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Brasil decide futuro com base no Direito Penal do Inimigo

do ConJur

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Direito Penal do Inimigo é uma teoria assentada em três pilares: antecipação da punição; desproporcionalidade das penas e relativização e/ou supressão de certas garantias processuais; e criação de leis severas direcionadas a quem se quer atingir (terroristas, delinquentes organizados, traficantes, criminosos econômicos, dentre outros).

Seu criador, o alemão Günther Jakobs definiu “inimigo” como alguém que não se submete ou não admite fazer parte do Estado, e por isso não deve usufruir do status de cidadão, ou seja, pode ter seus direitos e garantias relativizados. O professor de Direito Penal Rogério Greco resume: o Direito Penal do Inimigo tem sido usado com a finalidade de aplicar penas privativas de liberdade, com a minimização das garantias necessárias a esse fim.

Greco (foto) desenha um itinerário: primeiro, o clima propício de uma sociedade exausta diante da insegurança e amedrontada ou indignada, com ganas de vingança. A sensação, captada pela mídia, desloca o debate do Direito das mãos dos profissionais para o microfone de apresentadores de programas de entretenimento ou jornalistas que passam a exigir leis mais duras, recrudescimento de penas e redução do amplo direito de defesa dos acusados.

Uma vez instalado esse cenário, personagens que, em condições normais de temperatura e pressão, seriam relegados ao anonimato, dão o suposto respaldo técnico que os leigos precisam para legitimar a finalidade pretendida: a condenação sumária de suspeitos. A revista eletrônicaConsultor Jurídico já apontou atitudes de defensores de tal postura no Brasil, como os ex-ministros Joaquim Barbosa e Eliana Calmon. O argumento simplificador de que a sociedade pode ficar livre da parcela de indivíduos não adaptados eleva seus defensores à condição de celebridades instantâneas. Opor-se a eles implica ser visto como defensor do crime.

Os exemplos não são apenas brasileiros. O juiz espanhol Baltazar Garzón também ficou conhecido por arrumar meios ilegais para chegar aos seus fins: prender quem ele acreditava ser culpado. Isso até ser ele próprio ser condenado por abuso de poder e excluído da magistratura por 11 anos, após ordenar escutas telefônicas entre políticos acusados de corrupção e seus advogados.

O discurso agrada ao grande público e é replicado por quem quer dizer que atende aos anseios da sociedade. Em sua posse, no último dia 1º, a presidente da República, Dilma Rousseff, afirmou claramente que partirão do próprio Poder Executivo federal projetos para endurecer as penas, em nome do combate à corrupção. Como a Rainha de Copas do livro Alice no País das Maravilhas bradava “cortem-lhe a cabeça”, dirigindo-se a acusados que ainda seriam julgados, a presidente (foto) repete que precisamos de “penas mais duras e julgamentos mais rápidos”.

A noção de que punições mais duras diminuem o volume de crimes é rebatida pelo criminalista Eduardo Myulaert. Em recente artigo publicado pela ConJur, ele aponta que a impunidade, talvez o maior fator de estímulo à violência, “decorre da incapacidade do Estado, que não consegue imprimir a eficácia necessária aos serviços de prevenção, investigação, julgamento em tempo hábil e, ainda mais, de administração penitenciária”.

Noves fora
A dialética impõe que, em nome do interesse público, nenhuma ideia seja deixada de lado. Tanto mais quando se trata de proteger a sociedade da corrupção, do terrorismo, do tráfico de drogas e da criminalidade em geral. O problema é saber se o rebaixamento do direito de defesa aperfeiçoa, de fato, o sistema jurídico.

Nos Estados Unidos, a adoção da chamada Lei Patriótica (Patriot Act), marco legal que legitimou ações contra terrorista, eliminou ou reduziu garantias individuais e direitos fundamentais não só de americanos mas até de chefes de Estado de outras nações. Em que medida o terrorismo recuou, ainda é preciso esperar para saber.

Na Itália, onde se deu o exemplo mais famoso de combate sem freios ao crime organizado, fala-se muito da desarticulação da máfia pela operação mãos limpas, ou mani pulite. Mas pouco se diz dos seus bastidores e do custo da empreitada. Omite-se, por exemplo, que a campanha foi deflagrada por uma disputa entre grupos políticos. E que alguns de seus idealizadores foram ceifados pelos mesmos crimes que atribuíam a seus algozes — como o inventor da guilhotina na Revolução Francesa.

Sobre a mani pulite, o professor e advogado Leonardo Isaac Yarochewsky (foto) aponta que a operação foi inicialmente aclamada pela população italiana, ganhou espaço na crítica ante os abusos cometidos pelo Ministério Público e pelos juízes, especialmente “pelos exageros apontados nos encarceramentos preventivos, tanto que a operação passou a ser apelidada pela imprensa de ‘operação algemas fáceis’”. Ali, diz o professor, “iniciava-se um embate entre os operadores do Direito, divididos entre o argumento de combate à criminalidade e do respeito às garantias fundamentais”.

Se essa divisão apontada por Yarochewsky se faz em todo o mundo jurídico, vale destacar a posição do juiz federal Sergio Moro — que ganhou os holofotes ao conduzir as ações decorrentes da recente operação “lava jato” — sobre a operação italiana aponta o lado que ele tomou para si. Em artigo publicado em 2004, o juiz elogia a atuação da Justiça italiana, na operação que, segundo muitos, tirou crédito da Justiça do país. Segundo ele, foi “uma das mais exitosas cruzadas judiciárias contra a corrupção política e administrativa”.

Moro, que é acusado por advogados de ter prendido os empresários da operação “lava jato” apenas para pressioná-los a fazer delações, já havia se posicionado sobre a questão:  “A prisão pré-julgamento é uma forma de se destacar a seriedade do crime e evidenciar a eficácia da ação judicial, especialmente em sistemas judiciais morosos. Desde que presentes os seus pressupostos, não há óbice moral em submeter o investigado a ela”.

O juiz, aliás, é só elogios ao instituto da delação premiada. “Um criminoso que confessa um crime e revela a participação de outros, embora movido por interesses próprios, colabora com a Justiça e com a aplicação das leis de um país. Se as leis forem justas e democráticas, não há como condenar moralmente a delação; é condenável nesse caso o silêncio”, diz em seu artigo.

O próprio vazamento seletivo de informações sobre investigados é aplaudido pelo magistrado. Na sua visão, o “uso da imprensa” por juízes e MP serve para combater a “manipulação da imprensa” pelos acusados. “Os responsáveis pela operação mani pulite ainda fizeram largo uso da imprensa. Com efeito: “Para desgosto dos líderes do PSI, que, por certo, nunca pararam de manipular a imprensa, a investigação da ‘mani pulite’ vazava como uma peneira. Tão logo alguém era preso, detalhes de sua confissão eram veiculados no L’Expresso, no La Republica e outros jornais e revistas simpatizantes. Apesar de não existir nenhuma sugestão de que algum dos procuradores mais envolvidos com a investigação teria deliberadamente alimentado a imprensa com informações, os vazamentos serviram a um propósito útil. O constante fluxo de revelações manteve o interesse do público elevado e os líderes partidários na defensiva.”

Quanto à possibilidade de o vazamento a conta-gotas das informações causarem danos à honra de acusados, Moro (foto) tem uma solução simples: “Cabe aqui, porém, o cuidado na desvelação de fatos relativos à investigação”.

O fato de a operação mãos limpas ter quebrado a economia italiana e deixado o país em um vácuo político que culminou com a ascensão de Silvio Berlusconi — amigo próximo de Bettino Craxi, principal réu da mani pulite — não são vistos como erros da operação. O problema é dos outros, diz Moro. “Talvez a lição mais importante de todo o episódio seja a de que a ação judicial contra a corrupção só se mostra eficaz com o apoio da democracia.”

Advogados grampeados
As posições polêmicas do juiz, que ganha as manchetes como quem está decidindo o futuro do país em relação ao direito de defesa, não vêm apenas em suas decisões na famigerada “lava jato” ou nas suas opiniões sobre a operação italiana. Em 2010, a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná entrou com uma representação contra uma decisão de Sergio Fernando Moro e do juiz Leoberto Simão Schmitt Jr. que determinou que todas as conversas entre advogados e presos na Penitenciária Federal de Catanduvas fossem interceptadas, “independente da existência de indícios da prática de infração penal pelos defensores”.

A decisão, acusou a OAB-PR, generaliza de modo absolutamente injustificado uma suspeita em relação a todos os advogados dos presos daquela unidade. “De outro lado, os argumentos manejados para justificar a extrema medida são visivelmente improcedentes, na medida em que o monitoramento não se estende às autoridades públicas, membros do MPF, Juízes e Defensores Públicos, criando, assim, uma injustificável discriminação aos advogados privados”.

O monitoramento não incluía defensores públicos, autoridades públicas e membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, porque, segundo o juiz federal Sérgio Moro, eles “não estão sujeitos a cooptação com os criminosos”, por não terem “vínculo estreito” com os detentos e poderem não retornar mais ao presídio em caso de pressão das organizações.

Clique aqui para ler o artigo de Sergio Moro sobre a operação mani pulite.

http://www.conjur.com.br/2015-jan-05/brasil-decide-futuro-base-direito-penal-inimigo

 

 

 

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Assuntos relacionados com o Direito Penal do Inimigo ...divulgue

O que fazer quando a Ministério Público violar a Constituição?

http://www.jornalggn.com.br/noticia/o-que-fazer-quando-o-ministerio-publico-quer-violar-a-constituicao-por-lenio-luiz-streck

 

MPF propõe mudanças para que a Justiça aceite provas ilícitas

http://www.jornalggn.com.br/noticia/mpf-propoe-mudancas-para-que-justica-aceite-provas-ilicitas

 

Brasil decide futuro com base no Direito Penal do Inimigo

http://www.jornalggn.com.br/blog/jose-c-lima/brasil-decide-futuro-com-base-no-direito-penal-do-inimigo

 

O MPF se achando ao citar os EUA como fonte de inspiração

http://www.combateacorrupcao.mpf.mp.br/10-medidas/docs/medida_7.pdf

Só que o MPF se esqueceu que os EUA resolveram encarar os problemas causados por lá e por isso estão implantando Orgãos de controle sobre os promotores para evitar abusos e a falta de ética do promotor de justiça criminal nos Estados Unidos da América encontra-se na pauta do dia, o que não é o caso do Brasil onde quem pauta é a mídia.

 

Meus botões me dizem que essa esso esdrúxulo pacote de ''medidas anti-corrupção''(que na veedade são uma incitação ao crime a ser praticado/referendado pelo Estado) teve o dedinho de Hélio Telho, do MPF/GO

https://twitter.com/heliotelho

 

Leia isso Dr. Hélio 

 

A ética do promotor de justiça criminal nos Estados Unidos da América

 

http://jus.com.br/artigos/31547/a-etica-do-promotor-de-justica-criminal-nos-estados-unidos-da-america

 

Isso também Dr. Hélio:

 

ÉTICA DO MP
Promotor não pode contribuir para a condenação injusta de alguém

 

Por Rômulo de Andrade Moreira

 

O correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos, João Ozorio de Melo, publicou, no dia 8 de julho de 2014, reportagem denominada "EUA criam sistema de controle no Ministério Público para evitar condenações erradas". Segundo ele destaca, a "mentalidade dos promotores americanos está mudando, progressivamente. O esforço sistemático para condenar a qualquer custo todos os réus que caiam na malha da Promotoria e obter a pena mais alta possível para eles vem sendo substituído, aos poucos, por um esforço coordenado para buscar a verdade."

Neste ponto, é importante uma rápida observação nossa: com efeito, não se pode humanamente e a qualquer custo buscar algo (a verdade), muitas vezes inatingível.

Ainda segundo o texto do autor brasileiro radicado nos Estados Unidos, "a coordenação desse esforço é feita por um órgão de controle interno e externo, criado em diversas unidades do Ministério Público do país. Em algumas jurisdições são chamados de Programa de Integridade da Condenação. Em outras, de Unidade de Integridade da Condenação".

Justifica-se tal controle em razão de casos verdadeiramente "vergonhosos que dispararam o alarme", como, por exemplo, "um estudo recente do Centro para Integridade Pública, chamado ‘Erro Nocivo: Investigando Promotores Locais nos EUA’, examinou processos criminais em 2.341 jurisdições e encontrou inúmeros casos de má conduta de promotores, que quebraram ou manipularam as regras para obter condenações. O estudo relatou mais de 2 mil casos em que juízes de primeiro grau ou de tribunais de recursos extinguiram a ação, anularam condenações ou reduziram sentenças, citando como causa a má conduta de promotores."

Neste aspecto, a "Promotoria do Distrito de Manhattan, em Nova York, que lidera o movimento pelo porte de seu Programa de Integridade da Condenação, declara em seu website que o objetivo é buscar justiça em todos os casos que chegam à Promotoria e rever erros passados." E explica a razão: “Através dos anos e em todo o país, homens e mulheres inocentes têm sido condenados por crimes que não cometeram. Isso não apenas rouba a liberdade da pessoa inocente, como deixa nas ruas um criminoso, livre para cometer mais crimes”.           

Já no Condado de Cuyahoga, em Ohio, a Unidade de Integridade da Condenação declara em seu website que "todos os promotores querem condenar os culpados, não os inocentes. Porém, embora os processos de julgamento e de recursos contenham salvaguardas para todos os acusados de crime, reconhecemos que o sistema de Justiça criminal é uma instituição humana e, como tal, não pode ser perfeito”. Por isso, a Promotoria local criou seu próprio sistema de controle interno e externo.

Em Manhattan um dos raros promotores de Justiça que defendem o Programa de Integridade da Condenação,  Cyrus Vince e a ex-promotora, ex-juíza e professora da Escola de Direito da Universidade de Washington, em Seattle, Maureen Howard,  "entendem que a função dos membros do Ministério Público é a de promotor de Justiça, não promotor de condenações. Em outras palavras, ela disse, eles estão recuperando o que as diretrizes éticas da classe professam: um membro do Ministério Público é um ministro da Justiça — uma espécie de sacerdócio". Segundo a professora da Escola de Direito da Universidade de Washington, em Seattle, "os papéis do promotor e do advogado de defesa não são simétricos. A obrigação do advogado de defesa é o de defender seu cliente contra possíveis abusos do Estado, durante o curso do processo. A do promotor é bem diferente. As proteções constitucionais garantidas aos réus, tais como privilégio contra a autoincriminação, a presunção de inocência, o rigoroso padrão da culpabilidade além da dúvida razoável, a exigência de veredicto unânime do júri (no sistema dos EUA, obviamente), existem para contrabalançar o poder muito maior do Estado sobre o indivíduo".

Como ela explica, "o promotor também tem o dever de buscar provas que podem, potencialmente, prejudicar o seu caso, bem como o de exibir provas exculpatórias para a defesa, voluntariamente e sem pedido, enquanto isso não é um dever da defesa, diz a ex-promotora. A revelação de prova exculpatória pela acusação à defesa é uma decorrência do sistema americano de “discovery”, um processo em que as duas partes “trocam figurinhas” — isto é, revelam os fatos, as provas, os testemunhos e qualquer outro elemento que possa esclarecer o caso, antes do julgamento. O resultado, muitas vezes, é que não há julgamento, porque a acusação e a defesa fazem um acordo. A descoberta, a qualquer momento, de que a Promotoria escondeu provas exculpatórias que mudariam o rumo do julgamento enfurece os juízes, muitas vezes, que reprimem duramente o promotor e o faz cair em desgraça até entre os colegas. (Grifo nosso).     

Para exemplificar, veja-se este absurdo: "na última semana, a juíza Lynda Van Davis, de Nova Orleans, anulou a condenação à pena de morte de Michael Anderson, de 23 anos, pelo assassinato de cinco pessoas, depois da descoberta de que o promotor escondeu duas peças essenciais de prova. Essa anulação de julgamento eleva as preocupações da comunidade jurídica do país com o sistema judicial de Nova Orleans, diz Maureen Howard. Ela conta que um estudo recente do advogado Bidish Sarma, da Universidade Southern de Louisiana, revelou que mais condenados à morte na cidade foram libertados do que de executados, devido a comprovações posteriores de condenações erradas".

Evidentemente que não é o Ministério Público o único responsável pelas indevidas condenações. O próprio autor, baseando-se em dados fornecidos pelo "Projeto Inocência", atribui as condenações erradas a, principalmente, seis causas: identificação errada do réu por testemunhas, provas forenses ruins ou mal elaboradas, confissões falsas conseguidas pela Polícia, má conduta de promotores, má-fé de informantes ou denunciantes e serviços ineptos de alguns advogados." Segundo este estudo, "as formas mais comuns de má conduta de promotores, segundo esses estudos, são: esconder provas exculpatórias da defesa, manipular, manejar ou destruir provas deliberadamente, permitir a participação de testemunhas sabidamente não confiáveis no julgamento, pressionar testemunhas da defesa a não testemunhar, usar provas forenses fraudulentas, apresentar argumentos enganosos que elevam o valor probatório de testemunhas.   

Para ele, "isso tudo é uma coisa que deve ficar no passado, como declaram as jurisdições da Promotoria americana que criaram as unidades em defesa da integridade da condenação, que estão surgindo uma após a outra em todo o país. Essas unidades têm duas frentes de trabalho principais: uma, impedir que esses problemas voltem a ocorrer daqui para a frente, criando mecanismos de controle para assegurar a correção; outra, aceitar requerimentos de inocentes presos, de seus familiares e advogados, para que voltem a investigar o caso e possam corrigir erros em condenações passadas. Se a unidade comprovar uma condenação errada, a própria Promotoria tomará a iniciativa de pedir ao juiz a anulação da sentença condenatória."

Na Promotoria de Manhattan, seguida pela maioria dos demais programas de outras jurisdições, existem um Comitê da Integridade da Condenação, o chefe do Comitê e um Painel Consultor de Política de Integridade da Condenação. O primeiro "é um órgão interno, formado por dez membros graduados da Promotoria, com a atribuição de rever as práticas e políticas relativas ao treinamento dos promotores (novos e veteranos), avaliação de casos, investigação e obrigações de divulgação de provas e fatos, com foco em possíveis erros, tais como identificações falsas por testemunhas e confissões falsas. O chefe coordena o trabalho do comitê e lidera todas as investigações de casos que apresentam uma reclamação significativa de condenação errada." Já o terceiro, "é um órgão externo, formado por especialistas respeitados em justiça criminal, incluindo juristas e ex-promotores, com a atribuição de assessorar o comitê e orientá-lo sobre melhores práticas e questões em desenvolvimento na área de condenações erradas." (Para maiores detalhes, veja no Google as palavras “Conviction Integrity Program” ou “Conviction Integrity Unit"). 

O que tem a ver tal notícia, eminentemente descritiva, mas bastante esclarecedora, com o Ministério Público no Brasil, especialmente em relação aos promotores de Justiça atuantes na área criminal?

A propósito, há mais de 14 anos fizemos um artigo intitulado “A Ética no Ministério Público”. Na oportunidade, escrevemos que, com a promulgação da Constituição Federal, o Ministério Público, que antes ocupava uma seção específica do capítulo reservado aos diversos órgãos do Poder Executivo, hoje tem uma posição indiscutivelmente de maior destaque, sendo objeto do Capítulo IV, inserto no Título IV, que trata da organização dos três Poderes do Estado, capítulo este que disciplina as funções ditas essenciais à Justiça.

Assinalamos, então, que com a nova ordem constitucional estabelecida, o Ministério Público destacou-se nitidamente do Poder Executivo, tendo agora uma feição muito mais independente e autônoma, a ponto de se dizer, com um indisfarçável exagero, tratar-se de um Quarto Poder.

Excessos à parte, porém, o certo é que a instituição ganhou com a nova ordem constitucional um certo status, passando a figurar como “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, tal como se encontra insculpido no art. 127, caputda Constituição.

Com toda a razão está Jacinto Nelson de Miranda Coutinho, ao asseverar ser “infeliz a tese, sustentada retoricamente por alguns, que apresenta o Ministério Público como um órgão interpoderes, mesmo porque a nossa estrutura estatal não comporta um tal órgão, sem controle, em um verdadeiro quarto Poder.” Para ele, a autonomia garantida constitucionalmente ao Ministério Público “não pode ser confundida com a criação de um novo Poder ou um órgão, em termos de poder, retoricamente constituído. Não precisamos disso. Estar vinculado ao Poder Executivo em hipótese alguma retira a autonomia do Ministério Público, a qual é medida por outros parâmetros, como sabem todos.” Mesmo porque, diz ele, a autonomia de um órgão depende precipuamente “dos homens que o integram.” 

Feitas estas considerações iniciais, vamos abordar mais especificamente o tema em questão: a ética do promotor de Justiça atuante na Justiça Criminal. Mas, mesmo antes disso, e para situarmos melhor a nossa posição, é preciso que constatemos uma realidade preocupante: hoje, e mais do que nunca, os meios de comunicação buscam incutir na opinião pública a ideia de que o infrator deve ser punido o mais severamente possível, retirando-lhe também direitos e garantias constitucionais, indissociáveis da condição de réu, como se isto servisse para solucionar, feito um bálsamo, o problema da violência e da criminalidade.

Entendemos ser fundamental enfrentar de início tais assuntos (e jamais poderíamos perder esta oportunidade), pois não é possível discutir ética do promotor de Justiça, especialmente o que atua na área criminal, sem que se enfrentem as questões acima colocadas. O acusado de um crime tem que ser visto como um sujeito de direitos para o qual a Constituição previu uma série de garantias processuais que devem ser obrigatoriamente obedecidas, principalmente pelo órgão responsável pela acusação pública.

Não cabe ao promotor de Justiça Criminal essa inconsciência aética de contribuir para uma condenação de alguém, sem que para isso haja justa causa indiscutível, é dizer, uma consistência probatória absoluta, quando sabemos que possui ele um inigualável leque de meios probatórios à sua disposição para provar a acusação imputada.

Talvez por isso Calamandrei tenha notado um permanente conflito psicológico no representante ministerial, pois “como sustentáculo da acusação, devia ser tão parcial como um advogado; e como guarda inflexível da lei, devia ser tão imparcial como um juiz.”

A aceitação da improcedência de uma acusação, antes de representar uma derrota, deve ser vista como uma atitude nobre e eticamente incensurável. A propósito, são conhecidas, por exemplo, as velhas sentenças de Berrier, segundo o qual, “é preferível ficarem impunes muitos culpados do que punido quem devesse ser absolvido” e a de Montesquieu, para quem “a injustiça feita a um é uma ameaça feita a todos.”

A ética, portanto, repulsa os espetáculos teatrais, a busca incessante pela notoriedade e pelo espaço na mídia, as humilhações a quem já se encontra em situação vexatória, tudo a exigir do promotor criminal um distanciamento quase “heróico” das paixões que costumam rodear as causas criminais.

Como disse Roberto Lyra, um dos maiores penalistas brasileiros, o promotor de Justiça “como homem público, na sua mais bela modalidade, renunciará, no exercício do cargo, a qualquer reserva mental, a qualquer preconceito, a qualquer facciosismo.”        

Este mesmo autor, nesta obra, citando agora o Marquês de São Vicente, escreveu:

O acusador, por decoro próprio e sobretudo por obrigação estrita, jamais deverá injuriar o réu, ou por qualquer forma olvidar-se do respeito devido ao tribunal. Pelo contrário, refletido e moderado, embora enérgico em sua argumentação, deve produzir a acusação sem arrebatamento, sem exageração.

Portanto, não deve o promotor valer-se do infortúnio do acusado para, afagando a sua vaidade, utilizar-se do processo como palco para disputas forenses e em busca da notoriedade gratuita e nociva. O réu tem direito a respeito; praticando uma conduta delituosa merece também ser punido, é evidente, mas não lhe retirando garantias processuais e faltando-lhe com a consideração devida.

Em nenhum momento deve ser levado pela paixão, relegando o caráter técnico-jurídico a segundo plano e ferindo de morte a dignidade da sua nobre função.

Novamente se faz necessário não deixar que a fogueira das vaidades perturbe a convivência entre eles; se alguns desses operadores jurídicos desejam atribuir-se funções que não são suas, mas do outro, não há remédio mais adequado do que um novo concurso público. Assim, finalizando diríamos que, seja promotor, magistrado ou advogado, aquele que se dedicar ao Direito como profissão há de saber que na conduta cotidiana tem-se que, como diz J. J. Calmon de Passos, “definir objetivos e, em função desses fins, fixar qual a melhor conduta individual e social a seguir no seu viver e conviver.                                                   

 

 

Ciência e Política Criminal em Honra de Heleno Fragoso, Rio de Janeiro: Forense, 1992, p. 260 (nota de rodapé n. 34).

“Eles, os Juízes, Vistos por Nós, os Advogados”, Livraria Clássica Editora, 3ª. ed., p. 59.

Ob. cit. p. 75.

 Idem, p. 79.

Direito, poder, justiça e processo – Julgando os que nos julgam, Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 53.

 

 é procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos na Bahia. Foi Assessor Especial da Procuradoria-Geral de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais. Ex- Procurador da Fazenda Estadual. É professor de Direito Processual Penal da Universidade Salvador (Unifacas), na graduação e na pós-graduação (especialização em Direito Processual Penal e Penal e Direito Público).

http://www.conjur.com.br/2014-jul-27/romulo-moreira-promotor-nao-contribuir-condenacao-injusta

 

P.S. - Do "mensalão" ao "petrolão": O mesmo e velho modus operandi da Casa Grande: O Direito Penal do Inimigo

 

De uma certa forma, sem saber, ao colecionar este material não sabia que tudo isso não se resumia ao Direito Penal do Inimigo. Pois é disso que se trata, agora sei  Brasil decide futuro com base no Direito Penal do Inimigo Segue link

http://www.lexometro.blogspot.com.br

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...spin

 

 

Alhos e bugalhos

Baltasar Garzón entrou de gaiato nessa lista. O motivo a sua queda foi ter decidido investigar as fossas comuns onde foram enterradas as vítimas da guerra civil espanhola. Mal comparando, seria como se um juiz brasileiro decidisse pela inconstitucionalidade da Lei da Anisitia (o que não seria nada de mais, apenas o mero reconhecimento da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos).

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O espancador de hoje poderá amanhã ser espancado

O espancador de hoje poderá amanhã ser espancado amanhã sob a bandeira do DPI, ou seja, amanhã podem ser vítima dessa aberração, o MPF está defendendo a aceitação de provas ilícitas contra réus transformados em inimigos

Considerações sobre o Direito Penal do Inimigo


(...)
 

O raciocínio é bem simples, como num passe de mágica: a todos aqueles que afrontarem as regras do Estado, que colocarem em risco a ordem jurídica, como na pratica terrorista, ser lhes a aplicado um conjunto de normas penais, postergando os direitos fundamentais. O que denota que o inimigo do Estado deveria ser condenado, sumariamente, sem contraditório, ampla defesa, devido processo legal, ou quaisquer outros preceitos ínsitos a dignidade humana. Aliás, os difusores dessa vertente do Penal e Processual, liderados pelo alemão Gunther Jakobs, chegam ao absurdo ao afirmarem que os inimigos não merecem a incidência dos direitos e garantias fundamentais, pois, não são serem humanos. Esse discurso simplista, esta se irradiando pelo mundo afora, provocando polemica e infelizmente ganhando adeptos.Suas principais premissas são:

  •  relatividade do princípio da legalidade; 
  •  aumento desproporcional de penas; 
  •  endurecimento da execução penal; 
  •  abolição de direitos e garantias processuais fundamentais; 
  •  infiltração de agentes policiais; 
  •  abuso de medidas preventivas ou cautelares; 
  •  reprovação da periculosidade do agente em detrimento da culpabilidade; etc. 

Perdem aplicação, em ultima analise, as garantias penais e processuais.(...)

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2603/Consideracoes-sobre-o-Direito-Penal-do-Inimigo

 

A parte que cabe a midia no DPI


Como dar um basta definitivo no jornalismo-lixo da Globo, por J. Carlos de Assis


Comento


Vem por ai muito ódio e hipocrisia jorrando da telinha dos Irmãos Marinho contra um 'político de origem humilde' mas que, segundo o enredo(da novela Babilônia), teria palácios, fazendas, triplex e aviões ocultos...A Globo sabe muito bem usar da semiótica e de discursos subliminares para manipular essa massa de analfabetos digitais...o Wilson Ferreira, especialista em comunicação poderia nos explicar o que há por trás da novela Babilonia em termos de manipulação de massas, se bem que a própria emissora assume sua estratégia novelesca como instrumento de disputa pelo poder. Uma novela para o juiz tucano chamar de sua: Deu no insuspeito Globo...


Marcos Palmeira acha que 'dessa vez os criminosos serão punidos'


Desanimado com a política, Marcos Palmeira espera ser odiado no papel de prefeito corrupto em 'Babilônia'


Na novela, ator é político que finge ser humilde, mas ostenta luxo longe dos olhos de seus eleitores

POR GABRIEL MENEZES

RIO - Marcos Palmeira espera provocar indignação no público com o seu papel na nova novela das 21h da TV Globo, 'Babilônia', que estreou na última segunda. O ator será Aderbal Pimenta, prefeito da cidade fictícia de Jatobá, que leva uma vida dupla. Enquanto para seus conterrâneos se mostra humilde e sempre disposto a ajudar a todos, ele também leva uma vida de luxo e ostentação na Barra da Tijuca, onde possui uma casa.

- Estou muito feliz, acho que é um personagem atual. Quero mostrar que nem todos são o que demonstram ser, principalmente na política. Uma coisa é o que se fala e a outra, o que se faz nos bastidores para se beneficiar - diz.

Para Palmeiras, a novela aborda a corrupção da mesma maneira que "Vale tudo (1988)", mas dessa vez ele acha que o desfecho será outro:

- Ando desanimado com o momento atual do país. Enquanto não houver investimento sério em educação, pouca coisa vai melhorar. De qualquer forma, o cenário já é outro daquele que foi retratado em "Vale tudo (1988)". Marco Aurélio (Reginaldo Faria) fugiu dando uma banana para o Brasil, mas, dessa vez, acho os criminosos serão punidos - afirma.

Escrita por Gilberto Braga, Ricardo Linhares e João Ximenes Braga, "Babilônia" tem direção geral e de núcleo de Dennis Carvalho e direção geral de Maria de Médicis.
- Voltar a trabalhar com o Gilberto depois de mais de 10 anos é um grande prazer - diz Palmeira, cujo o último trabalho com o autor foi a novela "Celebridade (2003)".
 

http://www.jornalggn.com.br/noticia/como-dar-um-basta-definitivo-no-jornalismo-lixo-da-globo-por-j-carlos-de-assis

 

 

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...spin

 

 

Espíral da bárbárie. O

Espíral da bárbárie. O terreno já foi semeado por algumas décadas de desinformação, ódio e propaganda de "guerreirice". Já era.

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Já era, é a Pós República! Nenhum regime, forma ou sistema de governo resiste a tão maciças doses de desinformação, manipulação e mentira.

 

Esta teoria é incompatível

Esta teoria é incompatível com os princípios de Direito Penal que existem em nossa Constituição. Todas as decisões proferidas com base nela são nulas e deveriam ser anuladas.

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imagem de Marco Antonio Silva
Marco Antonio Silva

Por falar em mimetismo me lembrei do 'impoluto' juiz

Por falar em mimetismo me lembrei do 'impoluto'  juiz que imitou  incorporou aquele que no dia anteerior reprovou: o Eike Batista

O Professor Eduardo Cabette palestra sobre Direito Penal do inimigo e mimetismo.

https://www.youtube.com/watch?v=E_u3_HSMVJw

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Marco Antonio Silva

DPI, mimetismo e o bode expiatório para inflar egos de 'deuses'

O Professor Eduardo Cabette palestra sobre Direito Penal do inimigo e mimetismo.

https://www.youtube.com/watch?v=sH5obUdhZhY

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Sobre Direito Penal do Inimigo

Sobre Direito Penal do Inimigo no momento em prática na República do Paraná…vide no min 44:37 o palestrante afirmar que o DPI condena o réu ja na fase do inquérito, destituindo-o de seus direitos e garantias…não sei pq me lembrei da Lava Jato da Globo e cia…

O palestrante tem pensamento anti-esquerda mas não há como negar que são acertadas suas colocações sobre o DPI

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...spin

 

 

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mz

A reincidência do  pupilo

A reincidência do  pupilo delator  do Dr. Moro por si só desmoraliza suas teses.

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