molina Vita é formado em Direito, membro do coletivo estadual de Direitos Humanos do PT/SP e membro da ABJD.

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3 comentários

  1. pergunta para ser feita por todos, por muito tempo?QUEM SERÁ QUE MANDOU MATAR TEORI? AFINAL, QUEM FOI O GRANDE BENEFICIADO COM TAL ASSASSINATO? quem sabe assim, de tanto perguntar, se resolva investigar a sério….

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