Política nacional de Saneamento

Será votado por uma Comissão Mista do congresso nesta quarta-feira, 28 de junho, o Projeto de Lei que institui a Política Nacional de Saneamento. Se tudo der certo o PL será apresentado ao parlamento para ser finalmente aprovado em plenário.

Mas para que isso aconteça, é necessário solucionar algumas divergências entre governo e congresso. Segundo Carlos Henrique da Cruz Lima, Presidente da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon), as três principais questões que resumem as divergência são:

SISNASA – Sistema Nacional de Saneamento Ambiental, que estabelece poderes ao Ministério das Cidades para aprovar e deliberar sobre projetos e financiamentos aos estados e municípios;
Conselhos das Cidades e suas Conferências anuais, que garantirão a participação da sociedade no setor;

A permanente disputa pela titularidade dos serviços entre estados e municípios. Para a solução deste impasse, aguarda-se ansiosamente a decisão do Supremo Tribunal Federal, que julga duas Ações Judiciais sobre a disputa de titularidade pelos serviços.

Segundo o Calos Henrique, em artigo enviado ao Projeto Brasil, um grupo de trabalho constituído por representantes do Congresso e do Governo tentará consolidar um entendimento sobre esses pontos ainda nesta semana. No site http://www.projetobr.com.br/você encontra a íntegra do <a href='http://www.projetobr.com.br/Attachments/_byText/3621/PL-Pol'

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