O problema das ouvidorias públicas

Por Paulo Figueiredo

O Código de Defesa do Consumidor foi uma grande conquista para o cidadão. Ou seja, é um caminho onde o cidadão pode reivindicar os seus direitos em compra e contratação de serviços, etc. No entanto, ainda não existe um canal de relacionamento, onde o cidadão possa reclamar ou reivindicar os seus direitos na relação com o Estado (Federal, Estadual e Municipal). Teoricamente esse canal seria os deputados federais, estaduais e vereadores. Mas não funciona e raramente recebemos resposta ou considerações sobre os serviços prestados pelos diversos poderes executivos. comoexComo exemplo: reclamei na Ouvidoria do Ministério da Justiça e na Camara Federal sobre a demora na emissão de passaportes e o motivo de um morador de Niterói ter de se deslocar para a cidade do Rio de Janeiro para a emissão do documento de responsabilidade do Ministério da Justiça. Obtive resposta do Ministério da Justiça informando que o assunto tinha sido encaminhado para o Departamento de Policia Federal. Estou no aguardo há aproximadamente por um mês de resposta e nada! Da Camara Federal, nenhuma noticia.

Postei na Ouvidoria do Ministerio da Defesa sobre o atendimento da Junta de Serviço Militar, restrito ao horário de 8 as 10 da manhã e distribuição de apenas 50 senhas. O Ministerio da Defesa respondeu que encaminhou para o Exercito e a resposta foi de que não procedia a minha reclamação pois o horário era de 8 as 12 horas. Ou seja eu sou um mentiroso. Completa o Exercito informando que as Juntas de Serviço Militar são orgãos civis e de responsabilidade das Prefeituras, no caso a de Niterói, que atende todos ou outros municipios circunvizinhos e do Norte Fluminense.

Em Niterói, não se encontra o Prefeito nem nenhuma autoridade pública para responder sobre as demandas do Municipio. Nos fins de semana e feriados os agentes públicos de transito etc não funcionam!

Outro serviço péssimo para o cidadão é a obrigatoriedade de Contas Estaduais serem obrigatoriamente pagas no ITAU, o que obriga aos não correntistas intermináveis filas (de até uma hora) para cumprimento de suas obrigações, apesar de legislação municipal sobre o tempo de atendimento. Reclamar com quem?

Outro serviço estadual, no Rio de Janeiro é a emissão de Carteiras de Identidade e “Vistoria Anual Obrigatoria Veicular”. Não há horários disponíveis no municipio de Niteroi, o que obriga o deslocamento para outros municipios, além do não cumprimento do horário agendado. Perde-se quase 2 horas para o serviço. Reclamar com quem? Enquanto isso presenciamos inúmeros veículos trafegando sem a mínima condição (onibus, caminhão, kombis e vans). Mas a Lei Seca é imperdoável e funciona assim como os radares, em mero sistema arrecadatório.

Os casos são inúmeros e cabe a pergunta a quem reclamar ou exigir os nossos direitos na relação com o ESTADO?

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