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| Governo não emite sinais claros sobre qual papel o Arquivo Nacional deve desempenhar. Ministério da Justiça ignora os compromissos que assume e a direção da Casa, há 20 anos no comando, não tem vontade política |
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Acesso à verdade
Os governos do ex-presidente Lula e da presidenta Dilma tiveram ações significativas com relação ao acesso à informação e a reconstrução da memória das lutas políticas recentes no Brasil, em que pesem os equívocos políticos que tornaram esse processo um tanto tímido e tendencioso. Comparando-os com o governo de Fernando Henrique Cardoso, podemos até dizer que houve avanços substanciais considerando que, no apagar das luzes do governo, FHC assinou um decreto que permitia a prorrogação indefinida do sigilo sobre informações arquivísticas sob a custódia da administração pública, e isso configurava uma estratégia para sonegar à sociedade, ad eternum, a possibilidade de se conhecer os registros documentais contidos nos acervos que foram produzidos e acumulados nas instituições públicas no âmbito do executivo federal.
Atualmente podemos perceber que o governo está implementando uma estratégia de gestão política de informações arquivísticas, através da criação de dispositivos legais e políticos, como a Comissão Nacional da Verdade, a Lei de Acesso à Informação, o Centro de Referência das Lutas Políticas no Brasil, no período de 1964-1985, que vem a ser o Projeto Memórias Reveladas, entre outros. Como política de governo podemos considerar esta ação como adequada, pois a responsabilidade de promover a transparência e garantir o direito às informações contidas nos documentos públicos, deve ser um compromisso do Estado.
Por outro lado, e contraditoriamente, o atual governo vai na contramão de suas próprias ações quando afasta do poder central a instituição que tem por atribuição regimental a guarda, preservação e acesso aos documentos produzidos e armazenados nos órgãos públicos federais, e também a gestão de documentos[1] arquivísticos da Administração Pública Federal, que é o Arquivo Nacional do Brasil. Um dos primeiros atos do governo Dilma foi transferir o Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República para o Ministério da Justiça, onde, no passado, já tinha feito parte da estrutura deste ministério e, em 2011, retornou…
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